{"id":57402,"date":"2025-11-25T09:39:29","date_gmt":"2025-11-25T12:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57402"},"modified":"2025-11-25T09:39:29","modified_gmt":"2025-11-25T12:39:29","slug":"aspectos-positivos-e-negativos-do-plp-108-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/25\/aspectos-positivos-e-negativos-do-plp-108-2\/","title":{"rendered":"ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO PLP 108"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 quem ainda n\u00e3o acredite que a reforma tribut\u00e1ria vai acontecer, mas j\u00e1 \u00e9 uma realidade no Brasil.<\/span><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou em 30 de setembro de 2025 o texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/24, que regulamenta a segunda parte da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es, o projeto volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Muito provavelmente n\u00f3s teremos a manuten\u00e7\u00e3o do texto aprovado pela C\u00e2mara e j\u00e1 temos uma base mais s\u00f3lida para estudos e discuss\u00f5es. Dessa forma, o intuito neste momento n\u00e3o \u00e9 esgotar o tema em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que ocorreram e que foram aprovadas pelo Senado, mas destacar os pontos mais relevantes.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas digitais, o PLP 108\/2024 aprovado no Senado trouxe a possibilidade de n\u00e3o serem cobrados juros e multas nas situa\u00e7\u00f5es em que as plataformas sejam consideradas respons\u00e1veis tribut\u00e1rias. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 passou a prever que as plataformas digitais s\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rias, caso o fornecedor, aquele que est\u00e1 vendendo produto na plataforma, n\u00e3o emita o documento fiscal respectivo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se discordar dessa regra pois \u00e9 como se voc\u00ea colocasse o shopping center como respons\u00e1vel pelos produtos vendidos nas lojas que utilizam seu espa\u00e7o.\u00a0 Todavia, dificilmente teremos alguma inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto.<\/span><\/p>\n

Riscos para as plataformas digitais<\/strong><\/span><\/p>\n

Deixando o inconformismo, o PLP n\u00ba 108\/2024 determinou que, se a plataforma pagar em 30 dias a partir do momento em que o IBS e a CBS deveriam ter sido recolhidos, n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a de juros e multas da plataforma, mas sim do fornecedor. Na pr\u00e1tica, as plataformas ir\u00e3o se tornar verdadeiros bancos e ter\u00e3o que eventualmente ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais para reaver os valores dispendidos, ocasionando s\u00e9rios riscos as plataformas.<\/span><\/p>\n

Outro ponto muito importante do PLP n\u00ba 108\/2024, dessa vez entendendo como favor\u00e1vel, \u00e9 a possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o de notas fiscais, ou seja, a emiss\u00e3o de um documento \u00fanico, abrangendo mais de uma opera\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 muito importante, principalmente quando voc\u00ea leva em considera\u00e7\u00e3o a economia digital e os servi\u00e7os de streaming e aplicativos.<\/span><\/p>\n

Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 o servi\u00e7o de streaming ter que emitir notas para todos os clientes. E nos termos do texto aprovado, ser\u00e1 poss\u00edvel a emiss\u00e3o pelo fornecedor de um \u00fanico documento fiscal, fazendo valer os pr\u00f3prios princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria da simplicidade e transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Vamos aguardar o posicionamento da C\u00e2mara, mas de fato foi um passo favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de multa<\/strong><\/span><\/p>\n

Destaco mais um ponto importante, que foi uma nova altera\u00e7\u00e3o que trouxe uma condi\u00e7\u00e3o pra redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio. Foi inclu\u00eddo no PLP 108\/2024 uma condicionante pra redu\u00e7\u00e3o de 75% pra 50% da multa of\u00edcio, nas situa\u00e7\u00f5es em que o tributo n\u00e3o \u00e9 declarado ou declarado a menor e n\u00e3o pago.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a diminui\u00e7\u00e3o vai acontecer desde que a declara\u00e7\u00e3o descreva corretamente o bem, o servi\u00e7o e as respectivas quantidades, bem como o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, agora a redu\u00e7\u00e3o vai acontecer de 75% pra 50% se for atendida a condi\u00e7\u00e3o prevista na lei complementar, que \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o correta do bem ou do servi\u00e7o e as quantidades respectivas.<\/span><\/p>\n

Programas de fideliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante. As empresas que administram programas de fideliza\u00e7\u00e3o ganharam um novo tratamento. Os programas de fideliza\u00e7\u00e3o passam a ser tratados como servi\u00e7os financeiros. Exemplo s\u00e3o as empresas intermedi\u00e1rias que acumulam pontos, concluindo-se que as referidas empresas ganham na margem, trabalhando com atividades financeiras que ser\u00e3o tratadas como servi\u00e7os financeiros de fato.<\/span><\/p>\n

Outro ponto alterado na reforma tribut\u00e1ria, muito importante, \u00e9 a quest\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta do IBS e da CBS. A l\u00f3gica \u00e9 que as respostas sejam em conjunto pela Receita e pelo Comit\u00ea Gestor. A solu\u00e7\u00e3o de um resolve o outro, caso contr\u00e1rio poder\u00edamos ter posicionamentos distintos para tributos que s\u00e3o considerados irm\u00e3os, evitando assim, solu\u00e7\u00f5es divergentes, sendo favor\u00e1vel a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cinge-se esclarecer, ainda nesse ponto, que na hip\u00f3tese de realizar uma consulta na Receita Federal, por exemplo, o Comit\u00ea Gestor por sua vez ter\u00e1 um prazo de 30 dias mais 30 dias prorrog\u00e1veis, com justificativa. Vamos aguardar para verificar se os prazos ir\u00e3o funcionar. No entanto, as solu\u00e7\u00f5es de consulta v\u00e3o ser em conjunto.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a aos contribuintes<\/strong><\/span><\/p>\n

Um ponto positivo \u00e9 que vem a previs\u00e3o de que n\u00e3o se aplica \u00e0 penalidade para quem n\u00e3o tiver cumprindo obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria no ano que vem corretamente nessa fase de teste. N\u00e3o tinha essa previs\u00e3o. Muitos achavam, ali\u00e1s, que nem precisava existir. Mas ela veio tamb\u00e9m como uma forma de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O antigo texto do PLP 108\/24 aduzia que a autoridade lan\u00e7adora poderia alterar o lan\u00e7amento em caso de v\u00edcio san\u00e1vel, sendo alvo de diversas cr\u00edticas por v\u00e1rios motivos. Com muita sorte, essa disposi\u00e7\u00e3o foi retirada do PLP 108\/2025.<\/span><\/p>\n

Um ponto que est\u00e1 sendo bastante criticado \u00e9 a aus\u00eancia de um Tribunal \u00danico para julgar a CBS e o IBS. Acredito que, quando os tributos estiverem vigentes e surgirem diverg\u00eancias de posicionamento, ser\u00e1 necess\u00e1rio adaptar est\u00e1 quest\u00e3o. Neste momento, o que teremos ser\u00e1 uma C\u00e2mara Nacional de integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo que ir\u00e1 julgar recursos em que houver diverg\u00eancia de direito, de mat\u00e9ria jur\u00eddica. N\u00e3o haver\u00e1 nova an\u00e1lise de fatos entre julgamentos decorrentes dos tribunais do IBS e o Carf, pois n\u00e3o haver\u00e1 a paridade formal e nem a possibilidade de afastamento dos atos infralegais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JULIANA SGOBBI<\/strong><\/span><\/p>\n

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