{"id":57405,"date":"2025-11-25T09:40:52","date_gmt":"2025-11-25T12:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57405"},"modified":"2025-11-25T09:51:03","modified_gmt":"2025-11-25T12:51:03","slug":"a-tributacao-dos-dividendos-no-brasil-uma-analise-critica-da-sua-potencial-retomada-pela-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/25\/a-tributacao-dos-dividendos-no-brasil-uma-analise-critica-da-sua-potencial-retomada-pela-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS DIVIDENDOS NO BRASIL: UMA AN\u00c1LISE CR\u00cdTICA DA SUA POTENCIAL RETOMADA PELA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Brasil, abordando hist\u00f3rico, propostas de lei, impactos econ\u00f4micos e a DDL, destacando desafios t\u00e9cnicos e pol\u00edticos para equil\u00edbrio fiscal e Justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Brasil tem sido objeto de intensos debates acad\u00eamicos e legislativos. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei 9.249\/1995, que isentou os lucros e dividendos distribu\u00eddos da incid\u00eancia do Imposto de Renda, diversas propostas t\u00eam buscado reverter essa isen\u00e7\u00e3o, visando maior equidade fiscal.<\/span><\/p>\n

    Passados quase trinta anos da imposi\u00e7\u00e3o isentiva, in\u00fameras foram as tentativas de retomada da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos, por\u00e9m nenhum ato ou norma efetivamente cumpriram esta promessa.<\/span><\/p>\n

    Um dos principais argumentos em defesa da retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de que o Brasil figura como uma exce\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio internacional, sendo um dos poucos pa\u00edses que isenta totalmente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros das pessoas jur\u00eddicas aos s\u00f3cios e acionistas.<\/span><\/p>\n

    No entanto, essa compara\u00e7\u00e3o frequentemente desconsidera as especificidades estruturais do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, notadamente seu modelo de arrecada\u00e7\u00e3o centrado no consumo e n\u00e3o na renda. Entre os pa\u00edses membros da OCDE – Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, a maioria adota a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, mas o faz dentro de um arranjo que considera o n\u00edvel total de tributa\u00e7\u00e3o corporativa e oferece mecanismos de integra\u00e7\u00e3o parcial entre pessoa jur\u00eddica e f\u00edsica, a fim de evitar a dupla incid\u00eancia plena sobre a mesma base econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 necess\u00e1rio reconhecer que o Brasil possui uma estrutura tribut\u00e1ria consideravelmente mais regressiva do que a m\u00e9dia da OCDE. Dados da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o indicam que, enquanto os pa\u00edses da OCDE arrecadam em m\u00e9dia 32,3% de sua carga tribut\u00e1ria total sobre o consumo (valor de 2022), no Brasil esse percentual \u00e9 significativamente superior, alcan\u00e7ando cerca de 49% a 52%, conforme dados da Receita Federal e estudos da Secretaria da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    Essa diferen\u00e7a demonstra que, ao contr\u00e1rio das economias desenvolvidas, a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil recai de forma desproporcional sobre o consumo de bens e servi\u00e7os, afetando mais intensamente os contribuintes de menor renda.<\/span><\/p>\n

    Por outro lado, no que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, os pa\u00edses da OCDE alcan\u00e7am uma m\u00e9dia de 41,9% de carga combinada sobre os lucros corporativos distribu\u00eddos aos acionistas, considerando tanto o imposto corporativo como a tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica sobre os dividendos.<\/span><\/p>\n

    J\u00e1 no Brasil, a carga efetiva sobre o lucro \u00e9 concentrada exclusivamente no n\u00edvel da pessoa jur\u00eddica, com uma al\u00edquota combinada de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL), sem incid\u00eancia adicional sobre os dividendos pagos.<\/span><\/p>\n

    Tal estrutura foi concebida para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o e estimular o reinvestimento do capital nas empresas, o que se perde caso a tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos seja reintroduzida sem uma redu\u00e7\u00e3o equivalente na tributa\u00e7\u00e3o corporativa.<\/span><\/p>\n

    De fato, h\u00e1 uma discrep\u00e2ncia entre o padr\u00e3o internacional com a nossa realidade fiscal. Apesar de termos a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo em avan\u00e7o no Congresso Nacional e com previs\u00e3o de in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2026 com previs\u00e3o de conclus\u00e3o apenas em 2032.<\/span><\/p>\n

    O Brasil possui uma caracter\u00edstica em que poucos pa\u00edses possuem, que \u00e9 a pejotiza\u00e7\u00e3o por parte das empresas, modelo comumente utilizado e que ganhou maior relev\u00e2ncia ap\u00f3s a reforma trabalhista realizada em 2017.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O Brasil na OCDE<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O pedido formal de ades\u00e3o do Brasil \u00e0 OCDE – Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico foi protocolado em 2017, durante o governo de Michel Temer.<\/span><\/p>\n

      Essa iniciativa visava consolidar a integra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u00e0s principais economias globais, buscando maior previsibilidade institucional, atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros e aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas por meio da ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais de governan\u00e7a e transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

      O processo de aproxima\u00e7\u00e3o com a OCDE, no entanto, remonta \u00e0 d\u00e9cada de 1990, quando o Brasil passou a participar de diversos comit\u00eas da organiza\u00e7\u00e3o e, em 1994, integrou o Centro de Desenvolvimento da OCDE.<\/span><\/p>\n

      A ades\u00e3o \u00e0 OCDE requer que o pa\u00eds candidato alinhe suas legisla\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas a uma s\u00e9rie de normas e recomenda\u00e7\u00f5es estabelecidas pela organiza\u00e7\u00e3o. Para o Brasil, isso implica em ajustes significativos em \u00e1reas como governan\u00e7a regulat\u00f3ria, combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia fiscal, prote\u00e7\u00e3o ambiental e pol\u00edticas de concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

      Destaca-se, por exemplo, a necessidade de reformar as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para adequ\u00e1-las aos padr\u00f5es da OCDE, conforme estabelecido na medida provis\u00f3ria 1.152, de 28\/12\/22.<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, o Brasil tem buscado aprimorar sua estrutura regulat\u00f3ria por meio da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, como a AIR – An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, e da revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos, conforme previsto no decreto 10.139\/19. Essas medidas visam aumentar a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o de normas, alinhando o pa\u00eds \u00e0s exig\u00eancias da OCDE.<\/span><\/p>\n

      O \u00faltimo pa\u00eds latino-americano a se tornar membro da OCDE foi a Costa Rica, que oficializou sua ades\u00e3o em 25\/5\/21.<\/span><\/p>\n

      O processo de ingresso da Costa Rica envolveu uma s\u00e9rie de reformas estruturais, incluindo a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, fortalecimento das pol\u00edticas anticorrup\u00e7\u00e3o, aprimoramento da governan\u00e7a corporativa e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ambientais sustent\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

      Essas medidas foram fundamentais para alinhar o pa\u00eds aos padr\u00f5es exigidos pela OCDE e demonstram o compromisso da Costa Rica com a melhoria cont\u00ednua de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

      A experi\u00eancia da Costa Rica serve como refer\u00eancia para o Brasil, evidenciando a import\u00e2ncia de um compromisso firme com reformas estruturais e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas internacionais de excel\u00eancia.<\/span><\/p>\n

      A ades\u00e3o \u00e0 OCDE representa, para o Brasil, uma oportunidade de consolidar sua posi\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio internacional, promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e aprimorar a qualidade das pol\u00edticas p\u00fablicas em benef\u00edcio da sociedade.<\/span><\/p>\n

      A partir deste cen\u00e1rio e conceitos, passamos a explorar os motivos e as consequ\u00eancias do Brasil (ainda) n\u00e3o tributar os dividendos, bem como os principais Projetos de Lei que avan\u00e7aram no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos: Hist\u00f3rico da isen\u00e7\u00e3o de dividendos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos no Brasil remonta ao in\u00edcio do s\u00e9culo XX. Com a lei 4.625, de 1922, os rendimentos passaram a ser tributados por meio de c\u00e9dulas espec\u00edficas. Esse modelo perdurou at\u00e9 a d\u00e9cada de 1980, quando foram implementadas reformas que culminaram na unifica\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda.\u00a0<\/span><\/p>\n

        A promulga\u00e7\u00e3o da lei 9.249, de 26\/12\/1995, marcou um ponto de inflex\u00e3o na pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira ao instituir a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por pessoas jur\u00eddicas a partir de janeiro de 1996.<\/span><\/p>\n

        Essa medida tinha como objetivo evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que os lucros j\u00e1 eram tributados no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

        A implementa\u00e7\u00e3o do Plano Real em 1994 foi um marco na estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Brasil, pondo fim a d\u00e9cadas de hiperinfla\u00e7\u00e3o. O plano envolveu a cria\u00e7\u00e3o de uma nova moeda, o real, e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais e monet\u00e1rias rigorosas para controlar a infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        A estabilidade econ\u00f4mica proporcionada pelo Plano Real criou um ambiente prop\u00edcio para reformas estruturais, incluindo a abertura do mercado e a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/span><\/p>\n

        Nesse contexto de reformas, o Brasil iniciou um processo de abertura comercial e financeira, reduzindo barreiras tarif\u00e1rias e incentivando a entrada de investimentos estrangeiros.<\/span><\/p>\n

        A abertura do mercado visava aumentar a competitividade da economia brasileira e integr\u00e1-la ao mercado global. Al\u00e9m disso, o pa\u00eds passou a adotar pol\u00edticas de desregulamenta\u00e7\u00e3o e privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais, buscando aumentar a efici\u00eancia e reduzir o papel do Estado na economia.<\/span><\/p>\n

        Paralelamente, o governo brasileiro implementou a cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras independentes para supervisionar setores estrat\u00e9gicos da economia, como energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

        Essas ag\u00eancias foram estabelecidas com o objetivo de garantir a qualidade dos servi\u00e7os, promover a concorr\u00eancia e proteger os interesses dos consumidores. A estrutura\u00e7\u00e3o dessas entidades representou uma mudan\u00e7a significativa no papel do Estado, que passou de provedor direto de servi\u00e7os para regulador e fiscalizador.<\/span><\/p>\n

        A combina\u00e7\u00e3o dessas medidas – isen\u00e7\u00e3o de dividendos, estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, abertura de mercado e cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras – integrou uma estrat\u00e9gia mais ampla de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro nos anos 1990.<\/span><\/p>\n

        Essas a\u00e7\u00f5es visavam criar um ambiente econ\u00f4mico mais est\u00e1vel, competitivo e eficiente, alinhando o Brasil \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais e promovendo o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Tentativas de retorno da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei 9.249\/1995, diversas propostas legislativas buscaram reintroduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos. Entre 2007 e 2018, foram apresentados 28 projetos de lei com esse objetivo, n\u00famero que ultrapassou 40 nos dois anos seguintes.<\/span><\/p>\n

          As principais motiva\u00e7\u00f5es para essas propostas incluem:<\/span><\/p>\n

            \n
          • Equidade fiscal: Corrigir a regressividade do sistema tribut\u00e1rio;<\/span><\/li>\n
          • Aumento da arrecada\u00e7\u00e3o: Ampliar as receitas p\u00fablicas sem elevar a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo;<\/span><\/li>\n
          • Alinhamento internacional: Adequar o Brasil \u00e0s pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias dos pa\u00edses da OCDE.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

            Apesar das tentativas, nenhuma das propostas foi aprovada at\u00e9 o momento, em parte devido \u00e0 resist\u00eancia de setores empresariais e \u00e0 complexidade da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Principais PLs sobre o Tema<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              5.1.\u00a0PL 2.337\/21<\/span><\/p>\n

              Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 2.337\/21 prop\u00f5e a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas, com al\u00edquota de 20%, isentando os valores recebidos por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

              \u20185.2.\u00a0\u00a0PL 307\/21<\/span><\/p>\n

              De autoria do deputado Jos\u00e9 Nelto (Pode-GO), o PL 307\/21 estabelece a cobran\u00e7a de Imposto de Renda, com al\u00edquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por empresas a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, excetuando as optantes do Simples Nacional. Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n

              5.3.\u00a0\u00a0PLP 1.087\/25<\/span><\/p>\n

              Recentemente, o governo federal apresentou o PLP 1.087\/25, que prop\u00f5e a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos com al\u00edquota de 10% para rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, al\u00e9m de estabelecer um imposto m\u00ednimo para pessoas f\u00edsicas de alta renda.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Da an\u00e1lise do FMI – Fundo Monet\u00e1rio Nacional sobre o tema<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                O artigo “Fiscal Financing and Investment Irreversibility: The Role of Dividend Taxation”, publicado pelo FMI analisou os efeitos\u00a0macroecon\u00f4micos, sobre os pre\u00e7os de ativos e sobre a d\u00edvida p\u00fablica de pol\u00edticas fiscais baseadas no aumento do imposto sobre dividendos, com especial aten\u00e7\u00e3o aos impactos da irreversibilidade parcial dos investimentos.<\/span><\/p>\n

                A pesquisa do FMI demonstra que, mesmo impostos que representam uma pequena fra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o total podem desempenhar papel estrat\u00e9gico na estabiliza\u00e7\u00e3o fiscal, sobretudo quando aplicados de forma contrac\u00edclica e vinculados a regras fiscais de corre\u00e7\u00e3o da trajet\u00f3ria da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

                O Brasil enfrenta um cen\u00e1rio de d\u00edvida p\u00fablica elevada, com rigidez or\u00e7ament\u00e1ria decorrente de gastos obrigat\u00f3rios e uma base tribut\u00e1ria altamente concentrada no consumo.<\/span><\/p>\n

                Nesse contexto, a reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos – conforme vem sendo proposta em sucessivos projetos legislativos – pode ser uma alternativa vi\u00e1vel \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de tributos sobre produ\u00e7\u00e3o ou renda corporativa.<\/span><\/p>\n

                \u00c0 luz do modelo proposto por Ghilardi e Zilberman, a tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos teria o potencial de gerar menor distor\u00e7\u00e3o alocativa de curto prazo e contribuir para uma recupera\u00e7\u00e3o mais robusta do investimento no m\u00e9dio prazo, desde que desenhada com cautela para minimizar impactos sobre pre\u00e7os de ativos e expectativas de retorno dos investidores.<\/span><\/p>\n

                Ademais, o estudo refor\u00e7a que a efici\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos depende da exist\u00eancia de fric\u00e7\u00f5es ao investimento, o que \u00e9 especialmente relevante em pa\u00edses emergentes como o Brasil, onde o custo de capital \u00e9 elevado e as empresas enfrentam maior dificuldade para ajustar sua estrutura de capital frente a choques macroecon\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

                A ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos, com regras de progressividade e coordena\u00e7\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o da renda pessoal, pode contribuir para o equil\u00edbrio fiscal e a justi\u00e7a tribut\u00e1ria sem comprometer de forma significativa a atividade produtiva.<\/span><\/p>\n

                Diante da necessidade de alinhamento com os padr\u00f5es internacionais, inclusive no processo de ades\u00e3o \u00e0 OCDE, o Brasil encontra no modelo analisado uma justificativa t\u00e9cnica para revisar sua pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o de dividendos, com base em crit\u00e9rios de sustentabilidade, efici\u00eancia e equidade.<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Dividendos e a retomada dos holofotes para a DDL – Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  H\u00e1 uma potencial retomada pelo quase extinto instituto tribut\u00e1rio chamado de DDL – Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros, uma figura jur\u00eddica prevista no ordenamento tribut\u00e1rio brasileiro para identificar situa\u00e7\u00f5es em que pessoas jur\u00eddicas realizam opera\u00e7\u00f5es com seus s\u00f3cios, acionistas ou partes relacionadas de modo a transferir-lhes, de forma indireta, vantagens econ\u00f4micas equivalentes \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros, por\u00e9m sem o devido recolhimento do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.<\/span><\/p>\n

                  Trata-se de um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 base tribut\u00e1ria, utilizado pela administra\u00e7\u00e3o fiscal para evitar que lucros, em vez de distribu\u00eddos sob a forma de dividendos – em regra isentos -, sejam repassados por vias simuladas, como empr\u00e9stimos sem remunera\u00e7\u00e3o, pagamentos por servi\u00e7os inexistentes, ou aliena\u00e7\u00f5es de ativos a pre\u00e7os notoriamente inferiores aos de mercado.<\/span><\/p>\n

                  A base legal da DDL encontra-se principalmente no art. 60 da IN SRF 1.700\/17 (que consolida regras anteriores como a IN SRF 243\/02) e no art. 466 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR\/18), aprovado pelo decreto 9.580\/18, que reproduz o conte\u00fado do art. 74 da medida provis\u00f3ria 2.158-35\/01.<\/span><\/p>\n

                  Estes dispositivos listam hip\u00f3teses espec\u00edficas em que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 presumir a exist\u00eancia de DDL, tais como: empr\u00e9stimos a s\u00f3cios sem cl\u00e1usula de remunera\u00e7\u00e3o; pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os fict\u00edcios; aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens a pre\u00e7os n\u00e3o compat\u00edveis com os de mercado; e qualquer outra opera\u00e7\u00e3o que represente vantagem econ\u00f4mica n\u00e3o usual ou indevida em favor dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

                  No plano jurisprudencial e administrativo, o tema da DDL \u00e9 recorrente no Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, principalmente em processos que envolvem a requalifica\u00e7\u00e3o de despesas dedut\u00edveis, ajustes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia e autua\u00e7\u00f5es por omiss\u00e3o de receitas.<\/span><\/p>\n

                  A jurisprud\u00eancia oscila entre uma aplica\u00e7\u00e3o objetiva das hip\u00f3teses legais presumidas e uma an\u00e1lise de fundo econ\u00f4mico das opera\u00e7\u00f5es – especialmente quando h\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o formal que sugere regularidade.<\/span><\/p>\n

                  Por exemplo, opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas com pre\u00e7os divergentes do mercado, ainda que formalmente justificadas, t\u00eam sido frequentemente desconsideradas quando o fisco demonstra que resultaram em benef\u00edcios diretos aos s\u00f3cios ou controladores sem a devida tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                  Tribunais superiores, por sua vez, t\u00eam refor\u00e7ado o entendimento de que a forma do neg\u00f3cio n\u00e3o pode prevalecer sobre a sua subst\u00e2ncia, reconhecendo a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal em desconsiderar neg\u00f3cios simulados ou com prop\u00f3sito essencialmente tribut\u00e1rio (princ\u00edpio da realidade econ\u00f4mica).<\/span><\/p>\n

                  Nesse novo contexto, o risco de requalifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sob a \u00f3tica da DDL se amplifica, pois o contribuinte poder\u00e1 buscar alternativas para mitigar o impacto fiscal da nova carga tribut\u00e1ria sobre dividendos.<\/span><\/p>\n

                  Essa expectativa refor\u00e7a o papel da Receita Federal do Brasil na identifica\u00e7\u00e3o de atos societ\u00e1rios, contratuais ou cont\u00e1beis que ocultem distribui\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas de lucros, utilizando-se de mecanismos jur\u00eddicos como a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos simulados (art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN), a aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses presumidas previstas no art. 466 do RIR\/18, bem como o uso de m\u00e9todos indiretos de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e arbitramento da base tribut\u00e1vel (arts. 831 a 853 do RIR\/18).<\/span><\/p>\n

                  A atua\u00e7\u00e3o fiscal fundamentada na DDL dever\u00e1 considerar, ainda, a estrutura de governan\u00e7a corporativa das empresas, os contratos firmados com partes relacionadas e a documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de suporte \u00e0s opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

                  Instrumentos como acordos de empr\u00e9stimo, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, arrendamentos, cess\u00f5es de uso e transfer\u00eancias de ativos ser\u00e3o examinados sob a \u00f3tica da razoabilidade econ\u00f4mica, do valor de mercado e da efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                  Em linha com as orienta\u00e7\u00f5es da OCDE e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tende a aplicar o princ\u00edpio da primazia da subst\u00e2ncia sobre a forma, desconsiderando o neg\u00f3cio jur\u00eddico sempre que evidenciado o desvio de finalidade ou o prop\u00f3sito exclusivamente fiscal.<\/span><\/p>\n

                  A relev\u00e2ncia da DDL tende a se intensificar com a poss\u00edvel retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos no Brasil, conforme proposto em projetos de reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                  Isso porque, em um cen\u00e1rio de tributa\u00e7\u00e3o na fonte sobre lucros distribu\u00eddos, pode haver maior incentivo para buscar formas alternativas de transferir valores aos s\u00f3cios, o que, por sua vez, ampliaria o uso do instituto da DDL como instrumento de combate \u00e0 elis\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

                  Nesse sentido, \u00e9 esperado que a Receita Federal reforce a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios objetivos para presumir a exist\u00eancia de DDL, tornando ainda mais relevante a governan\u00e7a cont\u00e1bil, a transpar\u00eancia na documenta\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e a adequa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas \u00e0s pr\u00e1ticas de mercado.<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    A discuss\u00e3o sobre a retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos no Brasil exige reflex\u00e3o t\u00e9cnica profunda e comprometida com os princ\u00edpios constitucionais que regem o sistema tribut\u00e1rio nacional, em especial a n\u00e3o cumulatividade, a capacidade contributiva e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                    Ao contr\u00e1rio do que muitas vezes \u00e9 defendido em discursos simplificados, a atual isen\u00e7\u00e3o dos dividendos, institu\u00edda pela lei 9.249\/1995, n\u00e3o representa um privil\u00e9gio fiscal, mas uma medida que visou evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da mesma base econ\u00f4mica – a renda empresarial, j\u00e1 onerada integralmente no n\u00edvel da pessoa jur\u00eddica via IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

                    N\u00e3o se pode perder de vista que a tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos, se mal desenhada, tem o potencial de introduzir desequil\u00edbrios sist\u00eamicos, com impacto negativo sobre o ambiente de neg\u00f3cios, a atratividade de investimentos e a formaliza\u00e7\u00e3o da economia. A aus\u00eancia de mecanismos de integra\u00e7\u00e3o entre a tributa\u00e7\u00e3o corporativa e a pessoa f\u00edsica, como ocorre, por exemplo, em diversos pa\u00edses da OCDE por meio de sistemas de imputa\u00e7\u00e3o (imputation) ou cr\u00e9ditos fiscais, transforma a reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos em verdadeira duplicidade de incid\u00eancia, com forte potencial confiscat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

                    Essa problem\u00e1tica se agrava quando se constata que, no modelo brasileiro, a base tribut\u00e1vel na pessoa jur\u00eddica j\u00e1 \u00e9 alargada por uma s\u00e9rie de adi\u00e7\u00f5es fiscais e presun\u00e7\u00f5es legais que se distanciam do lucro cont\u00e1bil. Al\u00e9m disso, a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do lucro real imp\u00f5e complexidade operacional e elevado grau de litigiosidade, de modo que a superposi\u00e7\u00e3o de um tributo adicional na etapa de distribui\u00e7\u00e3o, sem qualquer modula\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, viola o princ\u00edpio da razoabilidade tribut\u00e1ria e desestimula o reinvestimento. O resultado pode ser o encarecimento do capital pr\u00f3prio, o incentivo \u00e0 alavancagem artificial e a corros\u00e3o da competitividade das empresas brasileiras no mercado global.<\/span><\/p>\n

                    Nessa linha, uma eventual reforma deve ser acompanhada de uma reengenharia do sistema de tributa\u00e7\u00e3o da renda, que considere simultaneamente a redu\u00e7\u00e3o da carga no n\u00edvel empresarial, a ado\u00e7\u00e3o de regimes simplificados para pequenos empreendedores e a preserva\u00e7\u00e3o da neutralidade fiscal. Tributar dividendos n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um erro. O erro est\u00e1 em faz\u00ea-lo de maneira desarticulada, ignorando os pilares estruturantes do sistema e os efeitos colaterais que essa escolha pode produzir. O desafio, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddico, mas essencialmente pol\u00edtico e t\u00e9cnico: desenhar um modelo que seja sustent\u00e1vel, equitativo e funcional, sem comprometer os j\u00e1 fr\u00e1geis fundamentos da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a no ambiente regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

                    Sob essa perspectiva, a simples reintrodu\u00e7\u00e3o do imposto sobre lucros distribu\u00eddos, sem uma redu\u00e7\u00e3o equivalente na carga tribut\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica, pode configurar uma bitributa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, que viola o princ\u00edpio da neutralidade e compromete a coer\u00eancia do sistema.<\/span><\/p>\n

                    Al\u00e9m disso, a experi\u00eancia comparada demonstra que a tributa\u00e7\u00e3o excessiva do lucro corporativo combinado com a distribui\u00e7\u00e3o pode gerar incentivos \u00e0 elis\u00e3o fiscal, agravando a complexidade do sistema e estimulando a cria\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais.<\/span><\/p>\n

                    Nesse contexto, destaca-se o risco de amplia\u00e7\u00e3o do uso da DDL – Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros como resposta dos contribuintes para evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e litigiosidade no contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

                    Outro impacto relevante e muitas vezes negligenciado nos debates legislativos \u00e9 o efeito da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos sobre a chamada “pejotiza\u00e7\u00e3o”. Milhares de profissionais liberais e trabalhadores qualificados atuam como pessoas jur\u00eddicas por raz\u00f5es de sobreviv\u00eancia econ\u00f4mica ou para viabilizar sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho diante da rigidez das normas trabalhistas e dos altos encargos sobre a folha.<\/span><\/p>\n

                    A imposi\u00e7\u00e3o de uma nova carga tribut\u00e1ria sobre os dividendos dessas pessoas jur\u00eddicas – muitas vezes compostas por um \u00fanico profissional – representa uma penaliza\u00e7\u00e3o injusta a esse modelo de subsist\u00eancia, com o risco de informaliza\u00e7\u00e3o ou evas\u00e3o como respostas comportamentais inevit\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

                    Diante disso, a proposta de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos n\u00e3o deve ser tratada como medida isolada ou meramente arrecadat\u00f3ria, mas sim como parte de uma reforma estrutural coerente, que respeite a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o da renda e os limites constitucionais de n\u00e3o confisco, proporcionalidade e capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

                    Retomar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos sem reestruturar adequadamente as al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es nos leva de volta ao mesmo impasse enfrentado em 1995, quando se reconheceu a necessidade de uma sistem\u00e1tica mais racional e eficiente para estimular o investimento produtivo.<\/span><\/p>\n

                    Ignorar esses fundamentos pode comprometer os objetivos de Justi\u00e7a fiscal e estabilidade econ\u00f4mica, levando a retrocessos institucionais em vez de avan\u00e7os no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

                    ____________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

                    BRASIL. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 27 out. 1966.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Disp\u00f5e sobre as Sociedades por A\u00e7\u00f5es. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 17 dez. 1976.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 27 dez. 1995.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 27 ago. 2001.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Decreto n\u00ba 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 23 nov. 2018.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 14 de mar\u00e7o de 2017. Disp\u00f5e sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 16 mar. 2017.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Projeto de Lei n\u00ba 2.337, de 2021. Altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido. C\u00e2mara dos Deputados. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2272759. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1802-000.994. Processo n\u00ba 10120.003639\/2010-14. Sess\u00e3o de 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/carf.fazenda.gov.br. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-001.622. Processo n\u00ba 10980.724978\/2013-51. Sess\u00e3o de 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/carf.fazenda.gov.br. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-004.148. Processo n\u00ba 10480.721743\/2018-52. Sess\u00e3o de 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/carf.fazenda.gov.br. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-006.237. Processo n\u00ba 16062.720134\/2018-93. Sess\u00e3o de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/carf.fazenda.gov.br. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO – OCDE. OECD Economic Surveys: Brazil 2020. Paris: OECD Publishing, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/brazil\/. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO – OCDE. Statement on a Two-Pillar Solution to Address the Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy. Paris: OECD, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/tax\/beps\/statement-on-a-two-pillar-solution-july-2021.pdf. Acesso em: 10 maio 2025.<\/span><\/p>\n

                    SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito tribut\u00e1rio: fundamentos jur\u00eddicos da tributa\u00e7\u00e3o. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.<\/span><\/p>\n

                    TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tribut\u00e1rio. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2019.<\/span><\/p>\n

                    TORRES, Heleno Taveira. Tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos e a neutralidade fiscal: reflex\u00f5es para uma reforma. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio, S\u00e3o Paulo, n. 313, p. 65-80, 2023.<\/span><\/p>\n

                    FONTE: MIGALHAS – POR ARTHUR MENDES LOBO E RICARDO ALEGRANSI<\/strong><\/span><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

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