{"id":57083,"date":"2025-11-13T09:27:38","date_gmt":"2025-11-13T12:27:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57083"},"modified":"2025-11-13T09:36:35","modified_gmt":"2025-11-13T12:36:35","slug":"responsabilizacao-penal-pos-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/13\/responsabilizacao-penal-pos-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O PENAL P\u00d3S-REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Apesar de focar na redu\u00e7\u00e3o do contencioso e na otimiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, a reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m trouxe reflexos penais.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria continua ganhando destaque. Com a promessa de ser uma medida “neutra” do ponto de vista arrecadat\u00f3rio, que contribuiria para a simplifica\u00e7\u00e3o normativa e para a redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, o PL 68\/24 ganhou tra\u00e7\u00e3o e logo foi aprovado, convertendo-se na LC 214\/25, que, dentre outras provid\u00eancias, instituiu o\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, a\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os e o\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

Embora os efeitos de maior impacto ainda n\u00e3o tenham sido produzidos (dado ao fato de que somente a partir do ano de 2026 ser\u00e1 iniciada a vig\u00eancia da CBS, do IBS e do sistema de split payment<\/em>, por exemplo), os primeiros passos da implementa\u00e7\u00e3o da reforma j\u00e1 come\u00e7aram a ser dados. Exemplo disso \u00e9 o projeto-piloto, iniciado no m\u00eas de julho deste ano, no qual 66 (sessenta e seis) empresas (que em breve se tornar\u00e3o quinhentas) passaram a testar e a contribuir para o aprimoramento dos sistemas e processos relativos \u00e0 CBS e ao IBS.<\/span><\/p>\n

O detalhe, \u00e9 que mesmo com toda essa movimenta\u00e7\u00e3o, pouco se tem comentado a respeito dos reflexos penais potencialmente decorrentes da reforma; e o motivo parece ser o fato de que, do ponto de vista criminal, a LC supramencionada n\u00e3o trouxe novidades expressas (o que pode ser constatado porque, ainda que tenha sido estabelecida a possibilidade de incid\u00eancia do regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos casos em que restar constatada a incid\u00eancia do contribuinte em conduta que configure crime contra a ordem tribut\u00e1ria e que tenha sido disciplinada a emiss\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, nenhuma novidade real surgiu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estas mat\u00e9rias que, diga-se de passagem, s\u00e3o tratadas pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pelo menos, desde a lei 9.430\/96).<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que a reforma n\u00e3o produzir\u00e1 reflexos relevantes na esfera criminal.<\/span><\/p>\n

Afirma-se isto, porque dentre as inova\u00e7\u00f5es propostas pela LC 214\/25, est\u00e1, como j\u00e1 dito, a figura do split payment<\/em>.<\/span><\/p>\n

Longe de querer exaurir o assunto, em linhas gerais, pode-se dizer que o split payment<\/em> \u00e9 um sistema que, atrav\u00e9s da interven\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e\/ou institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos, possibilitar\u00e1 o recolhimento do tributo na liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o financeira, o que significa, em outras palavras, que ao realizar a venda de seus produtos atrav\u00e9s de funcionalidades disponibilizadas pelas entidades supramencionadas, a empresa n\u00e3o mais receber\u00e1 o valor total da opera\u00e7\u00e3o, mas sim e t\u00e3o somente o produto l\u00edquido da venda (leia-se: o valor resultante da opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos tributos).<\/span><\/p>\n

Tal sistema, ir\u00e1 operar em 3 modalidades.<\/span><\/p>\n

Na primeira, que doutrinariamente vem sendo chamada de split payment <\/em>superinteligente\/online, o sistema far\u00e1, em tempo real, a aferi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do contribuinte (a partir de dados da Receita e do Comit\u00ea Gestor) para evitar reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias indevidas\/desnecess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Na segunda (denominada de split payment<\/em> inteligente\/offline), o sistema realizar\u00e1 as reten\u00e7\u00f5es sem considerar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do contribuinte, que ser\u00e3o analisados posteriormente, em at\u00e9 3 dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Na terceira e \u00faltima (split payment simplificado), o sistema far\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com base em uma al\u00edquota fixa (estabelecida pela Receita e pelo Comit\u00ea Gestor), a ser definida ao lume de crit\u00e9rios como o setor econ\u00f4mico e o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, relegando para um segundo momento a aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito residual.<\/span><\/p>\n

A esta altura, poderia surgir a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: afinal, qual \u00e9 o reflexo penal disso tudo?<\/span><\/p>\n

O primeiro reflexo, \u00e9 que na pr\u00e1tica, o n\u00famero de apropria\u00e7\u00f5es ind\u00e9bitas tribut\u00e1rias (art. 2\u00ba, II, da lei 8.137\/90) tende a reduzir drasticamente, pois como o split payment impedir\u00e1 que os valores devidos em raz\u00e3o do IBS (que “absorver\u00e1” o ICMS e o ISS) ingressem no caixa da companhia, a rigor, n\u00e3o haver\u00e1 espa\u00e7o para a apropria\u00e7\u00e3o indevida (ressalvada a hip\u00f3tese de n\u00e3o serem repassados os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios residuais que os prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e\/ou institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos n\u00e3o tiverem retido em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do split payment simplificado).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o segundo reflexo se manifestar\u00e1 no aumento do n\u00famero de crimes de sonega\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba, I, II, III e\/ou IV, da lei 8.137\/90), que tende a acontecer porque, sem o capital de giro propiciado pela apropria\u00e7\u00e3o de tributos, haver\u00e1 empresas que passar\u00e3o a se valer de “escrita cont\u00e1bil criativa” para, com isso, reduzirem a sua carga tribut\u00e1ria e se manterem competitivas no mercado.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m destas pondera\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma outra circunst\u00e2ncia relevante a ser sopesada.<\/span><\/p>\n

Ela consiste no fato de que n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a complexidade das regras tribut\u00e1rias acaba fazendo com que as vias criminais sejam acionadas para apurar se em determinado caso o contribuinte: se valeu de uma interpreta\u00e7\u00e3o normativa razo\u00e1vel para, com base em planejamento elisivo, buscar a redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria (elus\u00e3o); desencadeou a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo, por comportamento culposo (v.g. hip\u00f3tese de erro); ou, dolosamente, perpetrou atos destinados a “suprimir ou reduzir tributo” (“sonega\u00e7\u00f5es”).<\/span><\/p>\n

E se h\u00e1 alguma d\u00favida a respeito da densidade normativa que impera na \u00e1rea tribut\u00e1ria, ela certamente se dissipa com o estudo que foi desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, o qual apurou que desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88: foram editadas 45.814 normas tribut\u00e1rias Federais, 170.758 normas tribut\u00e1rias estaduais e 300.816 normas tribut\u00e1rias municipais, sendo que deste total de normas (517.388), em setembro de 2024, 35.996 ainda estavam em vigor.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio e considerando que a simplifica\u00e7\u00e3o normativa almejada pela reforma s\u00f3 se concretizar\u00e1 no ano de 2033 (eis que at\u00e9 l\u00e1, os contribuintes dever\u00e3o realizar a apura\u00e7\u00e3o de seus tributos conciliando n\u00e3o s\u00f3 as regras relacionadas ao IBS, a CBS e ao IS, como tamb\u00e9m as regras atinentes ao ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), h\u00e1 uma grande chance de que, a densifica\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o fiscal, contribua (pelo menos momentaneamente) para o incremento do n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es que, mais tarde, poder\u00e3o culminar na instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e processos criminais.<\/span><\/p>\n

Ao lume de todas estas circunst\u00e2ncias, percebe-se que se de um lado, a reforma tribut\u00e1ria contribuir\u00e1 para a redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de apropria\u00e7\u00f5es ind\u00e9bitas fiscais, de outro, ela poder\u00e1 desencadear um aumento expressivo no n\u00famero de sonega\u00e7\u00f5es, desencadeado, sobretudo, pelo impacto que o split payment<\/em> gerar\u00e1 no fluxo de caixa das empresas e pelo incremento da complexidade normativa.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 02 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a>. Acesso em: 23 set. 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Gov.BR. Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo: portal em fase de testes com 66 empresas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202506\/reforma-tributaria-consumo-novo-portal-testes-com-66-empresas-1o-de-julho<\/a>. Acesso em: 23 set. 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Gov.BR. Piloto para testar sistemas da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo – CBS tem in\u00edcio em 1\u00ba de julho. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/piloto-para-testar-sistemas-da-reforma-tributaria-do-consumo-cbs-tem-inicio-em-1o-de-julho<\/a>. Acesso em: 23 set. 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 28 dez. 1990. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8137.htm<\/a>. Acesso em: 23 set. 2025.<\/span><\/p>\n

KUHN, Alex Sandro; DE ANGELIS, \u00c2ngelo. O mecanismo do split payment<\/em> na reforma tribut\u00e1ria. In: HOFFMANN, Susy Gomes (coord.). Reforma tribut\u00e1ria: IBS e CBS na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei Complementar 214\/2025. S\u00e9rie Cursos de Extens\u00e3o APET. S\u00e3o Paulo: APET, 2025.<\/span><\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legisla\u00e7\u00e3o criminal especial comentada: volume \u00fanico. 10\u00aa ed. Salvador: JusPODIVM, 2021.<\/span><\/p>\n

MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. 5\u00aa ed. Barueri – SP: Atlas, 2022.<\/span><\/p>\n

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Britto. LC 214\/2025 comentada: reforma tribut\u00e1ria – IBS, CBS e IS. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2025.<\/span><\/p>\n

MARTELLO, Alexandro. Reforma tribut\u00e1ria: sistema 150 vezes maior que o Pix n\u00e3o vai aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, diz Receita. G1 – Economia, Bras\u00edlia, 15 set. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2025\/09\/15\/reforma-tributaria-sistema-150-vezes-maior-que-o-pix-nao-vai-aumentar-a-fiscalizacao-diz-receita.ghtml<\/a>. Acesso em: 23 set. 2025.<\/span><\/p>\n

OLENIKE, J. E.; AMARAL, G. L.; AMARAL, L. M. F.; YAZBEK, C. Quantidade de normas editadas no Brasil: 36 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. S\u00e3o Paulo: IBPT, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ibpt.org.br\/estudo-quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-2024\/<\/a>. Acesso em: 09 out. 2025.<\/span><\/p>\n

PALSEN, Leandro. Tratado de direito penal tribut\u00e1rio brasileiro. S\u00e3o Paulo – SP: Saraiva, 2022.<\/span><\/p>\n

TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. To split or not to split: o split payment como mecanismo de recolhimento do IVA e seus potenciais impactos no Brasil. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: IBDT, v. 50, ano 40, p. 27-46, 1\u00ba quadrimestre 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTA\/article\/view\/2139\/1921<\/a>. Acesso em: 28 set. 2025.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR MARCOS V. D. CARRASCO E ARETHA SOLER VILAS BOAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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