{"id":57530,"date":"2025-11-28T10:26:03","date_gmt":"2025-11-28T13:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57530"},"modified":"2025-11-28T10:26:03","modified_gmt":"2025-11-28T13:26:03","slug":"o-fim-do-paradigma-tributario-sobre-os-beneficios-a-empregados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/28\/o-fim-do-paradigma-tributario-sobre-os-beneficios-a-empregados\/","title":{"rendered":"O FIM DO PARADIGMA TRIBUT\u00c1RIO SOBRE OS BENEF\u00cdCIOS A EMPREGADOS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria redefine cr\u00e9ditos sobre benef\u00edcios trabalhistas e aproxima normas fiscais e coletivas, exigindo revis\u00e3o empresarial para garantir aproveitamento.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 muito temos tratado da rela\u00e7\u00e3o direta entre o Direito Tribut\u00e1rio e o Direito do Trabalho, com enfoque na conformidade, que devem ser observados de forma interdisciplinar, para que as normas sejam efetivamente cumpridas, sem que se abram riscos numa ou noutra \u00e1rea nas rotinas empresariais.<\/span><\/p>\n

Os conflitos entre as \u00e1reas residem em diversos pontos conceituais que divergem (ou at\u00e9 convergem em face das empresas) sob a \u00f3tica das respectivas autoridades fiscais e judici\u00e1rias, como o tratamento de verbas remunerat\u00f3rias como indenizat\u00f3rias, as “pejotiza\u00e7\u00f5es”, os pagamentos baseados em a\u00e7\u00f5es, os pr\u00eamios, al\u00e9m dos benef\u00edcios concedidos a empregados.<\/span><\/p>\n

A reforma trabalhista de 2017 (lei 13.467) buscou solucionar pontos controversos, que davam margem para questionamentos fiscais, como foi o caso da for\u00e7a normativa dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. O art. 611-A da CLT foi taxativo ao dispor que “a conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei” em uma s\u00e9rie de mat\u00e9rias, incluindo remunera\u00e7\u00e3o, jornada e benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que as normas coletivas n\u00e3o s\u00e3o opcionais entre empresas e empregados. Possuem for\u00e7a coercitiva estatal. O n\u00e3o cumprimento de uma cl\u00e1usula de concess\u00e3o de benef\u00edcios, como plano de sa\u00fade ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o acarreta multas administrativas do Minist\u00e9rio do Trabalho, a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas e risco de paralisa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho. Portanto, sob a \u00f3tica empresarial e operacional, esses custos s\u00e3o t\u00e3o obrigat\u00f3rios quanto o pagamento de energia el\u00e9trica ou compra de mat\u00e9ria-prima.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa obrigatoriedade, da relev\u00e2ncia e essencialidade desses gastos nas atividades operacionais, o que ensejaria possibilidade de cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil sempre manteve o entendimento de que despesas decorrentes de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos n\u00e3o se enquadram no conceito de “imposi\u00e7\u00e3o legal” para fins de creditamento dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT 57\/23 evidencia essa vis\u00e3o fiscalista, em contrariedade com a reforma trabalhista: reconhece o cr\u00e9dito para o vale-transporte, porque existe previs\u00e3o expressa na lei 7.418, de 1985, mas nega para o vale-alimenta\u00e7\u00e3o e planos de sa\u00fade, mesmo que previstos em normas coletivas, sob o argumento de que faltaria a “previs\u00e3o legal estrita”.<\/span><\/p>\n

Uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, portanto, atualmente concedidos aos empregados, pelas empresas, n\u00e3o geram cr\u00e9dito da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, sob o argumento da inferioridade normativa dos instrumentos coletivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, a reforma tribut\u00e1ria, regulamentada pela LC 214, de 2025, ao instituir o IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a CBS – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os, prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o da “n\u00e3o-cumulatividade plena” ou do “cr\u00e9dito financeiro amplo”, fazendo refer\u00eancia expressa aos instrumentos coletivos de trabalho.<\/span><\/p>\n

Apesar do texto ser expresso, quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre materiais de uso e consumo (art. 47), o art. 57, par\u00e1grafo 3\u00ba, traz exce\u00e7\u00e3o quanto aos “bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal utilizados preponderantemente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte”, elencando, inclusive, os planos de sa\u00fade, fornecimento de vale-transporte, de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o destinados “a empregados e seus dependentes em decorr\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho”.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o “utilizados preponderantemente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte” leva \u00e0 conclus\u00e3o de que os cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser restritos aos gastos com o pessoal diretamente alocado na produ\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os, seguindo o entendimento atual das autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

De toda forma, finalmente, o texto regulamentador da reforma tribut\u00e1ria foi cristalino ao tratar da possibilidade de cr\u00e9dito de IBS e CBS sobre os benef\u00edcios a empregados, quando houver previs\u00e3o de obrigatoriedade nos instrumentos coletivos.<\/span><\/p>\n

Com isso, dentre os procedimentos para a devida transi\u00e7\u00e3o do atual sistema tribut\u00e1rio para o que vir\u00e1 a partir de 2026, as empresas dever\u00e3o iniciar imediatamente a revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o de seus instrumentos coletivos, bem como verificar quais os benef\u00edcios s\u00e3o concedidos por pol\u00edticas internas e buscar sua migra\u00e7\u00e3o para os acordos coletivos e, assim, garantir a elegibilidade ao cr\u00e9dito no novo regime.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, ao elevar as conven\u00e7\u00f5es coletivas ao status de fonte geradora de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, harmoniza o Direito Tribut\u00e1rio com o Direito do Trabalho, encerrando entendimentos divergentes entre as \u00e1reas e beneficiando aos empres\u00e1rios e empregados.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS <\/strong>\u2013 POR RICHARD ABECASSIS <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria redefine cr\u00e9ditos sobre benef\u00edcios trabalhistas e aproxima […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eXU","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57530"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57530"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57531,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57530\/revisions\/57531"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}