{"id":57047,"date":"2025-11-12T09:45:22","date_gmt":"2025-11-12T12:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57047"},"modified":"2025-11-12T09:45:22","modified_gmt":"2025-11-12T12:45:22","slug":"reforma-tributaria-novo-capitulo-estrategico-para-a-moda-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/12\/reforma-tributaria-novo-capitulo-estrategico-para-a-moda-brasileira\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: NOVO CAP\u00cdTULO ESTRAT\u00c9GICO PARA A MODA BRASILEIRA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria desafia a moda brasileira: transformar complexidade normativa em estrat\u00e9gia competitiva, equilibrando promessas de moderniza\u00e7\u00e3o e realidade.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela LC 214\/25 inauguraram uma nova era no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, estabelecendo profundas transforma\u00e7\u00f5es que reverberam diretamente sobre a ind\u00fastria de confec\u00e7\u00f5es nacional. A institui\u00e7\u00e3o do\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, da\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os e do\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo representa a mais significativa reforma fiscal das \u00faltimas d\u00e9cadas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O setor de confec\u00e7\u00f5es da moda, caracterizado por sazonalidade intensa, ciclos produtivos acelerados, margens operacionais reduzidas e complexas cadeias de suprimento globais, historicamente onerado por carga tribut\u00e1ria de at\u00e9 40% do valor final dos produtos, encontra-se diante de cen\u00e1rio de incertezas e oportunidades sem precedentes. Com aproximadamente 170 mil empresas formais, sendo 90% de micro e pequeno porte, representando 2,5% do PIB nacional e empregando mais de 1,5 milh\u00e3o de trabalhadores formais, o setor constitui pilar da economia brasileira.<\/span><\/p>\n

I. Das altera\u00e7\u00f5es estruturais no sistema tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

1.1. O novo paradigma tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma promoveu substancial modifica\u00e7\u00e3o no arqu\u00e9tipo constitucional da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. A substitui\u00e7\u00e3o dos tributos federais (PIS, Cofins e IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS) pelos novos IBS e CBS representa a ado\u00e7\u00e3o do modelo de\u00a0IVA –\u00a0Imposto sobre Valor Agregado, alinhando o sistema brasileiro aos padr\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

Esta transforma\u00e7\u00e3o visa eliminar a cumulatividade tribut\u00e1ria que historicamente onerava as cadeias produtivas complexas da moda, desde a produ\u00e7\u00e3o de fibras at\u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o no varejo, passando por tecelagem, tinturaria, estamparia, confec\u00e7\u00e3o e acabamento. Uma \u00fanica pe\u00e7a pode envolver diversos fornecedores: produtores de fibras, f\u00e1bricas de tecidos, empresas de beneficiamento, confec\u00e7\u00f5es, estamparias, bordadeiras e distribuidores, cada um anteriormente sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/span><\/p>\n

1.2. Tributa\u00e7\u00e3o no destino<\/strong><\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino representa mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica. Sob a nova sistem\u00e1tica, a tributa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 exclusivamente no local de consumo final, eliminando a “guerra fiscal” e proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Para a ind\u00fastria da moda, que concentra produ\u00e7\u00e3o em estados espec\u00edficos (Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Cear\u00e1) mas distribui nacionalmente, esta altera\u00e7\u00e3o promove significativa simplifica\u00e7\u00e3o operacional.<\/span><\/p>\n

II. Das altera\u00e7\u00f5es no Simples Nacional: Amplia\u00e7\u00e3o do conceito de receita bruta<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 214\/25, atrav\u00e9s dos arts. 516 e 517, alterou substancialmente o conceito de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional, incorporando as “demais receitas da atividade ou objeto principal”, ampliando o escopo de receitas comput\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o do limite de R$ 4.800.000,00.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 particularmente sens\u00edvel no setor da moda, onde empresas frequentemente auferem receitas sazonais concentradas, rendimentos de licenciamento de marcas, royalties, vendas de equipamentos usados, sublicenciamento de espa\u00e7os comerciais, e outras receitas que podem ser enquadradas como “atividade principal” dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/span><\/p>\n

A express\u00e3o “demais receitas da atividade ou objeto principal” gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas que auferem receitas de servi\u00e7os de desenvolvimento de cole\u00e7\u00f5es, consultoria em moda, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, venda de moldes, cursos de capacita\u00e7\u00e3o, eventos promocionais e desfiles. Empresas que operam com licenciamento de marcas ou prestam servi\u00e7os de design podem enfrentar dificuldades para determinar se essas receitas integram sua “atividade principal”, considerando a natureza h\u00edbrida entre produ\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e propriedade intelectual.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25 introduziu significativa assimetria no aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Pessoas jur\u00eddicas do regime regular poder\u00e3o apropriar cr\u00e9ditos de IBS e CBS proporcionalmente ao valor recolhido pelas empresas simplificadas, limitando-se ao percentual diferenciado do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Esta limita\u00e7\u00e3o cria desvantagem competitiva estrutural, uma vez que grandes redes varejistas tendem a privilegiar fornecedores que proporcionem aproveitamento integral de cr\u00e9ditos. No setor da moda, onde a press\u00e3o por margens competitivas \u00e9 constante e margens operam entre 15% a 25%, esta assimetria pode ser decisiva na escolha de fornecedores.<\/span><\/p>\n

III. Do regime h\u00edbrido como alternativa estrat\u00e9gica<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma facultou \u00e0s empresas do Simples Nacional a op\u00e7\u00e3o pelo “regime h\u00edbrido”, permitindo apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de IBS e CBS conforme regras do regime regular, mantendo os demais tributos sob sistem\u00e1tica simplificada. Esta inova\u00e7\u00e3o visa mitigar os efeitos da assimetria de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime h\u00edbrido acarreta substancial complexidade operacional: emiss\u00e3o de documentos fiscais com destaque espec\u00edfico de IBS e CBS, manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00f5es segregadas e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pr\u00f3prias do regime regular para estes tributos.<\/span><\/p>\n

Para empresas inseridas em cadeias produtivas complexas ou que atendem grandes varejistas (magazines, redes de departamento e plataformas de e-commerce), a op\u00e7\u00e3o pode representar vantagem competitiva decisiva. \u00c9 fundamental an\u00e1lise casu\u00edstica considerando modelo de neg\u00f3cio: produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou terceirizada, mercado B2B (Business to Business) ou B2C (Business to Consumer), sazonalidade pronunciada, e capacidade administrativa para lidar com complexidade adicional durante per\u00edodos de alta demanda.<\/span><\/p>\n

IV. Dos desafios no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026-2032) imp\u00f5e opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea sob dois regimes tribut\u00e1rios distintos. Esta dualidade representa desafio sem precedentes para setor caracterizado por estruturas administrativas enxutas, alta rotatividade de produtos (lan\u00e7amentos mensais ou semanais no fast fashion), e necessidade de resposta r\u00e1pida \u00e0s tend\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Para setor que opera com ciclos produtivos acelerados (15 a 30 dias da concep\u00e7\u00e3o \u00e0s lojas), a complexidade adicional pode comprometer a agilidade operacional fundamental para competitividade. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pela sazonalidade, onde per\u00edodos de alta demanda (Black Friday, Natal, Dia das M\u00e3es, volta \u00e0s aulas) concentram grande volume de opera\u00e7\u00f5es em janelas temporais reduzidas.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de regimes distintos suscita questionamentos quanto aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva, demandando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais do contribuinte, particularmente quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

V. Das oportunidades de moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

5.1. Alinhamento aos padr\u00f5es internacionais<\/strong><\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do modelo IVA posiciona a ind\u00fastria brasileira em condi\u00e7\u00f5es de maior competitividade internacional, crucial para setor que enfrenta intensa concorr\u00eancia de produtos asi\u00e1ticos e busca expandir exporta\u00e7\u00f5es. A transpar\u00eancia tribut\u00e1ria facilitar\u00e1 negocia\u00e7\u00f5es com buyers internacionais e permitir\u00e1 uma precifica\u00e7\u00e3o mais competitiva no mercado global.<\/span><\/p>\n

5.2. Previsibilidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas proporciona maior previsibilidade para planejamento tribut\u00e1rio. Para setor caracterizado por sazonalidade intensa, volatilidade de demanda influenciada por tend\u00eancias ef\u00eameras, e necessidade de investimentos antecipados em cole\u00e7\u00f5es com retorno incerto, esta previsibilidade representa ferramenta valiosa, especialmente para empresas que desenvolvem cole\u00e7\u00f5es com meses de anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n

5.3. Redu\u00e7\u00e3o de custos de conformidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica deve resultar em significativa redu\u00e7\u00e3o dos custos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Para setor onde pequenas e m\u00e9dias empresas destinam recursos desproporcionais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de estruturas de compliance em detrimento de investimentos em design, desenvolvimento, marketing e sustentabilidade, esta redu\u00e7\u00e3o pode liberar recursos para atividades que efetivamente agreguem valor e competitividade.<\/span><\/p>\n

VI . Das lacunas na reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

6.1. Aus\u00eancia de incentivos \u00e0 sustentabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma perdeu a oportunidade de incorporar incentivos tribut\u00e1rios para pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis na ind\u00fastria da moda, setor reconhecido como segundo mais poluente do mundo, respons\u00e1vel por 10% das emiss\u00f5es globais de carbono e 20% da polui\u00e7\u00e3o industrial da \u00e1gua. A aus\u00eancia de benef\u00edcios fiscais para empresas que adotem processos sustent\u00e1veis, materiais reciclados, economia circular ou log\u00edstica reversa representa lacuna significativa.<\/span><\/p>\n

O Brasil, com rica biodiversidade e potencial para fibras naturais sustent\u00e1veis (algod\u00e3o org\u00e2nico, fibras de a\u00e7a\u00ed, buriti, pia\u00e7ava), poderia ter utilizado o sistema tribut\u00e1rio como indutor de transforma\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, posicionando-se como refer\u00eancia mundial em moda sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

6.2. Tratamento diferenciado<\/strong><\/span><\/p>\n

Diferentemente de outros segmentos, o setor t\u00eaxtil n\u00e3o foi contemplado com tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, apesar de particularidades: alta intensidade de m\u00e3o de obra (empregando predominantemente mulheres), relevante papel social (especialmente no Nordeste), vulnerabilidade \u00e0 concorr\u00eancia de importados com pre\u00e7os artificialmente baixos, e necessidade de constante inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria representa marco divis\u00f3rio na tributa\u00e7\u00e3o brasileira, com impactos relevantes para a ind\u00fastria de confec\u00e7\u00f5es de moda. A transi\u00e7\u00e3o demanda planejamento estrat\u00e9gico criterioso, considerando oportunidades de moderniza\u00e7\u00e3o e desafios operacionais espec\u00edficos de setor caracterizado por alta dinamicidade, sazonalidade e press\u00f5es competitivas intensas.<\/span><\/p>\n

Para empresas do setor, a reforma imp\u00f5e revis\u00e3o integral de estruturas tribut\u00e1rias, processos internos e estrat\u00e9gias comerciais. A op\u00e7\u00e3o pelo regime h\u00edbrido emerge como alternativa vi\u00e1vel para manuten\u00e7\u00e3o da competitividade, especialmente para empresas inseridas em cadeias produtivas complexas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental que o setor se organize atrav\u00e9s de entidades representativas para acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar, assegurando que particularidades da ind\u00fastria sejam consideradas pelos \u00f3rg\u00e3os normativos.<\/span><\/p>\n

Embora o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o apresenta desafios significativos para o setor habituado a estruturas administrativas enxutas e ciclos produtivos acelerados, a reforma oferece oportunidade \u00fanica de moderniza\u00e7\u00e3o e alinhamento aos padr\u00f5es internacionais. O sucesso depender\u00e1 da capacidade de adapta\u00e7\u00e3o de cada empresa e do comprometimento do setor com a transforma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A ind\u00fastria de confec\u00e7\u00f5es de moda brasileira encontra-se em momento decisivo, onde as escolhas estrat\u00e9gicas dos pr\u00f3ximos anos determinar\u00e3o sua posi\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio econ\u00f4mico nacional e internacional. A reforma tribut\u00e1ria pode ser o catalisador necess\u00e1rio para eleva\u00e7\u00e3o do setor a novo patamar de excel\u00eancia, competitividade e sustentabilidade, permitindo que a criatividade e talento brasileiro na moda encontrem ambiente fiscal mais prop\u00edcio para florescer e competir globalmente.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR MARIA LAURA MELO ALMEIDA E LUAN MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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