{"id":57185,"date":"2025-11-17T09:12:20","date_gmt":"2025-11-17T12:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57185"},"modified":"2025-11-17T09:12:20","modified_gmt":"2025-11-17T12:12:20","slug":"reforma-tributaria-e-o-setor-financeiro-a-conta-chega-mas-as-regras-nao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/17\/reforma-tributaria-e-o-setor-financeiro-a-conta-chega-mas-as-regras-nao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O SETOR FINANCEIRO: A CONTA CHEGA, MAS AS REGRAS N\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A partir do pr\u00f3ximo ano, a reforma tribut\u00e1ria (regulamentada por meio da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025) come\u00e7ar\u00e1, de fato, a produzir efeitos concretos com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-teste do novo imposto sobre valor agregado dual \u2014 o\u00a0 IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal). A transi\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel e necess\u00e1ria. No entanto, ela come\u00e7a antes que se conhe\u00e7am com precis\u00e3o regras fundamentais para a sua execu\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma implementa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 nasce sob o risco de inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O caso do setor financeiro \u00e9 emblem\u00e1tico. At\u00e9 hoje, a tributa\u00e7\u00e3o do setor se concentrava majoritariamente sobre resultados, spreads e receitas acess\u00f3rias \u2014 e n\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consumo, campo historicamente tributado por estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Com a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, abre-se uma nova din\u00e2mica: o setor estar\u00e1 sujeito a um regime espec\u00edfico dentro do novo modelo de IVA.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa mudan\u00e7a, pretende-se eliminar as assimetrias regulat\u00f3rias existentes entre bancos tradicionais e institui\u00e7\u00f5es de pagamento (criadas pela Lei n\u00ba 12.865\/2013). A estas \u00faltimas foi concedido tratamento regulat\u00f3rio e tribut\u00e1rio diferenciado justamente para estimular a inova\u00e7\u00e3o, competi\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia do setor. Com a reforma tribut\u00e1ria, foi definido rol taxativo para incluir todos os atores do SFN sob o mesmo guarda-chuva regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

E aqui reside o ponto cr\u00edtico: as diretrizes definitivas da mudan\u00e7a a ser implementada dependem de normas infralegais ainda inexistentes.<\/span><\/p>\n

As regras finais cruciais como aquela sobre a metodologia de c\u00e1lculo ser\u00e3o definidas por novos atores institucionais, como o Comit\u00ea Gestor do IBS, al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Fazenda e o Tribunal de Contas. Ou seja, o setor financeiro ter\u00e1 que se adaptar a uma tributa\u00e7\u00e3o transformada, mas sem previsibilidade suficiente sobre a forma dessa transforma\u00e7\u00e3o. Toma-se a decis\u00e3o de cobrar, antes de explicar como cobrar.<\/span><\/p>\n

Vai-se al\u00e9m: a tentativa de uniformiza\u00e7\u00e3o feita pela reforma, ao buscar eliminar assimetrias regulat\u00f3rias, pode, ao rev\u00e9s, gerar assimetrias concorrenciais. A equipara\u00e7\u00e3o dos atores do setor financeiro para fins tribut\u00e1rios poder\u00e1 prejudicar a atua\u00e7\u00e3o daquelas institui\u00e7\u00f5es de pagamento de menor porte, que operam de independente de conglomerados financeiros e n\u00e3o possuem a mesma estrutura e recursos que um banco tradicional.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o requer clareza e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

De um lado, o regime mais brando estabelecido para as Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento buscou estimular a inova\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00e3o no setor, bem como ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos produtos e servi\u00e7os financeiros. No entanto, as novas regras da Reforma podem desestimular novos entrantes \u2014 e, portanto, reduzir a competi\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

O discurso da reforma sempre foi o da simplifica\u00e7\u00e3o. Mas isso depende de clareza. Sem regulamenta\u00e7\u00e3o tempestiva e adequada, o que se obt\u00e9m \u00e9 o contr\u00e1rio: decis\u00f5es empresariais tomadas no escuro, custos de conformidade elevados e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O risco \u00e9 cristalino: para evitar erros tribut\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es podem optar por posi\u00e7\u00f5es mais conservadoras, reduzindo investimentos, oferta de servi\u00e7os e expans\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es financeiras acess\u00edveis.<\/span><\/p>\n

No limite, a falta de defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta apenas empresas \u2014 afeta a economia real. Um sistema financeiro mais caro, mais inseguro e menos competitivo significa cr\u00e9dito mais restrito, menor capacidade de financiamento produtivo, menor dinamismo econ\u00f4mico. E, ao fim, a pergunta que deveria ser evitada se imp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Quem vai pagar essa conta?<\/span><\/p>\n

Como sempre, o consumidor. O cidad\u00e3o. A sociedade.<\/span><\/p>\n

A reforma pode ser um avan\u00e7o hist\u00f3rico. Mas s\u00f3 o ser\u00e1 se vier acompanhada da maturidade institucional exigida para regulamentar, com t\u00e9cnica e transpar\u00eancia, um dos setores mais estrat\u00e9gicos para o crescimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Sem isso, a promessa de simplicidade corre o risco de se desfazer antes mesmo de existir.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDIO – POR PAULA DA CUNHA DUARTE E LAYLA MCCLASKEY<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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