{"id":56355,"date":"2025-10-22T09:58:15","date_gmt":"2025-10-22T12:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56355"},"modified":"2025-10-22T09:58:15","modified_gmt":"2025-10-22T12:58:15","slug":"regimes-aduaneiros-especiais-na-reforma-tributaria-mudancas-que-merecem-atencao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/22\/regimes-aduaneiros-especiais-na-reforma-tributaria-mudancas-que-merecem-atencao\/","title":{"rendered":"REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: MUDAN\u00c7AS QUE MERECEM ATEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria suscita expectativas muito positivas para o com\u00e9rcio exterior, ao simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, reduzir a burocracia e implementar mecanismos mais eficientes para desonerar os tributos incidentes na cadeia produtiva de bens exportados. Tais mudan\u00e7as devem gerar efeitos consider\u00e1veis sobre a competitividade brasileira no mercado internacional, estimulando especialmente a exporta\u00e7\u00e3o de produtos com maior valor agregado.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Nesse sentido, destacam-se duas vantagens importantes: a promo\u00e7\u00e3o de menor depend\u00eancia dos regimes aduaneiros especiais, por meio de uma sistem\u00e1tica de desonera\u00e7\u00e3o mais direta e eficiente; e o aprimoramento do regramento dos pr\u00f3prios regimes, como ocorre na revis\u00e3o das hip\u00f3teses de multa no Drawback, tornando esses instrumentos mais previs\u00edveis e atraentes para os operadores de com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Em artigos anteriores desta coluna, j\u00e1 abordei os impactos da reforma sobre os regimes aduaneiros especiais, [1] destacando a centralidade de instrumentos como o Drawback e o Recof na pol\u00edtica de incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m evidenciando o contexto de complexidade e depend\u00eancia de regras internas que, muitas vezes, limitam a competitividade pretendida. A an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o normativa e do impacto da reforma sobre o com\u00e9rcio exterior e a legisla\u00e7\u00e3o vigente mostra que a cria\u00e7\u00e3o da IBS e da CBS oferece um panorama de desonera\u00e7\u00e3o mais racional e eficiente, favorecendo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo.<\/span><\/p>\n

O presente artigo tem como objetivo apresentar mudan\u00e7as pontuais e relevantes nos regimes aduaneiros especiais, concentrando-se em aspectos espec\u00edficos do Drawback e da Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Utiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica. O texto evidencia o descompasso existente entre o regramento atual e as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, mostrando onde a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o est\u00e1 totalmente alinhada com a reforma tribut\u00e1ria. O\u00a0 tamb\u00e9m aponta as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Aduaneira (por meio do Projeto de Lei n\u00ba 4.423, de 2024) para adequar o sistema \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei complementar, garantindo maior coer\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia operacional.<\/span><\/p>\n

Drawback: altera\u00e7\u00f5es importantes<\/strong><\/span><\/p>\n

O Drawback constitui um regime aduaneiro especial que serve incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, permitindo que insumos importados ou adquiridos no mercado interno, utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, tenham os tributos incidentes suspensos, isentos ou restitu\u00eddos, dependendo da modalidade escolhida.<\/span><\/p>\n

O regime \u00e9 estruturado em tr\u00eas modalidades. A modalidade de Suspens\u00e3o permite a importa\u00e7\u00e3o com desonera\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos sobre insumos importados ou adquiridos internamente, que ser\u00e3o empregados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos a serem exportados. A Isen\u00e7\u00e3o desonera os tributos incidentes sobre insumos equivalentes aos j\u00e1 utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens exportados. J\u00e1 a Restitui\u00e7\u00e3o possibilita a devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial dos tributos pagos em insumos que foram exportados ap\u00f3s beneficiamento ou utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de produtos exportados. Na modalidade suspens\u00e3o, caso o produto final n\u00e3o seja exportado, os tributos tornam-se exig\u00edveis, acrescidos de multa e juros de mora..<\/span><\/p>\n

Duas mudan\u00e7as importantes introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, merecem destaque. A primeira \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o somente do Drawback na modalidade Suspens\u00e3o para o IBS e CBS.[2] A segunda \u00e9 a n\u00e3o cobran\u00e7a de juros e multa caso a destina\u00e7\u00e3o ao mercado interno ocorra dentro de trinta dias contados do prazo para exporta\u00e7\u00e3o. [3]<\/span><\/p>\n

O Drawback Restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito pouco utilizado, considerando que n\u00e3o atende ao principal objetivo do Drawback no Brasil, que \u00e9 contornar dificuldade de recupera\u00e7\u00e3o dos tributos pagos sobre produtos exportados. J\u00e1 o Drawback Suspens\u00e3o apresenta utiliza\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel e, embora exija o pagamento dos tributos na importa\u00e7\u00e3o ou na aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos no mercado interno, permite uma recupera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e efetiva dos valores pagos, al\u00e9m de afastar o risco de pagamento de juros e multas que pode ocorrer se na modalidade suspens\u00e3o houver destina\u00e7\u00e3o ao mercado interno.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ter presente que o regime de Drawback no regramento da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025 [4] est\u00e1 inserido na categoria \u201cRegimes de Aperfei\u00e7oamento\u201d, que inclui tamb\u00e9m o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), [5] regime similar e com o mesmo objetivo do Drawback \u2014 incentivar a exporta\u00e7\u00e3o. [6]<\/span><\/p>\n

Assim, a retirada da multa \u00e9 pertinente, pois alinha a legisla\u00e7\u00e3o com o entendimento prevalente no STJ, [7] evita litigiosidade e torna o regime mais simples, aproximando-o do Recof, no qual n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de multa e juros no caso de nacionaliza\u00e7\u00e3o. A exclus\u00e3o da possibilidade de utilizar o Drawback Isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se mostra l\u00f3gica, especialmente considerando o afastamento da multa e a simplifica\u00e7\u00e3o decorrente.<\/span><\/p>\n

Sempre importante lembrar que essas mudan\u00e7as, por enquanto, valem somente para IBS e CBS. Quanto aos demais tributos federais incidentes na importa\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 4.423, de 2024, prev\u00ea que o fato gerador dos tributos federais ocorrer\u00e1 na data de registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o definitiva, e n\u00e3o mais na admiss\u00e3o ao regime de Drawback suspens\u00e3o, afastando tamb\u00e9m a exig\u00eancia de multa e juros de mora na hip\u00f3tese de nacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, com a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, sem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Aduaneira, enfrentaremos algumas contradi\u00e7\u00f5es. No Drawback suspens\u00e3o, continuam a ser exigidos multa e juros no caso de nacionaliza\u00e7\u00e3o para os tributos federais, exceto para IBS e CBS se a opera\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do prazo determinado. A modalidade Drawback Suspens\u00e3o permanece dispon\u00edvel e relevante para utiliza\u00e7\u00e3o nos tributos federais incidentes na importa\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Regime de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Utiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica: altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong><\/span><\/p>\n

O regime de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria \u00e9 um regime aduaneiro especial que permite a importa\u00e7\u00e3o de bens para perman\u00eancia tempor\u00e1ria no pa\u00eds, com desonera\u00e7\u00e3o total ou parcial do pagamento de tributos. No caso de utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial, e os bens ficam sujeitos ao pagamento proporcional dos impostos federais, bem como das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, calculados de acordo com o tempo de perman\u00eancia no territ\u00f3rio aduaneiro.<\/span><\/p>\n

A proporcionalidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 obtida mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 1% por m\u00eas do prazo de concess\u00e3o do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.<\/span><\/p>\n

O artigo 64 da IN RFB n\u00ba 1.600, 2015, prev\u00ea a cobran\u00e7a de juros de mora em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do regime especial de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, calculados desde a ocorr\u00eancia do fato gerador at\u00e9 o efetivo pagamento. Entretanto, a 2\u00aa Turma do STJ tem se posicionado contrariamente \u00e0 cobran\u00e7a desses juros.<\/span><\/p>\n

Sob minha perspectiva, existem dois problemas na previs\u00e3o normativa da exig\u00eancia de juros. Primeiramente, a cobran\u00e7a est\u00e1 prevista em instru\u00e7\u00e3o normativa, cuja hierarquia legal \u00e9 muito question\u00e1vel para tratar de encargos tribut\u00e1rios. Ainda que tratasse de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, o ideal seria que tal previs\u00e3o fosse feita, ao menos, por meio de decreto, com escala normativa mais adequada.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, o problema reside na natureza jur\u00eddica dos regimes aduaneiros especiais, uma vez que a figura da \u201csuspens\u00e3o do pagamento\u201d de tributos n\u00e3o est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O CTN contempla apenas a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cuja aplica\u00e7\u00e3o depende de previs\u00e3o em lei complementar. Sem um entendimento claro sobre a natureza desses regimes, torna-se dif\u00edcil determinar seu efeito sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inclusive a possibilidade de cobran\u00e7a de juros durante a vig\u00eancia do regime.<\/span><\/p>\n

De todo modo, a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, trouxe a previs\u00e3o de cobran\u00e7a de juros da instru\u00e7\u00e3o normativa para o n\u00edvel de lei complementar, prevendo expressamente, em seu artigo 89, \u00a72\u00ba, a corre\u00e7\u00e3o do valor do IBS e da CBS pela Taxa Selic a partir do fato gerador. O Projeto de Lei n\u00ba 4.423, de 2024, tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, surgem duas quest\u00f5es. A primeira \u00e9 se, sem haver clareza quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do regime especial e seu efeito sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a desses juros apenas pelo fato de a previs\u00e3o ter sido elevada na hierarquia da pir\u00e2mide de Kelsen. A segunda quest\u00e3o refere-se ao alcance da previs\u00e3o em lei complementar: como ela se aplica apenas \u00e0 CBS e ao IBS, a cobran\u00e7a de juros sobre os demais tributos, sem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Aduaneira, continuaria sendo feita com base em instru\u00e7\u00e3o normativa, ainda que contr\u00e1ria ao entendimento prevalente do STJ.<\/span><\/p>\n

Outra diferen\u00e7a pontual, que gera certa dificuldade para o aplicador da regra, diz respeito ao c\u00e1lculo do pagamento do IBS e da CBS no caso de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Segundo a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2005, a taxa aplic\u00e1vel \u00e9 de 0,033% ao dia, valor pr\u00f3ximo, mas distinto, do c\u00e1lculo adotado para os tributos atualmente incidentes na importa\u00e7\u00e3o, de 1% ao m\u00eas. O Projeto de Lei Aduaneira prop\u00f5e uniformizar o c\u00e1lculo desses tributos, de modo a torn\u00e1-lo compat\u00edvel com o previsto para o IBS e a CBS; entretanto, enquanto o Projeto n\u00e3o for aprovado, persiste a dificuldade de coexistirem dois m\u00e9todos distintos: um para IBS e CBS e outro para os demais tributos cobrados nessa modalidade de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise das mudan\u00e7as recentes nos regimes aduaneiros especiais evidencia avan\u00e7os importantes para o com\u00e9rcio exterior brasileiro, especialmente no Drawback e na Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Utiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica. A reforma tribut\u00e1ria, ao simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, reduzir a burocracia e implementar mecanismos mais eficientes de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contribui de forma significativa para aumentar a competitividade do Brasil no mercado internacional e estimular a exporta\u00e7\u00e3o de produtos com maior valor agregado. A sistematiza\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, proporciona maior previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia operacional, consolidando esses efeitos positivos.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, persistem desafios significativos que dificultam a plena efetividade desses regimes. O presente texto evidenciou que a reforma tribut\u00e1ria introduziu mudan\u00e7as importantes nos regimes de Drawback e de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Utiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, abrangendo a incid\u00eancia de juros e multas, a aplica\u00e7\u00e3o das modalidades de isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o no Drawback; bem como o c\u00e1lculo dos tributos e a cobran\u00e7a de juros na Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Utiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica. Contudo, sem altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira, continuar\u00e1 existindo um descompasso entre as normas aplic\u00e1veis aos novos tributos (IBS e CBS) e aos tributos federais j\u00e1 incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para enfrentar esses desafios, \u00e9 necess\u00e1rio que a Lei Aduaneira seja atualizada, harmonizando o regramento com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025. O Projeto de Lei n\u00ba 4.423, de 2024, que j\u00e1 se encontra pronto e aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado, busca precisamente esse alinhamento, consolidando normas gerais sobre o com\u00e9rcio exterior e ajustando a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, \u00e9 fundamental enfrentar quest\u00f5es estruturais, como a natureza jur\u00eddica dos regimes aduaneiros especiais e seu impacto sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que ainda geram incerteza quanto \u00e0 exigibilidade de tributos, \u00e0 cobran\u00e7a de juros e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos regimes. A defini\u00e7\u00e3o clara desses pontos \u00e9 essencial para garantir coer\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade dos instrumentos de incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, permitindo que os efeitos positivos da reforma tribut\u00e1ria sejam plenamente concretizados.<\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] \u201cReforma tribut\u00e1ria e os impactos da bala de prata no com\u00e9rcio exterior\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cImpacto da reforma tribut\u00e1ria (parte 3): regimes aduaneiros especiais\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cImpactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 4): com\u00e9rcio exterior e PLP 68\/2024\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cImpactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cRepetro: impactos da reforma tribut\u00e1ria e a nova Lei Geral Aduaneira\u201d<\/span><\/p>\n

[2] Art. 91 da Lei.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 90, \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

[4] Arts. 90 a 92.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 90, \u00a7 6\u00ba, da Lei.<\/span><\/p>\n

[6] O art. 90, \u00a7 1\u00ba, da Lei estabelece que \u201co regulamento discriminar\u00e1 as esp\u00e9cies de regimes aduaneiros especiais de aperfei\u00e7oamento\u201d. Nessa perspectiva, compreende-se atualmente que o Regime Aduaneiro Especial de Importa\u00e7\u00e3o de Insumos para Industrializa\u00e7\u00e3o por Encomenda (Recom) tamb\u00e9m se enquadra como uma modalidade de regime de aperfei\u00e7oamento. Entretanto, delegar ao regulamento a tarefa de discriminar ou instituir regimes aduaneiros especiais \u2014 os quais se configuram, em ess\u00eancia, como hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do pagamento de tributos ou, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o que sustento, de isen\u00e7\u00f5es condicionais \u2014 suscita uma relevante quest\u00e3o jur\u00eddica. Tal delega\u00e7\u00e3o pode implicar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, tema que, pela sua complexidade, merece exame espec\u00edfico em estudo pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

[7] EREsp 1.580.304.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LIZIANE ANGELOTTI MEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria suscita expectativas muito positivas para o com\u00e9rcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eEX","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56355"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56355"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56356,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56355\/revisions\/56356"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}