{"id":5743,"date":"2019-11-29T11:35:11","date_gmt":"2019-11-29T14:35:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5743"},"modified":"2019-11-29T11:35:11","modified_gmt":"2019-11-29T14:35:11","slug":"dirf-definidas-as-regras-para-a-apresentacao-da-declaracao-relativa-ao-ano-calendario-de-2019-dirf-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/29\/dirf-definidas-as-regras-para-a-apresentacao-da-declaracao-relativa-ao-ano-calendario-de-2019-dirf-2020\/","title":{"rendered":"DIRF – DEFINIDAS AS REGRAS PARA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO ANO-CALEND\u00c1RIO DE 2019 (DIRF 2020)"},"content":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.915\/2019 disciplinou a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2019 (Dirf 2020).<\/span><\/p>\n

Nos termos da referida norma, est\u00e3o obrigadas a apresentar a Dirf:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) as pessoas f\u00edsicas e as seguintes pessoas jur\u00eddicas que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    a.1) estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, mesmo as imunes e as isentas;<\/span><\/p>\n

    a.2) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei n\u00ba 4.320\/1964;<\/span><\/p>\n

    a.3) filiais, sucursais ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas, com sede no exterior;<\/span><\/p>\n

    a.4) empresas individuais;<\/span><\/p>\n

    a.5) caixas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais de empregados e empregadores;<\/span><\/p>\n

    a.6) titulares de servi\u00e7os notariais e de registro;<\/span><\/p>\n

    a.7) condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/span><\/p>\n

    a.8) institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e<\/span><\/p>\n

    a.9) \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) as seguintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, ainda que n\u00e3o tenha havido reten\u00e7\u00e3o do imposto:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      b.1) os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, enumerados no caput do art. 3\u00ba da norma em refer\u00eancia, que efetuaram pagamento \u00e0s entidades imunes ou \u00e0s isentas, de que tratam os incisos III e IV do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234\/2012 , pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

      b.2) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e<\/span><\/p>\n

      b.3) as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes e domiciliadas no pa\u00eds que efetuaram pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:<\/span><\/p>\n

      b.3.1) aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento de convers\u00e3o de d\u00e9bitos externos;<\/span><\/p>\n

      b.3.2) royalties, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

      b.3.3) juros e comiss\u00f5es em geral;<\/span><\/p>\n

      b.3.4) juros sobre o capital pr\u00f3prio;<\/span><\/p>\n

      b.3.5) aluguel e arrendamento;<\/span><\/p>\n

      b.3.6) aplica\u00e7\u00f5es financeiras, em fundos ou em entidades de investimento coletivo;<\/span><\/p>\n

      b.3.7) carteiras de valores mobili\u00e1rios e mercados de renda fixa ou renda vari\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

      b.3.8) fretes internacionais;<\/span><\/p>\n

      b.3.9) previd\u00eancia complementar e fapi;<\/span><\/p>\n

      b.3.10) remunera\u00e7\u00e3o de direitos;<\/span><\/p>\n

      b.3.11) obras audiovisuais, cinematogr\u00e1ficas e videof\u00f4nicas;<\/span><\/p>\n

      b.3.12) lucros e dividendos distribu\u00eddos;<\/span><\/p>\n

      b.3.13) cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou em miss\u00f5es oficiais;<\/span><\/p>\n

      b.3.14) rendimentos referidos no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.761\/2009 , que tiveram a al\u00edquota do Imposto sobre a Renda reduzida a zero, exceto no caso dos rendimentos espec\u00edficos mencionados no \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo;<\/span><\/p>\n

      b.3.15) demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

      b) as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ostensivo de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      c) as pessoas jur\u00eddicas que tenham efetuado reten\u00e7\u00e3o, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio a que se referir a Dirf 2020, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jur\u00eddicas, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.485\/2002 , e dos arts. 30 , 33 e 34 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 .<\/span><\/p>\n

      O programa gerador da Dirf (PGD Dirf 2020), de uso obrigat\u00f3rio pelas fontes pagadoras, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, para preenchimento da Dirf 2020 ou importa\u00e7\u00e3o de dados, utiliz\u00e1vel em equipamentos da linha PC ou compat\u00edveis, ser\u00e1 aprovado por ato do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet (http:\/\/receita.economia.gov.br\/), devendo ser utilizado para apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2019 e das relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2020, nos casos de extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em decorr\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total, e nos casos de pessoas f\u00edsicas que sa\u00edrem definitivamente do Pa\u00eds e de encerramento de esp\u00f3lio.<\/span><\/p>\n

      A Dirf 2020 dever\u00e1 ser entregue exclusivamente via Internet, at\u00e9 as 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 28.02.2020, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do programa Receitanet, dispon\u00edvel no site da RFB, observando-se que, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 obrigat\u00f3ria a assinatura digital da declara\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido.<\/span><\/p>\n

      Em caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total, ocorrida no ano-calend\u00e1rio de 2020, a pessoa jur\u00eddica extinta dever\u00e1 apresentar a Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2020, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro de 2020, hip\u00f3tese em que a Dirf poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o dia 31.03.2020. Na hip\u00f3tese de sa\u00edda definitiva do Brasil ou de encerramento de esp\u00f3lio, ocorrido no ano-calend\u00e1rio de 2020, a Dirf 2020, de fonte pagadora pessoa f\u00edsica, relativa a esse ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 ser apresentada:<\/span><\/p>\n

      a) no caso de sa\u00edda definitiva:<\/span><\/p>\n

      a) at\u00e9 a data da sa\u00edda em car\u00e1ter permanente; ou<\/span><\/p>\n

      a) no prazo de at\u00e9 30 dias contados da data em que a pessoa f\u00edsica declarante completar 12 meses consecutivos de aus\u00eancia, no caso de sa\u00edda em car\u00e1ter tempor\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

      b) no caso de encerramento de esp\u00f3lio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro de 2020, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o dia 31.03.2020.<\/span><\/p>\n

      Os contribuintes que deixarem de apresentar a Dirf no prazo fixado estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa de 2%, ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante de tributos e contribui\u00e7\u00f5es informados na declara\u00e7\u00e3o, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.<\/span><\/p>\n

      Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da multa, \u00e9 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo originalmente fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o e considerada como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Observada a multa m\u00ednima de R$ 200,00, em se tratando de pessoa f\u00edsica, de pessoa jur\u00eddica inativa e de pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00, nos demais casos, essa multa ser\u00e1 reduzida:<\/span><\/p>\n

      a) em 50%, quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio;<\/span><\/p>\n

      b) em 25%, se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.915\/2019 – DOU 1 de 28.11.2019)<\/span><\/p>\n

      FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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