{"id":56883,"date":"2025-11-07T09:57:43","date_gmt":"2025-11-07T12:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56883"},"modified":"2025-11-07T10:08:33","modified_gmt":"2025-11-07T13:08:33","slug":"pejotizacao-dos-servicos-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/pejotizacao-dos-servicos-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"PEJOTIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O Parlamento deveria ter assegurado condi\u00e7\u00f5es mais equ\u00e2nimes aos trabalhadores, conferindo ao empregador cr\u00e9dito de IBS e CBS sobre as despesas com sal\u00e1rios e encargos sociais e previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente acionado para avaliar a constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Tema 1.389. A Corte ter\u00e1 que decidir sobre a validade do regime de contrata\u00e7\u00e3o envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de que estariam presentes os requisitos para o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Sem adentrar em detalhes do caso concreto, o tema envolve a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \u00c9 fundamental conhecer a origem do assunto para sua adequada compreens\u00e3o, tendo em vista haver aparente conflito entre os direitos sociais dos trabalhadores e formas alternativas de contrata\u00e7\u00e3o buscando efici\u00eancia e dinamismo nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Em 2017, a reforma trabalhista autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades das empresas. Antes, por\u00e9m, apenas as atividades-meio podiam ser executadas de forma terceirizada. A partir da reforma laboral, tamb\u00e9m puderam ser terceirizadas as atividades-fim, que s\u00e3o aquelas ligadas diretamente ao produto vendido ou ao servi\u00e7o prestado, portanto, geradoras de receita.<\/span><\/p>\n

Por ser a pejotiza\u00e7\u00e3o um subtipo de terceiriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de ilicitude per se, salvo se a sua utiliza\u00e7\u00e3o tiver o \u00fanico fim de reduzir os encargos previdenci\u00e1rios, posto que presentes os elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego, como pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista j\u00e1 foram levadas ao crivo do STF, que decidiu no Tema 725 sobre a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa. O STF firmou a tese de que \u201c\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/span><\/p>\n

Em que pese a aparente pacifica\u00e7\u00e3o do tema, novos recursos batem \u00e0s portas do STF, o que levou o decano, ministro Gilmar Mendes, a determinar a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que tratem das mesmas quest\u00f5es. Na decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o nacional dos processos, o ministro Gilmar Mendes pontuou o descumprimento sistem\u00e1tico da orienta\u00e7\u00e3o do STF pela Justi\u00e7a do Trabalho como fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Mas qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria com a pejotiza\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

\u00c9 incontroverso que os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o de empregados \u00e9 tema central no debate econ\u00f4mico e no mercado de trabalho, pois, a depender da formata\u00e7\u00e3o da empresa empregadora, o custo de uma contrata\u00e7\u00e3o celetista pode variar de 30% a at\u00e9 100% do sal\u00e1rio do empregado.<\/span><\/p>\n

Esse elevado custo representa est\u00edmulo \u00e0 informalidade, cria barreiras \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de novos empregados e onera pesadamente a atividade empresarial, impactando o valor final dos produtos e servi\u00e7os e reduzindo a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diversas pesquisas e estudos sobre o custo do trabalho no Brasil, a exemplo de trabalho publicado pela Escola de Economia da FGV de S\u00e3o Paulo e pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), que decomp\u00f5e o custo como o resultado da combina\u00e7\u00e3o de encargos sociais, trabalhistas e alta rotatividade no mercado de trabalho. Foi nesse contexto que houve a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista em 2017.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, e regulamentada, at\u00e9 o momento, pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025, poderia ter contribu\u00eddo para esse cen\u00e1rio de custo do trabalho e pejotiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Duas regras importantes da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o a neutralidade do IVA Dual (IBS e CBS) e a n\u00e3o cumulatividade plena. O princ\u00edpio da neutralidade diz que as decis\u00f5es dos agentes econ\u00f4micos n\u00e3o s\u00e3o dirigidas em raz\u00e3o de pol\u00edticas tribut\u00e1rias, isto \u00e9, os tributos n\u00e3o deveriam interferir na estrutura\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. J\u00e1 a n\u00e3o cumulatividade plena permite o creditamento dos tributos recolhidos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para afastar o denominado efeito cascata ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Andou mal o Parlamento ao regulamentar a reforma tribut\u00e1ria, afastando o direito ao cr\u00e9dito de IBS e CBS sobre as despesas com sal\u00e1rios e encargos sociais e previdenci\u00e1rios, sob o fundamento de que a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos referidos tributos.<\/span><\/p>\n

O fato de n\u00e3o haver incid\u00eancia de IBS e CBS no fornecimento de servi\u00e7os por pessoas f\u00edsicas em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o justifica a veda\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se trata de insumo indispens\u00e1vel \u00e0 atividade econ\u00f4mica, em especial na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo certo que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o valor social do trabalho.<\/span><\/p>\n

Para preservar os direitos sociais, deveria o Parlamento ter assegurado condi\u00e7\u00f5es mais equ\u00e2nimes aos trabalhadores, conferindo ao empregador cr\u00e9dito de IBS e CBS sobre as despesas com sal\u00e1rios e encargos sociais e previdenci\u00e1rios, al\u00e7ando a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia para patamar de maior competitividade frente ao fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o, que permitir\u00e1 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio aos contratantes dessa modalidade de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 muito o que se fazer em termos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual o Parlamento n\u00e3o deve se ater a dogmas jur\u00eddicos, press\u00f5es arrecadat\u00f3rias e vis\u00f5es tecnocratas que n\u00e3o reflitam a realidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR RENATO LOPES DA ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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