{"id":56807,"date":"2025-11-05T09:37:10","date_gmt":"2025-11-05T12:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56807"},"modified":"2025-11-05T09:37:10","modified_gmt":"2025-11-05T12:37:10","slug":"governo-lula-da-calote-em-fundo-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/05\/governo-lula-da-calote-em-fundo-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"GOVERNO LULA D\u00c1 CALOTE EM FUNDO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Aporte previsto para o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais em 2025 n\u00e3o entrou no Or\u00e7amento e depende de aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei no Congresso.<\/span><\/p>\n

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O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) deixou de incluir no Or\u00e7amento de 2025 o aporte de R$ 8 bilh\u00f5es previsto para o FCBF (Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais). A emenda constitucional que estabeleceu a Reforma Tribut\u00e1ria determinou os repasses ao fundo.<\/span><\/p>\n

Os aportes ao FCBF come\u00e7am em 2025. J\u00e1 no 1\u00ba ano, o valor reservado no Or\u00e7amento era de apenas R$ 80,87 milh\u00f5es, bem abaixo do estabelecido em 2023, na promulga\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

O governo teve de recorrer ao Congresso para a abertura de um cr\u00e9dito suplementar para esse fundo, que \u00e9 atualizado a partir do IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo). O projeto encaminhado com a assinatura da ministra do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet, busca um complemento de R$ 8,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em 9 de setembro de 2025, a CMO (Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o) aprovou o texto, que ainda depende de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Congresso.<\/span><\/p>\n

COMPENSA\u00c7\u00c3O AO FIM DE SUBS\u00cdDIOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo estabelece a cria\u00e7\u00e3o de fundos compensat\u00f3rios para empresas, Estados e munic\u00edpios. O FCBF, um dos fundos, servir\u00e1 para compensar a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de isen\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), de compet\u00eancia estadual. O IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) substituir\u00e1 o ICMS.<\/span><\/p>\n

O Or\u00e7amento de 2026 estabelece R$ 17,6 bilh\u00f5es para o fundo. Em 2027, precisar\u00e1 de R$ 24 bilh\u00f5es. Em 2028, R$ 32 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Quem for presidente a partir de 2027 ter\u00e1 uma conta de pelo menos R$ 112 bilh\u00f5es com esse fundo em 4 anos e de R$ 42 bilh\u00f5es com outros fundos.<\/span><\/p>\n

PEND\u00caNCIA NA DIVIS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m pend\u00eancia nas regras para a divis\u00e3o do FCBF. Em 70% do fundo, as fatias seguem as do FPE (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados), que tem decis\u00f5es judiciais desde 2010 para o estabelecimento de novas regras de partilha. O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Congresso fa\u00e7a uma nova divis\u00e3o para o FPE at\u00e9 dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia na divis\u00e3o do fundo vem de d\u00e9cadas. Everardo Maciel, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, disse que a fatia de cada Estado deveria ser revisada periodicamente seguindo crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos e populacionais.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso foi determinado no estabelecimento do FPE em 1967, mas deixou de ser cumprido\u201d, afirmou Everardo. Ele comandou a Receita Federal de 1995 a 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).<\/span><\/p>\n

A dificuldade em rela\u00e7\u00e3o ao tema \u00e9 semelhante a outras que envolvem temas federativos. Os Estados que perdem recursos com a nova divis\u00e3o bloqueiam mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

O FPE deixar\u00e1 de ser pago a partir de 2026 se o Congresso n\u00e3o estabelecer novas regras de divis\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2025. O tema nem sequer est\u00e1 em discuss\u00e3o por parte dos congressistas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o de ministros do STF de conceder a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para impedir a suspens\u00e3o dos pagamentos do fundo caso isso seja requerido pelos Estados. Mas essa prov\u00e1vel decis\u00e3o s\u00f3 adiar\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o legislativa ser feita sobre novos crit\u00e9rios de divis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PESO FISCAL CRESCENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

O custo do FCBF para a Uni\u00e3o \u00e9 apenas parte das despesas a partir da reforma. O ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Jos\u00e9 Tostes disse que o peso dos aportes necess\u00e1rios para os fundos da Reforma Tribut\u00e1ria s\u00e3o um risco \u00e0 sustentabilidade fiscal. Ele comandou a Receita Federal de 2019 a 2021 no governo de Jair Bolsonaro (PL).<\/span><\/p>\n

Tostes mencionou o caso do Fundo de Sustentabilidade do Estado do Amazonas, que compensar\u00e1 a perda de vantagem da Zona Franca de Manaus com a Reforma Tribut\u00e1ria. O valor anual previsto de aportes da Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 2 bilh\u00f5es. \u201cEsse valor est\u00e1 totalmente subdimensionado\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O ex-chefe do Fisco disse que h\u00e1 projetos de lei no Congresso estabelecendo aportes de at\u00e9 R$ 25 bilh\u00f5es anuais para o fundo do Amazonas. Mesmo que n\u00e3o se chegue a isso, ele estima que o Congresso tende a estabelecer aportes de 4 vezes a previs\u00e3o atual, chegando a R$ 8 bilh\u00f5es por ano. \u201cA Uni\u00e3o vai ter que aumentar a carga tribut\u00e1ria ou vai ficar inadimplente\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 uma repeti\u00e7\u00e3o, disse o ex-secret\u00e1rio, do que se deu com a Lei Kandir, que estabeleceu em 1996 o fim da tributa\u00e7\u00e3o sobre exporta\u00e7\u00f5es e a compensa\u00e7\u00e3o pelo governo federal. \u201cJ\u00e1 naquela \u00e9poca se mostrou invi\u00e1vel para a Uni\u00e3o suportar o encargo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O governo federal descumpriu o compromisso de compensar os Estados. A disputa s\u00f3 foi resolvida em 2020 com media\u00e7\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

Jeferson Bittencourt, economista da ASA e secret\u00e1rio do Tesouro Nacional de maio a outubro de 2021, afirmou que h\u00e1 um desafio para o governo em raz\u00e3o do valor robusto dos recursos que precisam ser repassados a empresas, Estados e munic\u00edpios anualmente.<\/span><\/p>\n

\u201cSe pensando exclusivamente na esfera federal, o desafio \u00e9 ainda maior, porque os volumes de transfer\u00eancias para estes fundos s\u00e3o muito significativos. A gera\u00e7\u00e3o de receita suficiente para cobri-los, sem fragilizar as contas federais, depender\u00e1 de hip\u00f3teses bastante otimistas sobre o \u2018spillover effect\u2019 (efeito transbordamento) da reforma sobre o crescimento econ\u00f4micos e, consequentemente, sobre a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PODER 360 – POR PAULO SILVA PINTO E HOULDINE NASCIMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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