{"id":5732,"date":"2019-11-29T11:24:57","date_gmt":"2019-11-29T14:24:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5732"},"modified":"2019-11-29T11:24:57","modified_gmt":"2019-11-29T14:24:57","slug":"duvidas-do-novo-modelo-de-plr-com-a-medida-provisoria-905-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/29\/duvidas-do-novo-modelo-de-plr-com-a-medida-provisoria-905-2019\/","title":{"rendered":"D\u00daVIDAS DO NOVO MODELO DE PLR COM A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 905 de 11 de novembro de 2019, n\u00e3o se pode negar, surpreendeu a todos em raz\u00e3o da pretens\u00e3o de uma segunda Reforma Trabalhista em dois anos de vig\u00eancia da Lei 13.467\/17. Tamb\u00e9m causou espanto seu conte\u00fado contradit\u00f3rio especialmente ao tratar do valor do negociado sobre o legislado. No caso das altera\u00e7\u00f5es propostas na Lei 10.101\/00, que trata da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados das empresas merecem destaque e reflex\u00e3o alguns aspectos.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o constitucional (artigo 7\u00ba, XI) e a iniciativa normativa teve in\u00edcio em 1994 e, desde ent\u00e3o, tem ocupado cen\u00e1rio de integra\u00e7\u00e3o de trabalhadores por meio de negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Portanto, os pontos b\u00e1sicos para o sistema funcionar s\u00e3o, dentre outros, a n\u00e3o obrigatoriedade, integra\u00e7\u00e3o pela negocia\u00e7\u00e3o, incentivo fiscal para as empresas.<\/span><\/p>\n

A MP 905 trouxe altera\u00e7\u00f5es fundamentais quanto (i) \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de trabalhadores; (ii) crit\u00e9rios de programas de PLR; (iii) negocia\u00e7\u00e3o direta com empregado nas condi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 444 da CLT; (iv) natureza jur\u00eddica e extens\u00e3o do campo de aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sobre a forma de negocia\u00e7\u00e3o (i), a MP 794\/94, que deu impulso \u00e0s discuss\u00f5es do modelo que seria adotado pela lei, n\u00e3o contemplava a integra\u00e7\u00e3o de representante do sindicato na comiss\u00e3o dos trabalhadores (\u201cToda empresa dever\u00e1 convencionar com seus empregados, mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a forma de participa\u00e7\u00e3o destes em seus lucros ou resultados\u201d). Segundo as discuss\u00f5es da \u00e9poca, a exclus\u00e3o do sindicato violaria a CF, em especial o artigo 8\u00ba, inciso VI, que garante a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/span><\/p>\n

O ministro do STF, Ilmar Galv\u00e3o, suspendeu os efeitos da express\u00e3o \u201cpor meio de comiss\u00e3o por eles escolhida\u201d (ADI 1361-1). Somente com a MP 1.539-34, de 7 de agosto de 1997, foi inserida a integra\u00e7\u00e3o de representante do sindicato na comiss\u00e3o de trabalhadores. A MP 1698-46, de 30 de junho de 1998, alterou o disposto no artigo 2\u00ba para acrescentar a negocia\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, que parecia a forma definitiva da\u00ed em diante.<\/span><\/p>\n

Todavia, a MP 905 quebrou esta continuidade e n\u00e3o se refere mais \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de representante de sindicato na comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o. Deixou o empregador livre para negociar com seus trabalhadores de forma conjunta e n\u00e3o mais por sindicato de categoria. Neste sentido, talvez a implanta\u00e7\u00e3o de PLR na empresa seja a forma mais integrativa entre o capital e trabalho, envolvendo os trabalhadores do conjunto da companhia, sem classifica\u00e7\u00f5es nem separa\u00e7\u00f5es ou interven\u00e7\u00f5es muitas vezes pol\u00edticas. Neste modelo proposto pela MP, a impress\u00e3o que deixa \u00e9 que os empregados ter\u00e3o um olhar para dentro do neg\u00f3cio e que pode mudar o comprometimento no seu conjunto e, com isso, valorizar o emprego em vista de resultado de futuro pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios de programas m\u00faltiplos (ii) de PLR (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba: II – estabelecer m\u00faltiplos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba) abrem oportunidades para que as empresas estabele\u00e7am programas de resultados por setor, estabelecimento ou que, no mesmo plano, contemplem setores com resultados de metas diferentes entre si. O fundamento jur\u00eddico, amparado no par\u00e1grafo 6\u00ba, \u00e9 a preval\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia da vontade de forma absoluta. Nestes casos as negocia\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas enfrentar\u00e3o a jurisprud\u00eancia consolidada do TST na S\u00famula 451 que imp\u00f5e, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, o pagamento da proporcionalidade da distribui\u00e7\u00e3o de valores de PLR nas rescis\u00f5es ocorridas durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A MP 905 rompe com a solidariedade do grupo de trabalhadores e permite que para aqueles empregados que se convencionou chamar de \u201chipersuficientes\u201d (artigo 444, \u00a7 \u00fanico da CLT) que o empregador negocie diretamente e, deste modo, seguindo o que se disse anteriormente, crie um PLR espec\u00edfico para este grupo de trabalhadores (\u00a7 10. A participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poder\u00e1 ser fixada diretamente com o empregado de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 444 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943).<\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica de valores distribu\u00eddos e extens\u00e3o do campo de aplica\u00e7\u00e3o (iv) tamb\u00e9m recebeu na MP 905 tratamento que altera a finalidade proposta inicialmente pela lei do PLR e inclui o artigo 5\u00ba que atribui natureza jur\u00eddica de PLR a pr\u00eamios ajustados unilateralmente ou n\u00e3o pelo empregador a empregado ou grupo de empregados, valendo tal distribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es sob condi\u00e7\u00f5es que enumera (\u201cS\u00e3o v\u00e1lidos os pr\u00eamios de que tratam os \u00a7 2\u00ba e \u00a7 4\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1943, e a al\u00ednea \u201cz\u201d do \u00a7 9\u00ba do artigo 28 desta Lei, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixa\u00e7\u00e3o, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es, desde que sejam observados os seguintes requisitos\u201d).<\/span><\/p>\n

Neste \u00faltimo aspecto, com todo respeito, o pr\u00eamio de que trata a MP n\u00e3o se ajusta ao valor jur\u00eddico das import\u00e2ncias recebidas pelo empregado em Plano de PLR porque possuem condicionamentos diversos e independem de negocia\u00e7\u00e3o por meio de comiss\u00e3o para sua validade. Dentre os requisitos desafiadores de identificar pr\u00eamio com excludente da natureza salarial est\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de pagamento baseado em \u201cdesempenho superior ao ordinariamente esperado\u201d (inciso II) com as regras que devem ser previamente estabelecidas (inciso IV). No nosso sentir, a previsibilidade de desempenho n\u00e3o se compatibiliza com aus\u00eancia de expectativa de recebimento.<\/span><\/p>\n

Enfim, comentar Medida Provis\u00f3ria, especialmente quando ela \u00e9 injustific\u00e1vel tecnicamente, \u00e9 um desafio porque, embora vigente e com efeitos jur\u00eddicos, pode at\u00e9 nem ser votada ao final. A inquieta\u00e7\u00e3o sinaliza mais um epis\u00f3dio hist\u00f3rico das mudan\u00e7as trabalhistas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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