{"id":5662,"date":"2019-11-27T10:57:52","date_gmt":"2019-11-27T13:57:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5662"},"modified":"2019-11-27T10:57:52","modified_gmt":"2019-11-27T13:57:52","slug":"a-estranha-proposta-de-transacao-federativa-envolvendo-a-lei-kandir-e-os-royalties","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/27\/a-estranha-proposta-de-transacao-federativa-envolvendo-a-lei-kandir-e-os-royalties\/","title":{"rendered":"A ESTRANHA PROPOSTA DE TRANSA\u00c7\u00c3O FEDERATIVA ENVOLVENDO A LEI KANDIR E OS ROYALTIES"},"content":{"rendered":"

Tem certos assuntos que, confesso, me parecem t\u00e3o estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universit\u00e1rios. Me deparei com um desses ao ler uma das PEC do Ministro Guedes, que prop\u00f5e uma estranha transa\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados. Vou tentar expor a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em 1988: (1\u00ba) a Uni\u00e3o \u00e9 \u201cdona\u201d do petr\u00f3leo, min\u00e9rio e potenciais de energia hidrel\u00e9trica, conforme o art. 20, incisos I, V, VIII e IX; (2\u00ba) toda receita obtida pela Uni\u00e3o com a venda desse \u201cpatrim\u00f4nio\u201d deve ser repartida com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, na forma da lei, por for\u00e7a do 1\u00ba do art. 20; e (3\u00ba) obedecendo a tal norma constitucional, diversas leis foram elaboradas pelo Congresso Nacional regulando o que denomino de federalismo patrimonial, sendo que, uma delas, a que trata da divis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo mar\u00edtimo, est\u00e1 pautada para ser julgada dia 22 de abril de 2020, sob relatoria da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia (ADI 4.917).<\/span><\/p>\n

A denominada PEC do Pacto Republicano (PEC 188) prop\u00f5e alterar o art. 20, introduzindo um \u00a73\u00ba, que n\u00e3o muda nada do que acima descrevi[1].<\/span><\/p>\n

Prosseguindo na leitura do quebra-cabe\u00e7as que s\u00e3o as PECs, me deparei com o art. 6\u00ba da PEC 188, que busca alterar o ADCT, introduzindo, dentre outros, o art. 91-A, assim redigido:<\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria de que trata o \u00a73\u00ba do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente ser\u00e1 implementada em favor dos entes federativos que renunciem a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive coletivas, ou recursos que tenham por objeto tema relacionado ao art. 91 deste ADCT…[2]<\/span><\/p>\n

Ora, desde 1988 este rateio federativo \u00e9 uma transfer\u00eancia que a Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a fazer aos Estados, Munic\u00edpios e DF \u2013 observe-se que isso \u00e9 reconhecido na primeira frase da proposta de art. 91-A.<\/span><\/p>\n

Todavia, a proposta de art. 91-A condiciona a realiza\u00e7\u00e3o de tal transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria \u00e0 ren\u00fancia de quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelos Estados contra a Uni\u00e3o sobre os repasses da Lei Kandir (art. 91, ADCT), cuja decis\u00e3o terminativa j\u00e1 foi proferida pelo STF em favor dos Estados (ADO 25), relatada pelo Ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Aqui surge minha estupefa\u00e7\u00e3o, pois a Uni\u00e3o est\u00e1 propondo que os Estados renunciem os cr\u00e9ditos que possuem por decis\u00e3o do STF, estabelecendo reposi\u00e7\u00e3o das perdas com os repasses da Lei Kandir, a fim de que possam receber o que j\u00e1 \u00e9 seu desde 1988, que s\u00e3o as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias dos royalties de petr\u00f3leo, min\u00e9rios e hidro energia.<\/span><\/p>\n

Minha primeira surpresa \u00e9 que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode estabelecer condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancia obrigat\u00f3rias \u2013 pode at\u00e9 o fazer para transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, mas n\u00e3o para as obrigat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A segunda surpresa \u00e9 que, segundo consegui entender, a Uni\u00e3o quer transacionar sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar (transferir a receita de royalties) estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar, estabelecida por decis\u00e3o do STF na ADO 25 (reposi\u00e7\u00e3o de perdas nos repasses da Lei Kandir).<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que entendi bem? Usualmente transa\u00e7\u00e3o envolve compensa\u00e7\u00e3o, que se faz entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, e n\u00e3o entre d\u00e9bitos e d\u00e9bitos. A Uni\u00e3o deve aos Estados nas duas situa\u00e7\u00f5es!<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que ainda s\u00e3o il\u00edquidos os valores que os Estados t\u00eam a receber fruto da ADO 25, pois dependem da \u201cliquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u201d, que n\u00e3o foi feito pelo TCU, em face da omiss\u00e3o do Congresso, desobedecendo o que havia sido determinado pelo STF naquela a\u00e7\u00e3o. A liquida\u00e7\u00e3o dos valores prossegue no bojo da ADO 25, ainda em tr\u00e2mite no STF.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, se bem entendi, a transa\u00e7\u00e3o proposta inapelavelmente cont\u00e9m uma compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos Estados contra a Uni\u00e3o, nas duas situa\u00e7\u00f5es. Onde estar\u00e3o os d\u00e9bitos dos Estados a serem compensados neste caso?<\/span><\/p>\n

Ou n\u00e3o se trata de transa\u00e7\u00e3o, mas de uma declara\u00e7\u00e3o na qual a Uni\u00e3o diz, alto e em bom som, que n\u00e3o pagar\u00e1 nada aos Estados, que devem se contentar em receber aquilo que j\u00e1 \u00e9 seu? Talvez esse trecho da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos que acompanha a PEC 188 d\u00ea uma pista para melhor entender a quest\u00e3o:<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica das contrapartidas segue o fato de que os recursos transferidos pela Uni\u00e3o precisam substituir pleitos de Estados e Munic\u00edpios por mais recursos, uma vez que esses novos recursos j\u00e1 est\u00e3o sendo transferidos dentro do novo pacto federativo. N\u00e3o h\u00e1 recursos para fazer a transfer\u00eancia mais de uma vez.<\/span><\/p>\n

Pode at\u00e9 ser que os Estados aceitem essa situa\u00e7\u00e3o, pois est\u00e3o com o pires na m\u00e3o, tantos s\u00e3o os desvios de receita federativa que foram feitos desde 1988, descumprindo o pacto federativo. Quem se interessar sobre o tema, sugiro a leitura do livro que coordenei em conjunto com os professores Misabel Derzi, Heleno Taveira Torres e Onofre Batista denominado Federalismo (s)em Ju\u00edzo, no qual s\u00e3o debatidas diversas lides perante o Poder Judici\u00e1rio entre os entes da federa\u00e7\u00e3o brasileira. Por\u00e9m, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, a proposta n\u00e3o parece fazer sentido.<\/span><\/p>\n

Aqui surge a seguinte quest\u00e3o: Ou n\u00e3o entendi nada, e devo pedir ajuda aos universit\u00e1rios, ou \u00e9 isso mesmo, e minha estupefa\u00e7\u00e3o tem fundamento.<\/span><\/p>\n

Qual sua opini\u00e3o, caro leitor?<\/span><\/p>\n

[1] Texto da proposta de \u00a73\u00ba do art. 20: \u201cPara assegurar o fortalecimento da Federa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o transferir\u00e1 parte dos recursos de que trata o \u00a71\u00ba que sejam de sua titularidade a todos (os) Estados, Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, cabendo \u00e0 lei estabelecer percentuais, base de c\u00e1lculo e condi\u00e7\u00f5es, bem como disciplinar crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o que contemplem, entre outros indicadores de resultado\u201d (par\u00eantesis acrescido).<\/span><\/p>\n

[2] A estrutura do texto desta proposta de norma me recorda o da MP 899 (art. 3\u00ba, IV, art. 14, \u00a72\u00ba, I e III), que criou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, que \u00e9 aplic\u00e1vel para situa\u00e7\u00f5es muito distintas, envolvendo a credora Uni\u00e3o e devedores privados (ou assemelhados).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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