{"id":5726,"date":"2019-11-29T11:20:54","date_gmt":"2019-11-29T14:20:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5726"},"modified":"2019-11-29T11:20:54","modified_gmt":"2019-11-29T14:20:54","slug":"a-ilegitimidade-de-pis-cofins-sobre-a-taxa-de-administracao-de-cartoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/29\/a-ilegitimidade-de-pis-cofins-sobre-a-taxa-de-administracao-de-cartoes\/","title":{"rendered":"A (I)LEGITIMIDADE DE PIS\/COFINS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.049.811, no qual ser\u00e1 analisada a legitimidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administra\u00e7\u00e3o retida pelas empresas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito[1].<\/span><\/p>\n

No caso concreto que foi afetado para julgamento, o contribuinte busca que os valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Conforme se verifica do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do caso paradigma, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o rejeitou a pretens\u00e3o do contribuinte sob o fundamento de que tal \u201copera\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jur\u00eddico, at\u00e9 porque as Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 n\u00e3o autorizam a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dos valores que as administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito descontam das vendas realizadas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e\/ou d\u00e9bito, inexistindo tampouco norma autorizadora de tal dedu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Com base nesta premissa, o TRF-5 entendeu que n\u00e3o caberia ao \u201cPoder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o disp\u00f5e de fun\u00e7\u00e3o legislativa, desempenhar atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados,compet\u00eancia que n\u00e3o lhe pertence, com evidente transgress\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d.<\/span><\/p>\n

Discordamos da premissa adotada por uma raz\u00e3o muito simples: a exclus\u00e3o das taxas de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito da base de c\u00e1lculo das citadas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o implica a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como legislador positivo, mas apenas no cotejo entre tais grandezas econ\u00f4micas e o conceito jur\u00eddico de receita. Em outras palavras, excluir tais valores da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins demanda apenas que se identifique se referidos ingressos se incluem ou n\u00e3o no signo receita \u2014 arqu\u00e9tipo constitucional da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Fosse verdade que tal medida demandasse atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como legislador positivo, em igual viola\u00e7\u00e3o teria incorrido o excelso pret\u00f3rio ao autorizar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das mesmas contribui\u00e7\u00f5es. Premissa que absolutamente n\u00e3o se pode concordar, haja vista a delimita\u00e7\u00e3o constitucional dos signos constitucionais, principalmente do signo receita, pacificamente definido pela jurisprud\u00eancia da Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso, inclusive, que o contribuinte sustenta que a mera circunst\u00e2ncia de o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins restringir-se ao aferimento de receita j\u00e1 seria suficiente para se admitir conclus\u00e3o no sentido de que tais tributos somente poderiam incidir sobre os valores efetivamente repassados \u00e0 empresa contribuinte (\u201cfaturamento real\u201d), ap\u00f3s a reten\u00e7\u00e3o, pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, das taxas de administra\u00e7\u00e3o cobradas pelos referidos prestadores de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o Federal, por outro lado, entende que o valor da taxa de administra\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, apesar de n\u00e3o ingressar nos cofres do contribuinte, j\u00e1 que \u00e9 retido pelo prestador do servi\u00e7o, integra o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual deve integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins. Isso porque, o Fisco entende que o pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o pago \u00e9 composto de diversas rubricas, todas estas repassadas ao consumidor final, o que englobaria a taxa de administra\u00e7\u00e3o cobrada pelas empresas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Diante desta celeuma, o Supremo Tribunal Federal, de forma acertada, reconheceu a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o, sob o fundamento de que cabe \u00e0 Corte Suprema, \u201ccomo fez relativamente a diversos tributos, definir o alcance da base constitucional das contribui\u00e7\u00f5es em jogo. O que cobrado por administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito integra, para efeito do que previsto no artigo 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos?\u201d<\/span><\/p>\n

A nosso ver, a resposta a este questionamento \u00e9 negativa. Explicamos.<\/span><\/p>\n

De acordo com as leis 9.718\/1998[2] (regime cumulativo), 10.637\/2002[3] e 10.833\/2003[4] (regime n\u00e3o cumulativo), o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, independentemente de se tratar do regime cumulativo ou n\u00e3o-cumulativo \u00e9\u201cauferir receitas\u201d, as quais compor\u00e3o o conceito de receita bruta, conforme definido no artigo 12 do Decreto-lei 1.598\/1977[5], ponto de partida para delimita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das indigitadas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No regime cumulativo (Lei 9.718\/1998), a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins corresponde ao faturamento do contribuinte, o qual, por sua vez, compreende a receita bruta definida pelo artigo 12 do Decreto-lei 1.598\/1977, raz\u00e3o peal qual podemos afirmar que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014, referidas contribui\u00e7\u00f5es, calculadas sob o regime cumulativo, incidem sobre: (i) o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; (ii) o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral; (iii) o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nas rubricas anteriores, \u201cconsiderando-se estas \u00faltimas como as decorrentes da atividade t\u00edpica da empresa, correspondente ao seu objeto social, ou efetivamente verificada no seu cotidiano, quando esta se afaste dos objetivos expressos em seu ato constitutivo\u201d[6].<\/span><\/p>\n

No regime n\u00e3o cumulativo (Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003), a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, \u00e9 a receita total do contribuinte, o que contempla: (i) o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; (ii) o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral; (iii) o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nas rubricas anteriores; e (v) todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de se referirem ou n\u00e3o \u00e0 sua atividade ou ao seu objeto principal.<\/span><\/p>\n

Ponto comum a ambos os regimes \u00e9 justamente a exata delimita\u00e7\u00e3o do conceito de \u201creceita\u201d, sobretudo se analisarmos esta quest\u00e3o \u00e0 luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE 574.706 e do RE 606.107.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 606.107[7], sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, definiu \u201creceita\u201d como sendo todo \u201cingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

A contrario sensu, significa dizer que, se existentes quaisquer reservas ou condi\u00e7\u00f5es atrelados a um determinado valor, n\u00e3o estaremos diante de receita, mas sim de um mero ingresso financeiro, o qual n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sob comento.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, nos autos do RE 574.706, julgado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o STF firmou tese no sentido de que o \u201cICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d, sob o fundamento de que tais valores, apesar de integrantes do pre\u00e7o do produto\/servi\u00e7o, seriam mero ingressos financeiros a serem repassados aos cofres p\u00fablicos dos estados.<\/span><\/p>\n

A ratio decidendi do RE 606.107, aliada ao entendimento do STF firmado no RE 574.706, a nosso ver, evidenciam claramente, que \u00e9 ileg\u00edtima a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito suportada pelos comerciantes e prestadores de servi\u00e7o, na medida em que tais valores s\u00e3o meros ingressos financeiros que s\u00e3o repassados (diretamente, via reten\u00e7\u00e3o) a terceiros (as empresas de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito).<\/span><\/p>\n

Tais valores, portanto, n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio do contribuinte na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo, definitivo e positivo, sem reservas e condi\u00e7\u00f5es, da\u00ed porque n\u00e3o se enquadram no conceito jur\u00eddico de receita delimitado pelo STF e n\u00e3o representam riqueza dos estabelecimentos comercializadores\/prestadores de servi\u00e7o, sendo verdadeiramente receita de terceiro (das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito).<\/span><\/p>\n

Ora, se s\u00e3o receitas destas (administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito), somente poderiam ser meros ingressos financeiros para aqueles (estabelecimentos comercializadores\/prestadores de servi\u00e7o que aceitam os pagamentos de seus produtos\/servi\u00e7os por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito).<\/span><\/p>\n

A bem da verdade, se j\u00e1 foi reconhecido pelo STF que a parcela do pre\u00e7o do produto\/servi\u00e7o referente ao ICMS, por se tratar de grandeza que ser\u00e1 repassada aos cofres p\u00fablicos dos estados, deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, j\u00e1 que tais valores seriam meros ingressos financeiros (e, portanto, inexistente a definitividade do ingresso para que tal valor fosse enquadrado verdadeiramente como receita), com muito mais raz\u00e3o devemos reconhecer a ilegitimidade da incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre a taxa de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, j\u00e1 que tais valores sequer chegam a ingressar (nem transitam) nos cofres do comercializador\/prestador de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o podemos nos olvidar ao fato de que a empresa administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 recolhe a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins incidentes sobre a sua remunera\u00e7\u00e3o, qual seja, justamente a Taxa de Administra\u00e7\u00e3o (MDR) cobrada dos comerciantes e prestadores de servi\u00e7os que aceitam o pagamento de seus produtos\/servi\u00e7os por meio dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio sob comento, esperamos que o Supremo Tribunal Federal mantenha \u00edntegra e coerente a sua jurisprud\u00eancia (RE 574.706 e 606.107), reconhecendo a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins na mat\u00e9ria sob an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

[1] A taxa de administra\u00e7\u00e3o, usualmente denominada de Merchant Discount Rate (MDR), \u00e9 cobrada a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado \u00e0s empresas (comerciantes ou prestadores de servi\u00e7os) que recebem pagamentos por meio dos indigitados cart\u00f5es.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 2\u00b0 As contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ser\u00e3o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O faturamento a que se refere o art. 2\u00ba compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 1\u00ba A Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, com a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. \u00a7 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 1\u00ba A Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. \u00a7 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; II – o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral; III – o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III.<\/span><\/p>\n

[6] MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. Receita Federal do Brasil. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 4.005 – SRRF04\/Disit. Data 06 de maio de 2016.<\/span><\/p>\n

[7] O STF analisou quest\u00e3o relativa \u00e0 (i)legitimidade da inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o transferidos a terceiros na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS n\u00e3o-cumulativas. (Cf. RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22\/05\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Daniel de Paiva Gomes, Caio Augusto Takano, Eduardo de Paiva Gomes e Michell Przepiorka<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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