{"id":5709,"date":"2019-11-28T10:46:59","date_gmt":"2019-11-28T13:46:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5709"},"modified":"2019-11-28T10:46:59","modified_gmt":"2019-11-28T13:46:59","slug":"diferencial-de-aliquotas-de-icms-em-operacoes-interestaduais-com-nao-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/28\/diferencial-de-aliquotas-de-icms-em-operacoes-interestaduais-com-nao-contribuintes\/","title":{"rendered":"DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS DE ICMS EM OPERA\u00c7\u00d5ES INTERESTADUAIS COM N\u00c3O CONTRIBUINTES."},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional (EC) 87\/2015 surgiu com o objetivo de alterar a forma de incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, mais n\u00e3o evidenciou quanto a presen\u00e7a f\u00edsica ou n\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional (EC) 87\/2015 surgiu com o objetivo de alterar a forma de incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, sobretudo as n\u00e3o presenciais, os chamados \u201ce-commerce\u201d, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 197\/2012 que originou a EC 87\/2015 trazia em sua ementa\u00a0 original a express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o presencial\u201d, sendo que tal express\u00e3o n\u00e3o foi incorporada no texto promulgado e nem mesmo no Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados, gerando assim uma s\u00e9rie de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes a respeito do tema.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 87\/2015 em seu art. 1\u00b0, descreve o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cVII – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 apresenta o seguinte texto:<\/span><\/p>\n

\u201cCl\u00e1usula primeira: Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste conv\u00eanio.\u201d<\/span><\/p>\n

Conforme evidenciado, os dois principais textos legais que tratam da mat\u00e9ria n\u00e3o fazem men\u00e7\u00e3o que a diferen\u00e7a de al\u00edquotas deve ser recolhida apenas quando a opera\u00e7\u00e3o se der de forma n\u00e3o presencial, as citadas normas apenas estabelecem que nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Face a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, quanto a presen\u00e7a f\u00edsica ou n\u00e3o do contribuinte, tanto na EC 87\/2015 como no Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o objetivando manter parte de suas receitas procuraram tratar do tema em seus Regulamentos de ICMS.<\/span><\/p>\n

O Estado do Paran\u00e1 por exemplo no art. 17 do RICMS, descreve o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201c 12. S\u00e3o internas as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias entregues a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto no territ\u00f3rio deste Estado, independentemente do seu domic\u00edlio ou da sua eventual inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do ICMS em outra unidade federada.\u201d<\/span><\/p>\n

A Receita Estadual do Paran\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 87\/2017 emitiu o seguinte parecer:<\/span><\/p>\n

\u201c (…) A princ\u00edpio, esclarece-se que a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 , implementada no inciso VII do art. 2\u00ba e no inciso XV do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.580\/1996 , objetivou a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto, de forma que o estado de origem fique com a parcela relativa \u00e0 al\u00edquota interestadual e o estado de destino com a diferen\u00e7a entre o imposto calculado pela al\u00edquota interna e o devido ao estado de origem.<\/span><\/p>\n

Transcreve-se o dispositivo regulamentar atinente \u00e0 mat\u00e9ria:<\/span><\/p>\n

Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n\u00ba 6.080\/2012<\/span><\/p>\n

‘Art. 14. As al\u00edquotas internas s\u00e3o, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim distribu\u00eddas (art. 14 da Lei n\u00ba 11.580\/1996, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 16.016\/2008):<\/span><\/p>\n

[…..]13. S\u00e3o internas as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias entregues a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto no territ\u00f3rio deste Estado, independentemente do seu domic\u00edlio ou da sua eventual inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do ICMS em outra unidade federada’.<\/span><\/p>\n

Desse modo, \u00e9 interna a opera\u00e7\u00e3o de venda presencial, assim considerada aquela em que a mercadoria \u00e9 entregue ao adquirente no territ\u00f3rio paranaense, tanto de pe\u00e7as como de ve\u00edculos novos, destinados a consumidor final n\u00e3o contribuinte, conforme prev\u00ea o \u00a7 13 do art. 14 do RICMS, ainda que detentor de inscri\u00e7\u00e3o estadual, para efeitos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

Logo, na situa\u00e7\u00e3o em comento n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diferencial de al\u00edquotas, devido \u00e0 unidade federada de domic\u00edlio do adquirente (…)\u201d<\/span><\/p>\n

Enquanto que o Estado de S\u00e3o Paulo em seu RICMS no art. 52, descreve:<\/span><\/p>\n

\u201c3\u00b0 – S\u00e3o internas, para fins do disposto neste artigo, as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias entregues a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto no territ\u00f3rio deste Estado, independentemente do seu domic\u00edlio ou da sua eventual inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.\u201d<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 10366\/2016 o fisco paulista se manifestou no seguinte sentido:<\/span><\/p>\n

\u201c(…)3. Informamos que, pela legisla\u00e7\u00e3o paulista, na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es em que o consumidor final n\u00e3o contribuinte estabelecido em outro Estado ou pa\u00eds adquire mercadorias neste Estado de S\u00e3o Paulo, o crit\u00e9rio que define se uma opera\u00e7\u00e3o \u00e9 interestadual \u00e9 se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do \u00a7 3\u00b0 do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490\/2000 (RICMS\/2000) (…)\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A pol\u00eamica envolvendo essa mat\u00e9ria, est\u00e1 no fato que a EC 87\/2015 e o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 n\u00e3o evidenciam a necessidade da opera\u00e7\u00e3o ser n\u00e3o presencial para aplicabilidade do diferencial de al\u00edquotas, ou seja, n\u00e3o imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es, indubitavelmente se faz necess\u00e1rio em qualquer opera\u00e7\u00e3o a observ\u00e2ncia minuciosa aos Regulamentos de ICMS das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o envolvidas na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Rafael Cardoso de Lima<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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