{"id":5758,"date":"2019-12-02T13:34:46","date_gmt":"2019-12-02T16:34:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5758"},"modified":"2019-12-02T13:34:46","modified_gmt":"2019-12-02T16:34:46","slug":"aliquotas-de-ganho-de-capital-15-ou-progressiva-de-15-a-225","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/02\/aliquotas-de-ganho-de-capital-15-ou-progressiva-de-15-a-225\/","title":{"rendered":"AL\u00cdQUOTAS DE GANHO DE CAPITAL: 15% OU PROGRESSIVA DE 15% A 22,5%?"},"content":{"rendered":"

Primeira aliena\u00e7\u00e3o: em 2015, alienei 30% das a\u00e7\u00f5es de minha empresa. Parte do valor recebi \u00e0 vista e parte depositei em conta garantia (escrow). Em 2018, a escrow foi liberada 100%, ap\u00f3s ter sido verificada zero realiza\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segunda aliena\u00e7\u00e3o: em 2019, alienei o percentual restante (70%) para o mesmo adquirente. Parte do valor recebi \u00e0 vista e parte depositei em escrow. Em 2022, se n\u00e3o materializada conting\u00eancia, a escrow ser\u00e1 liberada 100% (ou parte).<\/span><\/p>\n

Quais al\u00edquotas aplicar para calcular o imposto sobre ganho de capital? N\u00e3o se iludam. Mesmo um caso que pode parecer simples, traz uma complexidade que exige atenta an\u00e1lise. A situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica poderia ser extra\u00edda de qualquer opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o em que a pessoa f\u00edsica aliena participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e apura ganho de capital.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o das autoridades n\u00e3o comportam discuss\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador do Imposto de Renda (nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) sobre o ganho de capital devido na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es a prazo: apurado como se a venda fosse realizada \u00e0 vista (disponibilidade econ\u00f4mica\/jur\u00eddica da renda) e o imposto recolhido quando do recebimento das respectivas parcelas (vencimento da obriga\u00e7\u00e3o),<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2016 a al\u00edquota incidente sobre esse ganho de capital era \u00fanica (15%). N\u00e3o havia controversa. Contudo, uma luz vermelha se acendeu com a edi\u00e7\u00e3o da MP 692\/2015, convertida na Lei 13.259\/2016, que instituiu as al\u00edquotas progressivas de 15% a 22,5%, a partir de 2017. Para aliena\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es realizadas antes de 2017 com libera\u00e7\u00f5es de valores p\u00f3s 2017, ou ainda, para aliena\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s 2017 e valores liberados em diferentes momentos: qual a al\u00edquota aplic\u00e1vel?<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o definiu e as autoridades reconhecem que o fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital nessa hip\u00f3tese ocorre na venda, que \u00e9 quando nasce a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com a concretiza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o dos cinco aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia que autoriza a exig\u00eancia do IR: material; espacial; temporal; pessoal; quantitativo (base de c\u00e1lculo); quantitativo (al\u00edquota).<\/span><\/p>\n

Afirmamos seguramente que na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es anteriores a 2017, com parte do valor recebido p\u00f3s 2017, a al\u00edquota do IR incidente sobre o ganho de capital apurado no recebimento das parcelas ou de eventual ajuste de pre\u00e7o (escrow) \u00e9 a vigente quando da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador (momento da aliena\u00e7\u00e3o): 15% prevista na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

O pagamento do pre\u00e7o fixado na venda em parcelas representa t\u00e3o somente um diferimento, j\u00e1 que o fato gerador ocorre na aliena\u00e7\u00e3o, quando nasce a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o IR; o prazo para o seu recolhimento \u00e9 postergado para o momento do recebimento do pre\u00e7o, que representa apenas o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal posterga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo de transferir a ocorr\u00eancia do fato gerador para o futuro. N\u00e3o h\u00e1 qualquer condi\u00e7\u00e3o capaz de suspender o fato gerador para que sua implementa\u00e7\u00e3o se d\u00ea quando do pagamento do pre\u00e7o. O montante do valor mantido em escrow e liberado em data posterior tem exatamente essa caracter\u00edstica.<\/span><\/p>\n

Com a assinatura do contrato e transfer\u00eancia da titularidade das a\u00e7\u00f5es, a venda est\u00e1 pronta e acabada. As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o transferidas ao adquirente, conforme o pre\u00e7o previamente ajustado. Logo, a ocorr\u00eancia do fato gerador, quando se definem os aspectos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IR, se d\u00e1 quando da venda (neste caso, considerada \u00e0 vista) e n\u00e3o pode ser transferido para a data futura quando do recebimento de parcela ou ajuste de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es concretizada antes de 2017, a al\u00edquota do IR \u00e9 de 15%, independentemente de parte do pagamento do pre\u00e7o ocorrer p\u00f3s 2017 em parcelas ou eventual ajuste no seu valor por conta de garantia apresentada em escrow.<\/span><\/p>\n

Em casos pr\u00e1ticos, essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Receita Federal que, por meio do seu sistema eletr\u00f4nico de declara\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do valor do IR incidente sobre o ganho de capital, indica a al\u00edquota sempre de acordo com a data do respectivo fato gerador fixado no momento da aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Equivocadamente, a Receita Federal se pronunciou no sentido contr\u00e1rio, afirmando que \u201co fato gerador ocorre por ocasi\u00e3o de cada recebimento\u201d (SC COSIT 451\/2017), raz\u00e3o pela qual se aplicariam as novas al\u00edquotas sobre \u201co ganho de capital percebido por pessoa f\u00edsica em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u2013 realizada mediante contrato firmado em 2016, com cl\u00e1usula de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, que foi implementada somente em mar\u00e7o de 2017\u201d (SC COSIT 323\/2018).<\/span><\/p>\n

A Receita Federal se apressou na an\u00e1lise. A resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. A al\u00edquota aplic\u00e1vel na apura\u00e7\u00e3o do ganho de uma aliena\u00e7\u00e3o realizada em 2019, com parte do valor recebido \u00e0 vista e parte recebido posteriormente, ser\u00e1 a progressiva de 15% a 22,5%. Mas, existe uma discuss\u00e3o de base de c\u00e1lculo. O valor recebido em 2019 \u00e9 uma base. O valor a receber em 2022 seria outra base?<\/span><\/p>\n

Entendemos que a base \u00e9 uma s\u00f3, pois o fato gerador \u00e9 o mesmo: aliena\u00e7\u00e3o de 70% das a\u00e7\u00f5es em 2019. Se existissem dois fatos geradores, como concluiu a Receita Federal, necessariamente existiriam duas bases de c\u00e1lculo diferentes. E na regra da al\u00edquota progressiva faria toda diferen\u00e7a: o imposto seria menor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o queremos aplicar duas regras diferentes para a mesma situa\u00e7\u00e3o. Um fato gerador, uma base, uma al\u00edquota. N\u00e3o existe resposta simples para quest\u00f5es tribut\u00e1rias. A pergunta \u201cqual al\u00edquota aplic\u00e1vel?\u201d deve ser respondida com cautela. A avalia\u00e7\u00e3o dos fatos, em conjunto com as regras em vigor, faz toda diferen\u00e7a e evita riscos de exposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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