{"id":56647,"date":"2025-10-31T09:44:22","date_gmt":"2025-10-31T12:44:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56647"},"modified":"2025-10-31T09:44:22","modified_gmt":"2025-10-31T12:44:22","slug":"ibs-e-cbs-nao-compoem-a-base-de-icms-iss-e-ipi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/31\/ibs-e-cbs-nao-compoem-a-base-de-icms-iss-e-ipi\/","title":{"rendered":"IBS E CBS N\u00c3O COMP\u00d5EM A BASE DE ICMS, ISS E IPI"},"content":{"rendered":"

O IVA, em todos os pa\u00edses do mundo, n\u00e3o comp\u00f5e o conceito de receita de vendas, pois simplesmente n\u00e3o o \u00e9, como prova qualquer demonstra\u00e7\u00e3o financeira de empresas europeias.<\/span><\/p>\n

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Em evento recente em Bras\u00edlia, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Benard Appy, fazendo coro com auditores das fazendas estaduais e municipais, deu declara\u00e7\u00e3o de que IBS e CBS deveriam compor a base de c\u00e1lculo de ICMS, ISS (e IPI), o que inflaria os valores desses tributos. Essa frase surpreende, pois foi exatamente a Secretaria Extraordin\u00e1ria que publicou em sua p\u00e1gina \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d, de forma muito acertada, que o IBS e a CBS, por serem tributos n\u00e3o inclu\u00eddos no valor da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o entrariam na base de ICMS, ISS ou IPI. Tamb\u00e9m a calculadora disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda fazia, at\u00e9 ent\u00e3o, o c\u00e1lculo sem a inclus\u00e3o desses tributos.<\/span><\/p>\n

Os governos n\u00e3o apresentaram qualquer c\u00e1lculo sobre este assunto, mas basta fazer uma conta simples para saber que a al\u00edquota uniforme de CBS, seja de 9.6%, 10% ou 12% (considerando as redu\u00e7\u00f5es previstas), gerar\u00e1 aumento de base dos outros tributos.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o inclus\u00e3o \u00e9 obvia: IBS e CBS, como Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), n\u00e3o s\u00e3o tributos que oneram a opera\u00e7\u00e3o, mas o consumo. Esses tributos n\u00e3o entram no conceito de valor da opera\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o o comp\u00f5em, apenas transitam nas contas das empresas para instrumentalizar a arrecada\u00e7\u00e3o. A percep\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-econ\u00f4mica \u00e9 a partir da \u00f3tica do consumidor, n\u00e3o daquela do fornecedor, por serem tributos sobre a renda gasta pelo consumidor para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Embora a cobran\u00e7a seja feita ao longo da cadeia econ\u00f4mica, o IVA \u00e9 constru\u00eddo juridicamente para que o foco e o efeito econ\u00f4mico recaiam sobre a renda consumida especificamente com aquele fornecimento, e que os recursos perten\u00e7am, enquanto remunera\u00e7\u00e3o, ao fornecedor. Podemos at\u00e9 discutir quest\u00f5es envolvendo elasticidade de pre\u00e7o e se, economicamente, h\u00e1 por\u00e7\u00f5es sendo arcadas pelo fornecedor tamb\u00e9m. Contudo, juridicamente, o modelo \u00e9 constru\u00eddo para que a carga translade at\u00e9 o consumidor, que \u00e9 o CPF, nunca o CNPJ. Se isso afeta a margem da empresa, pois as condi\u00e7\u00f5es do mercado assim exigem, \u00e9 uma discuss\u00e3o que n\u00e3o impacta o resultado jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a base de c\u00e1lculo do tributo \u00e9 a renda consumida de forma estrita, constituindo o valor da opera\u00e7\u00e3o. Por isso que descontos de qualquer natureza e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem, de forma alguma, compor a base de IBS e CBS, pois o adquirente n\u00e3o gastou sua renda relativa a essa parcela: \u00e9 um \u201cn\u00e3o valor\u201d, n\u00e3o h\u00e1 qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o. Na Europa, por exemplo, onde j\u00e1 existe IVA h\u00e1 d\u00e9cadas, h\u00e1 ajuste e\/ou creditamento de IVA, se o desconto ou bonifica\u00e7\u00e3o vier posteriormente ao faturamento do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Para entender que IBS e CBS s\u00e3o valores dos sujeitos ativos tribut\u00e1rios, n\u00e3o dos fornecedores, cobrados e calculados \u00e0 parte do valor da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisamos nem nos valer do Tema 69 do STF, que decidiu que ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o do split payment, fica ainda mais claro. A possibilidade de split, a partir da \u00f3tica governamental, \u00e9 exatamente a de que IBS e CBS s\u00e3o receitas dos Fiscos. Por consequ\u00eancia, a divis\u00e3o dos valores j\u00e1 no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, sem qualquer fluxo ao fornecedor, deixa evidente que IBS e CBS n\u00e3o comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o para fins dos tributos correntes. Se o compusessem, portanto fossem valores do fornecedor, os Fiscos n\u00e3o poderiam sequer recolher os tributos por meio de split, pois estar\u00edamos diante de um enriquecimento il\u00edcito do Estado, de um confisco.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o ser que esteja de forma expressa na lei, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, apenas despesas\/custos que comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o, suportados jur\u00eddica e economicamente pelo fornecedor, \u00e9 que poderiam integrar a base desses tributos.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, no caso do ICMS, o frete entra na base desse imposto se o transporte for efetuado pelo pr\u00f3prio remetente (CIF), mesmo que cobrado em separado. Se o transporte, podendo ser organizado pelo fornecedor ou n\u00e3o, for do adquirente, o ICMS n\u00e3o incide sobre sua parcela na opera\u00e7\u00e3o de venda (artigo 13, I, cc. par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996).<\/span><\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o dos tributos correntes, o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 usado como base de c\u00e1lculo para o IPI (artigo 14, II cc par\u00e1grafo 1\u00ba, Lei n\u00ba 4502\/1964) e para o ICMS (artigo 13, I, cc. par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996). No caso do ISS, \u00e9 utilizado o pre\u00e7o do servi\u00e7o (artigo 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003), mas que, por ser a express\u00e3o monet\u00e1ria do valor do respectivo servi\u00e7o prestado, se confunde com valor da opera\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a IBS e CBS, o artigo 12, par\u00e1grafo 1\u00ba, V, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 determina o que \u00e9 valor da opera\u00e7\u00e3o, extraindo de sua base tributos, a n\u00e3o ser aqueles que constituem custo\/despesa (e.g. Imposto Seletivo).<\/span><\/p>\n

O termo \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9, portanto, um termo vago e independente. Ele precisa ser interpretado de forma sistem\u00e1tica: um fluxo de valores caracter\u00edsticos de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas um fluir que n\u00e3o pertence ao fornecedor. IBS e CBS n\u00e3o s\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faz sentido jur\u00eddico que o termo \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d seja usado meramente \u00e0 conveni\u00eancia interpretativa fiscal, como subterfugio para aumentar o valor dos tributos correntes e for\u00e7ar um poss\u00edvel aumento de al\u00edquota de IBS a partir de 2029.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o sistema atual tenha in\u00fameras anomalias, como o ICMS sendo cobrado por dentro e o IPI por fora, fato \u00e9 que o IVA \u00e9 tamb\u00e9m por fora e at\u00e9 o final.<\/span><\/p>\n

O IVA, em todos os pa\u00edses do mundo, n\u00e3o comp\u00f5e o conceito de receita de vendas, pois simplesmente n\u00e3o o \u00e9, como prova qualquer demonstra\u00e7\u00e3o financeira de empresas europeias. Mesmo os tributos de hoje tendo bases de c\u00e1lculo incompreensivelmente largas, em especial a do ICMS, o IBS e a CBS n\u00e3o a comp\u00f5em.<\/span><\/p>\n

O mundo inteiro trabalha com receita l\u00edquida, enquanto o Brasil trabalha, at\u00e9 ent\u00e3o, com receita bruta \u201calargada\u201d. Isso, necessariamente, muda com o novo sistema, algo que os Fiscos ainda n\u00e3o perceberam.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 tempo para evitarmos mais contencioso.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR PAULO DUARTE<\/strong><\/span><\/p>\n

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