{"id":57584,"date":"2025-12-01T09:33:13","date_gmt":"2025-12-01T12:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57584"},"modified":"2025-12-01T09:33:13","modified_gmt":"2025-12-01T12:33:13","slug":"ibs-e-cbs-na-base-de-calculo-do-icms-pernambuco-no-marco-zero-do-litigio-no-novo-sistema-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/01\/ibs-e-cbs-na-base-de-calculo-do-icms-pernambuco-no-marco-zero-do-litigio-no-novo-sistema-tributario\/","title":{"rendered":"IBS E CBS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS: PERNAMBUCO NO MARCO ZERO DO LIT\u00cdGIO NO NOVO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu a mais profunda reforma no sistema tribut\u00e1rio brasileiro das \u00faltimas d\u00e9cadas, foi celebrada sob a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e racionalidade. Contudo, antes mesmo do in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, em 2026, j\u00e1 se delineia o primeiro lit\u00edgio da nova era fiscal: o retorno \u00e0 eterna controv\u00e9rsia sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central reside em uma diverg\u00eancia hermen\u00eautica fundamental entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, materializada em recentes solu\u00e7\u00f5es de consulta. De um lado, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), ao responder a um questionamento formulado em caso concreto pela concession\u00e1ria de energia Neoenergia, firmou o entendimento de que os novos tributos \u2014 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS j\u00e1 no ano-teste de 2026:<\/span><\/p>\n

\u201cIBS e CBS integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, uma vez que s\u00e3o tributos indiretos repassados ao pre\u00e7o do consumidor, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir)\u201d [1].<\/em><\/span><\/p>\n

Embora a Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025 vincule juridicamente apenas a consulente, ela sinaliza o posicionamento oficial do fisco pernambucano, acentuando o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os contribuintes do estado [1].<\/span><\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a Sefaz-PE sustenta uma interpreta\u00e7\u00e3o estrita da legisla\u00e7\u00e3o vigente. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que, na aus\u00eancia de uma norma expressa em contr\u00e1rio, prevalece o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir). Segundo referido dispositivo, a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, o que inclui o montante de outros tributos incidentes.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica adotada \u00e9 a de que, sendo o IBS e a CBS tributos de natureza indireta, seus valores ser\u00e3o naturalmente repassados ao pre\u00e7o final da mercadoria ou servi\u00e7o, devendo, portanto, compor a base de c\u00e1lculo do imposto estadual. A pr\u00f3pria exist\u00eancia do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/2025, que visa alterar a Lei Kandir para explicitamente excluir os novos tributos, \u00e9 utilizada pela Sefaz-PE como um argumento a fortiori: se uma lei \u00e9 necess\u00e1ria para excluir, a regra atual, por dedu\u00e7\u00e3o, \u00e9 a da inclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em sentido diametralmente oposto, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, tamb\u00e9m em sede de solu\u00e7\u00e3o de consulta, posicionou-se pela n\u00e3o inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS no mesmo per\u00edodo, ressalvando a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do entendimento caso sobrevenha \u201cdisposi\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d em contr\u00e1rio [2]. Esta assimetria de entendimentos, somada \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz) pela n\u00e3o inclus\u00e3o, exp\u00f5e uma perigosa fissura na seguran\u00e7a jur\u00eddica, com potencial para gerar um contencioso de larga escala.<\/span><\/p>\n

V\u00e1cuo normativo: a anatomia do lit\u00edgio fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A origem desta controv\u00e9rsia remonta \u00e0 pr\u00f3pria tramita\u00e7\u00e3o da reforma no Congresso Nacional. A PEC n\u00ba 45\/2019 continha um dispositivo que expressamente exclu\u00eda o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS. Contudo, este trecho foi suprimido do texto final que deu origem \u00e0 EC n\u00ba 132\/2023, criando um v\u00e1cuo normativo que agora \u00e9 preenchido por interpreta\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas: um verdadeiro blind tax.<\/span><\/p>\n

Enquanto o PLP n\u00ba 16\/2025 n\u00e3o avan\u00e7a no Congresso para pacificar a mat\u00e9ria, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica persiste, com consequ\u00eancias diretas para a competitividade dos estados. A manuten\u00e7\u00e3o do entendimento da Sefaz-PE, por exemplo, poderia resultar em uma carga tribut\u00e1ria mais complexa e majorada para os produtos pernambucanos, gerando um desequil\u00edbrio concorrencial.<\/span><\/p>\n

\u00c0 espreita da judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O posicionamento da Sefaz-PE, embora amparado na legisla\u00e7\u00e3o atual do ICMS, suscita questionamentos sobre sua compatibilidade com os princ\u00edpios que norteiam a pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria, como a transpar\u00eancia, a simplicidade e a n\u00e3o cumulatividade. A aplica\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da Lei Kandir a um sistema que se pretende novo e simplificado pode ser vista como uma forma de majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria por via interpretativa, tocando o que veda o artigo 108 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em mat\u00e9ria de analogia e o pr\u00f3prio princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, a formaliza\u00e7\u00e3o do entendimento do fisco estadual pernambucano por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta configura, para muitos juristas, o \u201cjusto receio\u201d que autoriza a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo. Abre-se, assim, a via para que os contribuintes busquem no Poder Judici\u00e1rio a garantia de n\u00e3o se submeterem a uma exig\u00eancia fiscal que consideram indevida, antes mesmo de sua efetiva cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Este epis\u00f3dio \u00e9 sintom\u00e1tico de um problema cr\u00f4nico do sistema brasileiro: a hiperlitigiosidade fiscal. O Brasil ostenta um contencioso tribut\u00e1rio que, somadas as esferas administrativa e judicial, se aproxima de 70% do PIB, um n\u00famero drasticamente superior \u00e0 m\u00e9dia inferior a 1% registrada nos pa\u00edses da OCDE [3]. Este volume de disputas n\u00e3o apenas drena recursos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das empresas, mas tamb\u00e9m corr\u00f3i a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade, elementos essenciais ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, embora acene com a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um ant\u00eddoto para a cultura do lit\u00edgio. A cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas, como o Comit\u00ea Gestor do IBS, e a longa fase de transi\u00e7\u00e3o (2026-2033) s\u00e3o, inerentemente, fontes de novas e complexas controv\u00e9rsias. A disputa sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS em 2026 \u00e9, talvez, apenas a primeira de muitas que est\u00e3o por vir.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sempre oportuno recordar a c\u00e9lebre li\u00e7\u00e3o de Celso Furtado: \u201ca justi\u00e7a fiscal \u00e9 a primeira condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social\u201d. A senten\u00e7a, repetida ao longo dos anos, n\u00e3o perdeu a for\u00e7a. Continua a nos lembrar que tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento n\u00e3o se resumem a f\u00f3rmulas t\u00e9cnicas ou frias equa\u00e7\u00f5es: s\u00e3o a tradu\u00e7\u00e3o concreta de um pacto constitucional que promete uma sociedade justa, livre e solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Um sistema tribut\u00e1rio que nasce sob o signo da controv\u00e9rsia e da inseguran\u00e7a jur\u00eddica dificilmente cumprir\u00e1 seu papel de instrumento para a justi\u00e7a social. A previsibilidade e a clareza das regras do jogo s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais para que a arrecada\u00e7\u00e3o seja eficiente e para que os recursos, enfim, se convertam em direitos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O imbr\u00f3glio sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS em 2026 serve como um alerta. A supera\u00e7\u00e3o da hiperlitigiosidade fiscal no Brasil depende menos da edi\u00e7\u00e3o de novas normas e mais da constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de coopera\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a m\u00fatua entre Fisco e contribuinte. Resta saber se os atores envolvidos \u2014 Congresso Nacional, Poder Judici\u00e1rio e as pr\u00f3prias administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2014 estar\u00e3o \u00e0 altura deste desafio.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

PERNAMBUCO. Secretaria da Fazenda. Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025, Processo n\u00ba 2025.000009127973-20. Consulente: Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco \u2013 Neoenergia Pernambuco. Recife, 31 out. 2025. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/p>\n

PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA. Sefaz de Bras\u00edlia diz em solu\u00e7\u00e3o de consulta que CBS\/IBS n\u00e3o entra no c\u00e1lculo de ICMS em 2026. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/p>\n

CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Reforma tribut\u00e1ria: como superar a hiperlitigiosidade fiscal. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/p>\n

[1] PERNAMBUCO. Secretaria da Fazenda. Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025, Processo n\u00ba 2025.000009127973-20. Consulente: Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco \u2013 Neoenergia Pernambuco. Recife, 31 out. 2025. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/p>\n

[2] Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Sefaz de Bras\u00edlia diz em solu\u00e7\u00e3o de consulta que CBS\/IBS n\u00e3o entra no c\u00e1lculo de ICMS em 2026. Dispon\u00edvel aqui<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FABIANA AUGUSTA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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