{"id":57187,"date":"2025-11-17T09:12:50","date_gmt":"2025-11-17T12:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57187"},"modified":"2025-11-17T09:12:50","modified_gmt":"2025-11-17T12:12:50","slug":"sem-veto-reforma-tributaria-renovara-injustica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/17\/sem-veto-reforma-tributaria-renovara-injustica\/","title":{"rendered":"SEM VETO, REFORMA TRIBUT\u00c1RIA RENOVAR\u00c1 INJUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

A OAB e a advocacia t\u00eam trabalhado em prol da corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es que h\u00e1 d\u00e9cadas corroem o poder de compra da classe m\u00e9dia e tornam o sistema tribut\u00e1rio brasileiro regressivo.<\/span><\/p>\n

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A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas \u00e9 justa, necess\u00e1ria e precisa ser sancionada pelo presidente Lula o quanto antes. Uma vez efetivada, a nova legisla\u00e7\u00e3o corrigir\u00e1 a tabela do IRPF – medida que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem cobrado, desde 2014, por meio de uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.096, com o objetivo de fazer justi\u00e7a a milh\u00f5es de trabalhadores, inclusive \u00e0s advogadas e aos advogados brasileiros, que s\u00e3o o foco de atua\u00e7\u00e3o da entidade.<\/span><\/p>\n

Da forma como foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, no entanto, o texto do projeto enviado para san\u00e7\u00e3o presidencial viabiliza a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isentos por meio de uma nova cobran\u00e7a, injusta e ilegal, vinculada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas. Esse trecho do projeto precisa ser vetado para impedir que uma injusti\u00e7a (a defasagem da corre\u00e7\u00e3o da tabela) seja renovada com o cometimento de outra (a penaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais liberais). As duas situa\u00e7\u00f5es prejudicam uma quantidade enorme de trabalhadores e, por consequ\u00eancia, o crescimento e o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O texto do projeto que foi enviado ao Pal\u00e1cio do Planalto trata de maneira uniforme situa\u00e7\u00f5es que, em sua ess\u00eancia, s\u00e3o desiguais. Por um lado, os acionistas de empresas auferem rendimentos a partir do capital investido, sem se expor \u00e0 possibilidade de serem responsabilizados pessoalmente pelos atos praticados pela pessoa jur\u00eddica. Por outro lado, de modo muito diferente, os profissionais liberais, como \u00e9 o caso das advogadas e dos advogados, vivem de seu trabalho intelectual – e o fazem sob r\u00edgida regula\u00e7\u00e3o, com responsabilidade pessoal e patrimonial pelos atos profissionais que praticam, mesmo quando est\u00e3o organizados sob a forma de sociedade advocat\u00edcia.<\/span><\/p>\n

A advocacia convive com uma realidade econ\u00f4mica marcada pela irregularidade e pela posterga\u00e7\u00e3o do recebimento da renda. Parcela significativa dos rendimentos \u00e9 percebida sob a forma de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (devidos ao final do processo pela parte vencida) ou de honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito (pagos pelo cliente em raz\u00e3o do sucesso em determinada demanda). Os profissionais recebem uma grande parte da sua remunera\u00e7\u00e3o apenas no fim de processos que duram, em m\u00e9dia, de sete a dez anos, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Muito frequentemente, os per\u00edodos que consumam \u00eaxitos de valores mais elevados s\u00e3o precedidos por longos anos de retirada m\u00ednima, justamente em fun\u00e7\u00e3o dessa din\u00e2mica n\u00e3o linear da remunera\u00e7\u00e3o da advocacia. Assim, aplicar de forma uniforme a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% sobre esses honor\u00e1rios \u2013 tratando os como se fossem uma renda ordin\u00e1ria concentrada em um \u00fanico ano – significa distorcer a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Por todos esses motivos, a Ordem dos Advogados do Brasil apoiou a emenda 120, que foi apresentada pelo senador Jorge Seif (PL-RJ), propondo distribuir a tributa\u00e7\u00e3o desses rendimentos de acordo com os anos a que se referem, preservando a progressividade e a justi\u00e7a fiscal. Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o inspirada em sistem\u00e1tica j\u00e1 existente na legisla\u00e7\u00e3o do IRPF para caso an\u00e1logos – a dos chamados Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – e que se justifica pelos mesmos fundamentos: evitar que rendimentos acumulados ao longo de v\u00e1rios anos sejam tributados como se tivessem sido auferidos em um \u00fanico exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Esse aperfei\u00e7oamento n\u00e3o cria privil\u00e9gios. Ele apenas reconhece, com base em premissas legais e constitucionais consolidadas, que a renda do trabalho intelectual n\u00e3o se comporta como a renda do capital. O mesmo Estado que protege, por exemplo, a isen\u00e7\u00e3o dos produtores rurais em raz\u00e3o de suas peculiaridades deve, com id\u00eantica sensibilidade, reconhecer as especificidades das profiss\u00f5es liberais.<\/span><\/p>\n

Cabe ao presidente da Rep\u00fablica vetar os trechos inadequados do projeto e ao Congresso viabilizar o aperfei\u00e7oamento necess\u00e1rio \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. \u00c9 preciso reconhecer as premissas legais e constitucionais j\u00e1 consolidadas que diferenciam a renda do trabalho intelectual da renda do capital. O mesmo Estado que protege a isen\u00e7\u00e3o dos produtores rurais em raz\u00e3o de peculiaridades deve, com id\u00eantica sensibilidade, reconhecer as especificidades das profiss\u00f5es liberais.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto que afeta diretamente a advocacia e o setor produtivo como um todo \u00e9 a regra que exige que os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 tenham sua distribui\u00e7\u00e3o deliberada at\u00e9 essa mesma data, sob pena de incid\u00eancia da nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se de dispositivo inexequ\u00edvel porque o balan\u00e7o do exerc\u00edcio de 2025 s\u00f3 poder\u00e1 ser conclu\u00eddo em 2026. Se ele for mantido, vai provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e uma inevit\u00e1vel onda de judicializa\u00e7\u00e3o. Esse ponto precisa receber veto para assegurar a efetividade da nova lei.<\/span><\/p>\n

A OAB e a advocacia t\u00eam trabalhado em prol da corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es que h\u00e1 d\u00e9cadas corroem o poder de compra da classe m\u00e9dia e tornam o sistema tribut\u00e1rio brasileiro regressivo. A reforma tribut\u00e1ria apresenta, portanto, uma \u00f3tima oportunidade de modernizar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o da renda e de torn\u00e1-lo mais justo e racional. Mas isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se a lei respeitar os princ\u00edpios que a inspiram: isonomia, proporcionalidade e capacidade contributiva. A advocacia brasileira est\u00e1 pronta para contribuir com esse debate, em favor de um sistema tribut\u00e1rio que, de fato, promova a justi\u00e7a fiscal – e n\u00e3o busque apenas e t\u00e3o somente a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Beto Simonetti \u00e9 advogado e presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BETO SIMONETTI<\/strong><\/span><\/p>\n

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