{"id":56766,"date":"2025-11-04T09:29:40","date_gmt":"2025-11-04T12:29:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56766"},"modified":"2025-11-04T09:29:40","modified_gmt":"2025-11-04T12:29:40","slug":"contencioso-judicial-e-reforma-tributaria-analise-das-propostas-em-andamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/04\/contencioso-judicial-e-reforma-tributaria-analise-das-propostas-em-andamento\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO JUDICIAL E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: AN\u00c1LISE DAS PROPOSTAS EM ANDAMENTO"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e IBS\/CBS, gest\u00e3o compartilhada e medidas para reduzir lit\u00edgios, mas desafios judiciais persistem.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do desafio de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com seus novos tributos (IBS\/CBS), novos documentos fiscais (harmonizados pelas notas t\u00e9cnicas) e nova modalidade de pagamento do tributo (split payment), h\u00e1 uma enorme preocupa\u00e7\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional relacionada \u00e0 cobran\u00e7a e poss\u00edveis discuss\u00f5es do IBS e CBS.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PLP 108, de 2024, aprovado em setembro no Senado Federal e que aguarda aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, criou o Comit\u00ea Gestor do IBS e manteve a independ\u00eancia administrativa dos entes tributantes (Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a judicial\/extrajudicial (art. 2\u00ba, inciso VI, al\u00edneas “a”, “b” e “c”). Por outro lado, prev\u00ea uma gest\u00e3o compartilhada de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS\/CBS (art. 2\u00ba, incisos II e III, \u00a7 7\u00ba) e a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos na atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba e \u00a7\u00a7). Foi a forma encontrada para se tentar conter o risco de um aumento de litigiosidade representado por tr\u00eas entes exigindo dos mesmos contribuintes e mesmos fatos geradores.<\/span><\/p>\n

As portarias do CNJ e STJ1 sinalizaram a preocupa\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os com o contencioso judicial do IBS e CBS, seja em raz\u00e3o do risco do aumento da litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria por conta de m\u00faltiplas fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre os mesmos fatos (Uni\u00e3o Federal, Estados e Distrito Federal), seja em raz\u00e3o da necessidade de se entender o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que seria respons\u00e1vel pela an\u00e1lise das quest\u00f5es tribut\u00e1rias de IBS e CBS, cientes de que o sujeito ativo ser\u00e1 a Uni\u00e3o Federal para a CBS e, eventualmente, todos ou v\u00e1rios Estados\/munic\u00edpios para o IBS (princ\u00edpio do destino).<\/span><\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 duas propostas sendo avaliadas, fruto das discuss\u00f5es dos grupos formados pelas duas portarias. Uma das propostas \u00e9 dos ministros Regina Helena Costa e Paulo S\u00e9rgio Domingues, e do juiz Federal e secret\u00e1rio do\u00a0CJF –\u00a0Conselho de Justi\u00e7a Federal, Daniel Marchionatti, prevendo a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de litigante \u00fanico, ou seja, apenas um dos entes da Federa\u00e7\u00e3o representar\u00e1 os interesses do fisco seja para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ou a defesa nas a\u00e7\u00f5es antiexacionais. A medida visa simplificar o sistema tribut\u00e1rio, promovendo efetivamente uma redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio e do custo burocr\u00e1tico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso, o ente tributante ter\u00e1 uma legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (representar\u00e1 a si pr\u00f3prio) e extraordin\u00e1ria (representar\u00e1 a Federa\u00e7\u00e3o), mediante uma atua\u00e7\u00e3o integrada e conjunta para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS e CBS pois prestar\u00e3o aux\u00edlio m\u00fatuo, n\u00e3o havendo litiscons\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

Com base nestas premissas, a proposta considera dois indicadores para a defini\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que executar\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou que ser\u00e1 demandado pelo contribuinte: o porte do devedor e o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a Justi\u00e7a Federal e a Uni\u00e3o Federal ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelas empresas de grande porte e por demandas que envolvem elevado valor. Por outro lado, a Justi\u00e7a Estadual e os Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios se preocupar\u00e3o com empresas de m\u00e9dio\/pequeno porte e demandas que envolvam baixo valor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a proposta prev\u00ea que os mandados de seguran\u00e7a ser\u00e3o impetrados contra a autoridade apontada como coatora, o que n\u00e3o resolver\u00e1 o problema com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o pois, na hip\u00f3tese de o contribuinte pretender discutir a tributa\u00e7\u00e3o de um determinado fato pelo CBS e IBS, tanto a Receita Federal de domic\u00edlio do contribuinte quanto os diversos Estados munic\u00edpios de destino deveriam ser indicados como autoridade coatora.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale relembrar que os arts. 51 e 52 do CPC preveem que se a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no domic\u00edlio do autor. No entanto, o STF restringiu a aplica\u00e7\u00e3o extensiva deste dispositivo para “restringir a compet\u00eancia do foro de domic\u00edlio do autor \u00e0s comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como r\u00e9u” (ADIn 5.737). Portanto, a proposta n\u00e3o soluciona o problema relacionado a jurisdi\u00e7\u00e3o de potenciais disputas tribut\u00e1rias trazidas via mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acreditamos que a proposta poder\u00e1 prejudicar um grupo de contribuintes em detrimento de outros. Como \u00e9 sabido, as causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Federal tendem a caminhar mais rapidamente do que as causas perante a Justi\u00e7a Estadual, especialmente quando se trata de vara de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Estes \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 est\u00e3o sobrecarregados com o contencioso judicial atual e, portanto, o contencioso da reforma tribut\u00e1ria se somar\u00e1 a um n\u00famero j\u00e1 elevado de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desta proposta do STJ, h\u00e1 uma minuta de\u00a0PEC –\u00a0Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, ainda n\u00e3o minutada, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma Justi\u00e7a Especializada em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 reforma tribut\u00e1ria – ou seja, um foro nacional 100% virtual para julgar conjuntamente a CBS e o IBS -, com ju\u00edzes da estrutura atual do Poder Judici\u00e1rio. Eles estariam divididos em duas inst\u00e2ncias: 1\u00aa inst\u00e2ncia com ju\u00edzes de varas tribut\u00e1rias e 2\u00aa inst\u00e2ncia com desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a e TRF’s.<\/span><\/p>\n

Essa proposta dependeria da cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura pr\u00f3pria, inclusive com a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Pleno para pacificar diverg\u00eancias entre as turmas, sendo que tais decis\u00f5es poderiam ser questionadas no STJ ou STF, segundo suas compet\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta atende uma das preocupa\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria de impedir a diverg\u00eancia de entendimento entre IBS e CBS quando tratar de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas. Como se trata de tributos irm\u00e3os, dever-se-ia ter interpreta\u00e7\u00e3o id\u00eantica para o IBS e a CBS. Por outro lado, traz a ideia de um tribunal virtual, o que nos parece um obst\u00e1culo para o trabalho da advocacia e a defesa dos direitos dos contribuintes, al\u00e9m da necessidade de disp\u00eandio de custos adicionais para a cria\u00e7\u00e3o desta nova estrutura.<\/span><\/p>\n

Embora o objetivo da reforma tribut\u00e1ria seja o fim, ou ao menos a redu\u00e7\u00e3o significativa, do contencioso tribut\u00e1rio, n\u00e3o podemos nos furtar do dever de buscarmos um sistema judicial que ampare o direito do contribuinte, cientes de que conflitos sempre existir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

1 Portaria CNJ 96\/2024 e Portaria STJ\/GP n\u00ba 458\/2024<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR FERNANDA RAMOS PAZELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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