{"id":56992,"date":"2025-11-11T10:25:01","date_gmt":"2025-11-11T13:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56992"},"modified":"2025-11-11T10:25:01","modified_gmt":"2025-11-11T13:25:01","slug":"produtor-rural-e-reforma-tributaria-credito-presumido-ou-riscos-da-informalidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/11\/produtor-rural-e-reforma-tributaria-credito-presumido-ou-riscos-da-informalidade\/","title":{"rendered":"PRODUTOR RURAL E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: CR\u00c9DITO PRESUMIDO OU RISCOS DA INFORMALIDADE?"},"content":{"rendered":"

Os impactos da EC 132\/2023 e da LC 214\/2025 no agro e os caminhos para seguran\u00e7a jur\u00eddica e conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria<\/strong> sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada, at\u00e9 o momento, pela Lei Complementar 214\/2025, inaugura um novo regime de tributa\u00e7\u00e3o baseado no imposto sobre valor agregado (IVA<\/strong>).<\/span><\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o dos atuais tributos \u2014 PIS, Cofins, ICMS e ISS \u2014 e sua substitui\u00e7\u00e3o por dois tributos sobre o consumo (o IBS, de compet\u00eancia subnacional, e a CBS, de compet\u00eancia federal), espera-se maior simplicidade, transpar\u00eancia e neutralidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Como um dos pilares da economia brasileira, o setor agropecu\u00e1rio ser\u00e1 diretamente impactado por essa transforma\u00e7\u00e3o. A EC 132 e a LC 214\/2025 reconhecem a relev\u00e2ncia da atividade rural e preveem regimes espec\u00edficos para mitigar os impactos no campo. No entanto, o novo modelo exige aten\u00e7\u00e3o redobrada: compreender as novas regras, revisar estruturas e simular impactos passa a ser essencial para manter a competitividade.<\/span><\/p>\n

Para o setor agropecu\u00e1rio, essa mudan\u00e7a traz oportunidades e desafios. Produtores rurais com receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es poder\u00e3o optar por permanecer fora do novo regime, mas essa escolha envolve riscos de perda de competitividade e aumento da informalidade.<\/span><\/p>\n

Este artigo analisa os impactos da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os produtores rurais, detalha os regimes diferenciados aplic\u00e1veis ao setor e alerta: planejamento, simula\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o contratual s\u00e3o medidas urgentes para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia econ\u00f4mica no novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Reconhecimento legal do produtor rural n\u00e3o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

O novo sistema tribut\u00e1rio reconhece que o produtor rural pode atuar fora do regime regular do IBS e da CBS. De acordo com o art. 164 da LC 214\/2025 e do \u00a74\u00ba do art. 9\u00ba da EC 132\/2023, ser\u00e1 considerado n\u00e3o contribuinte o produtor rural \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 cuja receita anual seja inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es (valor atualizado pelo IPCA), bem como o produtor integrado.<\/span><\/p>\n

Esses produtores est\u00e3o listados expressamente no art. 26, VI da LC 214\/2025, entre os sujeitos n\u00e3o contribuintes ao recolhimento do tributo. A ades\u00e3o ao regime regular \u00e9 facultativa, conforme o art. 165, produzindo efeitos a partir do m\u00eas seguinte \u00e0 op\u00e7\u00e3o e sendo irretrat\u00e1vel durante o ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de ren\u00fancia \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no regime regular, conforme o art. 166, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio subsequente, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a75\u00ba do art. 41. Al\u00e9m disso, o art. 164, \u00a76\u00ba, imp\u00f5e regras de controle para evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de receitas<\/strong>, garantindo a integridade do sistema.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito presumido para mitigar a n\u00e3o cumulatividade \u2014 com limita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Como o produtor rural n\u00e3o contribuinte n\u00e3o gera cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios diretos, o legislador instituiu um cr\u00e9dito presumido para os adquirentes, nos termos do art. 168 da LC 214\/2025 e do \u00a75\u00ba do art. 9\u00ba da EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Esse cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 calculado com base em percentual fixado anualmente por ato conjunto do ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, considerando a m\u00e9dia das opera\u00e7\u00f5es dos cinco anos anteriores (\u00a75\u00ba do art. 168), podendo ser diferenciados por tipo de produto ou insumo. De forma excepcional, entre 2027 e 2031, esse hist\u00f3rico poder\u00e1 ser inferior a cinco anos (\u00a710).<\/span><\/p>\n

Embora o cr\u00e9dito presumido atenue os efeitos da n\u00e3o cumulatividade, ele tende a ser menor que o cr\u00e9dito integral gerado por contribuintes regulares. Isso pode gerar uma desvantagem concorrencial para produtores n\u00e3o formalizados e, consequentemente, pressionar por maior formaliza\u00e7\u00e3o e incentivar a ades\u00e3o ao novo regime tribut\u00e1rio. Por isso, \u00e9 fundamental que produtores avaliem cuidadosamente se a perman\u00eancia fora do sistema do IBS e CBS continua sendo economicamente vantajosa.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00f5es e diferimentos aplic\u00e1veis ao setor agropecu\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 e a Emenda Constitucional 132\/2023 introduzem diversos dispositivos que impactam diretamente o setor agropecu\u00e1rio. Entre os principais pontos, destacam-se:<\/span><\/p>\n