{"id":57459,"date":"2025-11-26T10:53:16","date_gmt":"2025-11-26T13:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57459"},"modified":"2025-11-26T10:53:16","modified_gmt":"2025-11-26T13:53:16","slug":"receita-garante-creditos-de-pis-cofins-sobre-insumos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/receita-garante-creditos-de-pis-cofins-sobre-insumos\/","title":{"rendered":"RECEITA GARANTE CR\u00c9DITOS DE PIS\/COFINS SOBRE INSUMOS"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta passou a permitir a tomada de cr\u00e9ditos de custos com produtos exigidos para o cumprimento de imposi\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins <\/strong>sobre custos com produtos necess\u00e1rios para cumprir imposi\u00e7\u00f5es legais<\/strong> – como a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a ambiental<\/strong>. A interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica aos contribuintes est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 165, editada pela da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit)<\/strong>. Por ser vinculante, ela deve ser seguida por todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 um desdobramento do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) em recurso repetitivo,<\/strong> no ano de 2018 (Temas 779 e 780). Desde o julgamento, contribuintes tentam enquadrar determinadas despesas como bens ou servi\u00e7os essenciais ou relevantes para a atividade econ\u00f4mica<\/strong>, crit\u00e9rios necess\u00e1rios para obter os cr\u00e9ditos. Eles servem como moeda para o pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, o STJ n\u00e3o especificou quais seriam as imposi\u00e7\u00f5es legais que permitiriam a tomada de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Por conta disso, deixou em aberto para a Receita decidir o que poderia ou n\u00e3o se encaixar na tese. Nesse tema, as decis\u00f5es da esfera administrativa costumam ser contr\u00e1rias aos contribuintes. J\u00e1 o Judici\u00e1rio \u00e9 mais flex\u00edvel, de acordo com advogados.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pela Cosit, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bem espec\u00edfica, mas tributaristas entendem que pode servir para outros contextos. A d\u00favida partiu de uma operadora portu\u00e1ria, que busca cr\u00e9dito sobre o custo para a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o de caixas separadoras de \u00e1gua e \u00f3leo. \u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta por leis estadual e municipal, como condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento ambiental.<\/span><\/p>\n

A companhia diz que \u00e9 obrigada a enviar, periodicamente, relat\u00f3rios sobre a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o dessas caixas, al\u00e9m de ter de contratar laborat\u00f3rio autorizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para realizar \u201ccoleta e an\u00e1lise do efluente gerado nos separadores\u201d, outra exig\u00eancia legal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, precisa seguir normas que obrigam a constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de drenagem com separador de \u00e1gua e \u00f3leo, assim como de controle de emiss\u00e3o dos efluentes. A empresa defende que \u201co n\u00e3o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode acarretar a suspens\u00e3o da licen\u00e7a e, por consequ\u00eancia, das atividades da empresa, sujeitando-a a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Na resposta, a Cosit cita entendimento anterior, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 35, que vedou os cr\u00e9ditos nessa mesma situa\u00e7\u00e3o. \u201cOs disp\u00eandios que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com o processo produtivo da pessoa jur\u00eddica e consistem em itens exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 pessoa jur\u00eddica como um todo”, disse a Receita, na \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Seis meses depois, por\u00e9m, mudou de interpreta\u00e7\u00e3o, reformando parcialmente a solu\u00e7\u00e3o antiga. Afirma no novo texto que, para a emiss\u00e3o de alguns alvar\u00e1s, \u00e9 preciso verificar n\u00e3o s\u00f3 o preenchimento de requisitos, como se “exige que esse licenciado execute, de forma cont\u00ednua, determinadas a\u00e7\u00f5es vinculadas aos efeitos das atividades anteriormente autorizadas\u201d. No caso da operadora portu\u00e1ria, seria a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o da caixa separadora de \u00e1gua e \u00f3leo e o controle e monitoramento de pragas e vetores.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da Receita, a primeira \u00e9 uma atividade inerente ao processo produtivo da companhia, pois \u201cest\u00e1 diretamente vinculada ao exerc\u00edcio efetivo das atividades econ\u00f4micas da interessada, pois trata de a\u00e7\u00f5es que seriam desnecess\u00e1rias caso ela [a interessada] n\u00e3o estivesse exercendo essas atividades\u201d.<\/span><\/p>\n

Ressalva, por\u00e9m, que o entendimento n\u00e3o vale para controle de pragas, pois \u00e9 exigido a todas as pessoas jur\u00eddicas. A interpreta\u00e7\u00e3o aplica-se para os casos que, cumulativamente, se refiram a legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e que \u201cestejam diretamente vinculadas ao exerc\u00edcio efetivo das atividades econ\u00f4micas da pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o e n\u00e3o impliquem em disp\u00eandios que seriam desnecess\u00e1rios caso essa pessoa jur\u00eddica n\u00e3o estivesse exercendo tais atividades\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista Bianca Mareque, s\u00f3cia do Vieira Rezende Advogados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta diferencia quais imposi\u00e7\u00f5es legais podem gerar cr\u00e9dito. \u201cEla d\u00e1 um norte para \u00a0\u00a0qual \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o legal que tem que ser observada para fins de tomada de cr\u00e9dito, que \u00e9 aquela necess\u00e1ria para sua opera\u00e7\u00e3o funcionar\u201d, afirma. \u201c\u00c9 poss\u00edvel as empresas tentarem explorar esse entendimento para outros cr\u00e9ditos\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Ela orienta que as companhias enquadradas na situa\u00e7\u00e3o das caixas separadas de \u00e1gua e \u00f3leo podem usar cr\u00e9ditos para quitar os tributos daqui para frente. \u201cPara o passado, o ideal \u00e9 ajuizar a\u00e7\u00e3o, porque, se n\u00e3o, precisa retificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e isso \u00e9 complicado\u201d, diz. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, adiciona Bianca, formular uma solu\u00e7\u00e3o de consulta para a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da empresa.<\/span><\/p>\n

A tributarista detalha que a taxa para obter o alvar\u00e1 em si n\u00e3o d\u00e1 o direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas sim os custos vinculados a essa obten\u00e7\u00e3o, desde que sejam requisitos legais. \u201cQualquer produto que seja exigido para obter uma licen\u00e7a\u201d, exemplifica.<\/span><\/p>\n

Geraldo Wetzel Neto, s\u00f3cio do Bornholdt Advogados, diz que o entendimento, apesar de ser favor\u00e1vel, \u00e9 muito restritivo. \u201cQuando se fala de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u00e9 sempre uma mat\u00e9ria muito burocr\u00e1tica\u201d, afirma. Na vis\u00e3o dele, n\u00e3o necessariamente se aplica para outros casos, mas pode beneficiar setores como avia\u00e7\u00e3o e transporte.<\/span><\/p>\n

\u201cAcho que ela realmente pode trazer benef\u00edcios para outras empresas que se enquadrem na regra, mas \u00e9 sempre uma interpreta\u00e7\u00e3o muito restritiva da Receita Federal. Ent\u00e3o, o contribuinte sempre fica preocupado se ele est\u00e1 fazendo certo ou n\u00e3o\u201d, adiciona Wetzel Neto. \u201cA inseguran\u00e7a jur\u00eddica vai continuar.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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