{"id":56720,"date":"2025-11-03T09:39:51","date_gmt":"2025-11-03T12:39:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56720"},"modified":"2025-11-03T09:39:51","modified_gmt":"2025-11-03T12:39:51","slug":"reforma-tributaria-cria-impactos-preocupantes-para-o-seguro-rural","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/03\/reforma-tributaria-cria-impactos-preocupantes-para-o-seguro-rural\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA CRIA IMPACTOS PREOCUPANTES PARA O SEGURO RURAL"},"content":{"rendered":"

O seguro agr\u00edcola (ou seguro rural) encontra amparo constitucional na qualidade de instrumento da pol\u00edtica agr\u00edcola nacional, conforme disposto no artigo 187, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o. Este mecanismo tem como escopo a estabiliza\u00e7\u00e3o da renda do produtor, a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos clim\u00e1ticos e a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

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Contudo, a abrang\u00eancia da cobertura permanece aqu\u00e9m do desejado: menos de 15% da \u00e1rea rural brasileira encontra-se segurada. De acordo com o Observat\u00f3rio do Seguro Rural (FGV Agro), para que o pa\u00eds reassuma seu patamar hist\u00f3rico mais elevado de \u00e1rea coberta, se faria mister um aporte m\u00ednimo de R$ 2,1 bilh\u00f5es em subven\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio, o que evidencia uma lacuna relevante na sua prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A despeito de seu status constitucional e da imperatividade de expandir sua cobertura em \u00e2mbito nacional, o seguro rural encontra-se sob a imin\u00eancia de um acr\u00e9scimo na carga tribut\u00e1ria no contexto da reforma tribut\u00e1ria. Tal medida potencialmente acarretar\u00e1 o encarecimento dos pr\u00eamios e a consequente redu\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao sistema, conforme detalhado subsequentemente.<\/span><\/p>\n

No Brasil, as demais opera\u00e7\u00f5es de seguro e resseguro suportam, em geral, uma carga tribut\u00e1ria significativa composta exclusivamente por tributos de esfera federal, a saber: PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social) e IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras).<\/span><\/p>\n

No que concerne ao PIS\/Cofins, as seguradoras e resseguradoras s\u00e3o enquadradas no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa, o qual n\u00e3o permite a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, sendo-lhes aplicadas as al\u00edquotas de 0,65% para o PIS (conforme artigo 8\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.637\/2002) e de 4% para a Cofins (em observ\u00e2ncia ao artigo 10, inciso I, da Lei n\u00ba 10.833\/2003).<\/span><\/p>\n

Prerrogativa hist\u00f3rica de isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 imperativo destacar que, desde a d\u00e9cada de 1960, o seguro agr\u00edcola possui isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria irrestrita sobre quaisquer tributos federais, conforme estabelecido no artigo 19 do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966. Essa prerrogativa hist\u00f3rica \u00e9 o ponto central da discuss\u00e3o atual sobre a reforma tribut\u00e1ria, que amea\u00e7a alterar esse regime diferenciado.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o distingue-se entre as diversas modalidades do setor de seguros. Tal distin\u00e7\u00e3o decorre do car\u00e1ter eminentemente extrafiscal de referido tributo, que visa a modular (incentivar ou desestimular) determinados segmentos de mercado. A t\u00edtulo de exemplo, os seguros vinculados a financiamentos habitacionais beneficiam-se de isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o reside na reforma tribut\u00e1ria, formalizada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 e detalhada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Em sua ess\u00eancia, essa reforma culminou na supress\u00e3o de cinco tributos espec\u00edficos: PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI (este \u00faltimo de forma parcial). O PIS e a Cofins ser\u00e3o transmutados na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), de \u00e2mbito municipal e distrital, e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os (ICMS), de al\u00e7ada estadual e distrital, ser\u00e3o consolidados em um \u00fanico tributo, o Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada entre os entes federativos. Adicionalmente, conv\u00e9m salientar que o IOF incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de seguro ter\u00e1 sua extin\u00e7\u00e3o programada para o ano de 2027, conforme preceito expl\u00edcito da EC n\u00ba 132.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em reconhecimento \u00e0 vitalidade do segmento de servi\u00e7os financeiros, destina um cap\u00edtulo pr\u00f3prio (Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo V) a este setor, abarcando expressamente as opera\u00e7\u00f5es de seguros (com exce\u00e7\u00e3o dos seguros de sa\u00fade), resseguros e sua intermedia\u00e7\u00e3o (artigo 182, incisos XI, XII e XV). Essa particularidade legislativa revela a acertada decis\u00e3o de excetuar o setor de seguros do regime geral do IBS e da CBS, dada sua intr\u00ednseca import\u00e2ncia para o desenvolvimento econ\u00f4mico nacional.<\/span><\/p>\n

Com efeito, pode-se inferir que o Decreto-Lei n\u00ba 73\/1966, ao consagrar a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais, oferece uma salvaguarda para o seguro rural contra a incid\u00eancia da CBS. Todavia, tal prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende, de forma inequ\u00edvoca, ao Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), abrindo uma perigosa lacuna para a tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Al\u00edquota zero para seguros rurais<\/strong><\/span><\/p>\n

A eventual cobran\u00e7a do IBS det\u00e9m o potencial de elevar o custo do seguro rural, onerando indevidamente a atividade agropecu\u00e1ria. Em vista dessa preocupa\u00e7\u00e3o, o senador Eduardo Gomes (PL \u2013 TO) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024 (posteriormente convertido na LC n\u00ba 214\/2025), propondo al\u00edquota zero para IBS e CBS sobre os seguros rurais, contudo, essa emenda n\u00e3o foi aprovada.<\/span><\/p>\n

O seguro agr\u00edcola, reconhecido constitucionalmente como pilar da pol\u00edtica agr\u00edcola nacional, precisa desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o crucial na salvaguarda da renda do produtor, na gest\u00e3o de riscos clim\u00e1ticos e na amplia\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do acesso a financiamentos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante essa import\u00e2ncia estrat\u00e9gica, o setor enfrenta um paradoxo, com uma cobertura ainda aqu\u00e9m do ideal e uma not\u00e1vel lacuna de prote\u00e7\u00e3o que demandaria vultosos investimentos em subven\u00e7\u00e3o, a exemplo dos Estados Unidos, pa\u00eds com equivalente pujan\u00e7a no agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Desafios da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

Em meio a este cen\u00e1rio, a iminente reforma tribut\u00e1ria, materializada na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, projeta desafios significativos.<\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o de tributos federais como PIS e Cofins, que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS, e a unifica\u00e7\u00e3o de impostos estaduais e municipais no IBS, embora busquem simplifica\u00e7\u00e3o, levantam preocupa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o seguro rural.<\/span><\/p>\n

Apesar da hist\u00f3rica isen\u00e7\u00e3o de tributos federais desde 1966 (Decreto-Lei n\u00ba 73\/1966) \u2014 que, teoricamente, o protegeria da CBS \u2014, a incid\u00eancia potencial do IBS sobre estas opera\u00e7\u00f5es emerge como uma amea\u00e7a real.<\/span><\/p>\n

Tal imposi\u00e7\u00e3o poderia acarretar um indevido encarecimento dos pr\u00eamios, desestimulando a ades\u00e3o e, por conseguinte, fragilizando ainda mais a j\u00e1 vulner\u00e1vel cadeia produtiva agropecu\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, compreende-se a necessidade premente de que o novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional reconhe\u00e7a a especificidade e a fundamentalidade do seguro rural para a estabilidade e o desenvolvimento do setor agropecu\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/span><\/strong><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. [S. l.], 21 dez. 2023. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Casa Civil. Subchefia para assuntos jur\u00eddicos. Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. Disp\u00f5e s\u00f4bre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as opera\u00e7\u00f5es de seguros e resseguros e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1966. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

GLOBO RURAL. Brasil precisa de R$ 2,1 bi para retomar \u00e1rea segurada em 2021. Globo Rural, Bras\u00edlia (DF), ago. 2025. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

MENDES, Carlos Eduardo Truite. An\u00e1lise da subven\u00e7\u00e3o concedida pelo Governo Federal brasileiro para o seguro rural. Revista Jur\u00eddica Profissional, v. 2, n. 2, 2023.<\/span><\/p>\n

TORRES, Ronaldo; BACHA, Carlos Jos\u00e9 Caetano; ANTUNES, Luzia Aparecida. An\u00e1lise dos programas federais de seguro rural no Brasil de 2000 a 2022. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 62, n. 3, p. e281275, 2024.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ARTUR HAUSER SCHMITZ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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