{"id":56805,"date":"2025-11-05T09:36:27","date_gmt":"2025-11-05T12:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56805"},"modified":"2025-11-05T09:36:27","modified_gmt":"2025-11-05T12:36:27","slug":"plp-108-resolve-a-situacao-de-monetizacao-de-saldos-credores-de-icms-no-periodo-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/05\/plp-108-resolve-a-situacao-de-monetizacao-de-saldos-credores-de-icms-no-periodo-de-transicao\/","title":{"rendered":"PLP 108: RESOLVE A SITUA\u00c7\u00c3O DE MONETIZA\u00c7\u00c3O DE SALDOS CREDORES DE ICMS NO PER\u00cdODO DE TRANSI\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

No debate sobre a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, um dos temas mais sens\u00edveis e aguardados pelas empresas no Brasil \u00e9 o desfecho dos saldos credores de ICMS. O Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 108\/24,\u00a0 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, dedica um cap\u00edtulo espec\u00edfico ao assunto. (T\u00edtulo IV \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Transi\u00e7\u00e3o do ICMS).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Poucos artigos que podem impactar, positiva ou negativamente, a depender de como ser\u00e3o regulamentados, registros fiscais cont\u00e1beis e estrat\u00e9gias de monetiza\u00e7\u00e3o de saldos credores de ICMS das empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

As reflex\u00f5es que faremos permeiam se efetivamente a nova regulamenta\u00e7\u00e3o vai resolver o problema hist\u00f3rico da monetiza\u00e7\u00e3o desses valores.<\/span><\/p>\n

A resposta, infelizmente, n\u00e3o se limita a um \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d. O texto prop\u00f5e avan\u00e7os importantes, mas carrega ambiguidades que podem perpetuar velhas inseguran\u00e7as jur\u00eddicas e operacionais.<\/span><\/p>\n

Saldo credor ou cr\u00e9dito acumulado? N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 sem\u00e2ntica<\/strong><\/span><\/p>\n

Quem atua na \u00e1rea fiscal sabe que \u201csaldo credor\u201d e \u201ccr\u00e9dito acumulado\u201d n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos \u2013 e a diferen\u00e7a entre eles pode custar caro.<\/span><\/p>\n

Primeiro ponto a ser esclarecido aqui, \u00e9 que o capitulo todo da norma supracitada utiliza a terminologia \u201csaldo credor\u201d de ICMS para enquadr\u00e1-lo nos dispositivos que preveem formas de sua utiliza\u00e7\u00e3o. No sistema atual, que ainda convivemos e que iremos conviver por um tempo, e que d\u00e1 origem a todo o disposto legal, trata \u201csaldo credor\u201d de ICMS de forma bem distinta do que chamamos de \u201ccr\u00e9dito acumulado\u201d de ICMS. O tema \u00e9 extremamente complexo, mas interessante na mesma medida.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o, por mais t\u00e9cnica que pare\u00e7a, define o destino de bilh\u00f5es de reais nas empresas brasileiras. Trata-se de um tema cont\u00e1bil, tribut\u00e1rio e estrat\u00e9gico, com impacto direto no caixa, no resultado e at\u00e9 nas decis\u00f5es de investimento.<\/span><\/p>\n

Saldo credor de ICMS: \u00e9 aquele que a empresa constitui em sua escrita fiscal, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pelos Estados ou Distrito Federal, decorrente de aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias e\/ou ativo imobilizado. Existe prazo para que seja constitu\u00eddo, existe regra e existe, para muitas atividades de empresas brasileiras, dificuldade em transformar esse saldo em \u201cmoeda\u201d fiscal ou financeira.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito acumulado de ICMS: eu diria que se trata de uma esp\u00e9cie dentro do g\u00eanero \u201csaldo credor\u201d, pois \u00e9 o montante julgado pelos Estados e Distrito Federal (e cada um tem o seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio, acreditem!) como algo que pode ser transformado em moeda fiscal ou financeira, \u00e9 o montante que pode ser objeto de ressarcimento juntos aos Estados e DF e, em determinados casos, transferidos para terceiros.<\/span><\/p>\n

Para tentar tangibilizar com exemplos a diferen\u00e7a de \u201csaldo credor\u201d e \u201ccr\u00e9dito acumulado\u201d, o primeiro pode acontecer em casos em elevado volume de estoque (em que a empresa tem mais entradas de mercadorias que sa\u00eddas), em casos de venda abaixo do pre\u00e7o de custo (campanha comercial ou decorrente do momento do neg\u00f3cio), em situa\u00e7\u00f5es em que a al\u00edquota m\u00e9dia de sa\u00eddas \u00e9 menor que a al\u00edquota m\u00e9dia de vendas, e o segundo, via de regra, decorre de situa\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas em que al\u00edquota m\u00e9dia de sa\u00edda \u00e9 menor que entrada, tais como: empresas exportadoras, empresas com benef\u00edcio fiscal em que a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 reduzida, grande volume de venda para Estados com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, entre outras.<\/span><\/p>\n

Atualmente, julgamos que esse tema de monetiza\u00e7\u00e3o saldos credores e\/ou cr\u00e9ditos acumulados \u00e9 algo t\u00e3o sens\u00edvel para muitas empresas no Brasil, impactando fluxo de caixa, registros cont\u00e1beis e at\u00e9 desestimulado a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios no Brasil. A excelente not\u00edcia que ap\u00f3s implementado o novo sistema, isso deve melhor de maneira significativa. Por\u00e9m, agora estamos tratando do efeito de um sistema disfuncional para o outro, e o que fazer com esses montantes.<\/span><\/p>\n

O que diz o PLP 108\/24?<\/strong><\/span><\/p>\n

O Artigo 132 do projeto parece promissor: determina que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032 dever\u00e3o ser reconhecidos pelos estados e pelo Distrito Federal, permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos contribuintes. A reda\u00e7\u00e3o inclui crit\u00e9rios objetivos, como a exist\u00eancia do cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o fiscal e a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de corte.<\/span><\/p>\n

Art. 132. Os saldos credores relativos ao ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032 ser\u00e3o reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e utilizados pelos contribuintes nos termos deste Cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto neste artigo, considera-se saldo credor o valor do imposto previsto no caput deste artigo que:<\/span><\/p>\n

I \u2013 seja admitido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032 e decorra de opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a referida data;<\/span><\/p>\n

II \u2013 esteja regularmente apurado na escritura\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento, ainda que a escritura\u00e7\u00e3o tenha sido realizada ap\u00f3s 31 de dezembro de 2032;<\/span><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o tenha sido compensado ou utilizado pelo contribuinte at\u00e9 31 de dezembro de 2032; e<\/span><\/p>\n

IV \u2013 tenha sido homologado nos termos do art. 134 desta Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Consideram-se homologados os cr\u00e9ditos reconhecidos ap\u00f3s o prazo a que se refere o caput deste artigo, inclusive os resultantes de decis\u00f5es administrativas definitivas ou judiciais com tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1veis ao sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, soa como um al\u00edvio: todos os saldos escriturados seriam, enfim, reconhecidos e aproveitados. Mas essa leitura otimista logo esbarra na exig\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o \u2013 e no fato de que esse processo seguir\u00e1 as regras de cada ente federativo.<\/span><\/p>\n

O Artigo 134 estabelece que os pedidos dever\u00e3o ser protocolados at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a virada do sistema (ou seja, at\u00e9 2037) e que os estados ter\u00e3o at\u00e9 dois anos para se manifestar. Passado esse prazo, o cr\u00e9dito ser\u00e1 considerado automaticamente homologado. Um avan\u00e7o, sem d\u00favida. Mas o texto tamb\u00e9m afirma que o pedido ser\u00e1 processado conforme a legisla\u00e7\u00e3o local. Na pr\u00e1tica, isso pode nos levar de volta ao mesmo labirinto de regras, exig\u00eancias e entraves que hoje tornam a monetiza\u00e7\u00e3o quase imposs\u00edvel em muitos estados.<\/span><\/p>\n

Art. 134. Para efeito de homologa\u00e7\u00e3o dos saldos credores a que se refere o art. 132\u00a0 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o interessado dever\u00e1 protocolar o pedido no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1\u00ba de janeiro de 2033; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 o Estado ou o Distrito Federal dever\u00e1 pronunciar-se no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do respectivo protocolo.<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia de resposta ao pedido de homologa\u00e7\u00e3o nos prazos a que se referem o inciso II do caput, o inciso II do \u00a7 1\u00ba e o \u00a7 2\u00ba deste artigo, os respectivos saldos credores ser\u00e3o considerados homologados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo impede a apura\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS relacionados ao respectivo saldo credor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O pedido de homologa\u00e7\u00e3o de saldo credor de que trata este artigo ser\u00e1 processado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Estado ou do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o, ainda que com prazos definidos, pode reabrir a porta para a subjetividade. Estados com processos lentos ou inexist\u00eancia de normas claras podem transformar o que deveria ser um direito l\u00edquido e certo em uma nova fonte de inseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso: permanece a d\u00favida sobre o que ser\u00e1 efetivamente considerado \u201csaldo credor\u201d para fins de monetiza\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o todos os valores escriturados, como sugere o texto? Ou apenas os cr\u00e9ditos j\u00e1 reconhecidos como acumulados, segundo crit\u00e9rios atuais dos Estados?<\/span><\/p>\n

A depender da interpreta\u00e7\u00e3o, o impacto muda completamente, tanto nos registros cont\u00e1beis quanto nas estrat\u00e9gias de aproveitamento e planejamento fiscal.<\/span><\/p>\n

Quando da leitura do \u00a7 5\u00ba, em especial, o trecho que diz que o pedido de homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Estado ou Distrito Federal, pode trazer uma falta de esperan\u00e7a de que esse processo ser\u00e1 simples, claro e objetivo, como deveria ser, porque muitos Estados, se quer, tem normas regulando esse tema. Ainda, existem Estados que tem norma, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o complexas que esses saldos credores acabam sendo \u201cperdidos\u201d impactando negativamente os fluxos de caixa e o resultado dos balan\u00e7os de empresas no Brasil. N\u00e3o gostar\u00edamos de ver esse filme se repetindo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 motivos para otimismo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar dos pontos de aten\u00e7\u00e3o, o PLP 108\/24 tamb\u00e9m traz boas not\u00edcias. A partir do Artigo 136, o texto abre possibilidades mais modernas de uso dos cr\u00e9ditos \u2013 por exemplo, compensa\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias e atualiza\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que, sim, o legislador busca avan\u00e7ar em dire\u00e7\u00e3o a um sistema mais justo, \u00e1gil e racional.<\/span><\/p>\n

Mas, para que esse avan\u00e7o seja completo, ser\u00e1 preciso garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia no tratamento dos saldos. N\u00e3o basta prometer monetiza\u00e7\u00e3o futura se o processo continuar submetido \u00e0 l\u00f3gica fragmentada das legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/span><\/p>\n

Esse tema, apesar de parecer apenas jur\u00eddico tribut\u00e1rio, impacta diretamente os crit\u00e9rios e efeitos cont\u00e1beis de reconhecimento ou baixa de ativo. Aqui surge a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios de realiza\u00e7\u00e3o considerando aspectos de transi\u00e7\u00e3o, e o que isso pode impactar o balan\u00e7o das companhias. Temos certeza que o impacto \u00e9 muito relevante.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que empresas, contadores, advogados e gestores financeiros precisam, desde j\u00e1, analisar seus saldos, revisar estrat\u00e9gias e se preparar para o processo de transi\u00e7\u00e3o. O impacto ser\u00e1 grande, inclusive nos balan\u00e7os patrimoniais. A defini\u00e7\u00e3o sobre o que ser\u00e1 efetivamente considerado saldo credor monetiz\u00e1vel pode alterar ativos relevantes, afetar decis\u00f5es de investimento e mudar a rela\u00e7\u00e3o das companhias com o fisco.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/24 representa uma oportunidade hist\u00f3rica de corrigir distor\u00e7\u00f5es acumuladas h\u00e1 d\u00e9cadas. Mas, para que isso aconte\u00e7a de fato, \u00e9 preciso transformar a boa inten\u00e7\u00e3o em clareza normativa. E, mais do que nunca, garantir que saldo credor n\u00e3o seja apenas um n\u00famero na escrita fiscal, mas um ativo real, com valor, liquidez e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR MARIA ISABEL FERREIRA E FERNANDA BANDEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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