{"id":5654,"date":"2019-11-27T10:49:57","date_gmt":"2019-11-27T13:49:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5654"},"modified":"2019-11-27T10:49:57","modified_gmt":"2019-11-27T13:49:57","slug":"fim-do-adicional-do-fgts-reforca-pedidos-de-devolucao-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/27\/fim-do-adicional-do-fgts-reforca-pedidos-de-devolucao-de-valores\/","title":{"rendered":"FIM DO ADICIONAL DO FGTS REFOR\u00c7A PEDIDOS DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES"},"content":{"rendered":"

Se MP 905 for convertida em lei, cobran\u00e7a ser\u00e1 extinta no ano que vem<\/span><\/p>\n

Uma novidade da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, pode ajudar empresas com a\u00e7\u00f5es judiciais contra o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Ao extinguir o adicional, a norma, segundo advogados, refor\u00e7a o argumento de que n\u00e3o havia mais justificativa para a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Se a MP for convertida em lei, o adicional n\u00e3o ser\u00e1 mais cobrado a partir de 2020. H\u00e1 muito tempo, por\u00e9m, contribuintes tentam na Justi\u00e7a derrubar a exig\u00eancia e recuperar o que foi pago. \u201cA MP n\u00e3o altera o passado, mas convalida a nossa tese\u201d, afirma a tributarista Cristiane Matsumoto, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados.<\/span><\/p>\n

O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar n\u00ba 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos Ver\u00e3o (1989) e Collor I (1990) e compensar as perdas dos trabalhadores no FGTS. A d\u00edvida foi quitada em julho de 2012, segundo a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). Por\u00e9m, o adicional s\u00f3 foi extinto agora.<\/span><\/p>\n

Com o acr\u00e9scimo, a multa rescis\u00f3ria paga em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50% – o adicional vai para o governo e n\u00e3o para o trabalhador. Em 2017, a arrecada\u00e7\u00e3o com os 10% foi de R$ 5,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 foram formuladas diferentes teses para livrar as empresas do adicional de 10% do FGTS. A primeira alegava inconstitucionalidades formais e materiais por n\u00e3o ser uma contribui\u00e7\u00e3o social. A argumenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi derrubada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em 2012.<\/span><\/p>\n

A segunda tese leva em conta a perda de finalidade da contribui\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o ainda est\u00e1 na pauta do STF (RE 878313) e ser\u00e1 julgada com repercuss\u00e3o geral – portanto, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores. Os ministros v\u00e3o decidir se \u00e9 constitucional a manuten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social depois de atingida a finalidade que motivou sua cria\u00e7\u00e3o. Como as contribui\u00e7\u00f5es sociais se caracterizam pela finalidade, sem ela se tornariam novos impostos, o que seria inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Em 2012, o pedido ganhou um refor\u00e7o quando o Congresso Nacional aprovou o fim gradual do adicional. A medida, por\u00e9m, foi vetada e a motiva\u00e7\u00e3o passou a ser usada como argumento pelos contribuintes. Na \u00e9poca, o governo afirmou que o fim da cobran\u00e7a geraria perda de R$ 3 bilh\u00f5es para as contas do FGTS, o que impactaria diretamente o programa Minha Casa Minha Vida. Segundo advogados, a alega\u00e7\u00e3o mostra o desvio de finalidade da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora, a MP 905 estabelece novamente o fim da contribui\u00e7\u00e3o, o que, para os tributaristas, refor\u00e7a o argumento de que a cobran\u00e7a \u00e9 desnecess\u00e1ria. \u201cAo editar a MP, o governo reconheceu expressamente que o recurso j\u00e1 n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao FGTS a partir de 2020\u201d, afirma Arthur Ferreira Neto, vice-presidente do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios (IET) e professor do mestrado da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Segundo o professor, a previs\u00e3o em MP j\u00e1 \u00e9 suficiente para ser usada como argumento na Justi\u00e7a, mesmo que n\u00e3o seja convertida em lei. Ferreira Neto v\u00ea, por\u00e9m, um problema formal. Como a contribui\u00e7\u00e3o social est\u00e1 prevista em lei complementar, s\u00f3 poderia ser extinta por outra norma similar e, quando aprovada, a medida provis\u00f3ria ser\u00e1 uma lei ordin\u00e1ria. \u201cMas o contribuinte n\u00e3o vai reclamar do fim da contribui\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para a advogada Cristiane Matsumoto, do Pinheiro Neto Advogados, a revoga\u00e7\u00e3o do adicional seria poss\u00edvel por lei ordin\u00e1ria. Segundo ela, a veda\u00e7\u00e3o prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o envolve a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social. A advogada acrescenta que a extin\u00e7\u00e3o do adicional pelo pr\u00f3prio governo confirma os argumentos de inconstitucionalidade da cobran\u00e7a e pode ser um indicativo de que o STF deve decidir o tema de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Hoje, os tribunais regionais federais t\u00eam acolhido a tese das empresas com base no argumento de desvio de finalidade da norma, segundo a advogada, e tamb\u00e9m que o saldo do FGTS n\u00e3o pode ser base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o social. A Uni\u00e3o tem recorrido, mas os recursos est\u00e3o suspensos at\u00e9 o julgamento da repercuss\u00e3o geral pelo STF.<\/span><\/p>\n

Para Fabio Medeiros, do escrit\u00f3rio Lobo e de Rizo, a previs\u00e3o na MP deve sensibilizar os julgadores. Desde 2012, afirma, sabe-se que o adicional n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio. \u201cEmbora o governo n\u00e3o tenha dito isso agora, com a MP confirma que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

A MP, por\u00e9m, n\u00e3o tem impacto direto sobre as a\u00e7\u00f5es em curso. \u00c9 necess\u00e1rio, de acordo com o advogado, que seja apresentada como argumento adicional aos pedidos judiciais. \u201cSabendo que o STF tem julgado muitas das mat\u00e9rias analisando o contexto pol\u00edtico ou social, \u00e9 muito prov\u00e1vel considerar a MP como mais um ind\u00edcio de que a contribui\u00e7\u00e3o perdeu sua finalidade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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