{"id":56841,"date":"2025-11-06T09:22:41","date_gmt":"2025-11-06T12:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56841"},"modified":"2025-11-06T09:22:41","modified_gmt":"2025-11-06T12:22:41","slug":"verdadeiro-teste-do-split-payment-sera-sua-aplicacao-concreta","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/06\/verdadeiro-teste-do-split-payment-sera-sua-aplicacao-concreta\/","title":{"rendered":"VERDADEIRO TESTE DO SPLIT PAYMENT SER\u00c1 SUA APLICA\u00c7\u00c3O CONCRETA"},"content":{"rendered":"

Promessa de moderniza\u00e7\u00e3o e ponto de tens\u00e3o<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, inaugurou o marco infraconstitucional da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, disciplinando o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), previstos pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es mais debatidas est\u00e1 o mecanismo do split payment<\/u>, previsto no artigo 31 da LC 214\/2025, que imp\u00f5e a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento autom\u00e1tico dos tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o. Em termos pr\u00e1ticos, o split payment<\/em> consiste em separar automaticamente, no instante da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (pagamento da compra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), o valor correspondente ao tributo devido (no caso CBS e IBS) e direcion\u00e1-lo diretamente ao Fisco, enquanto o restante (\u201cvalor l\u00edquido\u201d da opera\u00e7\u00e3o) vai para o vendedor\/fornecedor.<\/span><\/p>\n

Ou seja: ao inv\u00e9s de o fornecedor receber o valor total da venda e depois recolher o imposto num prazo futuro, com o split payment<\/em> o recolhimento est\u00e1 \u201cembutido\u201d no momento do pagamento: parte vai para o fornecedor, parte vai para o governo.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 apresentada como um instrumento de efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia fiscal, inspirada em experi\u00eancias europeias. Entretanto, sua introdu\u00e7\u00e3o suscita um debate sens\u00edvel: at\u00e9 que ponto essa inova\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios da n\u00e3o-cumulatividade e da neutralidade fiscal, expressamente consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC 132\/2023?<\/span><\/p>\n

Moldura constitucional: neutralidade e n\u00e3o-cumulatividade como pilares estruturantes<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela EC 132\/2023, estabelece que o IBS \u201cser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade\u201d, garantindo que o tributo n\u00e3o interfira nas decis\u00f5es econ\u00f4micas, e determina que sua incid\u00eancia ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativa, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o integral do imposto cobrado nas etapas anteriores da cadeia.<\/span><\/p>\n

Esses dois princ\u00edpios \u2014 neutralidade e n\u00e3o-cumulatividade \u2014 s\u00e3o a espinha dorsal do novo modelo tribut\u00e1rio sobre o consumo. A neutralidade assegura que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o distor\u00e7a pre\u00e7os relativos nem afete a competitividade entre agentes econ\u00f4micos; a n\u00e3o-cumulatividade, por sua vez, busca evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata e garantir que o tributo incida apenas sobre o valor agregado.<\/span><\/p>\n

Desenho normativo do split payment<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 31 da LC 214\/2025, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e prestadores de servi\u00e7os de pagamento s\u00e3o obrigados a segregar o montante do IBS e da CBS no momento do pagamento, repassando-o diretamente ao fisco. O contribuinte recebe apenas o valor l\u00edquido da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em tese, o sistema promete simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e eliminar o risco de inadimpl\u00eancia, j\u00e1 que o tributo \u00e9 recolhido no instante da transa\u00e7\u00e3o. Contudo, o desenho t\u00e9cnico do mecanismo n\u00e3o \u00e9 neutro: ele altera profundamente a din\u00e2mica de fluxo de caixa, a temporalidade da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e a pr\u00f3pria operacionaliza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma simples ferramenta de arrecada\u00e7\u00e3o, o split payment<\/em> representa uma mudan\u00e7a estrutural na l\u00f3gica de incid\u00eancia e de circula\u00e7\u00e3o do tributo, deslocando o momento e o sujeito do recolhimento para o centro do sistema financeiro. Esse deslocamento confere ao fisco um protagonismo in\u00e9dito na rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica entre as partes privadas, convertendo o ato de pagamento em ato de tributa\u00e7\u00e3o. O desafio, portanto, n\u00e3o est\u00e1 apenas na viabilidade tecnol\u00f3gica do modelo, mas na preserva\u00e7\u00e3o de suas premissas constitucionais \u2014 sobretudo a garantia de que a arrecada\u00e7\u00e3o automatizada n\u00e3o se traduza em antecipa\u00e7\u00e3o indevida de \u00f4nus, nem em restri\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ao exerc\u00edcio pleno da n\u00e3o-cumulatividade e da neutralidade fiscal que estruturam o novo IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

Tens\u00e3o com a n\u00e3o-cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade imp\u00f5e que o imposto pago nas opera\u00e7\u00f5es anteriores possa ser plenamente creditado nas posteriores. A LC 214\/2025 prev\u00ea que o sistema eletr\u00f4nico de split payment <\/em>calcular\u00e1 automaticamente o montante l\u00edquido a ser repassado, \u201cj\u00e1 considerados os cr\u00e9ditos do adquirente\u201d.<\/span><\/p>\n

Em um plano ideal, portanto, o mecanismo preservaria a n\u00e3o-cumulatividade, assegurando que o d\u00e9bito e o cr\u00e9dito se compensassem instantaneamente.<\/span><\/p>\n

Todavia, a experi\u00eancia brasileira com sistemas tecnol\u00f3gicos complexos recomenda cautela. Caso o modelo de segrega\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o funcione de forma sincronizada, poder\u00e1 ocorrer tributa\u00e7\u00e3o antes do reconhecimento efetivo dos cr\u00e9ditos, especialmente em opera\u00e7\u00f5es interestaduais ou em setores com cadeia longa e heterog\u00eanea (como o agroneg\u00f3cio e a ind\u00fastria).<\/span><\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses, o split payment<\/em> converter-se-ia em instrumento de antecipa\u00e7\u00e3o indevida de tributo, comprometendo a isonomia entre setores e violando, na pr\u00e1tica, a n\u00e3o-cumulatividade assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Impacto sobre a neutralidade fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A neutralidade, como princ\u00edpio constitucional, demanda que o tributo seja \u201cinvis\u00edvel\u201d nas decis\u00f5es econ\u00f4micas. Entretanto, o split payment<\/em> altera de modo substancial o fluxo financeiro das empresas, que deixam de dispor temporariamente do valor do imposto at\u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse descolamento temporal entre o fato gerador e o acesso aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios produz efeitos concretos. Imagine, por exemplo, uma ind\u00fastria de insumos agr\u00edcolas que comercializa fertilizantes com prazos m\u00e9dios de recebimento de 90 dias. Sob o regime tradicional, o valor da venda \u2014 inclusive a parcela correspondente ao imposto \u2014 ingressa no caixa, permitindo o custeio de mat\u00e9ria-prima e de despesas operacionais at\u00e9 o momento do recolhimento. No split payment<\/em>, esse montante \u00e9 automaticamente retido e enviado ao fisco no instante da transa\u00e7\u00e3o, reduzindo o capital de giro dispon\u00edvel e obrigando a empresa a buscar financiamento banc\u00e1rio de curto prazo para manter sua opera\u00e7\u00e3o. O custo financeiro dessa antecipa\u00e7\u00e3o, ainda que indireto, rompe a neutralidade tribut\u00e1ria ao afetar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico da atividade.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre no varejo e no e-commerce, em que os recebimentos s\u00e3o realizados via plataformas de pagamento digital. Nessas opera\u00e7\u00f5es, a segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do IBS e da CBS significar\u00e1 que o lojista receber\u00e1 apenas o valor l\u00edquido das vendas, enquanto continuar\u00e1 arcando integralmente com as despesas e encargos incidentes sobre o valor bruto. A diferen\u00e7a temporal entre o desembolso dos custos e o recebimento l\u00edquido \u2014 agravada pelo volume de transa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias \u2014 cria uma press\u00e3o de caixa que pode inviabilizar pequenas e m\u00e9dias empresas, favorecendo grandes redes que possuem reservas financeiras ou linhas de cr\u00e9dito mais baratas.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 mesmo o setor de servi\u00e7os \u00e9 afetado, sobretudo nas atividades intensivas em m\u00e3o de obra, como consultorias, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o civil. Nessas \u00e1reas, em que as margens s\u00e3o estreitas e o recolhimento imediato do tributo coincide com o pagamento de sal\u00e1rios e insumos, a reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do imposto reduz a liquidez operacional e compromete a previsibilidade de fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

Esses exemplos demonstram que, embora o objetivo do split payment<\/em> seja combater a evas\u00e3o, o efeito colateral pode ser a transfer\u00eancia de \u00f4nus financeiro para o contribuinte regular, configurando uma viola\u00e7\u00e3o indireta ao princ\u00edpio da neutralidade \u2014 que exige tratamento igual entre agentes econ\u00f4micos, independentemente da forma de opera\u00e7\u00e3o, porte ou instrumento de pagamento utilizado.<\/span><\/p>\n

Efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria x constitucionalidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o eficiente \u00e9 valor constitucional leg\u00edtimo, mas n\u00e3o \u00e9 absoluto. A Constitui\u00e7\u00e3o condiciona a efic\u00e1cia do sistema tribut\u00e1rio \u00e0 observ\u00e2ncia de princ\u00edpios estruturantes \u2014 entre eles, a neutralidade, a n\u00e3o-cumulatividade e a capacidade contributiva. O Estado pode e deve adotar instrumentos que melhorem o controle fiscal e combatam a evas\u00e3o, mas n\u00e3o pode faz\u00ea-lo \u00e0 custa do equil\u00edbrio financeiro das empresas nem da coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria recente do direito tribut\u00e1rio brasileiro mostra que o conflito entre efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e neutralidade econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 novo. H\u00e1 v\u00e1rios precedentes em que a busca por seguran\u00e7a da receita acabou impondo \u00f4nus indevido aos contribuintes regulares.<\/span><\/p>\n

Um exemplo paradigm\u00e1tico \u00e9 o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva do ICMS, introduzido na d\u00e9cada de 1990 e consolidado pela LC n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir). Nesse modelo, o tributo devido nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e9 cobrado de forma antecipada do primeiro elo da cadeia, presumindo-se o valor das vendas futuras. Embora eficiente sob a \u00f3tica da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a sistem\u00e1tica mostrou-se onerosa e distorsiva: empresas ficaram sujeitas ao pagamento antecipado de imposto sobre opera\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o realizadas, o que afetou o fluxo de caixa e reduziu a neutralidade do imposto. O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.849\/MG (Tema 201), reconheceu a necessidade de restitui\u00e7\u00e3o imediata do ICMS pago a maior, afirmando que a presun\u00e7\u00e3o de valor futuro n\u00e3o pode prevalecer sobre a efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 o regime de reten\u00e7\u00e3o na fonte de tributos federais (IRRF, PIS, Cofins, CSLL e INSS). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir arrecada\u00e7\u00e3o antecipada e evitar inadimpl\u00eancia, mas, na pr\u00e1tica, ele antecipa o desembolso tribut\u00e1rio para o momento do pagamento, antes da efetiva apura\u00e7\u00e3o do lucro ou do cr\u00e9dito do contribuinte. Essa antecipa\u00e7\u00e3o gera impacto direto sobre o capital de giro, sobretudo em setores de margens reduzidas, reproduzindo o mesmo problema que se vislumbra no split payment<\/em>: o fisco se antecipa ao ciclo econ\u00f4mico, transferindo o \u00f4nus financeiro ao particular.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ocorreu tamb\u00e9m com o recolhimento antecipado do ICMS-importa\u00e7\u00e3o, exigido no desembara\u00e7o aduaneiro, muitas vezes antes da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reconheceu que essa antecipa\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o expressa em lei e sem observ\u00e2ncia da n\u00e3o-cumulatividade, poderia resultar em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade e \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria, especialmente quando n\u00e3o assegurado o cr\u00e9dito correspondente.<\/span><\/p>\n

Esses exemplos evidenciam que, embora as inten\u00e7\u00f5es de controle e efici\u00eancia sejam leg\u00edtimas, o excesso de antecipa\u00e7\u00e3o fiscal costuma gerar desequil\u00edbrios sist\u00eamicos, contrariando a pr\u00f3pria racionalidade do tributo sobre o consumo. O split payment<\/em>, ao transferir o momento de recolhimento para o instante do pagamento comercial, reproduz o mesmo fen\u00f4meno sob roupagem tecnol\u00f3gica: o Estado antecipa a apropria\u00e7\u00e3o do imposto antes que o contribuinte disponha dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o, restringindo a liquidez empresarial e, em certos casos, tornando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apenas formalmente n\u00e3o-cumulativo.<\/span><\/p>\n

Por isso, o mecanismo deve ser interpretado de forma sistem\u00e1tica e conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, conciliando a busca por efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria com as garantias de neutralidade e de n\u00e3o-cumulatividade. O legislador complementar n\u00e3o pode, sob o pretexto de simplifica\u00e7\u00e3o, impor \u00f4nus financeiro desproporcional ao contribuinte ou reduzir a efetividade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sob pena de inconstitucionalidade material. Em \u00faltima an\u00e1lise, o desafio do split payment<\/em> \u00e9 o mesmo que j\u00e1 se colocou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte: arrecadar de modo eficiente sem distorcer o ciclo econ\u00f4mico do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o sem ruptura<\/strong><\/span><\/p>\n

O split payment<\/em> pode representar avan\u00e7o no controle e na transpar\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o, desde que implementado com salvaguardas constitucionais. \u00c9 imprescind\u00edvel que o sistema assegure a compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e tempestiva dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios; a neutralidade entre diferentes meios de pagamento e setores econ\u00f4micos; e a preserva\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa das empresas, evitando a tributa\u00e7\u00e3o financeira antecipada.<\/span><\/p>\n

Sem essas garantias, o instrumento corre o risco de converter-se em um novo fator de litigiosidade tribut\u00e1ria, reeditando o hist\u00f3rico conflito entre arrecada\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, o verdadeiro teste do split payment<\/em> ser\u00e1 pr\u00e1tico: se, na sua aplica\u00e7\u00e3o concreta, ele servir \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o sem comprometer os princ\u00edpios da neutralidade e da n\u00e3o-cumulatividade, ser\u00e1 leg\u00edtimo; se, ao contr\u00e1rio, tornar-se fonte de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e cumulatividade encoberta, estar\u00e1 em desacordo com a promessa constitucional da EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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