{"id":57123,"date":"2025-11-14T10:12:08","date_gmt":"2025-11-14T13:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57123"},"modified":"2025-11-14T10:12:08","modified_gmt":"2025-11-14T13:12:08","slug":"o-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs-pos-reforma-tributaria-breves-consideracoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/14\/o-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs-pos-reforma-tributaria-breves-consideracoes\/","title":{"rendered":"O CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS P\u00d3S REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – BREVES CONSIDERA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria cria IBS e CBS, unifica tributos, mas eleva complexidade do contencioso e desafia federalismo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo – baseado em um IVA dual – substitui tributos heterog\u00eaneos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois tributos com regras uniformes de interpreta\u00e7\u00e3o e de incid\u00eancia, como base de c\u00e1lculo, fato gerador e n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/23 inaugurou o mais disruptivo processo de reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo da hist\u00f3ria republicana, instituindo um modelo de\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e de\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais tributos incidentes sobre a produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a reforma tenha como premissa a simplifica\u00e7\u00e3o e a neutralidade, sua implementa\u00e7\u00e3o traz implica\u00e7\u00f5es profundas ao sistema federativo e ao contencioso judicial tribut\u00e1rio. Os aspectos constitucionais, administrativos e processuais decorrentes da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, da cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS e da proposta para o contencioso judicial, possivelmente com a cria\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada, trar\u00e3o significativas altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No entanto, a transi\u00e7\u00e3o para o regime do IBS (de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) e da CBS (de compet\u00eancia Federal) revela uma intricada teia de desafios jur\u00eddicos e processuais, sobretudo no tocante \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e0 estrutura administrativa de arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o jurisdicional para dirimir eventuais lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

As modifica\u00e7\u00f5es constitucionais introduzidas pela reforma redefiniram o pacto federativo fiscal. O art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica institui o IBS, um imposto de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, fundamentado na neutralidade e na n\u00e3o cumulatividade. Sua arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela soma das al\u00edquotas dos entes de destino da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O art. 156-B, por sua vez, criou o\u00a0CG-IBS –\u00a0Comit\u00ea Gestor do IBS, encarregado de arrecadar, compensar e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o. A nova l\u00f3gica rompe com o modelo tradicional de compet\u00eancia isolada, prevendo uma administra\u00e7\u00e3o fiscal integrada. Contudo, essa integra\u00e7\u00e3o imp\u00f5e pensar sobre a manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0 autonomia federativa, reafirmada constitucionalmente, princ\u00edpio basilar do federalismo fiscal. J\u00e1 a CBS permanece de compet\u00eancia Federal, sem maiores modifica\u00e7\u00f5es nesta senda.<\/span><\/p>\n

Pois bem, esse modelo precisa ser analisado \u00e0 luz do que est\u00e1 disposto no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a fim de que se verifique se as modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o impactar\u00e3o negativamente no contencioso judicial em seu atual formato constitucional e infraconstitucional, j\u00e1 que o contencioso administrativo vem todo regrado no PLP 108\/242.<\/span><\/p>\n

O art. 119 do CTN \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o ente titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. A inova\u00e7\u00e3o constitucional, entretanto, cria um sujeito ativo m\u00faltiplo, uma vez que cada ente federativo de destino ser\u00e1 titular do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nele realizadas.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, um mesmo contribuinte que realize opera\u00e7\u00f5es em diversos Estados e munic\u00edpios poder\u00e1 figurar em centenas de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias distintas, submetendo-se a diferentes entes arrecadadores, com potencial aumento exponencial de lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

O CPC (art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico) disp\u00f5e que, se o Estado for demandado, o contribuinte poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o no foro do seu domic\u00edlio, no da ocorr\u00eancia do fato gerador, ou na capital do ente federado. Todavia, o STF, ao julgar a ADIn 5.737, fixou entendimento de que a prerrogativa de foro dos Estados decorre de sua capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, vedando que sejam demandados fora de seus limites territoriais.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o novo sistema, se mantida a l\u00f3gica de compet\u00eancia individualizada por ente federativo, levar\u00e1 \u00e0 necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es antiexacionais em m\u00faltiplas comarcas do pa\u00eds, caso o contribuinte atue em \u00e2mbito nacional. Isso tornaria o contencioso mais oneroso, fragmentado e ineficiente, contrariando o prop\u00f3sito de simplifica\u00e7\u00e3o que inspira a reforma.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de tens\u00e3o est\u00e1 na coexist\u00eancia de dois contenciosos distintos: um referente \u00e0 CBS, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal; outro relativo ao IBS, de compet\u00eancia das Justi\u00e7as Estaduais.<\/span><\/p>\n

Essa duplicidade implicar\u00e1 certamente em custas processuais duplicadas, per\u00edcias repetitivas, decis\u00f5es contradit\u00f3rias e prazos processuais descoordenados, afetando gravemente a coer\u00eancia do sistema e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Reconhecendo os riscos do aumento de litigiosidade, o CNJ, por meio da portaria 96\/25 e a partir do trabalho pr\u00e9vio do GT Procuradorias na reforma tribut\u00e1ria, criou um grupo de trabalho composto por ministros do STF e STJ, procuradores e representantes das magistraturas Federal e estadual, com a finalidade de elaborar uma proposta para reestruturar o contencioso do IBS e da CBS ou adequar o ordenamento jur\u00eddico processual hoje vigente \u00e0 nova din\u00e2mica estabelecida.<\/span><\/p>\n

O STJ, de forma pr\u00e9via, atrav\u00e9s da portaria STJ\/GP 458\/24, instituiu grupo t\u00e9cnico para analisar os impactos da reforma tribut\u00e1ria sobre o Poder Judici\u00e1rio. O relat\u00f3rio inicial previu aumento significativo de litigiosidade e demanda or\u00e7ament\u00e1ria, advertindo que a mera unifica\u00e7\u00e3o normativa dos tributos n\u00e3o seria suficiente para reduzir o contencioso.<\/span><\/p>\n

Assim, evidencia-se imprescind\u00edvel repensar tamb\u00e9m o contencioso judicial. Entre as solu\u00e7\u00f5es em debate, ganha destaque a proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada, desterritorializada, com previs\u00e3o de varas e turmas mistas compostas por ju\u00edzes Federais e estaduais, desembargadores estaduais e Federais, inclusive com \u00d3rg\u00e3o Especial tamb\u00e9m misto. Essa estrutura garantiria paridade entre magistrados Federais e estaduais, assegurando uma interpreta\u00e7\u00e3o uniforme das normas do IBS e da CBS, bem como racionalizando os recursos judiciais, o que vem ao encontro da proposta da pr\u00f3pria reforma.<\/span><\/p>\n

Trata-se de inova\u00e7\u00e3o institucional e constitucional que preserva o federalismo cooperativo, princ\u00edpio norteador, evitando a federaliza\u00e7\u00e3o integral do contencioso e permitindo a harmoniza\u00e7\u00e3o jurisprudencial entre os dois sistemas tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Ademais a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o tratou expressamente (ou tratou de forma muito t\u00edmida ao dispor sobre o incentivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o), dos m\u00e9todos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, instrumentos essenciais \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade. Essa omiss\u00e3o preocupa, sobretudo considerando os avan\u00e7os recentes da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira e as experi\u00eancias exitosas em programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e resolu\u00e7\u00e3o administrativa por c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como ressaltado em diversos relat\u00f3rios do CNJ (Justi\u00e7a em N\u00fameros), h\u00e1 excessiva litigiosidade nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias no pa\u00eds, sendo a mais alta taxa de congestionamento hoje na justi\u00e7a brasileira quando avaliadas as execu\u00e7\u00f5es fiscais. A reforma tribut\u00e1ria posta n\u00e3o pode agravar essa situa\u00e7\u00e3o, mas sim buscar a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS inaugura um novo paradigma de federalismo fiscal cooperativo, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e desafios in\u00e9ditos ao sistema de justi\u00e7a tribut\u00e1ria. A coexist\u00eancia de m\u00faltiplos sujeitos ativos, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios processuais uniformes e a dualidade jurisdicional configuram riscos concretos de fragmenta\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a proposta de jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada, noticiada e atualmente em debate no CNJ, surge como solu\u00e7\u00e3o institucional promissora, desde que acompanhada de uma pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o administrativa e fortalecimento dos m\u00e9todos consensuais.<\/span><\/p>\n

O \u00eaxito da reforma tribut\u00e1ria depender\u00e1, portanto, n\u00e3o apenas da clareza das normas materiais, mas da capacidade do Estado brasileiro de construir um contencioso racional, unificado e eficiente, que n\u00e3o seja ainda mais onerado, capaz de garantir a aplica\u00e7\u00e3o equitativa dos novos tributos e preservar o equil\u00edbrio federativo.<\/span><\/p>\n

________________<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 108\/24 segue em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, arts. 156-A e 156-B, com reda\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – Lei n\u00ba 5.172\/1966.<\/span><\/p>\n

Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 (PLP) – Disp\u00f5e sobre o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Portaria CNJ n\u00ba 96\/2025.<\/span><\/p>\n

Portaria STJ\/GP n\u00ba 458\/2024.<\/span><\/p>\n

ADI 5737, Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Migalhas Jur\u00eddico, “Consensualidade na Reforma Tribut\u00e1ria e a Transa\u00e7\u00e3o do IBS”, 2025.<\/span><\/p>\n

JOTA Info, “PEC da Jurisdi\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Compartilhada”, out. 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR CRISTIANE DA COSTA NERY<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria cria IBS e CBS, unifica tributos, mas eleva […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eRl","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57123"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57123"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57124,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57123\/revisions\/57124"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}