{"id":5660,"date":"2019-11-27T10:56:32","date_gmt":"2019-11-27T13:56:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5660"},"modified":"2019-11-27T10:56:32","modified_gmt":"2019-11-27T13:56:32","slug":"a-prisao-em-segundo-grau-e-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/27\/a-prisao-em-segundo-grau-e-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"A PRIS\u00c3O EM SEGUNDO GRAU E A EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, n\u00e3o h\u00e1 como negar que as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros espec\u00edficos e especializados, passaram a fazer parte do dia a dia da sociedade, muito em raz\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas imputadas a pol\u00edticos, empres\u00e1rios e pessoas p\u00fablicas. Do chamado \u201cmensal\u00e3o\u201d \u00e0 \u201clava jato\u201d, os ministros do STF passaram a ser conhecidos de todos, os termos jur\u00eddicos se popularizaram e o impacto das decis\u00f5es passou a alcan\u00e7ar a consci\u00eancia e o cora\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso a alta dose de polariza\u00e7\u00e3o, que atinge a todos, e temos grandes assuntos contempor\u00e2neos sendo discutidos pela sociedade brasileira, que tamb\u00e9m passou a prever o que a Suprema Corte ir\u00e1 decidir: dos temas relacionados ao Direito Penal, passando pelas liberdades individuais, direitos humanos, meio ambiente at\u00e9 chegar nas grandes quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 poucas sess\u00f5es de julgamento para muito assunto. Por outro lado, vemos um esfor\u00e7o grande dos ministros para dar vaz\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise dos casos mais relevantes. Temos instrumentos que deveriam permitir a abrevia\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es e, especialmente, a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos \u2014 como o instituto da repercuss\u00e3o geral \u2014, mas, ainda assim, \u00e9 fato que in\u00fameras mat\u00e9rias que impactam relevantemente a sociedade permanecem sem solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No dia 7 de novembro, assistimos \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento de um dos casos mais emblem\u00e1ticos que j\u00e1 passou pelo STF: decidiu-se que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para culminar na pris\u00e3o do condenado. Afinal, segundo a maioria dos ministros, a pris\u00e3o s\u00f3 se justificaria mediante o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, pois, at\u00e9 ent\u00e3o, prevaleceria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento, al\u00e9m de levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento a in\u00fameros processos pendentes e \u00e0 soltura de r\u00e9us condenados n\u00e3o definitivamente pelo Judici\u00e1rio, nos traz elementos que podem sugerir como se comportar\u00e1 a corte em outros casos emblem\u00e1ticos e que ainda ser\u00e3o analisados. Incluo entre eles o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, opostos contra a decis\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, marcado para o dia 5 de dezembro. Com os referidos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o pretende que o valor a ser exclu\u00eddo da base do PIS\/Cofins seja meramente o ICMS recolhido, al\u00e9m de pretender a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o pela inconstitucionalidade, para que ocorram somente a partir da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o dos embargos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 pouco prov\u00e1vel que o julgamento de referidos embargos de declara\u00e7\u00e3o tenha a mesma repercuss\u00e3o que o julgamento da chamada \u201cpris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia\u201d. Mas n\u00e3o h\u00e1 como ignorar que, no ambiente empresarial, \u00e9 uma quest\u00e3o com impacto relevant\u00edssimo, considerando que, mesmo com embargos da declara\u00e7\u00e3o pendentes de julgamento, os processos individuais dos contribuintes continuaram sendo julgados, sendo que muitos deles j\u00e1 tiveram decis\u00f5es definitivas.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, muitas empresas reconheceram os respectivos ativos e iniciaram procedimentos para a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, formados a partir da exclus\u00e3o do ICMS destacado, n\u00e3o do recolhido. Inevit\u00e1vel que a declara\u00e7\u00e3o de qual o ICMS deve ser exclu\u00eddo da base, se o declarado ou meramente o recolhido, ter\u00e1 grande impacto. Sem falar no pleito formulado nos embargos, de que o STF module os efeitos da decis\u00e3o, no sentido de posterg\u00e1-los no tempo.<\/span><\/p>\n

A par disso, alguns esclarecimentos se mostram necess\u00e1rios: quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS n\u00e3o deveria compor a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins nem se cogitava que o valor a ser exclu\u00eddo poderia n\u00e3o ser o valor do ICMS (destacado). A controv\u00e9rsia em torno do assunto s\u00f3 veio \u00e0 tona como uma tentativa da Uni\u00e3o de mitigar os efeitos da restitui\u00e7\u00e3o de valores vultuosos e que foram considerados indevidos.<\/span><\/p>\n

Realmente, n\u00e3o somente a decis\u00e3o do STF nenhuma margem d\u00e1 para esse tipo de d\u00favida, como o voto da ministra Carmen L\u00facia, ent\u00e3o relatora, \u00e9 muito claro no sentido de se excluir o ICMS pago em dinheiro ou em cr\u00e9dito. Mais do que isso: n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de nenhum contribuinte que, antes de referida decis\u00e3o, tenha exclu\u00eddo o valor destacado do ICMS e tenha sido penalizado especificamente por esse motivo.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, os embargos da Uni\u00e3o aguardam a manifesta\u00e7\u00e3o do STF, que n\u00e3o dever\u00e1 ser qualquer outra que n\u00e3o pela exclus\u00e3o do valor destacado do imposto, ou, melhor dizendo, do efetivo ICMS apurado.<\/span><\/p>\n

Para aqueles que indagam se o STF se renderia aos argumentos de ordem econ\u00f4mica ou mesmo se sensibilizaria com os impactos de sua decis\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, vale revisitar o recente julgamento sobre \u201cpris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia\u201d. Apesar de nos referirmos a mat\u00e9rias completamente distintas, que n\u00e3o guardam qualquer semelhan\u00e7a, alguns dos sinais emitidos pela corte no julgamento de 7 de novembro podem evidenciar o que, espera-se, seja decidido em 5 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Se, por um lado, o principal argumento contra a \u201cpris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia\u201d foi a predomin\u00e2ncia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a principal raz\u00e3o daqueles que se viram vencidos foi de ordem extrajur\u00eddica: a demora do Judici\u00e1rio em apreciar eventuais recursos pendentes poderia levar \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o de impunidade daqueles j\u00e1 condenados em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, entre interpretar literalmente a norma constitucional da maneira como foi posta pelo legislador constituinte \u2014 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u2014 ou considerar aspectos alheios aos autos e \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, o STF privilegiou o conte\u00fado da norma.<\/span><\/p>\n

Num paralelo com o futuro julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o em 5 de dezembro, e a prevalecer o mesmo racional, a tend\u00eancia que se verifica \u00e9 o julgamento pelas raz\u00f5es de ordem jur\u00eddica, desprezando-se outros aspectos insistentemente levantados pela Uni\u00e3o, mas que nada acrescentam \u00e0 discuss\u00e3o de direito sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Diante de tantas especula\u00e7\u00f5es em torno de uma discuss\u00e3o que j\u00e1 se arrasta h\u00e1 d\u00e9cadas \u2014 e que, apesar de finalizada no in\u00edcio de 2017, remanesce, diante dos esfor\u00e7os da Uni\u00e3o em mant\u00ea-la ativa \u2014, os acontecimentos recentes trazem elementos que refor\u00e7am a percep\u00e7\u00e3o de que o Supremo n\u00e3o ir\u00e1 ceder a raz\u00f5es que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com os aspectos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Sem entrar no m\u00e9rito da decis\u00e3o do dia 7 de novembro \u2014 a qual n\u00e3o cabe a n\u00f3s questionar, mas cumprir \u2014, esperamos que o mesmo peso e a mesma medida sejam aplicados no dia 5 de dezembro, e que o conte\u00fado da norma jur\u00eddica prevale\u00e7a independentemente de qualquer outra circunst\u00e2ncia que poderia influenciar o julgamento, em prol do melhor direito, da previsibilidade e, acima de tudo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Glaucia Lauletta Frascino<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, n\u00e3o h\u00e1 como negar que as decis\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1ti","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5660"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5660"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5660\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5661,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5660\/revisions\/5661"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}