{"id":5724,"date":"2019-11-29T11:19:14","date_gmt":"2019-11-29T14:19:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5724"},"modified":"2019-11-29T11:19:14","modified_gmt":"2019-11-29T14:19:14","slug":"stf-derruba-liminar-de-que-sustava-inqueritos-com-dados-do-coaf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/29\/stf-derruba-liminar-de-que-sustava-inqueritos-com-dados-do-coaf\/","title":{"rendered":"STF DERRUBA LIMINAR DE QUE SUSTAVA INQU\u00c9RITOS COM DADOS DO COAF"},"content":{"rendered":"

Maioria da Corte decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aval judicial para compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu sess\u00e3o ontem com maioria formada para liberar, sem necessidade de aval judicial, o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), por parte de \u00f3rg\u00e3os de controle como a Receita Federal e a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), antigo Coaf.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, contudo, s\u00f3 ser\u00e1 sacramentada na quarta-feira, quando o plen\u00e1rio vai decidir se a UIF de fato entrar\u00e1 na tese final do julgamento. Alguns ministros defendem que houve uma amplia\u00e7\u00e3o indevida, j\u00e1 que o caso concreto em an\u00e1lise – sonega\u00e7\u00e3o de impostos por um posto de gasolina em Americana (SP) – tratava apenas sobre dados da Receita.<\/span><\/p>\n

Independentemente desse resultado, cai a liminar concedida em julho pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que suspendia investiga\u00e7\u00f5es que tivessem sido abertas com base em dados compartilhados com o MP sem autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso abre caminho para que prossigam as apura\u00e7\u00f5es contra o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro e suspeito de desvio de sal\u00e1rios de servidores na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A defesa alegava que os dados banc\u00e1rios sigilosos do parlamentar foram acessados sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via. Ap\u00f3s a sess\u00e3o do STF, nem Fl\u00e1vio nem seus advogados quiseram se manifestar.<\/span><\/p>\n

O julgamento de ontem mostrou tr\u00eas correntes de votos dentro do STF. Tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita quanto ao antigo Coaf, Toffoli – relator do caso em an\u00e1lise – ficou praticamente isolado. Ao perceber essa situa\u00e7\u00e3o, recuou e resolveu aderir \u00e0 tese vencedora.<\/span><\/p>\n

Oito ministros entenderam que a Receita pode compartilhar com o MP, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, todos os tipos de dados, inclusive os considerados \u201csens\u00edveis\u201d, como as \u00edntegras de extratos banc\u00e1rios ou de declara\u00e7\u00f5es anuais do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

A maioria foi formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Dois ministros – Marco Aur\u00e9lio Mello e Celso de Mello – votaram para que o aval judicial pr\u00e9vio fosse imprescind\u00edvel em todos os casos, limitando de forma mais significativa a transmiss\u00e3o de dados entre Receita e MP.<\/span><\/p>\n

Toffoli havia votado contra o pr\u00e9vio aval judicial, exceto nos casos das informa\u00e7\u00f5es ditas \u201csens\u00edveis\u201d. Contudo, no fim do julgamento, ao se ver derrotado, mudou de ideia e aderiu \u00e0 maioria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 sobre a UIF, sete ministros votaram no sentido de que o MP pode solicitar, sem ter que pedir antes \u00e0 Justi\u00e7a, quaisquer informa\u00e7\u00f5es suspeitas ao \u00f3rg\u00e3o. Moraes, Fachin, Barroso, Rosa, C\u00e1rmen, Fux e Celso compuseram a corrente majorit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Antes, Toffoli havia feito uma ressalva: o MP n\u00e3o poderia agir \u201csob encomenda\u201d, isto \u00e9, n\u00e3o poderia escolher quem investigar e requerer dados desses cidad\u00e3os, sem que eles j\u00e1 fossem alvo de algum procedimento criminal. Neste ponto, ele foi acompanhado apenas por Gilmar.<\/span><\/p>\n

Em uma terceira via, Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio sequer citaram o antigo Coaf em seus votos, firmes no entendimento de que o caso concreto versava apenas sobre informa\u00e7\u00f5es repassadas ao MP pela Receita.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 dever do agente p\u00fablico, ao se deparar com fatos criminosos, comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico como determina a lei. N\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o ao dever do sigilo a comunica\u00e7\u00e3o de quaisquer pr\u00e1tica de il\u00edcitos\u201d, afirmou C\u00e1rmen L\u00facia, a primeira a votar na sess\u00e3o de ontem. A ministra criticou a decis\u00e3o de Toffoli de conceder uma liminar ampla em julho. \u201cNa peti\u00e7\u00e3o na qual se teve o deferimento da tutela, o interessado n\u00e3o compunha o processo, n\u00e3o era parte. Foi uma expans\u00e3o juridicamente inadequada\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seguida, Lewandowski continuou: \u201cAqui n\u00e3o se cogita o compartilhamento indiscriminado ou aleat\u00f3rio de dados banc\u00e1rios e fiscais entre a Receita e o MP, mas t\u00e3o somente a transfer\u00eancia de provas relativas \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal de contribuintes para o efeito de promo\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade penal.\u201d<\/span><\/p>\n

Na sua vez de votar, Gilmar seguiu Toffoli sobre a impossibilidade de o MP \u201cencomendar\u201d relat\u00f3rios de intelig\u00eancia \u00e0 UIF. \u201cRessalto ser ileg\u00edtimo o compartilhamento de relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira com o MP e a Pol\u00edcia Federal feito a partir de requisi\u00e7\u00e3o direta da autoridade competente\u201d, ponderou.<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio fez refer\u00eancia ao artigo constitucional segundo o qual o sigilo de dados \u00e9 inviol\u00e1vel, \u201csalvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial\u201d. Em um breve voto, disse que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, por seu guarda maior, que \u00e9 o Supremo, ser fechada, sob pena de grassar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 babel\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Lu\u00edsa Martins e Isadora Peron<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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