{"id":5745,"date":"2019-11-29T11:37:15","date_gmt":"2019-11-29T14:37:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5745"},"modified":"2019-11-29T11:59:02","modified_gmt":"2019-11-29T14:59:02","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-previdenciaria-pgfn-regulamenta-a-transacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/29\/tributos-e-contribuicoes-federais-previdenciaria-pgfn-regulamenta-a-transacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS\/PREVIDENCI\u00c1RIA – PGFN REGULAMENTA A TRANSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS INSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A Portaria PGFN n\u00ba 11.956\/2019 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), cujas inscri\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme destacamos no quadro a seguir:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Objetivos<\/strong><\/span><\/td>\na) viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica;<\/span><\/p>\n

b) assegurar fonte sustent\u00e1vel de recursos para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

c) assegurar que a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da Uni\u00e3o e dos contribuintes;<\/span><\/p>\n

d) assegurar que a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa seja realizada de forma menos gravosa para Uni\u00e3o e para os contribuintes;<\/span><\/p>\n

e) assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correntes.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Modalidades<\/strong><\/span><\/td>\na) transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN;<\/span><\/p>\n

b) transa\u00e7\u00e3o individual:<\/span><\/p>\n

b.1) proposta pela PGFN; ou<\/span><\/p>\n

b.2) proposta pelo devedor inscrito na DAU;<\/span><\/p>\n

c) transa\u00e7\u00e3o com devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos na DAU seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 ser\u00e1 realizada exclusivamente por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o n\u00e3o conhecimento de propostas individuais.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Transa\u00e7\u00e3o individual<\/strong><\/span><\/td>\nI. D\u00e9bitos abrangidos:<\/strong><\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo da possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o formulada pela PGFN, nos termos do respectivo edital, a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela PGFN \u00e9 aplic\u00e1vel aos:<\/span><\/p>\n

a) devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em DAU for superior a R$ 15.000.000,00;<\/span><\/p>\n

b) devedores falidos, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em processo de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em processo de interven\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/span><\/p>\n

c) Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/span><\/p>\n

d) d\u00e9bitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 e que estejam suspensos por decis\u00e3o judicial ou garantidos por penhora, carta de fian\u00e7a ou seguro-garantia.<\/span><\/p>\n

II. Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O devedor ser\u00e1 notificado da proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pela PGFN por via eletr\u00f4nica ou postal.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nI. Edital<\/strong><\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo das veda\u00e7\u00f5es constantes nos arts. 14 a 17 da Portaria PGFN n\u00ba 11.956\/2019<\/a><\/u> , o sujeito passivo poder\u00e1 transacionar inscri\u00e7\u00f5es mediante ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN. A proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante publica\u00e7\u00e3o de edital pela PGFN, o qual dever\u00e1 conter:<\/span><\/p>\n

a) o prazo para ades\u00e3o \u00e0 proposta;<\/span><\/p>\n

b) os crit\u00e9rios para elegibilidade dos d\u00e9bitos inscritos em DAU \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) os crit\u00e9rios impeditivos \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

d) os tipos de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, podendo estipular tipos distintos para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam a al\u00ednea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195<\/a><\/u> da CF\/1988<\/a><\/u> ;<\/span><\/p>\n

e) os compromissos e obriga\u00e7\u00f5es adicionais a serem exigidos dos devedores;<\/span><\/p>\n

f) a descri\u00e7\u00e3o do procedimento para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o proposta pela PGFN;<\/span><\/p>\n

g) a descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade de pagamento do sujeito passivo e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es impeditivas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

h) a rela\u00e7\u00e3o de devedores com inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o nos tipos que especificar;<\/span><\/p>\n

i) as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do acordo e a descri\u00e7\u00e3o do procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Edital ser\u00e1 publicado no site da PGFN dispon\u00edvel na Internet (www.pgfn.gov.br).<\/span><\/p>\n

II. Ades\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os procedimentos para ades\u00e3o devem ser realizados exclusivamente na plataforma Regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Exig\u00eancias<\/strong><\/span><\/td>\nAs modalidades de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o envolver, a exclusivo crit\u00e9rio da PGFN, as seguintes exig\u00eancias:<\/span><\/p>\n

a) pagamento de entrada m\u00ednima como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) manuten\u00e7\u00e3o das garantias associadas aos d\u00e9bitos transacionados, quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento, morat\u00f3ria ou diferimento;<\/span><\/p>\n

c) apresenta\u00e7\u00e3o de garantias reais ou fidejuss\u00f3rias, inclusive aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos sobre coisas m\u00f3veis, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, direitos credit\u00f3rios ou receb\u00edveis futuros, observado o disposto no art. 66-B<\/a><\/u> da Lei n\u00ba 4.728\/1965<\/a><\/u> .<\/span><\/p>\n

Observados os demais requisitos, o devedor poder\u00e1 utilizar precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Benef\u00edcios<\/strong><\/span><\/td>\nAs modalidades de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o envolver, a exclusivo crit\u00e9rio da PGFN, as seguintes concess\u00f5es, observados os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) oferecimento de descontos aos d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela PGFN;<\/span><\/p>\n

b) possibilidade de parcelamento;<\/span><\/p>\n

c) possibilidade de diferimento ou morat\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

d) flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias;<\/span><\/p>\n

e) flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens;<\/span><\/p>\n

f) possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto na referida Portaria.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> os descontos a serem concedidos dever\u00e3o incidir de forma proporcional sobre os acr\u00e9scimos legais.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Efeitos<\/strong><\/span><\/td>\nEnquanto n\u00e3o concretizada pelo devedor e aceita pela PGFN, a proposta de transa\u00e7\u00e3o, em quaisquer das modalidades mencionadas anteriormente, n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais, observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

a) nas modalidades de transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela PGFN e de transa\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor, as partes poder\u00e3o convencionar pela suspens\u00e3o do processo, enquanto n\u00e3o assinado o respectivo termo e cumpridos os requisitos para sua aceita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o, quando envolver oferecimento de descontos aos d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, de parcelamento ou de diferimento ou morat\u00f3ria, a sua concess\u00e3o constitui ato inequ\u00edvoco de reconhecimento, pelo devedor, dos d\u00e9bitos transacionados;<\/span><\/p>\n

c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o que envolvam o diferimento do pagamento dos d\u00e9bitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas peri\u00f3dicas, ou a concess\u00e3o de morat\u00f3ria, suspendem a exigibilidade dos cr\u00e9ditos transacionados enquanto perdurar o acordo;<\/span><\/p>\n

d) os d\u00e9bitos transacionados somente ser\u00e3o extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da aceita\u00e7\u00e3o do acordo;<\/span><\/p>\n

e) o Procurador da Fazenda Nacional poder\u00e1 requerer, observados crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade e desde que n\u00e3o acarrete \u00f4nus para Uni\u00e3o, a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bito transacionado, quando inexistentes, nos autos, garantia \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o, parcial ou integral, dos d\u00e9bitos executados.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/td>\nSem preju\u00edzo da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP) para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos em DAU, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742\/2018<\/a><\/u> , \u00e9 vedada a transa\u00e7\u00e3o que envolva:<\/span><\/p>\n

a) redu\u00e7\u00e3o do montante principal do d\u00e9bito inscrito em DAU;<\/span><\/p>\n

b) as multas previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 44<\/a><\/u> da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a><\/u> , e no \u00a7 6\u00ba do art. 80<\/a><\/u> da Lei n\u00ba 4.502\/1964<\/a><\/u> ;<\/span><\/p>\n

c) as multas de natureza penal;<\/span><\/p>\n

d) d\u00e9bitos do Simples Nacional, enquanto n\u00e3o editada lei complementar autorizativa;<\/span><\/p>\n

e) do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), enquanto n\u00e3o previsto em lei e autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.<\/span><\/p>\n

Aos devedores com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9 vedada, pelo prazo de 2 contados da data de rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

D\u00e9bitos abrangidos<\/strong><\/span><\/td>\nA transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis do sujeito passivo, sendo vedada a ades\u00e3o parcial, observando-se que:<\/span><\/p>\n

a) na transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, o sujeito passivo poder\u00e1 combinar um ou mais tipos dispon\u00edveis, de forma a equacionar todo o passivo fiscal eleg\u00edvel;<\/span><\/p>\n

b) em quaisquer das modalidades de transa\u00e7\u00e3o supramencionadas, \u00e9 l\u00edcito ao sujeito passivo deixar de incluir uma ou mais inscri\u00e7\u00f5es no acordo, desde que garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial;<\/span><\/p>\n

c) na transa\u00e7\u00e3o individual \u00e9 l\u00edcito ao sujeito passivo deixar de incluir uma ou mais inscri\u00e7\u00f5es no acordo, caso demonstre que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica impede o equacionamento de todo o passivo eleg\u00edvel.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Vale ressaltar que, em paralelo, foi instaurada consulta p\u00fablica sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos pr\u00e1ticos para a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da DAU, por meio da Portaria PGFN n\u00ba 11.959\/2019, cujo objetivo \u00e9 o aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o colocada em consulta, inclusive em face da pr\u00e1tica inicial que vier a ser observada. Para tanto, os interessados poder\u00e3o encaminhar sugest\u00f5es, cr\u00edticas e quaisquer outras contribui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de 02.01 a 28.02.2020, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no site da PGFN (www.pgfn.gov.br), op\u00e7\u00e3o “Consulta P\u00fablica”. As contribui\u00e7\u00f5es recebidas ser\u00e3o analisadas pela Procuradoria-Geral Adjunta competente e poder\u00e3o servir de base para eventual altera\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN colocada em consulta.<\/span><\/p>\n

(Portarias PGFN n\u00bas 11.956 e 11.959\/2019 – DOU 1 de 29.11.2019)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Portaria PGFN n\u00ba 11.956\/2019 disciplina os procedimentos, os requisitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1uF","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5745"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5745"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5753,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5745\/revisions\/5753"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}