{"id":5728,"date":"2019-11-29T11:22:29","date_gmt":"2019-11-29T14:22:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5728"},"modified":"2019-11-29T11:22:29","modified_gmt":"2019-11-29T14:22:29","slug":"envio-de-todas-as-informacoes-pela-receita-sao-constitucionais-decide-supremo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/29\/envio-de-todas-as-informacoes-pela-receita-sao-constitucionais-decide-supremo\/","title":{"rendered":"ENVIO DE TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PELA RECEITA S\u00c3O CONSTITUCIONAIS, DECIDE SUPREMO"},"content":{"rendered":"

Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta quinta-feira (28\/11) pela possibilidade do compartilhamento de dados entre os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais. A tese foi fixada ser\u00e1 formulada na pr\u00f3xima sess\u00e3o da corte.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o envio de todas as informa\u00e7\u00f5es pela Receita Federal s\u00e3o constitucionais e l\u00edcitas, ao contr\u00e1rio de Toffoli, que limitou aos dados globais e somente como elemento de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de provas. Para o relator, os pap\u00e9is mais detalhados exigem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes adotou uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Acompanhou o entendimento de Alexandre no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal, no sentido de que a Receita n\u00e3o pode ser privada de encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico informa\u00e7\u00f5es detalhadas que s\u00e3o importantes para a deflagra\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, como extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Gilmar acompanhou o entendimento de Toffoli quanto a impor limites na atua\u00e7\u00e3o do antigo Coaf, atual UIF (Unidade de Intelig\u00eancia Financeira).<\/span><\/p>\n

\u201cA t\u00edtulo de disciplinamento da mat\u00e9ria, ressalto ser ileg\u00edtimo o compartilhamento de relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira pela UIF com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Federal feita a partir de requisi\u00e7\u00e3o direta da autoridade competente sem a observ\u00e2ncia estrita das regras de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento definidos nas recomenda\u00e7\u00f5es do Gafi (entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos pa\u00edses-membros da OCDE e de outros associados)\u201d, disse Gilmar.<\/span><\/p>\n

Terceira Linha<\/span><\/p>\n

O ministro seguiu o entendimento do ministro Marco Aur\u00e9lio, que abriu uma terceira linha de voto. Para ele, precisa de aval da Justi\u00e7a e n\u00e3o pode compartilhar.<\/span><\/p>\n

“Desestimular\u00e1 aventuras irrespons\u00e1veis e atitudes temer\u00e1rias do MP e da pol\u00edcia, impedindo-os de proceder, caso dispensados fossem de ordem judicial”, disse.<\/span><\/p>\n

“Esse processo se tornou momentoso, e se tornou momentoso porque ganhou uma conota\u00e7\u00e3o de processo objetivo no que implementadas duas medidas liminares. A primeira atendendo requerimento de terceiro, do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro e a segunda, e vemos que alguma coisa mais cedo ou mais tarde ter\u00e1 de ser enfrentada pelo plen\u00e1rio, suspendendo uma multiplicidade, um sem n\u00famero de procedimentos criminais no Pa\u00eds, prejudicando-se a jurisdi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea sens\u00edvel que \u00e9 a \u00e1rea da persecu\u00e7\u00e3o penal”, disse.<\/span><\/p>\n

Para Celso, a an\u00e1lise do caso deve ser apenas da possibilidade de compartilhamento de dados obtidos pela Receita, “nada mais”. “A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve respeitar os direitos dos contribuintes e acrescenta que n\u00e3o s\u00e3o absolutos os poderes dos agentes estatais”, disse.<\/span><\/p>\n

Celso afirmou ainda que “a atua\u00e7\u00e3o moderadora da Justi\u00e7a impede que direitos individuais sejam violados, defendendo que a quebra de sigilo seja feito s\u00f3 por meio de aval judicial”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro considerou plenamente leg\u00edtimo o compartilhamento do antigo Coaf do que se contiver em seus relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal para fins de natureza penal, “recaindo sobre o MP e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria o dever de preservar os sigilos de tais dados e informa\u00e7\u00f5es que lhe foram transmitidos”.<\/span><\/p>\n

Relatoria Vencida<\/span><\/p>\n

Anteriormente, no voto, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo compartilhamento de dados, mas vetou “documentos sens\u00edveis”. Entretanto, ap\u00f3s os votos de todos os ministros, o ministro mudou o voto e revogou decis\u00e3o anterior que suspendeu as investiga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o<\/span><\/p>\n

Em julho, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais em que dados banc\u00e1rios de investigados foram compartilhados por \u00f3rg\u00e3os de controle sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do presidente do STF foi tomada em um pedido feito pelo senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL-RJ) no recurso que j\u00e1 estava na corte, apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3).<\/span><\/p>\n

Entretanto, o recurso que est\u00e1 em julgamento foi interposto pelo MPF contra decis\u00e3o do TRF-3, que anulou a\u00e7\u00e3o penal por considerar ilegal o compartilhamento de dados obtidos pela Receita com o MP sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Clique <\/strong>aqui<\/a><\/strong> para ler o voto do ministro Celso de Mello<\/strong><\/span><\/p>\n

RE 1.055.941<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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