{"id":56716,"date":"2025-11-03T09:38:03","date_gmt":"2025-11-03T12:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56716"},"modified":"2025-11-03T09:38:03","modified_gmt":"2025-11-03T12:38:03","slug":"aspectos-positivos-e-negativos-do-plp-108","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/11\/03\/aspectos-positivos-e-negativos-do-plp-108\/","title":{"rendered":"ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO PLP 108"},"content":{"rendered":"

E h\u00e1 quem ainda n\u00e3o acredite que a Reforma Tribut\u00e1ria vai acontecer, mas j\u00e1 \u00e9 uma realidade no Brasil.<\/span><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou em 30\/09\/2025, o texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/24, que regulamenta a segunda parte da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es, o projeto volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Muito provavelmente n\u00f3s teremos a manuten\u00e7\u00e3o do texto aprovado pela C\u00e2mara e j\u00e1 temos uma base mais s\u00f3lida para estudos e discuss\u00f5es. Dessa forma, o intuito neste momento, n\u00e3o \u00e9 esgotar o tema em rela\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es que ocorreram e que foram aprovadas pelo Senado mas destacar os pontos mais relevantes.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as plataformas digitais. O PLP 108\/2024 aprovado no Senado trouxe a possibilidade de n\u00e3o serem cobrados juros e multas, nas situa\u00e7\u00f5es em que as plataformas sejam consideradas respons\u00e1veis tribut\u00e1rias. Como assim? A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 passou a prever que as plataformas digitais s\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rias, caso o fornecedor, aquele que est\u00e1 vendendo produto na plataforma n\u00e3o emita o documento fiscal respectivo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se discordar dessa regra pois \u00e9 como se voc\u00ea colocasse o shopping center como respons\u00e1vel pelos produtos vendidos nas lojas que utilizam seu espa\u00e7o.\u00a0 Todavia, dificilmente teremos alguma inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto.<\/span><\/p>\n

Deixando o inconformismo, o PLP n\u00ba 108\/2024 determinou, que se a plataforma pagar em 30 dias a partir do momento em que o IBS e a CBS deveriam ter sido recolhidos, n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a de juros e multas da plataforma, mas sim do fornecedor.\u00a0 Na pr\u00e1tica, as plataformas ir\u00e3o se tornar verdadeiros bancos e ter\u00e3o que eventualmente ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais para reaver os valores dispendidos, ocasionando s\u00e9rios riscos as plataformas<\/span><\/p>\n

Outro ponto muito importante do PLP n\u00ba 108\/2024, dessa vez entendendo como favor\u00e1vel, \u00e9 a possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o de notas fiscais, ou seja, a emiss\u00e3o de um documento \u00fanico, abrangendo mais de uma opera\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 muito importante, principalmente quando voc\u00ea leva em considera\u00e7\u00e3o a economia digital e os servi\u00e7os de streaming e aplicativos.<\/span><\/p>\n

Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 o servi\u00e7o de streaming ter que emitir notas para todos os clientes e nos termos do texto aprovado, ser\u00e1 poss\u00edvel a emiss\u00e3o pelo fornecedor de um \u00fanico documento fiscal, fazendo valer os pr\u00f3prios princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria da simplicidade e transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Vamos aguardar o posicionamento da C\u00e2mara mas de fato foi um passo favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Destaco mais um ponto importante, que foi uma nova altera\u00e7\u00e3o, que trouxe uma condi\u00e7\u00e3o pra redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio. Foi inclu\u00eddo no PLP 108\/2024 uma condicionante para a redu\u00e7\u00e3o de 75% pra 50% da multa of\u00edcio, nas situa\u00e7\u00f5es onde o tributo n\u00e3o \u00e9 declarado ou declarado a menor e n\u00e3o pago.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a diminui\u00e7\u00e3o vai acontecer desde que a declara\u00e7\u00e3o descreva corretamente o bem, o servi\u00e7o e as respectivas quantidades, bem como o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o agora a redu\u00e7\u00e3o vai acontecer de 75% pra 50% se for atendida a condi\u00e7\u00e3o prevista na lei complementar, que \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o correta do bem ou do servi\u00e7o e as quantidades respectivas.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante, as empresas que administram programas de fideliza\u00e7\u00e3o ganharam um novo tratamento. Os programas de fideliza\u00e7\u00e3o passam a ser tratados como servi\u00e7os financeiros. Exemplo s\u00e3o as empresas intermedi\u00e1rias, que acumulam pontos, concluindo-se que as referidas empresas ganham na margem, trabalhando com atividades financeiras que ser\u00e3o tratadas como servi\u00e7os financeiros de fato.<\/span><\/p>\n

Outro ponto alterado na reforma tribut\u00e1ria, muito importante, \u00e9 a quest\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta do IBS e da CBS.\u00a0 A l\u00f3gica \u00e9 que as respostas sejam em conjunto pela Receita e pelo Comit\u00ea Gestor, a solu\u00e7\u00e3o de um resolve o outro, caso contr\u00e1rio poder\u00edamos ter posicionamentos distintos para tributos que s\u00e3o considerados irm\u00e3os, evitando assim, solu\u00e7\u00f5es divergentes, sendo favor\u00e1vel a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cinge-se esclarecer, ainda nesse ponto, que na hip\u00f3tese de realizar uma consulta na Receita Federal, por exemplo, o Comit\u00ea Gestor por sua vez ter\u00e1 um prazo de 30 dias mais 30 dias prorrog\u00e1veis, com justificativa. Vamos aguardar para verificar se os prazos ir\u00e3o funcionar, no entanto as solu\u00e7\u00f5es de consulta v\u00e3o ser em conjunto.<\/span><\/p>\n

Um ponto positivo \u00e9 que vem a previs\u00e3o de que n\u00e3o se aplica \u00e0 penalidade pra quem n\u00e3o tiver cumprindo obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria no ano que vem corretamente nessa fase de teste. N\u00e3o tinha essa previs\u00e3o, muitos achavam, ali\u00e1s, que nem precisava existir. Mas, ela veio tamb\u00e9m como uma forma de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O antigo texto do PLP 108\/24 aduzia que a autoridade lan\u00e7adora poderia alterar o lan\u00e7amento em caso de v\u00edcio san\u00e1vel, sendo alvo de diversas cr\u00edticas por v\u00e1rios motivos.\u00a0 Com muita sorte essa disposi\u00e7\u00e3o foi retirada do PLP 108\/2025<\/span><\/p>\n

Um ponto que est\u00e1 sendo bastante criticado \u00e9 a aus\u00eancia de um Tribunal \u00danico para julgar a CBS e o IBS, acredito que quando os tributos estiverem vigentes e surgirem diverg\u00eancias de posicionamento ser\u00e1 necess\u00e1rio adaptar est\u00e1 quest\u00e3o. Neste momento, o que teremos ser\u00e1 uma C\u00e2mara Nacional de integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo que ir\u00e1 julgar recursos em que houver diverg\u00eancia de direito, de mat\u00e9ria jur\u00eddica, n\u00e3o haver\u00e1 nova an\u00e1lise de fatos entre julgamentos decorrentes dos tribunais do IBS e o CARF, pois n\u00e3o haver\u00e1 a paridade formal e nem a possibilidade de afastamento dos atos infralegais<\/span><\/p>\n

De fato, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, neste momento, visualizar uma simplifica\u00e7\u00e3o, que o contencioso e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao que consta, v\u00e3o ficar mais eficientes, que os contribuintes, de fato, v\u00e3o estar revestidos de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e que os entes, de fato, v\u00e3o cooperar entre si, estando bem longe dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios que nortearam e embasaram a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quanto as multas, houve uma maior racionalidade no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das multas, por\u00e9m, com alguns problemas. Em primeiro lugar, de fato existe uma harmoniza\u00e7\u00e3o entre IBS e CBS e um deslocamento das informa\u00e7\u00f5es para a LC 214\/2025 que faz mais sentido efetivamente.<\/span><\/p>\n

Segundo lugar, \u00e9 importante colocar aqui a quest\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, ela vai ser muito importante, isso porque existia o receio de ter diversas fiscaliza\u00e7\u00f5es, com diversos entes analisando o mesmo fato gerador.<\/span><\/p>\n

Para evitar um n\u00famero absurdo que poderia surgir de fiscaliza\u00e7\u00f5es e de atua\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es de multa, vai existir um sistema eletr\u00f4nico em que o ente tributante que pretender fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o ir\u00e1 acessar esse sistema eletr\u00f4nico, dizer o seu interesse em instaurar aquela fiscaliza\u00e7\u00e3o, com algumas informa\u00e7\u00f5es sobre do sujeito passivo, tipo de opera\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo dos motivos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros entes podem aderir \u00e0quela fiscaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o acho que isso foi efetivamente um avan\u00e7o, evitando assim que os contribuintes fiquem sujeitos a diversas fiscaliza\u00e7\u00f5es, do mesmo fato gerador, mesmo per\u00edodo, mas por entes diferente, que podem ter posicionamento divergentes.<\/span><\/p>\n

Outrossim, h\u00e1 um foco muito grande, ali\u00e1s \u00e9 um ponto extremamente positivo, no punitivo. Ent\u00e3o, o contribuinte est\u00e1 em conformidade com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com seu recolhimento de tributos, ele estava vinculado a uma puni\u00e7\u00e3o simplesmente se ele n\u00e3o cumprisse com as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na nova reda\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um foco muito grande na conformidade tribut\u00e1ria, inclusive com a possibilidade, de ter um programa de conformidade tribut\u00e1ria. Ele n\u00e3o est\u00e1 exatamente no artigo que trata das multas, mas quando se fala em multas existe a remiss\u00e3o a esse programa de conformidade Tribut\u00e1ria. Importante destacar que ao longo do tempo, a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e contribuinte est\u00e1 bastante vinculado ao princ\u00edpio da confian\u00e7a e tem ganhando mais visibilidade e tem tido inclusive a melhora na rela\u00e7\u00e3o com as procuradorias e a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o desse programa de conformidade que est\u00e1 inserida no artigo 471A, tem como objetivo incentivar a regularidade fiscal e a autorregulariza\u00e7\u00e3o do contribuinte, outrossim, trazer um tratamento diferenciado para os contribuintes que tiverem efetivamente esse hist\u00f3rico de conformidade.<\/span><\/p>\n

E ele vai tratar sobre diversas benesses para os contribuintes que estiverem em conformidade, como por exemplo: prazo ampliado para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, prioridade no ressarcimento de pedidos de ressarcimento, redu\u00e7\u00e3o de penalidades por descumprimento, de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou de obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

Importante mencionar que as multas que foram definidas na nova reda\u00e7\u00e3o do PLP, s\u00e3o as multas que os contribuintes j\u00e1 est\u00e3o acostumados: multa de 75% quando tributo n\u00e3o foi pago, majora\u00e7\u00e3o pra 100% em caso de sonega\u00e7\u00e3o e fraude, pra 150% em casos de reincid\u00eancia, com base nas decis\u00f5es e posicionamento do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Mas vai ter uma possibilidade. Uma possibilidade de redu\u00e7\u00e3o no caso do contribuinte estar em conformidade, revelando uma inten\u00e7\u00e3o efetiva do legislador em dar mais aten\u00e7\u00e3o \u00e0quele bom contribuinte e isso vai em favor de outro projeto de lei, o PLP 125\/2022, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, no qual o bom contribuinte, que age com cautela, regularidade deve ser beneficiado em face daquele que age com o intuito de lesar o fisco.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo e n\u00e3o menos relevante, o afastamento da multa em caso de erro material ou de falha simples. O que se entendeu aqui \u00e9 que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o deve ser resolvido pela autorregula\u00e7\u00e3o. E a\u00ed, mais uma vez volta-se para a quest\u00e3o da conformidade, da coopera\u00e7\u00e3o, de uma rela\u00e7\u00e3o mais de confian\u00e7a entre fisco e contribuinte. Todavia, muito prov\u00e1vel que se tenha uma discuss\u00e3o quanto ao alcance do que seria o erro material ou falha simples.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o da multa tem bastante pontos a serem estudados e discutidos. Por\u00e9m, vamos aguardar se o texto ir\u00e1 sofrer alguma altera\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, sendo assim poss\u00edvel mensurar os impactos que ter\u00e3o na reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

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Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR JULIANA SGOBBI<\/strong><\/span><\/p>\n

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