{"id":57449,"date":"2025-11-26T10:16:12","date_gmt":"2025-11-26T13:16:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57449"},"modified":"2025-11-26T10:22:01","modified_gmt":"2025-11-26T13:22:01","slug":"regimes-aduaneiros-especiais-e-zonas-de-processamento-de-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/regimes-aduaneiros-especiais-e-zonas-de-processamento-de-exportacao\/","title":{"rendered":"REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Desafios e avan\u00e7os sob a Lei Complementar 214\/2025.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo representa uma mudan\u00e7a estrutural da tributa\u00e7\u00e3o indireta no Brasil, alicer\u00e7ada na promessa de maior neutralidade, transpar\u00eancia e simplicidade. Com a substitui\u00e7\u00e3o do modelo fragmentado do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IVA-Dual, composto por CBS e IBS, busca-se uniformizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens, servi\u00e7os e direitos, admitindo exce\u00e7\u00f5es apenas nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Entre as exce\u00e7\u00f5es constitucionais, destaca-se a autoriza\u00e7\u00e3o para que lei complementar discipline \u201cas hip\u00f3teses de diferimento e desonera\u00e7\u00e3o do imposto aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o\u201d. Ainda que a reda\u00e7\u00e3o constitucional mencione \u201cdiferimento\u201d, termo tecnicamente impreciso diante da l\u00f3gica de suspens\u00e3o tribut\u00e1ria sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, o objetivo foi garantir a continuidade dos tratamentos historicamente conferidos a tais regimes.<\/span><\/p>\n

Surge, ent\u00e3o, a necessidade de examinar se a LC 214\/2025 preserva a atratividade e a funcionalidade dos regimes aduaneiros especiais e das ZPEs diante das novas diretrizes do IVA-Dual.<\/span><\/p>\n

Para fins conceituais, os regimes de com\u00e9rcio exterior dividem-se em: (i) comuns: aplic\u00e1veis a importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es definitivas, com ou sem benef\u00edcios fiscais; (ii) especiais: voltados ao desenvolvimento econ\u00f4mico, com incentivos fiscais e\/ou simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos em opera\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o; e (iii) aplicados em \u00e1reas especiais: destinados ao desenvolvimento regional, com escopo e finalidade pr\u00f3prios, ainda que semelhantes aos especiais em termos operacionais.<\/span><\/p>\n

O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759\/2009) apresenta 17 modalidades de regimes especiais[1] e separa os aplicados em \u00e1reas especiais, como a Zona Franca de Manaus, as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio e as Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No contexto da LC 214\/2025, os regimes aduaneiros especiais foram reclassificados em quatro grandes se\u00e7\u00f5es: tr\u00e2nsito, dep\u00f3sito, perman\u00eancia tempor\u00e1ria e aperfei\u00e7oamento. Ainda que pendente de detalhamento por regulamenta\u00e7\u00e3o, a estrutura permite mapear quais institutos foram abarcados[2]:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Modalidade do Reg. Aduaneiro<\/strong><\/span><\/td>\nSe\u00e7\u00e3o na Lei Complementar<\/strong><\/span><\/td>\nComent\u00e1rios<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/span><\/td>\nPerman\u00eancia Tempor\u00e1ria (art. 88)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Utiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica<\/span><\/td>\nPerman\u00eancia Tempor\u00e1ria (art. 89)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento de Ativo<\/span><\/td>\nAperfei\u00e7oamento (art. 90)<\/span><\/td>\nPendente regulamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Drawback<\/span><\/td>\nAperfei\u00e7oamento (art. 90, \u00a73)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente, inclusive para bens materiais e servi\u00e7os, por\u00e9m exclui as modalidades de isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Dep\u00f3sito Afian\u00e7ado<\/span><\/td>\nDep\u00f3sito (art. 85)<\/span><\/td>\nPendente regulamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Dep\u00f3sito Franco<\/span><\/td>\nDep\u00f3sito (art. 85)<\/span><\/td>\nPendente regulamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Dep\u00f3sito Especial<\/span><\/td>\nDep\u00f3sito (art. 85)<\/span><\/td>\nPendente regulamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Dep\u00f3sito Alfandegado Certificado<\/span><\/td>\nExporta\u00e7\u00e3o (art. 86 e p. u.)<\/span><\/td>\nConsideram-se exportados os bens admitidos no DAC.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entreposto Aduaneiro<\/span><\/td>\nDep\u00f3sito (art. 85)<\/span><\/td>\nPendente regulamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entreposto Industrial – Recof<\/span><\/td>\nAperfei\u00e7oamento (art. 90, \u00a76\u00ba)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Exporta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/span><\/td>\nAperfei\u00e7oamento (arts. 88 e 92)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Exporta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento de Passivo<\/span><\/td>\nAperfei\u00e7oamento (arts. 88 e 92)<\/span><\/td>\nPendente regulamento<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Lojas Francas<\/span><\/td>\nDep\u00f3sito (art. 87)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Repetro<\/span><\/td>\nRepetro (art. 93)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Repex<\/span><\/td>\nN\u00e3o previsto<\/span><\/td>\nN\u00e3o previsto<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Recom<\/span><\/td>\nN\u00e3o previsto<\/span><\/td>\nN\u00e3o previsto<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Tr\u00e2nsito Aduaneiro<\/span><\/td>\nTr\u00e2nsito (art. 84)<\/span><\/td>\nDisp\u00f5e expressamente<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a Reforma n\u00e3o alterou o tratamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o tampouco do AFRMM. Paralelamente, tramita o Anteprojeto da Lei Geral do Com\u00e9rcio Exterior (PL 4423\/2024), que visa consolidar as normas sobre o com\u00e9rcio exterior de mercadorias, o qual deve ser articulado considerando os aspectos introduzidos pela LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Observa-se que, embora a LC 214\/2025 tenha abarcado grande parte das modalidades tradicionais de regimes aduaneiros especiais, algumas n\u00e3o foram contempladas, \u00e0 exemplo da isentiva e restitutiva do Drawback. A aus\u00eancia da restitutiva pode estar relacionada \u00e0 maior viabilidade dos mecanismos de ressarcimento no novo modelo. J\u00e1 a omiss\u00e3o da isentiva, relevante para o fluxo de caixa das empresas, justifica rediscuss\u00e3o t\u00e9cnica, considerando a previs\u00e3o constitucional de desonera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outros regimes como o Repex e o Recom tamb\u00e9m n\u00e3o foram inclu\u00eddos, al\u00e9m de benef\u00edcios setoriais relevantes como o Padis, Repes e Recap. Por outro lado, a nova legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7a ao prever expressamente a elimina\u00e7\u00e3o dos juros de mora em casos de nacionaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Drawback suspens\u00e3o e do Recof, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel, contudo, injustificadamente essa previs\u00e3o n\u00e3o foi aplicada \u00e0s ZPEs, conforme trataremos adiante.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os benef\u00edcios do Reporto e do Renaval foram preservados como regime de bens de capital (arts. 105 e 107), tamb\u00e9m dotados de prote\u00e7\u00e3o constitucional. O mesmo ocorre com o Reidi (art. 106), cuja manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para assegurar a viabilidade econ\u00f4mica de projetos de infraestrutura. Contudo, a falta de disciplina para a modalidade intermedi\u00e1ria imp\u00f5e distor\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de EPCistas, exigindo tratamento espec\u00edfico que assegure a neutralidade da cadeia.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o uniforme dos regimes ao IBS e \u00e0 CBS representa avan\u00e7o relevante, ao ampliar a abrang\u00eancia de benef\u00edcios como o Reidi, antes restrito ao PIS e \u00e0 Cofins. Esse mesmo movimento de padroniza\u00e7\u00e3o favorece os regimes aduaneiros especiais, ao eliminar a depend\u00eancia de conv\u00eanios e normas estaduais para aplica\u00e7\u00e3o do tratamento ao ICMS.<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0s ZPEs, a LC 214\/2025 consolidou seu tratamento, prevendo a suspens\u00e3o do IBS e da CBS nas importa\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es internas e transa\u00e7\u00f5es entre empresas instaladas nas ZPEs. O benef\u00edcio aplica-se tanto a m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados, incorporados ao ativo imobilizado, e a mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagens, inclusive energia el\u00e9trica de fontes sustent\u00e1veis[3], empregados na industrializa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa suspens\u00e3o converte-se em al\u00edquota zero, cumpridas condi\u00e7\u00f5es, sendo que a nacionaliza\u00e7\u00e3o de produtos pode ser realizada a partir da exig\u00eancia dos tributos com acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. Tamb\u00e9m foi garantida a al\u00edquota zero apenas sobre servi\u00e7os de transporte desses bens at\u00e9 a ZPE e dos produtos exportados a partir das ZPEs.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o implica em limita\u00e7\u00f5es relevantes. A partir de 2027, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas empresas em ZPEs n\u00e3o contar\u00e1 com al\u00edquota zero de IVA-Dual, diferentemente do regime anterior (art. 6\u00ba-D da Lei 11.508\/2007 e do que se pretende com as recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela MP 1.307\/2025), o que configura retrocesso e gera assimetrias em rela\u00e7\u00e3o a regimes como Drawback e Reidi. Esse ponto tamb\u00e9m deve ser examinado \u00e0 luz do art. 92-B do ADCT, que prev\u00ea manuten\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio[4].<\/span><\/p>\n

Merece igual avalia\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de multa e juros na interna\u00e7\u00e3o de mercadorias. A jurisprud\u00eancia[5] j\u00e1 admite o reconhecimento dos tributos sem penalidades, especialmente ap\u00f3s o terceiro marco legal das ZPEs, que eliminou a exig\u00eancia de compromisso m\u00ednimo de exporta\u00e7\u00e3o ao setor manufatureiro, iniciativa validada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 7.174.<\/span><\/p>\n

Esses e outros pontos chegaram a ser discutidos no \u00e2mbito do PL 108\/2024, em especial por meio da Emenda 94, de autoria do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), mas n\u00e3o foram acolhidos pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que entendeu n\u00e3o se tratar do projeto adequado para promover ajustes materiais \u00e0 LC 214.<\/span><\/p>\n

Conclui-se que, apesar dos avan\u00e7os na consolida\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros e das ZPEs, a LC 214\/2025 ainda apresenta lacunas que comprometem a neutralidade e a competitividade das normas aplic\u00e1veis ao com\u00e9rcio exterior. Aperfei\u00e7oamentos legislativos ser\u00e3o indispens\u00e1veis para assegurar a coer\u00eancia do novo modelo tribut\u00e1rio, especialmente diante das pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico e de inser\u00e7\u00e3o internacional do Brasil.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Tr\u00e2nsito Aduaneiro (arts. 315 e ss.); Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria (arts. 353 e ss.); Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento de Ativo (arts. 380 e ss.); Drawback (arts. 383 e ss.); Entreposto Aduaneiro (arts. 404 e ss.); Entreposto Industrial \u2013 Recof (arts. 420 e ss.); Recom (arts. 427 e ss.); Exporta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria (arts. 431 e ss.); Exporta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria para Aperfei\u00e7oamento de Passivo (arts. 449 e ss.); Repetro (arts. 458 e ss.); Repex (arts. 463 e ss.); Reporto (arts. 471 e ss.); Loja Franca (arts. 476 e ss.); Dep\u00f3sito Especial (arts. 480 e ss.); Dep\u00f3sito Afian\u00e7ado (arts. 488 e ss.); Dep\u00f3sito Alfandegado Certificado (arts. 493 e ss.); Dep\u00f3sito Franco (arts. 499 e ss.).<\/span><\/p>\n

[2] O Repetro \u00e9 tratado separadamente, pois comporta combina\u00e7\u00e3o de regimes aduaneiros, assim como tamb\u00e9m constam os regimes de bagagem e remessas internacional e o regime de fornecimento de combust\u00edvel para aeronave em tr\u00e1fego internacional.<\/span><\/p>\n

[3] Essa previs\u00e3o atende a pleitos da ABRAZPE e visa assegurar a viabilidade de projetos estrat\u00e9gicos, como os relacionados ao hidrog\u00eanio verde. Pleitos para inclus\u00e3o da \u00e1gua como insumo relevante n\u00e3o foram contemplados na reda\u00e7\u00e3o final.<\/span><\/p>\n

[4] Embora o dispositivo n\u00e3o mencione expressamente as ZPEs, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.508\/2007 as define como \u00e1reas de livre com\u00e9rcio com o exterior, o que viabiliza a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional, a qual determina que as futuras leis instituidoras da CBS e do IBS dever\u00e3o preservar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALCs) existentes at\u00e9 31 de maio de 2023.<\/span><\/p>\n

[5] EREsp 1.580.304 julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402\u00ad-004.114, proferido pela 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Turma do CARF.logo-jota<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR MARCELA ADARI CAMARGO<\/strong><\/span><\/p>\n

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