{"id":56490,"date":"2025-10-27T09:54:23","date_gmt":"2025-10-27T12:54:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56490"},"modified":"2025-10-27T09:54:23","modified_gmt":"2025-10-27T12:54:23","slug":"neutralidade-tributaria-desafios-do-simples-nacional-com-a-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/27\/neutralidade-tributaria-desafios-do-simples-nacional-com-a-reforma\/","title":{"rendered":"NEUTRALIDADE TRIBUT\u00c1RIA: DESAFIOS DO SIMPLES NACIONAL COM A REFORMA"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 [1] e a Lei Complementar n\u00ba 124\/2025 [2] representam marcos da reforma tribut\u00e1ria no Brasil, reorganizando a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os por meio do IBS e CBS. A positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da neutralidade se destaca por ser um instrumento afim de evitar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e preservar a concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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O Brasil adota regimes diferenciados, como o Simples Nacional, destinado a micro e pequenas empresas (artigo 146, III, \u2018d\u2019, CF\/88) [3], que cria um ponto de tens\u00e3o aparente entre neutralidade e tratamento favorecido. Diante da reforma tribut\u00e1ria e do tratamento diferenciado, analisa-se a rela\u00e7\u00e3o entre ambos e os desafios que o modelo gera com a transi\u00e7\u00e3o, que exigir\u00e1 uma prepara\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e estrat\u00e9gias.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da neutralidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Na previs\u00e3o expressa no artigo 156-A, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da neutralidade busca que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o influencie indevidamente decis\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o ou consumo, e ao ser expressamente positivada, reduz subjetividade e fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, servindo de orienta\u00e7\u00e3o aos legisladores, administradores e julgadores, promovendo efici\u00eancia econ\u00f4mica, previsibilidade e redu\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A ideia da neutralidade, como explica Andr\u00e9 M. Moreira \u00e9:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cO conceito de neutralidade na tributa\u00e7\u00e3o nasceu na ci\u00eancia econ\u00f4mica como um ideal a ser buscado na arrecada\u00e7\u00e3o: para se ter neutralidade, a gera\u00e7\u00e3o de receitas fiscais deveria ocasionar a m\u00ednima interfer\u00eancia poss\u00edvel na vida dos indiv\u00edduos.\u201d [4]<\/em><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da neutralidade orienta o regime geral, visando a igualdade econ\u00f4mica e o Simples Nacional protege as micros e as pequenas empresas concedendo benef\u00edcios espec\u00edficos, exce\u00e7\u00f5es permitidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que se complementam.<\/span><\/p>\n

Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Simples Nacional simplifica obriga\u00e7\u00f5es fiscais para micro e pequenas empresas, garantindo competitividade e fomentando o crescimento de pequenos empreendimentos. A diferencia\u00e7\u00e3o positiva \u00e9 constitucionalmente autorizada e justificada pelo interesse social, mas gera tens\u00e3o com a neutralidade, que prev\u00ea tratamento uniforme no regime geral do IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

O Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e refor\u00e7ado na CF pelo artigo 146, III, \u2018d\u2019, tem como objetivo simplificar obriga\u00e7\u00f5es fiscais, reduzir custos administrativos e garantir competitividade aos pequenos empreendedores.<\/span><\/p>\n

O tratamento favorecido dado pelo Simples Nacional se justifica por princ\u00edpios constitucionais de valoriza\u00e7\u00e3o da pequena empresa e fomento \u00e0 atividade econ\u00f4mica, permitindo que micro e pequenas empresas sobrevivam e cres\u00e7am frente a grandes grupos empresariais. E, \u201catualmente, o n\u00famero expressivo de 23,4 milh\u00f5es de contribuintes s\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milh\u00f5es microempreendedores individuais (MEI)\u201d. [5]<\/span><\/p>\n

No contexto da reforma tribut\u00e1ria, o desafio consiste em conciliar esse tratamento diferenciado com o princ\u00edpio da neutralidade, que, em regra, visa uniformidade na tributa\u00e7\u00e3o e isonomia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do IBS e CBS e Simples<\/strong><\/span><\/p>\n

Em tese, o princ\u00edpio da neutralidade expresso no texto da reforma tribut\u00e1ria busca que o tributo n\u00e3o altere decis\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o ou consumo, garantindo tratamento igualit\u00e1rio aos contribuintes em situa\u00e7\u00f5es similares. Entretanto, o Simples Nacional promove diferencia\u00e7\u00e3o positiva para micro e pequenas empresas, criando uma exce\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Essa tens\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o representa contradi\u00e7\u00e3o normativa. A Constitui\u00e7\u00e3o expressamente permite a diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em favor de categorias espec\u00edficas, desde que baseada em crit\u00e9rios objetivos e justificados. Assim, neutralidade e tratamento favorecido coexistem: o regime geral do IBS e CBS aplica a neutralidade, enquanto o Simples protege a competitividade dos pequenos empres\u00e1rios, sem violar o princ\u00edpio constitucional da igualdade material.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o novo modelo imp\u00f5e desafios \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional (23,4 milh\u00f5es), que precisar\u00e3o avaliar se ser\u00e1 mais vantajoso permanecer com o IBS e CBS dentro do simples ou migrar para outro sistema afim de obter cr\u00e9ditos dos novos tributos. O cr\u00e9dito que o regime do Simples ir\u00e1 oferecer ser\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o do que for pago no regime e afetar\u00e1 a sua competitividade, pois muitas empresas ir\u00e3o contratar empresas que gerem mais cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O fluxo de caixa das micros e pequenas empresas optantes pelo Simples, cuja sobreviv\u00eancia depende da liquidez imediata e do capital de giro, pode elevar os custos com as adapta\u00e7\u00f5es, que exigir\u00e1 uma prepara\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e estrat\u00e9gica, planejamento tribut\u00e1rio, o uso de tecnologia e sistema de gest\u00e3o, al\u00e9m do impacto do mecanismo do split payment, adotado pela reforma tribut\u00e1ria, que pode alterar a din\u00e2mica financeira das MPEs.<\/span><\/p>\n

Portanto, a sobreviv\u00eancia e o crescimento das empresas optantes pelo Simples est\u00e1 em risco, principalmente frente aos grandes grupos empresariais, diante dos desafios pr\u00e1ticos que trar\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio, quanto ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

O julgador administrativo deve buscar harmonizar a neutralidade e os regimes diferenciados, garantindo que os benef\u00edcios do Simples n\u00e3o distor\u00e7am injustamente a concorr\u00eancia, mas continuem a cumprir sua fun\u00e7\u00e3o de proteger e estimular as micros e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132\/23 e a LC 124\/25 fortalecem o princ\u00edpio da neutralidade no sistema tribut\u00e1rio, tornando-o expressamente vinculante e fornecendo bases s\u00f3lidas para interpreta\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o administrativa. Entretanto, a coexist\u00eancia entre esse princ\u00edpio e o tratamento favorecido do Simples Nacional revela um ponto sens\u00edvel da transi\u00e7\u00e3o: conciliar igualdade econ\u00f4mica com justi\u00e7a distributiva e est\u00edmulo ao empreendedorismo.<\/span><\/p>\n

O Simples Nacional permanece essencial para a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, respons\u00e1veis por significativa parcela da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no pa\u00eds. No entanto, a adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo de IBS e CBS exigir\u00e1 planejamento cont\u00e1bil e estrat\u00e9gico, reavalia\u00e7\u00e3o da estrutura de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Assim, o desafio do legislador, do gestor p\u00fablico e do julgador administrativo ser\u00e1 garantir que o ideal de neutralidade n\u00e3o sufoque a fun\u00e7\u00e3o social do tratamento diferenciado, mas que ambos se complementem na constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais equilibrado, competitivo e inclusivo.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Dispon\u00edvel aqui<\/a>;<\/span><\/p>\n

[2] Lei Complementar n\u00ba 124, de 2025. Dispon\u00edvel aqui<\/a>;<\/span><\/p>\n

[3] CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. Artigo 146, III, \u201cd\u201d,. Dispon\u00edvel aqui<\/a>;<\/span><\/p>\n

[4] MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. Neutralidade, valor acrescido e tributa\u00e7\u00e3o. 3\u02da ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum Conhecimento Jur\u00eddico, 2023;<\/span><\/p>\n

[5] RECEITA FEDERAL. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR SHEILA RIBEIRO DA SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

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