{"id":57490,"date":"2025-11-27T10:08:47","date_gmt":"2025-11-27T13:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57490"},"modified":"2025-11-27T10:08:47","modified_gmt":"2025-11-27T13:08:47","slug":"havera-simplicidade-no-contencioso-administrativo-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/27\/havera-simplicidade-no-contencioso-administrativo-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"HAVER\u00c1 SIMPLICIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023, marco da mais profunda altera\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, al\u00e7ou a simplicidade tribut\u00e1ria ao patamar de princ\u00edpio constitucional (artigo 145, \u00a7 3\u00ba, e artigo 156-A, \u00a7 5\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o). A ratio essendi da reforma \u2014 a substitui\u00e7\u00e3o de uma multiplicidade de tributos por um IVA Dual (IBS e CBS) \u2014 reside na promessa de desburocratiza\u00e7\u00e3o e previsibilidade. Contudo, o entusiasmo com o novo direito material n\u00e3o se refletiu na regulamenta\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, cuja estrutura, delineada no PLP 108\/24, amea\u00e7a naufragar o pr\u00f3prio princ\u00edpio que a reforma buscou tutelar.<\/span><\/p>\n

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O princ\u00edpio da simplicidade n\u00e3o se esgota na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tributos ou de al\u00edquotas; exige uma hermen\u00eautica adequada que garanta a f\u00e1cil compreens\u00e3o da norma e o cumprimento c\u00e9lere das obriga\u00e7\u00f5es, culminando na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na uniformidade interpretativa. \u00c9 precisamente neste \u00faltimo ponto que o novo modelo de contencioso revela uma fragilidade e contradi\u00e7\u00e3o, demonstrando-se um \u201cponto cego\u201d no projeto reformista.<\/span><\/p>\n

A identidade entre o IBS e a CBS, ambos estruturados sob a mesma Regra-Matriz de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria (RMIT), pressupunha a uniformidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no julgamento. No entanto, o legislador optou por manter uma dualidade do contencioso administrativo que nega essa premissa. O contribuinte ser\u00e1 submetido a um sistema cindido: o CBS seguir\u00e1 o rito do processo administrativo fiscal federal, balizado pela Receita Federal e Carf, enquanto o IBS ter\u00e1 sua pr\u00f3pria e \u201cin\u00e9dita\u201d estrutura sob a \u00e9gide do Comit\u00ea Gestor (CG-IBS), regida pelas normas do PLP 108\/24.<\/span><\/p>\n

Essa duplicidade, em realidade, imp\u00f5e ao contribuinte procedimentos formais diferentes e a coexist\u00eancia de jurisprud\u00eancias administrativas potencialmente distintas, ainda que se busca um comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o. Para o mesmo fato econ\u00f4mico, teremos autoridades julgadoras diferentes aplicando a legisla\u00e7\u00e3o, o que leva a um risco inevit\u00e1vel de diverg\u00eancia interpretativa.<\/span><\/p>\n

Estrutura para sustentar modelo do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa cis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal: ela gera uma monstruosa multiplica\u00e7\u00e3o de contingente decis\u00f3rio e de formalidades processuais, violando o imperativo da simplicidade e da celeridade. O modelo do IBS, com a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de julgamento em cada um dos 27 entes federativos, exigir\u00e1 uma estrutura m\u00ednima partindo de, no m\u00ednimo, 387 julgadores, conforme estudo bem apontado da professora Susy Hoffmann \u2014 um contingente gigantesco para gerir um \u00fanico imposto. Esse gigantismo log\u00edstico e a prolifera\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de julgamento contrastam violentamente com a promessa de efici\u00eancia e uniformidade que era o ideal da reforma, e aparenta ser apenas a c\u00f3pia do modelo atual.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do volume de pessoal envolvido no processo decis\u00f3rio, as formalidades processuais ser\u00e3o intrinsecamente distintas, gerando um verdadeiro emaranhado para o contribuinte. Enquanto no contencioso da CBS se observa a tradi\u00e7\u00e3o de prazos cont\u00ednuos (artigo 5\u00ba, Decreto 70.235\/72) e um prazo de defesa de 30 dias, o PLP 108\/24 para o IBS adota prazos em dias \u00fateis, mas estabelece um prazo de defesa mais curto, de apenas 20 dias (artigo 83, \u00a7 1\u00ba, PLP 108\/24), e imp\u00f5e a rigorosa preclus\u00e3o da prova caso esta n\u00e3o seja apresentada j\u00e1 na impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta disparidade \u2014 a conviv\u00eancia de contagem de prazo distinta, prazos de defesa diferentes e regras antit\u00e9ticas sobre a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u2014 for\u00e7a o contribuinte a gerenciar dois processos, dois ritos, e dois calend\u00e1rios para tributos que incidem sobre o mesmo fato econ\u00f4mico. Conforme apontado pelo material de base, essa fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um retrocesso que gera a mesma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que a reforma pretendia combater. A ess\u00eancia do IVA Dual \u2014 a simplifica\u00e7\u00e3o pela uniformidade \u2014 \u00e9 desvirtuada pela aus\u00eancia de um mecanismo de julgamento unificado ou uma inst\u00e2ncia de harmoniza\u00e7\u00e3o superior e parit\u00e1ria para ambos os tributos, tornando a estrutura contenciosa disfuncional e remetendo \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de simplicidade.<\/span><\/p>\n

Ato continuo, a arquitetura de julgamento e uniformiza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria revela uma profunda aus\u00eancia de preocupa\u00e7\u00e3o com a paridade e a isonomia, pilares essenciais \u00e0 legitimidade do processo administrativo e \u00e0 credibilidade do novo sistema pela perspectiva simplificada.<\/span><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o limitada a servidores p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao desenhar a estrutura da C\u00e2mara Superior (Inst\u00e2ncia de Uniformiza\u00e7\u00e3o) do CG-IBS, o PLP 108\/24 exclui a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes, limitando a composi\u00e7\u00e3o a servidores p\u00fablicos dos entes subnacionais. Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta em uma simples paridade mitigada; ela configura o retorno mais agudo de uma politiza\u00e7\u00e3o fiscal e a nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio na esfera administrativa m\u00e1xima.<\/span><\/p>\n

Este v\u00edcio estrutural \u00e9 agravado quando se observa o desenho dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o efeito vinculante. Tanto o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (CHAT) quanto o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias (FHJP) \u2014 \u00f3rg\u00e3os criados para uniformizar regulamenta\u00e7\u00e3o, prevenir lit\u00edgios e deliberar sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2014 s\u00e3o compostos exclusivamente por representantes do Fisco (Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e Procuradorias).<\/span><\/p>\n

O CHAT, que visa a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e prevenir lit\u00edgios, \u00e9 composto apenas por membros das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O FH (F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o), que cuida da uniformiza\u00e7\u00e3o entre as procuradorias, \u00e9 igualmente composto apenas pela PGFN e Procuradorias dos entes federativos. Essa composi\u00e7\u00e3o unilateral significa que a hermen\u00eautica das regras do IBS e da CBS, que deveria ser o resultado de um debate equilibrado, ser\u00e1 definida em um circuito fechado de agentes fiscais.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o do contribuinte nesses \u00f3rg\u00e3os vinculantes esgota, de fato, a discuss\u00e3o interpretativa na fonte. A interpreta\u00e7\u00e3o da lei, que deveria ser um reflexo da complexidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, ser\u00e1 ditada por uma perspectiva exclusivamente arrecadat\u00f3ria. A consequ\u00eancia direta \u00e9 o comprometimento da previsibilidade e da confian\u00e7a, minando a credibilidade das decis\u00f5es e incentivando o contribuinte a migrar o lit\u00edgio diretamente para o Poder Judici\u00e1rio em busca de um \u00e1rbitro efetivamente imparcial.<\/span><\/p>\n

Voto de qualidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Ademais, ao instituir uma C\u00e2mara Superior sem a paridade na composi\u00e7\u00e3o, o PLP 108\/24, indiretamente, reascende o infind\u00e1vel problema do voto de qualidade. A interpreta\u00e7\u00e3o final e vinculante do IBS ser\u00e1 dada por um \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o unilateralmente favor\u00e1vel aos interesses fazend\u00e1rios, fazendo com que a decis\u00e3o, em caso de diverg\u00eancia material, tenda sempre a ser a do Fisco, conforme experi\u00eancias recentes no Carf.<\/span><\/p>\n

Logo, a manuten\u00e7\u00e3o de um instituto que, comprovadamente, gerou alta litigiosidade e desconfian\u00e7a, configura uma contradi\u00e7\u00e3o insuper\u00e1vel com o princ\u00edpio da simplicidade.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a reforma tribut\u00e1ria, com seus pilares de justi\u00e7a e efici\u00eancia, n\u00e3o pode se permitir o luxo de um contencioso administrativo que replique os v\u00edcios do passado. O princ\u00edpio da simplicidade \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional que deve permear a forma, o rito, a composi\u00e7\u00e3o e o regime sancionat\u00f3rio do contencioso.<\/span><\/p>\n

O atual desenho regulat\u00f3rio do PLP 108\/24 ignora o imperativo da simplicidade ao instituir a dualidade interpretativa, com risco eminente de esvaziar a paridade praticada nas demais inst\u00e2ncias, violando os princ\u00edpios da isonomia, contradit\u00f3rio, ampla defesa e imparcialidade. Somente com um contencioso administrativo simples, transparente e justo a reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1, de fato, entregar a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1rias para a estabilidade do novo sistema fiscal.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR PEDRO VIEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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