{"id":57444,"date":"2025-11-26T10:14:23","date_gmt":"2025-11-26T13:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57444"},"modified":"2025-11-26T10:14:24","modified_gmt":"2025-11-26T13:14:24","slug":"linguagem-simples-e-reforma-tributaria-quando-clareza-vira-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/linguagem-simples-e-reforma-tributaria-quando-clareza-vira-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"LINGUAGEM SIMPLES E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: QUANDO CLAREZA VIRA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

Nova lei exige comunica\u00e7\u00e3o clara e encontra na tributa\u00e7\u00e3o espa\u00e7o decisivo para reduzir conflitos e custos.<\/span><\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o, em 2025, da Lei 15.263<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, marca um ponto de virada na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade. N\u00e3o \u00e9 um modismo de reda\u00e7\u00e3o, mas uma resposta ao custo da m\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando institui\u00e7\u00f5es e pessoas n\u00e3o conseguem se comunicar com clareza, todos perdem. Pol\u00edticas p\u00fablicas bem estruturadas falham na pr\u00e1tica porque a mensagem n\u00e3o chega \u00edntegra ao destinat\u00e1rio. As rela\u00e7\u00f5es entre administra\u00e7\u00e3o e administrados se desgastam diante de notifica\u00e7\u00f5es confusas e orienta\u00e7\u00f5es pouco objetivas. No campo tribut\u00e1rio, a assimetria de informa\u00e7\u00e3o se intensifica: o contribuinte l\u00ea, rel\u00ea, busca apoio t\u00e9cnico e, ainda assim, pode permanecer inseguro quanto ao correto cumprimento das normas.<\/span><\/p>\n

Em grande medida, o problema n\u00e3o est\u00e1 apenas na complexidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica, mas na forma como o texto \u00e9 constru\u00eddo. A linguagem excessivamente t\u00e9cnica cria barreiras desnecess\u00e1rias. Informa\u00e7\u00f5es que deveriam reduzir desigualdades acabam, na pr\u00e1tica, refor\u00e7ando-as. A nova lei parte justamente dessa premissa: n\u00e3o basta garantir acesso formal \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso garantir que ela seja compreens\u00edvel sem que isso signifique abrir m\u00e3o de rigor ou precis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples dialoga diretamente com a reforma tribut\u00e1ria e com a busca por mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Da linguagem simples \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o: \u201crevolu\u00e7\u00e3o da brevidade\u201d e cultura de clareza<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei determina que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de todos os Poderes e entes federativos, observem t\u00e9cnicas de linguagem simples em sua comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o. O objetivo central \u00e9 reduzir a assimetria informacional entre poder p\u00fablico e sociedade, permitindo que qualquer cidad\u00e3o encontre, entenda e use as informa\u00e7\u00f5es oficiais sem depender, o tempo todo, de int\u00e9rpretes.<\/span><\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 derrubar barreiras de compreens\u00e3o, n\u00e3o faz sentido manter justamente a tributa\u00e7\u00e3o, um dos pontos mais sens\u00edveis da rela\u00e7\u00e3o Estado x sociedade, protegida por uma reserva de juridiqu\u00eas. Nessa \u00e1rea, o impacto econ\u00f4mico de uma frase mal redigida \u00e9 imediato.<\/span><\/p>\n

O art. 5\u00ba da lei re\u00fane dezoito t\u00e9cnicas que funcionam como roteiro de reda\u00e7\u00e3o: usar frases em ordem direta e mais curtas; desenvolver uma ideia por par\u00e1grafo; empregar palavras comuns; explicar termos t\u00e9cnicos e jarg\u00f5es; evitar estrangeirismos desnecess\u00e1rios e termos pejorativos; escrever o nome completo antes da sigla; organizar o texto em listas, quadros ou tabelas quando couber; trazer logo no in\u00edcio as informa\u00e7\u00f5es mais importantes; respeitar a gram\u00e1tica; preferir a voz ativa; evitar frases intercaladas e substantiva\u00e7\u00f5es excessivas; cortar redund\u00e2ncias e imprecis\u00f5es; garantir acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia; testar se o p\u00fablico-alvo compreende a mensagem.<\/span><\/p>\n

Para quem elabora normas, pareceres, solu\u00e7\u00f5es de consulta ou decis\u00f5es em processos administrativos tribut\u00e1rios, essa lista deixa de ser simples recomenda\u00e7\u00e3o de estilo e passa a ser verdadeiro par\u00e2metro jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Alias, ela pode, e deve, orientar desde a constru\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o normativa at\u00e9 a reda\u00e7\u00e3o da ementa de um ac\u00f3rd\u00e3o, inclusive nos conselhos de recursos fiscais e, de forma ainda mais evidente, no Comit\u00ea Gestor da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que j\u00e1 nasce com a dupla responsabilidade de coordenar o sistema e comunicar-se com clareza.<\/span><\/p>\n

Essa agenda n\u00e3o surge do nada.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lan\u00e7ado quando o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso presidiu STF<\/strong> e CNJ<\/strong>, j\u00e1 havia unido tribunais em torno da ideia de decis\u00f5es mais claras, breves e acess\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica \u00e0 linguagem herm\u00e9tica como forma de exclus\u00e3o \u00e9 especialmente verdadeira em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, em que as consequ\u00eancias econ\u00f4micas de um texto obscuro podem ser enormes. Com a nova lei, essa diretriz deixa de ser apenas boa pr\u00e1tica institucional e se transforma em obriga\u00e7\u00e3o para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e assimetria de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria parte da promessa de um sistema mais simples, transparente e previs\u00edvel. Essa promessa, por\u00e9m, n\u00e3o se cumpre se a linguagem das normas continuar inacess\u00edvel. Um sistema com menos tributos e mais tecnologia, mas descrito em textos obscuros, amb\u00edguos e cheios de conceitos redundantes ou contradit\u00f3rios, continuar\u00e1 sendo um labirinto.<\/span><\/p>\n

Esse desafio aparece com for\u00e7a especial nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. \u00c9 justamente nelas que o contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sente mais intensamente a complexidade do sistema: declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, arquivos digitais, cruzamentos de dados, prazos sucessivos e penalidades elevadas, muitas vezes acompanhados de exig\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es repetidas e, n\u00e3o raro, contradit\u00f3rias entre si.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, manuais, perguntas frequentes e orienta\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios sistemas deveriam ocupar a linha de frente na implementa\u00e7\u00e3o da linguagem simples. S\u00e3o esses instrumentos que traduzem o comando normativo em procedimento concreto e, por isso, funcionam como porta de entrada do contribuinte no universo das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Quanto mais objetivos e bem estruturados forem, menores ser\u00e3o os erros involunt\u00e1rios, o retrabalho e o custo de conformidade suportado tanto por empresas quanto por pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de flexibilizar o princ\u00edpio da legalidade estrita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas de dar efetividade, no plano infralegal, aos princ\u00edpios constitucionais da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da coopera\u00e7\u00e3o, estampados no art. 145, &3 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 132\/23<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e ambiente de neg\u00f3cios<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse ajuste na forma de comunicar n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de estilo: ele produz efeito direto na seguran\u00e7a jur\u00eddica. No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a rela\u00e7\u00e3o entre linguagem simples e seguran\u00e7a \u00e9 imediata. Quando as normas e decis\u00f5es s\u00e3o claras, o contribuinte consegue antecipar os efeitos fiscais de suas escolhas, o espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o diminui e os lit\u00edgios motivados por d\u00favidas leg\u00edtimas tendem a reduzir-se. Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode concentrar esfor\u00e7os nos casos de fraude e evas\u00e3o dolosa, e n\u00e3o em meros erros de compreens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, a clareza normativa contribui para reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00e3o que muitas vezes leva empresas a adiar investimentos, criar reservas adicionais de incerteza ou evitar opera\u00e7\u00f5es l\u00edcitas apenas pelo medo do desconhecido tribut\u00e1rio. Linguagem clara \u00e9, portanto, fator de ambiente de neg\u00f3cios: ao melhorar a previsibilidade, estimula a formaliza\u00e7\u00e3o, reduz custos de transa\u00e7\u00e3o e fortalece a confian\u00e7a entre fisco e contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a pol\u00edtica de linguagem simples:<\/span><\/p>\n