{"id":56881,"date":"2025-11-07T09:57:13","date_gmt":"2025-11-07T12:57:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56881"},"modified":"2025-11-07T09:57:13","modified_gmt":"2025-11-07T12:57:13","slug":"destino-dos-creditos-acumulados-pos-reforma-impasses-e-medidas-para-mitigar-prejuizos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/destino-dos-creditos-acumulados-pos-reforma-impasses-e-medidas-para-mitigar-prejuizos\/","title":{"rendered":"DESTINO DOS CR\u00c9DITOS ACUMULADOS P\u00d3S-REFORMA: IMPASSES E MEDIDAS PARA MITIGAR PREJU\u00cdZOS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 preciso que, preservando direitos, se d\u00ea efetividade ao objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Com a proximidade da entrada em vigor das novas regras da reforma tribut\u00e1ria<\/strong> e do in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o – previsto j\u00e1 para 2026 – surgem quest\u00f5es ainda incertas e que demandam reflex\u00f5es cr\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Uma delas \u00e9 a discuss\u00e3o acerca do ac\u00famulo de cr\u00e9dito dos tributos n\u00e3o cumulativos at\u00e9 ent\u00e3o vigentes. Contribuintes det\u00eam um amplo estoque de cr\u00e9ditos de PIS, Cofins<\/strong> e ICMS<\/strong> advindos, por exemplo, da cadeia da exporta\u00e7\u00e3o, decorrentes de benef\u00edcios fiscais ou de ind\u00e9bitos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es judiciais (v.g., decorrentes da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2013 tema de repercuss\u00e3o geral\/STF<\/strong> n\u00ba 69), e n\u00e3o ter\u00e3o tempo h\u00e1bil de compens\u00e1-los com os tributos ora existentes.<\/span><\/p>\n

E o questionamento sobre o que ser\u00e1 feito com os cr\u00e9ditos ap\u00f3s o in\u00edcio da exig\u00eancia dos novos tributos j\u00e1 tem gerado embate e promete aumentar as indefini\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos. Apesar de os dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o preverem algumas regras de compensa\u00e7\u00e3o, o mecanismo n\u00e3o est\u00e1 completamente claro e as incertezas est\u00e3o longe de serem dirimidas.<\/span><\/p>\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 contidas no texto, depreende-se que o saldo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins poder\u00e1 ser compensado com a CBS<\/strong> ou, como j\u00e1 ocorre hoje, com outros tributos federais ou ressarcido em dinheiro [1].<\/strong><\/span><\/p>\n

No que tange ao ICMS, que ser\u00e1 extinto de vez ao fim de 2032, h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de que, sendo os saldos credores leg\u00edtimos e devidamente escriturados, poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com o IBS, ainda que decorrentes de reconhecimento por a\u00e7\u00f5es judiciais [2].<\/strong><\/span><\/p>\n

Esses cr\u00e9ditos de ICMS dever\u00e3o ser objeto de pedido de homologa\u00e7\u00e3o, e a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, que os Estados e o Distrito Federal ser\u00e3o informados pelo Comit\u00ea Gestor de todas as homologa\u00e7\u00f5es, para fins de ci\u00eancia e controle.<\/span><\/p>\n

A partir da\u00ed, ent\u00e3o, \u00e9 que os cr\u00e9ditos homologados de ICMS ser\u00e3o compensados com o IBS. O Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 108 (PLP 108<\/strong>) ainda admite que os cr\u00e9ditos homologados sejam utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos ou transferidos a terceiros, que poder\u00e3o utiliz\u00e1-los sob as mesmas regras aplic\u00e1veis ao cedente.<\/span><\/p>\n

No caso de cr\u00e9ditos homologados tacitamente, a transfer\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s 2038 (5 anos ap\u00f3s 2033), sujeitando-se a uma esp\u00e9cie de \u201chomologa\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o\u201d [3].<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, permite-se o ressarcimento em dinheiro desses saldos credores homologados, a ser realizado nos mesmos prazos previstos para compensa\u00e7\u00e3o com o IBS (240 meses ou 20 anos), para os contribuintes que n\u00e3o conseguirem efetuar a compensa\u00e7\u00e3o [4].<\/strong><\/span><\/p>\n

Nota-se que, no caso de alguns tributos como o PIS\/Cofins e demais contribui\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o escassas, gerais e pouco detalhadas. Quanto ao ICMS, por seu turno, h\u00e1 um maior detalhamento e ind\u00edcios de previs\u00e3o em lei complementar, pois, de fato, \u00e9 onde se nota um ac\u00famulo maior de cr\u00e9ditos por parte dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, apesar de algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre o ICMS estarem inseridas no novo texto e j\u00e1 em discuss\u00e3o nos projetos de lei, extrai-se que a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (I) se dar\u00e1 de forma prolongada; (II) estar\u00e1 sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Comit\u00ea Gestor; e (III) demandar\u00e1 toda uma adapta\u00e7\u00e3o e um constante planejamento pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de estudo, estrutura\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poder\u00e1 ensejar preju\u00edzos relevantes, provocar judicializa\u00e7\u00f5es e repercutir de forma direta nas opera\u00e7\u00f5es e nos fluxos financeiros das companhias.<\/span><\/p>\n

Um exemplo de preju\u00edzo da morosidade se relaciona ao fato de que o ICMS poder\u00e1 ser compensado em at\u00e9 20 anos e corrigido pelo IPCA<\/strong>. Esse longo prazo gera significativo impacto financeiro \u00e0s empresas que acumulam cr\u00e9ditos e poder\u00e3o sofrer perdas por desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 princ\u00edpio assente no Direito Tribut\u00e1rio que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria possui natureza de mera recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda, destinando-se a preservar o poder aquisitivo original do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial, mas mero instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do valor real da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (art. 161, \u00a7 1\u00ba, CTN).<\/span><\/p>\n

Assim, a restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no longo prazo e a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices inferiores aos cobrados do pr\u00f3prio contribuinte (v.g. Selic) implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da equival\u00eancia nominal, pois a obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e9 descaracterizada, produzindo verdadeiro esvaziamento do cr\u00e9dito reconhecido.<\/span><\/p>\n

Tem-se por configurada a chamada defasagem da corre\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que o montante atualizado n\u00e3o espelha a realidade econ\u00f4mica, ensejando perda patrimonial indevida ao credor.<\/span><\/p>\n

Tal pr\u00e1tica resulta, ainda, em uma esp\u00e9cie de extin\u00e7\u00e3o parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 156, CTN), n\u00e3o por for\u00e7a do pagamento, mas por eros\u00e3o econ\u00f4mica, afrontando o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (art. 97, CTN) e desvirtuando a pr\u00f3pria natureza da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>), no julgamento do Tema 905 dos recursos repetitivos, reafirmou que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria constitui mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o da moeda, devendo refletir fidedignamente a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, sob pena de se configurar perda patrimonial indevida. Ademais, a Corte j\u00e1 consolidou em sua jurisprud\u00eancia (S\u00famulas 43 e 148\/STJ) que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide para recompor a efetiva desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda.<\/span><\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 firmou posicionamento no sentido de que n\u00e3o \u00e9 dado ao legislador estadual qualquer discricionaridade para veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS, dispostos na norma contida no artigo 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar Federal n.\u00ba 87\/96, visto ser autoaplic\u00e1vel [5].<\/strong><\/span><\/p>\n

Dessa forma, a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em longo prazo e a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices que n\u00e3o cobrem a remunera\u00e7\u00e3o justa do capital configuram enriquecimento il\u00edcito\/confisco do devedor e desrespeito ao princ\u00edpio da isonomia, pois transfere ao credor o \u00f4nus inflacion\u00e1rio, em clara viola\u00e7\u00e3o ao comando constitucional de que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser integral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o novo regramento prev\u00ea que a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS depende da homologa\u00e7\u00e3o pelos estados e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Esse processo \u00e9 notoriamente lento e com crit\u00e9rios muitas vezes subjetivos, criando um cen\u00e1rio de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e que pode levar as empresas a recorrer \u00e0 via administrativa ou \u00e0 judicial para proteger seus direitos aos cr\u00e9ditos, aumentando de forma expressiva o contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um outro impacto decorrente da complexidade para restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 que, caso n\u00e3o seja bem assessorado, o contribuinte poder\u00e1 enfrentar um aumento dos custos operacionais.<\/span><\/p>\n

As empresas precisar\u00e3o investir na contrata\u00e7\u00e3o de especialistas cont\u00e1beis e jur\u00eddicos e na implementa\u00e7\u00e3o de softwares, a fim de garantir o correto registro e aproveitamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios considerando as novas regras.<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar que a morosidade e a complexidade para restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos v\u00e3o de encontro aos princ\u00edpios norteadores da reforma tribut\u00e1ria, que pretende simplificar e facilitar o recolhimento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso porque a extensa \u201czona cinzenta\u201d e o longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos exigir\u00e3o que os contribuintes fa\u00e7am um planejamento tribut\u00e1rio estrat\u00e9gico e um grande controle para administrar os cr\u00e9ditos antigos e os novos tributos (CBS e IBS), garantindo que nenhum valor seja perdido no processo.<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o apenas alguns dos problemas a serem enfrentados pelos contribuintes nessa fase de transi\u00e7\u00e3o e que demandam uma an\u00e1lise cr\u00edtica acerca das medidas que podem ser adotadas para mitigar tais riscos e eventual perecimento do direito.<\/span><\/p>\n

Uma solu\u00e7\u00e3o que pode ser avaliada para escoar esse passivo sem a necessidade de uma judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o frequente de programas federais ou estaduais para a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos. Uma esp\u00e9cie de mutir\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, rodadas de negocia\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Um exemplo concreto dessa pr\u00e1tica ocorre com o \u201cPrograma ProAtivo\u201d do Estado de S\u00e3o Paulo, que funciona como uma esp\u00e9cie de incentivo estadual para facilitar a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado de ICMS pa terceiros, independentemente da natureza do cr\u00e9dito objeto do pedido de transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O \u201cPrograma ProAtivo\u201d foi criado em 2021 pelo Decreto n.\u00ba 66.398 e institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o SFP n.\u00ba 67\/2021, com o intuito de facilitar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre contribuintes, especialmente para empresas que investem no Estado, concedendo-lhes maior liquidez.<\/span><\/p>\n

O referido programa permite a venda dos cr\u00e9ditos entre empresas de forma mais c\u00e9lere e pode ser um norteador tamb\u00e9m para a Receita Federal, facilitando a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado e evitando a forma\u00e7\u00e3o de contencioso desnecess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Enfim, o tratamento a ser dado aos cr\u00e9ditos acumulados, a partir da implementa\u00e7\u00e3o dos preceitos da Reforma Tribut\u00e1ria, \u00e9 tema que demandar\u00e1 do poder p\u00fablico e da sociedade organizada esfor\u00e7o e aten\u00e7\u00e3o, de forma a que sejam preservados direitos e se d\u00ea efetividade ao objetivo declarado de simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1]<\/strong> Art. 378, da Lei Complementar 214, de 2025.<\/span><\/p>\n

[2]<\/strong> Art. 384 e seguintes, da Lei Complementar 214, de 2025.<\/span><\/p>\n

[3]<\/strong> Art. 151, do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 108.<\/span><\/p>\n

[4]<\/strong> Itens 122 e 124, do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 108.<\/span><\/p>\n

[5]<\/strong> STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 151.708 – RS (2012\/0056149-6, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.06.2012.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR RICARDO SORIANO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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