{"id":56351,"date":"2025-10-22T09:56:07","date_gmt":"2025-10-22T12:56:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56351"},"modified":"2025-10-22T09:56:07","modified_gmt":"2025-10-22T12:56:07","slug":"campeoes-da-reforma-tributaria-setores-economicos-beneficiados-com-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/22\/campeoes-da-reforma-tributaria-setores-economicos-beneficiados-com-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"CAMPE\u00d5ES DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: SETORES ECON\u00d4MICOS BENEFICIADOS COM IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

Como em qualquer jogo, tem sempre aquele que ganha e outro que perde. No jogo da tributa\u00e7\u00e3o brasileira, a l\u00f3gica se repete. Neste breve artigo, vamos demonstrar quais s\u00e3o os setores mais beneficiados em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

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Antes de continuar a leitura, se voc\u00ea tivesse que apostar em um setor econ\u00f4mico para ser beneficiado, em qual deles apostaria? Antes de responder, vou dar apenas um alerta: a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 \u2014 que regulamenta o IBS e a CBS \u2014 tem mais de 400 artigos que trazem pormenorizadamente situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diferentes setores da economia. Ainda arrisca um palpite?<\/span><\/p>\n

Eleger um vencedor \u00e9 f\u00e1cil quando a maioria saiu perdendo de lavada. O IBS e o CBS surgiram com n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de aumento na arrecada\u00e7\u00e3o, elevando as hip\u00f3teses de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es que antes n\u00e3o sofriam este n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do setor imobili\u00e1rio (lembrando que o ISS, a ser substitu\u00eddo pelo IBS, n\u00e3o incide sobre a atividade locat\u00edcia, por exemplo).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o conta com diversas possibilidades de exce\u00e7\u00e3o, alguns setores est\u00e3o realmente isentos do IBS e da CBS; outros, contam com al\u00edquota zero (sim, h\u00e1 diferen\u00e7a); os menos favorecidos, t\u00eam a tributa\u00e7\u00e3o reduzida em 30% ou 60%.<\/span><\/p>\n

Vamos dar o exemplo da advocacia. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o tenha a previs\u00e3o de que \u201cO advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u2026\u201d (artigo 133), os servi\u00e7os advocat\u00edcios foram jogados na mesma cesta dos servi\u00e7os de t\u00e9cnicos industriais, estat\u00edsticos, engenheiros e outros. Calma! Minha inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 desmerecer as demais atividades relacionadas no artigo 127 da LC 214\/2025, mas meu exemplo e argumento encontra sentido no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, uma vez que nenhuma das demais atividades relacionadas no artigo 127 conta com o mesmo prest\u00edgio trazido pelo texto constitucional para a advocacia.<\/span><\/p>\n

Juridicamente, a advocacia teria um peso social maior, entabulado na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, devendo ser tratada como atividade essencial. Inclusive, atualmente, a advocacia paga o ISS em valor fixo, algo que realmente ressalta o privil\u00e9gio da profiss\u00e3o. Com a reforma, esse \u201cprivil\u00e9gio\u201d est\u00e1 extinto.<\/span><\/p>\n

Demonstra-se, neste breve exemplo, a inconsist\u00eancia da lei complementar com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ao equalizar a advocacia com outras atividades \u201cmenos\u201d essenciais socialmente \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Setor educacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Agora vamos analisar um argumento n\u00e3o t\u00e3o ego\u00edsta (afinal, sou suspeito para defender a advocacia), vamos falar de educa\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o define a educa\u00e7\u00e3o como um dever do Estado e de toda a sociedade, sendo tratado em diversos dispositivos da Carta Maior, podendo ser exemplificado pelo artigo 205:<\/span><\/p>\n

\u201cA educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

O comando constitucional \u00e9 claro: a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade. Se este \u00e9 um direito fundamental e da mais alta necessidade social, como tributar a atividade adequadamente? Bem, a LC 214\/2025 determinou a redu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS em 60% para os servi\u00e7os educacionais (artigo 128). Em um primeiro momento, isso parece bom, mas, paradoxalmente, a redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a educa\u00e7\u00e3o ficou no mesmo patamar das atividades de comunica\u00e7\u00e3o institucional, produ\u00e7\u00e3o nacional art\u00edsticas, de eventos etc.<\/span><\/p>\n

Novamente, n\u00e3o quero desmerecer as demais atividades, mas a educa\u00e7\u00e3o \u2013 data v\u00eania \u2013 tem o maior peso. No meu modo de ver, a educa\u00e7\u00e3o adequada, cient\u00edfica\/tecnol\u00f3gica \u00e9 a \u00fanica chance de o Brasil alcan\u00e7ar a condi\u00e7\u00e3o para ser um pa\u00eds de \u201cprimeiro mundo\u201d.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia do IBS e do CBS no setor educacional tem como consequ\u00eancia direta o aumento do custo desse servi\u00e7o, desincentivando a contrata\u00e7\u00e3o pelos consumidores, pois \u00e9 certo que as prestadoras de servi\u00e7os v\u00e3o repassar esse custo ao tomador dos servi\u00e7os. Com a educa\u00e7\u00e3o mais cara, pior ser\u00e1 a qualidade do ensino a n\u00edvel nacional.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o que queremos argumentar \u00e9 que os setores com privil\u00e9gios n\u00e3o necessariamente s\u00e3o coerentes com a Lei Maior, mas \u2013 provavelmente \u2013 coerentes com as influ\u00eancias certas oriundas do processo legislativo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 mais para criticar (muito mais!). Contudo, preciso me ater \u00e0 promessa de lhe dizer quem vai sair ganhando nessa hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Sinto em te decepcionar, mas ningu\u00e9m vai realmente sair ganhando nessa hist\u00f3ria. O CBS e o IBS v\u00e3o aumentar a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo como regra geral. O fato de haver al\u00edquota zero para setores como, por exemplo, artigos da cesta b\u00e1sica, n\u00e3o significa a plenitude da aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (al\u00edquota zero) para todos os itens que a comp\u00f5e. A al\u00edquota zero do IBS e da CBS dependem da presen\u00e7a dos itens beneficiados em listas com NCMs espec\u00edficos, ou seja, podem ser alteradas de tempos em tempos e podem n\u00e3o contemplar todos os itens necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

No caso da cesta b\u00e1sica, a lista publicada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome \u00e9 n\u00e3o exaustiva, consoante se verifica na Portaria MDS n\u00ba 966\/2024, mas, para fins tribut\u00e1rios, alguns itens podem ficar de fora do benef\u00edcio por n\u00e3o contar com o NCM escolhido pelo legislador para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (Anexo I da LC 214\/2025).<\/span><\/p>\n

Alguns medicamentos, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, dispositivos de acessibilidade, produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos, autom\u00f3veis com passageiros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou transtorno do espectro autista, ve\u00edculos adquiridos por taxistas e servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos (ICT) tamb\u00e9m far\u00e3o jus \u00e0 al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

Lembrando que os itens acima s\u00e3o regulamentados por NCMs espec\u00edficos definidos nos anexos da pr\u00f3pria Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

Este artigo n\u00e3o ousou esgotar o tema, mas o b\u00e1sico est\u00e1 dito. Na sua opini\u00e3o, as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas encontram justi\u00e7a social e coer\u00eancia jur\u00eddica ou vale a pena estender a discuss\u00e3o?<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATHEUS MENEGHEL COSTA <\/strong><\/span><\/p>\n

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