{"id":5754,"date":"2019-12-02T13:33:02","date_gmt":"2019-12-02T16:33:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5754"},"modified":"2019-12-02T13:33:02","modified_gmt":"2019-12-02T16:33:02","slug":"maioria-dos-acordos-para-pagar-debitos-com-uniao-serao-por-editais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/02\/maioria-dos-acordos-para-pagar-debitos-com-uniao-serao-por-editais\/","title":{"rendered":"MAIORIA DOS ACORDOS PARA PAGAR D\u00c9BITOS COM UNI\u00c3O SER\u00c3O POR EDITAIS"},"content":{"rendered":"

O primeiro edital dever\u00e1 ser publicado no come\u00e7o da pr\u00f3xima semana<\/span><\/p>\n

Quase 99% dos contribuintes que poder\u00e3o fechar acordo para pagar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o poder\u00e3o acessar o benef\u00edcio somente por meio de editais que ser\u00e3o publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – isso porque elas respondem por quantias inferiores a R$ 15 milh\u00f5es. O primeiro edital dever\u00e1 ser publicado no come\u00e7o da pr\u00f3xima semana.<\/span><\/p>\n

Os acordos est\u00e3o previstos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, conhecida como MP do Contribuinte legal, regulamentada hoje pela Portaria n\u00ba 11.956 da PGFN. A norma, como o Valor j\u00e1 havia antecipado no come\u00e7o da semana, trata especificamente sobre os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

O valor de R$ 15 milh\u00f5es foi estabelecido como limite para diferenciar as duas possibilidades de transa\u00e7\u00e3o: por meio de edital ou de forma individual \u2013 a partir de propostas apresentadas tanto pelo contribuinte como pela Fazenda.<\/span><\/p>\n

Segundo procuradores da Fazenda informaram em coletiva de imprensa, na tarde desta sexta-feira, s\u00f3 1,13% dos contribuintes t\u00eam d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es. Esses j\u00e1 podem apresentar as propostas de acordo para o pagamento das d\u00edvidas \u00e0 PGFN.<\/span><\/p>\n

Tratam-se daqueles contribuintes com d\u00edvidas inscritas h\u00e1 mais de 15 anos na d\u00edvida ativa, suspensas por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de dez anos ou que sejam de titularidade de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, com fal\u00eancia decretada, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, ou ainda cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no CNPJ seja, dentre outros, por inaptid\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A MP do Contribuinte Legal, publicada no dia 16 de outubro, prev\u00ea que, ao negociar com os contribuintes, a Fazenda possa oferecer descontos de at\u00e9 50% em juros e multas e parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 84 vezes. Micro e pequenas empresas e companhias em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam direito a condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas: cem parcelas e descontos de at\u00e9 70%.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 ter\u00e3o acesso aos descontos, no entanto, as d\u00edvidas classificadas pela PGFN como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Caso a MP n\u00e3o seja convertida em lei, o Congresso Nacional dever\u00e1 definir a validade dos acordos fechados nesse intervalo, segundo os procuradores. Por isso n\u00e3o haveria inseguran\u00e7a em aderir agora \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para esse ano, com o primeiro edital, era de R$ 1,4 bilh\u00e3o, considerando de outubro at\u00e9 dezembro. Como a regulamenta\u00e7\u00e3o foi publicada hoje, os procuradores estimam que o impacto ser\u00e1 de um ter\u00e7o desse valor.<\/span><\/p>\n

Em 2020, o impacto deve ser de R$ 6,4 bilh\u00f5es. Segundo o procurador-geral adjunto de gest\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, Cristiano de Morais, o valor vem de um c\u00e1lculo \u201cextremamente conservador\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A MP do Contribuinte Legal permite acordos para os d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa e tamb\u00e9m valores em discuss\u00e3o na esfera administrativa, na Receita Federal, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judici\u00e1rio. Essa \u00faltima hip\u00f3tese, no entanto, ser\u00e1 regulamentada por uma segunda portaria, em elabora\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia. Ainda n\u00e3o h\u00e1 estimativa de quanto poder\u00e1 ser recuperado com a modalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cTodos os acordos ser\u00e3o publicizados, com os descontos concedidos, parcelas\u201d, afirmou o procurador Everaldo Filho. Informa\u00e7\u00f5es fiscais prestadas \u00e0 procuradoria para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo s\u00e3o cobertas por sigilo fiscal e n\u00e3o ser\u00e3o divulgadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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