{"id":57522,"date":"2025-11-28T10:23:44","date_gmt":"2025-11-28T13:23:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57522"},"modified":"2025-11-28T10:23:44","modified_gmt":"2025-11-28T13:23:44","slug":"estados-divergem-sobre-inclusao-da-cbs-e-do-ibs-no-calculo-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/28\/estados-divergem-sobre-inclusao-da-cbs-e-do-ibs-no-calculo-do-icms\/","title":{"rendered":"ESTADOS DIVERGEM SOBRE INCLUS\u00c3O DA CBS E DO IBS NO C\u00c1LCULO DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta editadas pelos Fiscos de S\u00e3o Paulo, Pernambuco e Distrito Federal d\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es distintas.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria do consumo come\u00e7a a valer, em fase de teste, no ano que vem. Mas n\u00e3o h\u00e1 consenso entre as unidades federativas sobre a inclus\u00e3o do Imposto sobre Bens e servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia dos Estados e munic\u00edpios, e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, na base de c\u00e1lculo do ICMS – o que, deve gerar judicializa\u00e7\u00e3o, dizem especialistas. A fase de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema encerra em 2032.<\/span><\/p>\n

Em recentes solu\u00e7\u00f5es de consulta, os Estados de S\u00e3o Paulo, Pernambuco e Distrito Federal deram respostas distintas \u00e0s empresas. Para o ano que vem, enquanto Pernambuco obriga a inclus\u00e3o, o Distrito Federal (DF) n\u00e3o permite, por n\u00e3o existir legisla\u00e7\u00e3o expressa que determine que um integre a base de c\u00e1lculo de outro. J\u00e1 S\u00e3o Paulo entende que o IBS e a CBS n\u00e3o integram a base do tributo estadual em 2026, s\u00f3 a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

Para tributaristas, a diverg\u00eancia gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e vai contra princ\u00edpios da transpar\u00eancia e simplicidade que o novo sistema promete criar. Defendem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/2025, que inclui dispositivos na Lei Kandir (n\u00ba 87\/1996) e na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a reforma, para que o IBS e CBS sejam exclu\u00eddos do ICMS, ISS e IPI. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados e est\u00e1, atualmente, na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT).<\/span><\/p>\n

As tr\u00eas consultas foram feitas pela mesma empresa, a Neoenergia, de energia el\u00e9trica. Em nota ao Valor, ela disse que elas “refletem o compromisso da empresa com um processo transparente e igualit\u00e1rio no relacionamento com o setor p\u00fablico”.<\/span><\/p>\n

Na Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025, a justificativa dada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) foi que a Lei Kandir estabelece como base de c\u00e1lculo do ICMS o valor da opera\u00e7\u00e3o. \u201cAssim, como o IBS e a CBS s\u00e3o tributos indiretos e, por sua natureza, s\u00e3o repassados no pre\u00e7o ao consumidor, \u00e9 evidente que, pela regra supracitada, compor\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A secretaria cita o pr\u00f3prio PLP n\u00ba 16\/2025. Diz que como a norma ainda n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso, nem sancionada pelo Executivo, “at\u00e9 o presente momento, incluem-se na base de c\u00e1lculo do ICMS, al\u00e9m de outras despesas debitadas ao adquirente, o IBS e a CBS\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cDeve ser aplicado o entendimento dado pelo STF na tese do s\u00e9culo\u201d \u2014 Patr\u00edcia Maaze<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o DF (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 23\/2025), onde o entendimento foi o mais favor\u00e1vel, admite a lacuna legislativa. \u201cA intelig\u00eancia a ser aplicada \u00e9 que quando o legislador (aqui considerado em sentido amplo como a quele que tem o poder de alterar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) quis, ele fez expressamente constar hip\u00f3tese excludente da BC [base de c\u00e1lculo] do ICMS. Nessa l\u00f3gica, n\u00e3o pode o mero aplicador do direito veicular hip\u00f3tese diminutiva da BC do imposto sem qualquer amparo na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente\u201d, afirmou a subsecretaria da Receita do DF.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m considerou a possibilidade de o contribuinte compensar o IBS e a CBS com outros tributos ou pedirem restitui\u00e7\u00e3o. “A recente reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o veio para ampliar a base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d, disse. Em 2026, \u201cas obriga\u00e7\u00f5es fiscais referentes \u00e0 CBS e ao IBS est\u00e3o voltadas exclusivamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da necessidade de eventuais futuras calibragens de suas al\u00edquotas, tendo em vista que para tal per\u00edodo o sistema prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a dispensa de seus recolhimentos\u201d.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, por meio da Resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 32.303, na linha do que entendeu a Sefaz-PE, afirma que a base do ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, “incluindo os tributos incidentes”. “Todo tributo que comp\u00f5e o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o integra, por defini\u00e7\u00e3o legal, a base de c\u00e1lculo do imposto estadual”, diz. Tamb\u00e9m afirma que se fossem exclu\u00eddos, “a arrecada\u00e7\u00e3o estadual seria artificialmente reduzida, j\u00e1 que os antigos tributos, que os novos v\u00eam a substituir, sempre integraram a base do imposto estadual”. Mas como IBS e CBS n\u00e3o ser\u00e3o “efetivamente exig\u00edveis” em 2026, esse entendimento s\u00f3 vale a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

A advogada Rafaela Canito, s\u00f3cia do Lefosse, diz que o ICMS, historicamente, \u00e9 um imposto cuja l\u00f3gica \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o por dentro da base de c\u00e1lculo, ou seja, permite incidir tributo sobre tributo. J\u00e1 a CBS e o IBS s\u00e3o mais modernos, no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que visa buscar transpar\u00eancia e simplicidade, por isso, s\u00e3o calculados por fora.<\/span><\/p>\n

Para ela, permitir a inclus\u00e3o dos novos tributos no ICMS durante a transi\u00e7\u00e3o \u201ccontamina a l\u00f3gica e a estrutura do novo sistema\u201d. \u201cQualquer tentativa de ampliar a base do ICMS sem fundamento pode parar no Judici\u00e1rio e, em \u00faltima an\u00e1lise, no STF, o que vai de encontro ao objetivo da reforma\u201d, afirma. Segundo Rafaela, o per\u00edodo da transi\u00e7\u00e3o foi imaginado para ser neutro em rela\u00e7\u00e3o a carga tribut\u00e1ria e de adapta\u00e7\u00e3o para todos.<\/span><\/p>\n

O tributarista Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, diz que \u201cdiferentemente do que se pregou, a reforma pode trazer contencioso adicional\u201d. \u201cSe n\u00e3o houver unicidade dos Estados na interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas, vai trazer muita inseguran\u00e7a\u201d. Afirma ainda que as empresas n\u00e3o levaram em conta a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de tributos na transi\u00e7\u00e3o, o que impacta a carga tribut\u00e1ria, componente na defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e margem.<\/span><\/p>\n

A tributarista Patr\u00edcia Maaze, s\u00f3cia fundadora do Oliveira, Augusto, Maaze, Britto, Filgueira, Guerreiro Advocacia, diz que a conclus\u00e3o da Sefaz de Pernambuco \u00e9 \u201ccompletamente equivocada\u201d e deve ser aplicado o mesmo entendimento dado pelo STF na tese do s\u00e9culo, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69). \u201cDe igual forma, o IBS e CBS n\u00e3o integram o valor da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o devem compor as bases\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, essa solu\u00e7\u00e3o de consulta vai motivar uma “enxurrada de medidas judiciais\u201d. A tend\u00eancia, alerta, s\u00e3o mais Estados se posicionarem sobre o assunto nos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do Cescon Barrieu, diz que a interpreta\u00e7\u00e3o literal da Lei Kandir permite entender que o IBS e CBS deveriam ser cobrados. “Mas a Emenda 132, que aprovou a reforma tribut\u00e1ria, trouxe os princ\u00edpios da simplicidade e da transpar\u00eancia, novos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios”. afirma. “Incluir o IBS e a CBS na base do ICMS atenta a esses princ\u00edpios porque torna mais complexo o c\u00e1lculo e menos transparente para o consumidor final qual \u00e9 a efetiva carga de ICMS sobre o produto”.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), atual relator do PLP 16 na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara, n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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