{"id":57440,"date":"2025-11-26T10:12:55","date_gmt":"2025-11-26T13:12:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57440"},"modified":"2025-11-26T10:12:55","modified_gmt":"2025-11-26T13:12:55","slug":"seguranca-juridica-na-reforma-tributaria-o-papel-estrategico-da-sejan","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/seguranca-juridica-na-reforma-tributaria-o-papel-estrategico-da-sejan\/","title":{"rendered":"SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O PAPEL ESTRAT\u00c9GICO DA SEJAN"},"content":{"rendered":"

Por que a implementa\u00e7\u00e3o da reforma exige di\u00e1logo institucional, harmoniza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria<\/strong> do consumo n\u00e3o se resume a substituir tributos. Ela inaugura um novo paradigma de governan\u00e7a fiscal. O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), institu\u00eddos pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214\/2025, s\u00f3 alcan\u00e7ar\u00e3o seus objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade se forem acompanhados de institui\u00e7\u00f5es capazes de produzir estabilidade interpretativa e confian\u00e7a rec\u00edproca.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), criada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), emerge como um pilar fundamental. Conforme detalhado pela pr\u00f3pria AGU<\/strong>, a Sejan \u00e9 um colegiado que opera com um pleno e dois comit\u00eas tem\u00e1ticos, um dedicado a assuntos tribut\u00e1rios e outro a aspectos regulat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Sua composi\u00e7\u00e3o plural, que inclui representantes da AGU, do setor produtivo, dos trabalhadores e da sociedade civil, reflete a busca por um di\u00e1logo abrangente e solu\u00e7\u00f5es consensuais. A miss\u00e3o primordial da Sejan \u00e9 identificar incertezas normativas, propor solu\u00e7\u00f5es autocompositivas e promover o di\u00e1logo t\u00e9cnico entre Estado e contribuinte, atuando preventivamente para evitar que as controv\u00e9rsias escalem para o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma mudan\u00e7a de mentalidade. A Sejan representa o abandono de uma cultura de rea\u00e7\u00e3o por uma cultura de preven\u00e7\u00e3o, na qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica busca corrigir disfun\u00e7\u00f5es interpretativas por meio da delibera\u00e7\u00e3o institucional e da transpar\u00eancia. A l\u00f3gica \u00e9 a da coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional, inspirada em experi\u00eancias internacionais de cooperative compliance e tax certainty frameworks, j\u00e1 aplicadas em pa\u00edses da OCDE.<\/span><\/p>\n

Essa perspectiva de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliada pelos mecanismos de harmoniza\u00e7\u00e3o previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. A Lei Complementar 214\/2025, por exemplo, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (CHAT), composto por representantes dos Fiscos e do Comit\u00ea Gestor do IBS, e um F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, reunindo as procuradorias da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 claro: garantir um entendimento unificado sobre a aplica\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, prevenindo lit\u00edgios e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que tanto fragiliza o ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o desses mecanismos n\u00e3o est\u00e1 isenta de debates. A Nota T\u00e9cnica Conap 002\/2025<\/a><\/strong> aponta uma preocupa\u00e7\u00e3o crucial: a necessidade de assegurar a participa\u00e7\u00e3o ativa e vinculante da Advocacia P\u00fablica no processo de harmoniza\u00e7\u00e3o. O documento destaca que, embora o CHAT seja vital para uniformizar a atua\u00e7\u00e3o dos Fiscos, suas resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o suprem a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas realizadas pelas Procuradorias.<\/span><\/p>\n

A Advocacia P\u00fablica, com sua compet\u00eancia constitucional em consultoria e contencioso (conforme arts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), possui a expertise para identificar e evitar lit\u00edgios judiciais, contribuindo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a qualidade t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o das normas. A exclus\u00e3o da oitiva obrigat\u00f3ria do F\u00f3rum das Procuradorias, como previsto inicialmente no PLP 108\/2024 aprovado pela C\u00e2mara, \u00e9 vista como um risco que pode multiplicar as chances de contesta\u00e7\u00e3o judicial de atos do CHAT, indo de encontro ao objetivo de pacifica\u00e7\u00e3o. A Conap, inclusive, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na Lei Complementar 214\/2025 para garantir essa participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Brasil, esse movimento converge com o esfor\u00e7o do Observat\u00f3rio da Macrolitig\u00e2ncia Fiscal, que estuda as causas estruturais da litigiosidade tribut\u00e1ria e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es consensuais. A cria\u00e7\u00e3o da Sejan conecta-se a esse esfor\u00e7o, ao permitir que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e contribuintes construam solu\u00e7\u00f5es compartilhadas, especialmente durante a implementa\u00e7\u00e3o gradual do IBS e da CBS, prevista para os pr\u00f3ximos oito anos.<\/span><\/p>\n

A harmoniza\u00e7\u00e3o entre fiscos e procuradorias \u00e9, de fato, essencial para evitar que os novos tributos “reproduzam os erros do ICMS e do ISS, enfatizando que, embora a harmoniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, ela \u00e9 um “incentivo” fundamental para garantir isonomia e evitar a judicializa\u00e7\u00e3o, especialmente considerando que o IBS e o CBS s\u00e3o “tributos g\u00eameos” que n\u00e3o deveriam ter interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre o Comit\u00ea Gestor e a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, inclusive, alertas, como o da Procuradoria-Geral de Goi\u00e1s, sobre o “potencial submiss\u00e3o” do comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o aos interesses da Uni\u00e3o, dada a forma como as disposi\u00e7\u00f5es comuns ser\u00e3o aprovadas e a indica\u00e7\u00e3o dos participantes. Essas perspectivas foram destacadas em reportagem do Valor Econ\u00f4mico sobre os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas a Sejan amplia essa l\u00f3gica ao permitir que o pr\u00f3prio contribuinte tenha voz. Ela \u00e9 o elo de comunica\u00e7\u00e3o entre a sociedade e o Estado fiscal, atuando como ponte entre o Comit\u00ea Gestor do IBS, a Receita Federal, a PGFN e os setores econ\u00f4micos. A c\u00e2mara poder\u00e1, por exemplo, analisar propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em teses de grande impacto ou sugerir ajustes normativos a partir de diagn\u00f3sticos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es da Sejan v\u00e3o al\u00e9m da mera identifica\u00e7\u00e3o de incertezas. Ela tem o papel de promover um di\u00e1logo t\u00e9cnico cont\u00ednuo sobre temas jur\u00eddicos relevantes, prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento a solu\u00e7\u00f5es autocompositivas, e facilitar a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e os setores econ\u00f4micos. Um exemplo pr\u00e1tico de sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 o debate sobre sugest\u00f5es ao edital de transa\u00e7\u00e3o em teses tribut\u00e1rias referentes ao IRPJ e \u00e0 CSLL de empresas investidoras domiciliadas no Brasil com investidas no exterior.<\/span><\/p>\n

A Sejan tamb\u00e9m est\u00e1 capacitada para formular diagn\u00f3sticos e mapear desafios regulat\u00f3rios, normativos e administrativos, buscando a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a partir de um debate interinstitucional que envolve atores p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>\n

Esse modelo dialoga com o conceito de Estado deliberativo, que substitui a coer\u00e7\u00e3o pela confian\u00e7a e a litig\u00e2ncia pela transpar\u00eancia. O processo de reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser apenas jur\u00eddico; deve ser tamb\u00e9m institucional, com estruturas capazes de evitar que as incertezas da transi\u00e7\u00e3o se convertam em novos passivos fiscais.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio de solu\u00e7\u00f5es pontuais, a Sejan prop\u00f5e um mecanismo sist\u00eamico de pacifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ela refor\u00e7a a legitimidade das decis\u00f5es administrativas, racionaliza o contencioso e permite que a energia do sistema tribut\u00e1rio seja canalizada para a previsibilidade e efici\u00eancia, e n\u00e3o para o lit\u00edgio. O Brasil avan\u00e7a, assim, de um modelo centrado na disputa para um modelo orientado ao consenso fiscal.<\/span><\/p>\n

A preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de IBS e CBS depender\u00e1, em \u00faltima an\u00e1lise, de uma governan\u00e7a fiscal colaborativa. A Sejan \u00e9 a primeira institui\u00e7\u00e3o a materializar esse ideal, transformando o di\u00e1logo em pol\u00edtica p\u00fablica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em ferramenta de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 214, de 2025. Disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

BRASIL. Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108, de 2024. Disp\u00f5e sobre normas gerais relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

BRASIL. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios \u2013 SEJAN. Bras\u00edlia, DF: AGU, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/sejan<\/a>. Acesso em: 8 nov. 2025.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR FRADIQUE MAGALH\u00c3ES DE PAULA J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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