{"id":57222,"date":"2025-11-18T12:04:25","date_gmt":"2025-11-18T15:04:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57222"},"modified":"2025-11-18T12:04:25","modified_gmt":"2025-11-18T15:04:25","slug":"split-payment-e-os-limites-constitucionais-da-retencao-tributaria-automatica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/18\/split-payment-e-os-limites-constitucionais-da-retencao-tributaria-automatica\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA RETEN\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AUTOM\u00c1TICA"},"content":{"rendered":"

A ado\u00e7\u00e3o do modelo de split payment<\/em> \u2014 pelo qual o valor dos tributos \u00e9 retido diretamente pelos intermediadores financeiros no momento da liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o comercial \u2014 passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A promessa de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema e redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal impulsiona o discurso institucional em defesa do mecanismo. Contudo, a forma como se pretende implement\u00e1-lo no pa\u00eds traz consigo uma s\u00e9rie de tens\u00f5es constitucionais, especialmente no que diz respeito \u00e0 autonomia patrimonial do contribuinte, ao direito de propriedade e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao confisco, bem como \u00e0 deturpa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, recentemente positivado pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

O modelo tribut\u00e1rio nacional tem se mostrado historicamente disfuncional, marcado por elevada litigiosidade e complexidade normativa. A fragmenta\u00e7\u00e3o das bases tribut\u00e1veis entre diversos entes federativos, aliada \u00e0 multiplicidade de tributos incidentes sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es, tornou o sistema um dos mais onerosos do mundo sob a \u00f3tica do compliance.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a reforma introduzida pela EC 132\/2023 busca reorganizar o sistema com base em princ\u00edpios como simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o federativa, sendo o split payment<\/em> apresentado como ferramenta para viabilizar esses objetivos. A proposta prev\u00ea que institui\u00e7\u00f5es de pagamento eletr\u00f4nico retenham e repassem diretamente ao Fisco os valores devidos a t\u00edtulo de IBS e CBS, creditando ao contribuinte apenas o montante l\u00edquido da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora a experi\u00eancia internacional reconhe\u00e7a algum grau de efic\u00e1cia do split payment<\/em> na mitiga\u00e7\u00e3o de fraudes fiscais \u2014 como indicam os estudos da Comiss\u00e3o Europeia e os modelos adotados na It\u00e1lia e Pol\u00f4nia \u2014, h\u00e1 um tra\u00e7o comum entre essas experi\u00eancias bem-sucedidas: todas preveem limita\u00e7\u00f5es quanto ao alcance, voluntariedade de ades\u00e3o ou mecanismos de restitui\u00e7\u00e3o c\u00e9leres e eficazes. A proposta brasileira, ao contr\u00e1rio, \u00e9 marcada por sua abrang\u00eancia quase irrestrita e car\u00e1ter impositivo, estendendo-se a tr\u00eas modalidades distintas e abarcando opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e n\u00e3o eletr\u00f4nicas, o que representa uma ruptura com a l\u00f3gica ordin\u00e1ria de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O principal impacto do modelo proposto reside na extin\u00e7\u00e3o da liberdade do contribuinte em gerir integralmente os recursos financeiros decorrentes de sua atividade econ\u00f4mica. Em vez de recolher o tributo ap\u00f3s o ingresso da receita em seu patrim\u00f4nio, o valor correspondente ao IBS e \u00e0 CBS \u00e9 subtra\u00eddo previamente, transferindo ao Estado uma prerrogativa de apropria\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica que colide frontalmente com o direito constitucional \u00e0 propriedade. Tal medida, ao ser adotada como regra geral, suprime a possibilidade de o contribuinte exercer sua autonomia patrimonial, ainda que para fins leg\u00edtimos, como priorizar obriga\u00e7\u00f5es privadas ou depositar judicialmente valores sub judice.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a suposta neutralidade do mecanismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte \u2014 sob o argumento de que o encargo tribut\u00e1rio \u00e9 integralmente transferido ao consumidor final \u2014 desconsidera as complexidades do mercado. A elasticidade da demanda, a concorr\u00eancia acirrada e a inser\u00e7\u00e3o em cadeias globais de produ\u00e7\u00e3o tornam o repasse pleno do tributo uma abstra\u00e7\u00e3o distante da realidade empresarial. Na pr\u00e1tica, muitos contribuintes arcam com parte do custo tribut\u00e1rio, o que afeta suas margens de lucro e capacidade de investimento, especialmente em cen\u00e1rios de crise econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A gravidade do modelo n\u00e3o est\u00e1 apenas no mecanismo da reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em si, mas na nova l\u00f3gica de exig\u00eancia do tributo. Com a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, o tributo torna-se exig\u00edvel no fornecimento do bem ou servi\u00e7o, ou mesmo no pagamento antecipado, o que ocorrer primeiro. Como se sabe, em casos de inadimpl\u00eancia, cada vez mais comuns em um ambiente de crise econ\u00f4mica, o contribuinte \u00e9 compelido a recolher o tributo sem ter recebido qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o do seu cliente. O Fisco, por sua vez, assegura-se o recebimento autom\u00e1tico da receita, enquanto o contribuinte \u2014 paradoxalmente apontado como mero repassador do \u00f4nus tribut\u00e1rio \u2014 \u00e9 quem suporta, na pr\u00e1tica, a perda financeira. O Estado, nesse cen\u00e1rio, ignora a fun\u00e7\u00e3o social da empresa e sua condi\u00e7\u00e3o de agente econ\u00f4mico fundamental \u00e0 pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o, priorizando um modelo de arrecada\u00e7\u00e3o descolado da realidade negocial.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o precisa observar limites impostos pelo Estado de Direito<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, um grave problema \u00e9tico subjacente a essa l\u00f3gica. Como pode o Estado exigir do contribuinte a antecipa\u00e7\u00e3o de valores se ele pr\u00f3prio n\u00e3o honra seus compromissos financeiros com a mesma rigidez? A moralidade administrativa, princ\u00edpio basilar da atua\u00e7\u00e3o estatal, \u00e9 frontalmente violada quando se pretende exigir pagamento antecipado de tributos enquanto precat\u00f3rios permanecem pendentes por anos, sem previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o. Se a inadimpl\u00eancia \u00e9 o mal a ser combatido, a resposta deveria ser sim\u00e9trica: que o pagamento do contribuinte ao Estado tamb\u00e9m se sujeite a um sistema de fracionamento proporcional \u2014 um split da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2014 sempre que houver pend\u00eancias reconhecidas e n\u00e3o adimplidas pela Fazenda. O desequil\u00edbrio de for\u00e7as, nesse caso, transforma a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria em uma via de m\u00e3o \u00fanica, onde o contribuinte \u00e9 constrangido a pagar, mesmo sem receber, e o Estado se permite dever, sem consequ\u00eancias imediatas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos preocupante \u00e9 a ret\u00f3rica da \u201ccoopera\u00e7\u00e3o\u201d que embasa o modelo. O que se verifica, na verdade, \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o unilateral de deveres ao contribuinte, sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado em termos de confian\u00e7a, flexibilidade ou seguran\u00e7a jur\u00eddica. A invers\u00e3o da l\u00f3gica arrecadat\u00f3ria revela um sistema pautado por presun\u00e7\u00e3o de desconfian\u00e7a, no qual o Estado delega \u00e0 iniciativa privada a responsabilidade pela arrecada\u00e7\u00e3o, mas conserva para si a apropria\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos recursos. A aus\u00eancia de mecanismos efetivos e tempestivos de restitui\u00e7\u00e3o \u2014 como bem evidenciado na hist\u00f3rica demora do Fisco brasileiro em devolver valores pagos indevidamente, a exemplo do ICMS-ST \u2014 agrava o cen\u00e1rio, elevando o risco de que a reten\u00e7\u00e3o se converta, na pr\u00e1tica, em confisco.<\/span><\/p>\n

A constitucionalidade do split payment<\/em> n\u00e3o pode ser analisada apenas sob a \u00f3tica da arrecada\u00e7\u00e3o eficiente. A tributa\u00e7\u00e3o, por mais leg\u00edtima que seja, deve observar os limites impostos pelo Estado democr\u00e1tico de Direito. A apropria\u00e7\u00e3o de recursos antes mesmo de seu ingresso no patrim\u00f4nio do contribuinte fere o n\u00facleo do direito de propriedade, desvirtua o conceito de coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e compromete a liberdade e isonomia entre os agentes econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Para que o mecanismo seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, sua ado\u00e7\u00e3o deve observar crit\u00e9rios de seletividade, proporcionalidade e razoabilidade. A aplica\u00e7\u00e3o deve ser restrita a setores de alto risco fiscal, com restitui\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e eficazes, e sua implementa\u00e7\u00e3o deve ser precedida de di\u00e1logo institucional com os contribuintes. A generaliza\u00e7\u00e3o indiscriminada do split payment, como prevista, representa n\u00e3o apenas uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m um perigoso precedente de eros\u00e3o de garantias constitucionais sob o pretexto da efici\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RICARDO ANDERLE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ado\u00e7\u00e3o do modelo de split payment \u2014 pelo qual […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eSW","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57222"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57223,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57222\/revisions\/57223"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}