{"id":5699,"date":"2019-11-28T10:38:18","date_gmt":"2019-11-28T13:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5699"},"modified":"2019-11-28T10:39:59","modified_gmt":"2019-11-28T13:39:59","slug":"decisao-do-stf-deve-pacificar-conflito-sobre-exclusao-de-icms-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/28\/decisao-do-stf-deve-pacificar-conflito-sobre-exclusao-de-icms-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF DEVE PACIFICAR CONFLITO SOBRE EXCLUS\u00c3O DE ICMS DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

As controv\u00e9rsias e o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que cercam a quest\u00e3o relacionada \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins podem finalmente ter um desfecho, a depender do entendimento que o Supremo Tribunal Federal adotar em breve sobre o assunto. A corte pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, nos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer, entre outras quest\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o de qual parcela do ICMS deve ser suprimida da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es sociais e a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recapitulando o cerne deste debate, em mar\u00e7o de 2017 o STF concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, fixando a tese de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins. De acordo com a Suprema Corte, uma vez que o ICMS n\u00e3o integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres p\u00fablicos estaduais, n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que incidentes justamente sobre o faturamento\/receita das empresas. Tendo em vista os referidos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o n\u00e3o possu\u00edrem efeito suspensivo, a partir desse julgamento passaram a transitar em julgado as a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes autorizando a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Receita Federal apresentou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit 13\/2018, manifestando seu entendimento no sentido de que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o efetivamente recolhido, e n\u00e3o o destacado na nota fiscal. E, no \u00faltimo dia 15 de outubro, tal determina\u00e7\u00e3o passou a constar na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.911\/2019, que disciplinou no par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do seu artigo 27, que \u201co montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o valor mensal do ICMS a recolher\u201d para fins de cumprimento das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/span><\/p>\n

As resolu\u00e7\u00f5es da Receita instauram cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que contrariam o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio da corte no pr\u00f3prio julgamento do RE 574.706, claramente favor\u00e1vel no sentido de que a parcela do ICMS a ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo \u00e9 a destacada na nota fiscal. Para se ter uma ideia, nas 227 p\u00e1ginas do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em raz\u00e3o do julgamento, a express\u00e3o \u201cICMS destacado\u201d aparece mais de 10 vezes.<\/span><\/p>\n

Entre os trechos que deixam claro qual parcela do ICMS foi considerada pela Suprema Corte, valem destaque:<\/span><\/p>\n

1) Ementa: \u201cSe o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, in fine, da Lei 9.718\/1998 excluiu da base de c\u00e1lculo daquelas contribui\u00e7\u00f5es sociais o ICMS transferido integralmente para os estados, deve ser enfatizado que n\u00e3o h\u00e1 como se excluir a transfer\u00eancia parcial decorrente do regime de n\u00e3o cumulatividade em determinado momento da din\u00e2mica das opera\u00e7\u00f5es\u201d;<\/span><\/p>\n

2) Voto do ministro Edson Fachin: \u201cFirma-se convic\u00e7\u00e3o no sentido de que o faturamento, esp\u00e9cie do g\u00eanero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio STF, ap\u00f3s o julgamento do RE 574.706, se manifestou quanto \u00e0 parcela de ICMS que deve ser exclu\u00edda. Em recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Gilmar Mendes destacou que \u201cnaquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacado nas notas fiscais n\u00e3o constitui receita ou faturamento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem fazer parte da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d (RE 954.262).<\/span><\/p>\n

A partir da an\u00e1lise das citadas manifesta\u00e7\u00f5es, a expectativa \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal mantenha a linha de racioc\u00ednio e coer\u00eancia que vem adotando at\u00e9 ent\u00e3o, deixando claro no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pautados para o pr\u00f3ximo dia 5 de dezembro que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o destacado na nota fiscal, j\u00e1 que \u00e9 esta a parcela do imposto efetivamente inclu\u00edda no c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Enquanto o t\u00e3o esperado julgamento n\u00e3o ocorre, \u00e9 l\u00edcito que os contribuintes com decis\u00e3o judicial transitada em julgado se valham, desde j\u00e1, do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a tal t\u00edtulo, j\u00e1 que, desta forma, estar\u00e3o t\u00e3o somente exercendo direito reconhecido pela Suprema Corte. J\u00e1 para aqueles que n\u00e3o queiram correr o risco de questionamentos por parte da Receita Federal, boa alternativa \u00e9 proceder \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com base nos valores de ICMS destacados na nota fiscal, e aguardar o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o,a fim de que a efetiva compensa\u00e7\u00e3o da integralidade dos cr\u00e9ditos habilitados esteja acompanhada de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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