{"id":57178,"date":"2025-11-17T09:10:27","date_gmt":"2025-11-17T12:10:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57178"},"modified":"2025-11-17T09:10:27","modified_gmt":"2025-11-17T12:10:27","slug":"reforma-tributaria-da-os-primeiros-passos-rumo-a-transicao-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/17\/reforma-tributaria-da-os-primeiros-passos-rumo-a-transicao-em-2026\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA D\u00c1 OS PRIMEIROS PASSOS RUMO \u00c0 TRANSI\u00c7\u00c3O EM 2026"},"content":{"rendered":"

O primeiro dia de 2026 pode parar nos livros de hist\u00f3ria: parte dos brasileiros estar\u00e3o, pela primeira vez, otimistas ao pagar um novo imposto. Passo inicial da reforma tribut\u00e1ria, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 o ICMS estadual e o ISS municipal, come\u00e7a a ser cobrado em uma al\u00edquota m\u00ednima de 0,1%, junto a uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) de 0,9%. Esse momento de teste precede mudan\u00e7as colossais no \u201cmanic\u00f4mio tribut\u00e1rio\u201d brasileiro: em dois anos, PIS e Cofins estar\u00e3o extintos, o CBS estar\u00e1 em pleno vigor junto a um imposto seletivo e o IPI reduzido a zero. Em 2033, s\u00f3 haver\u00e1 IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

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Na teoria, a mudan\u00e7a pode trazer uma revolu\u00e7\u00e3o para o pa\u00eds. O governo trabalha com um crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos \u2014 hoje, algo como R$ 1,2 trilh\u00e3o a mais \u2014 al\u00e9m de um est\u00edmulo \u00e0 reindustrializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade federativa no pa\u00eds. Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela reforma tribut\u00e1ria, o economista Bernard Appy aponta que setores cr\u00edticos, como o de infraestrutura, ser\u00e3o fortemente beneficiados.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o servi\u00e7o [de infraestrutura] for prestado a ente privado, a empresa recupera integralmente o cr\u00e9dito imediatamente. Se for para ente do poder p\u00fablico, o adquirente fica com todo o IBS e CBS incidentes sobre aquela aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, disse, durante evento promovido em agosto pelo Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e pelo escrit\u00f3rio Menndel e Melo Advocacia. \u201cNa pr\u00e1tica, significa desonerar aquela obra.\u201d Com a miss\u00e3o cumprida, a sua secretaria deve deixar de existir ainda em 2025.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, no entanto, ainda pairam d\u00favidas sobre como a reforma, a mais ambiciosa da hist\u00f3ria, dar-se-\u00e1 nos pr\u00f3ximos anos. \u201cA preocupa\u00e7\u00e3o das empresas, hoje, \u00e9 sobre como se dar\u00e1 essa transi\u00e7\u00e3o entre os tributos antigos e os novos, e como se dar\u00e1 essa conviv\u00eancia entre essas duas categorias\u201d, disse Leonardo Branco.<\/span><\/p>\n

Resolver o cipoal tribut\u00e1rio brasileiro era urgente e seu in\u00edcio \u00e9 celebrado, mas n\u00e3o ser\u00e1 nada f\u00e1cil: a falta de defini\u00e7\u00e3o sobre al\u00edquotas do CBS e do IBS deixa apreensivas empresas que operam em setores complexos, como o banc\u00e1rio, que ainda n\u00e3o sabem onde seus servi\u00e7os online ser\u00e3o tributados (uma vez que a ag\u00eancia, seu ponto f\u00edsico, \u00e9 cada vez mais uma coisa do passado). \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil, porque \u00e9 linha a linha de receitas e servi\u00e7os\u201d, disse a superintendente executiva de gest\u00e3o fiscal do Santander Brasil, Rosana Jayme, durante evento da Alian\u00e7a de Advocacia Empresarial em agosto de 2025.<\/span><\/p>\n

Para empresas de setores espec\u00edficos, como o de com\u00e9rcio exterior, ainda n\u00e3o se sabe muito bem o que ocorrer\u00e1 com os benef\u00edcios de ICMS. Apesar de ser um dos \u00faltimos a serem extintos, os benef\u00edcios ligados ao imposto estadual est\u00e3o no centro da estrutura de funcionamento desses contribuintes.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 a previs\u00e3o de que o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais neutralize as perdas desses benef\u00edcios, em um volume que chegar\u00e1 ao pico de R$ 32 bilh\u00f5es em 2028, cessando totalmente em 2033. Esse valor ser\u00e1 gerido por um segundo mist\u00e9rio da reforma: o comit\u00ea gestor do IBS, um corpo de 54 representantes de estados (27), grandes munic\u00edpios (13) e pequenos munic\u00edpios (14) que definir\u00e3o as diretrizes tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o do Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a, em outubro de 2025, a sua regulamenta\u00e7\u00e3o era discutida nas comiss\u00f5es do Senado Federal. Seriam mais de 2.000 t\u00e9cnicos federais, estaduais e municipais trabalhando para colocar o novo sistema de p\u00e9 at\u00e9 a data prevista.<\/span><\/p>\n

Em uma das audi\u00eancias sobre o tema no Poder Legislativo, o professor da PUC-SP T\u00e1cio Lacerda Gama chamou a quest\u00e3o de uma \u201cbatata quente\u201d. J\u00e1 Carolina Vasques, do projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio, alertou que o imposto \u00e9 um custo para as empresas, e que mant\u00ea-lo em suspenso pode causar mais problemas que a solu\u00e7\u00e3o prometida. \u201cPrecisamos viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o inviabilizar a atividade econ\u00f4mica de diversos setores.\u201d<\/span><\/p>\n

Outra fun\u00e7\u00e3o desse comit\u00ea ser\u00e1 a de definir a jurisprud\u00eancia do IBS \u2014 o que alimenta os riscos de competi\u00e7\u00e3o com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que j\u00e1 tem uma centen\u00e1ria estrutura de julgamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cO Carf faz, hoje, controle de legalidade\u201d, resume Leonardo Branco. Isso significa que, caso a Receita Federal edite uma instru\u00e7\u00e3o normativa ilegal, o Conselho pode derrub\u00e1-la. \u201cAo criar outro sistema de julgamento [pela Reforma Tribut\u00e1ria], n\u00e3o haver\u00e1 mais controle de legalidade. Haver\u00e1 dois crit\u00e9rios de julgamento que funcionar\u00e3o em paralelo e que poder\u00e3o ser harmonizados em um comit\u00ea, como o Confaz\u201d, entende o advogado tributarista.<\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o pode gerar uma situa\u00e7\u00e3o absurda: o mesmo contribuinte pode ser autuado, pelo mesmo fato gerador, por quest\u00f5es relativas ao IBS e ao CBS. No Carf, \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, pode ter uma decis\u00e3o e, no comit\u00ea gestor, justamente o contr\u00e1rio. A maneira de lidar com esse d\u00e9bito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 distinta. A sa\u00edda parece \u00f3bvia: mais casos no Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Foi apenas em 2025 que essa brecha acendeu uma luz de alerta na Justi\u00e7a brasileira. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, especializada em Direito P\u00fablico, apresentou um relat\u00f3rio onde projeta um aumento de 35% na litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria. De acordo com o site Jota, a corte estima ao menos 28 mil novos casos de IBS e CBS, um aumento de dez mil casos distribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem anteprojeto de cria\u00e7\u00e3o de um tribunal misto dentro da reforma tribut\u00e1ria, destinado a julgar o IBS e o CBS. Todo o seu funcionamento seria virtual, com duas inst\u00e2ncias e membros tanto da Justi\u00e7a Estadual quanto da Federal.<\/span><\/p>\n

Como a reforma tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o entrou em vigor, as demandas das empresas est\u00e3o apenas no campo consultivo. No entanto, o rel\u00f3gio n\u00e3o para e, a partir do primeiro minuto do primeiro dia de 2026, o consultivo fatalmente virar\u00e1 um contencioso tribut\u00e1rio. Est\u00e1 na m\u00e3o das autoridades legislativas, judiciais e administrativas brasileiras medir o tamanho dessa briga.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GUI MENDES<\/strong><\/span><\/p>\n

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