{"id":5635,"date":"2019-11-26T10:20:07","date_gmt":"2019-11-26T13:20:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5635"},"modified":"2019-11-26T10:20:07","modified_gmt":"2019-11-26T13:20:07","slug":"o-futuro-dos-precos-de-transferencia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/26\/o-futuro-dos-precos-de-transferencia-no-brasil\/","title":{"rendered":"O FUTURO DOS PRE\u00c7OS DE TRANSFER\u00caNCIA NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

\u00c9 por todos sabido que, em 2017, o Brasil enviou \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) um pedido para ingresso em seu quadro de pa\u00edses-membros. Ao que tudo indica, esta decis\u00e3o da equipe econ\u00f4mica do ent\u00e3o presidente Michel Temer n\u00e3o foi precedida de grandes debates com as \u00e1reas impactadas pela eventual entrada do Brasil na OCDE, as quais tiveram que lidar com os reflexos dessa iniciativa sem terem participado da tomada de decis\u00e3o original, ou terem tido a chance de alertar sobre as suas poss\u00edveis consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Dada minha pesquisa acad\u00eamica na \u00e1rea da tributa\u00e7\u00e3o internacional, n\u00e3o raro sou questionado sobre se vale ou n\u00e3o a pena nos tornarmos membros da OCDE. Minha resposta \u00e9 sempre a mesma: a entrada na OCDE n\u00e3o \u00e9, em si, uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria. Ela \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica com potenciais efeitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Da perspectiva fiscal, o fato \u00e9 que o Brasil j\u00e1 tem participa\u00e7\u00e3o ativa nos principais grupos de trabalho da organiza\u00e7\u00e3o, gozando hoje de uma posi\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel para seguir seu pr\u00f3prio caminho, quando assim entende ser mais vantajoso. Mesmo a abordagem multilateral que percebemos atualmente no Direito Internacional Tribut\u00e1rio, notadamente ap\u00f3s os trabalhos do F\u00f3rum Global para Transpar\u00eancia e Troca de Informa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e do Inclusive Framework do Projeto BEPS, n\u00e3o imp\u00f5e a entrada do Brasil na OCDE. Afinal, em ambos os casos foram constitu\u00eddos grupos paralelos, incluindo mais pa\u00edses n\u00e3o membros do que membros da organiza\u00e7\u00e3o, todos, ao menos em teoria, em igualdade de participa\u00e7\u00e3o (equal footing), de modo que a participa\u00e7\u00e3o como um pa\u00eds n\u00e3o membro da OCDE n\u00e3o \u00e9, necessariamente, uma desvantagem.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, como apontei acima, entrar na OCDE n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria. Sendo uma decis\u00e3o pol\u00edtica com efeitos tribut\u00e1rios, resta questionar: quais efeitos tribut\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

Logo no in\u00edcio dessa aproxima\u00e7\u00e3o entre o Brasil e a OCDE ficou muito claro qual seria a quest\u00e3o central, do ponto de vista tribut\u00e1rio, no caminho da poss\u00edvel entrada do pa\u00eds na organiza\u00e7\u00e3o: as regras brasileiras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia e sua caracter\u00edstica mais marcante, as margens fixas, que resultam num desalinhamento importante com o padr\u00e3o da OCDE.<\/span><\/p>\n

Tenho insistido que a globaliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, regras e pr\u00e1ticas adotadas pelas economias mais desenvolvidas deve levar sempre em conta as capacidades institucionais dos pa\u00edses, principalmente daqueles menos desenvolvidos.[1] N\u00e3o adianta estabelecer, na lei, um modelo sofisticado de controle de transa\u00e7\u00f5es entre partes vinculadas se o pa\u00eds n\u00e3o tiver a infraestrutura de pessoal e de tecnologia necess\u00e1ria para aplic\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

A Lei 9.430, que at\u00e9 hoje estabelece a estrutura b\u00e1sica do controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia no Brasil, \u00e9 de 1996. Entendo que, naquele momento, o Brasil n\u00e3o possu\u00eda infraestrutura para adotar um sistema muito sofisticado e aberto de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia. Mesmo o regime simplificado que adotamos n\u00e3o foi incorporado \u00e0 pr\u00e1tica das autoridades fiscais durante um bom tempo. Portanto, bastante justific\u00e1vel a op\u00e7\u00e3o por um modelo mais simples, redutor da complexidade para as empresas e para a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo que gerador de externalidades negativas: bitributa\u00e7\u00e3o e dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Hoje, contudo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente diferente. O estudo da tributa\u00e7\u00e3o internacional no Brasil deu um enorme salto, quantitativo e qualitativo. Em 1996 pod\u00edamos contar os livros sobre a mat\u00e9ria usando os dedos das m\u00e3os. Talvez os dedos de apenas uma das m\u00e3os. Atualmente, s\u00f3 sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia temos incont\u00e1veis livros, artigos, monografias, disserta\u00e7\u00f5es e teses.<\/span><\/p>\n

A compreens\u00e3o da mat\u00e9ria internacional pelas autoridades fiscais tamb\u00e9m deu um grande salto qualitativo, para o qual a participa\u00e7\u00e3o mais intensa nos grupos de trabalho da OCDE teve um papel fundamental. Sem perder contato com os pontos de partida hist\u00f3ricos da pol\u00edtica fiscal internacional brasileira[2], percebe-se uma n\u00edtida evolu\u00e7\u00e3o nos(as) auditores(as) da Receita Federal do Brasil \u2014 notadamente aqueles que integram a equipe que representa o Brasil nessas discuss\u00f5es com a OCDE.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi s\u00f3 o est\u00e1gio dos debates sobre tributa\u00e7\u00e3o internacional no Brasil que mudou. A economia mudou drasticamente de 1996 para 2019. Durante todo esse per\u00edodo a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada para se adaptar \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o da economia. Pelo contr\u00e1rio, as regras brasileiras que regem transa\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis entre partes vinculadas data das d\u00e9cadas de 1950 e 1960. A mudan\u00e7a parece inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Foi nesse contexto que, nos dias 28 de fevereiro e 1\u00ba de mar\u00e7o de 2018, foi dado in\u00edcio ao trabalho conjunto entre a Receita Federal do Brasil e a OCDE para a revis\u00e3o das regras brasileiras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em 11 de julho deste ano, a Receita Federal e a OCDE apresentaram um resultado parcial deste trabalho conjunto. Em verdade, o objetivo deste encontro era divulgar conclus\u00f5es preliminares sobre os gaps da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, considerando como pano de fundo os Transfer Pricing Guidelines da OCDE. Anunciaram, em um concorrido evento em Bras\u00edlia, que havia sido decidida a migra\u00e7\u00e3o do modelo brasileiro para algo mais pr\u00f3ximo ao padr\u00e3o da OCDE.<\/span><\/p>\n

Talvez a comunica\u00e7\u00e3o neste encontro n\u00e3o tenha sido t\u00e3o clara, mas a percep\u00e7\u00e3o de que o Brasil simplesmente migraria para o padr\u00e3o da OCDE gerou rea\u00e7\u00f5es de setores do mercado, da pr\u00e1tica e da academia. Juntamente com os professores Heleno Torres, Lu\u00eds Eduardo Schoueri e Romero Tavares, publiquei na ConJur um manifesto onde nos posicionamos contra uma pura e simples ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o da OCDE, sem levar em conta as poss\u00edveis vantagens da utiliza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia brasileira como ponto de partida.[3]<\/span><\/p>\n

A bem da verdade, talvez a expectativa sobre o que seria comunicado em julho estivesse equivocada. Esperava-se a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo modelo quando, de fato, s\u00f3 se estava dando satisfa\u00e7\u00e3o do que tinha sido feito naquele um pouco mais de um ano e qual a diretriz que seria adotada na sequencia do projeto.<\/span><\/p>\n

Estamos, agora, na v\u00e9spera do encerramento deste ciclo inicial do projeto de pre\u00e7os de transfer\u00eancia entre a Receita Federal e a OCDE. O grande marco da mudan\u00e7a de fase deve ocorrer no m\u00eas de dezembro, com a publica\u00e7\u00e3o de um detalhado estudo sobre o modelo brasileiro, suas fragilidades, diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o da OCDE e raz\u00f5es para a mudan\u00e7a. N\u00e3o se deve esperar, de maneira alguma, que seja apresentado o desenho normativo do que se pretende propor para debate e implementa\u00e7\u00e3o no Brasil, para que evitemos frustra\u00e7\u00f5es. O que se apresentar\u00e1 \u00e9 uma detalhada radiografia sobre o padr\u00e3o brasileiro de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, em compara\u00e7\u00e3o aos standards da OCDE, a qual ser\u00e1 o ponto de partida para uma nova etapa de trabalho, onde se iniciar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o das novas regras \u2014 que, por enquanto, n\u00e3o existem. Este relat\u00f3rio \u2014 que \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o dos resultados preliminares apresentados em julho \u2014 ser\u00e1, por si s\u00f3, alvo de estudos, an\u00e1lises e cr\u00edticas, os quais ser\u00e3o important\u00edssimos para avan\u00e7armos no debate.<\/span><\/p>\n

Pois bem. E quais ser\u00e3o as linhas mestras desta nova fase do projeto de reforma das regras brasileiras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia?<\/span><\/p>\n

Como disse acima, n\u00e3o h\u00e1, por enquanto, caminhos fechados. H\u00e1 um grande espa\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o, onde a participa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, da OCDE, das empresas, da academia e dos profissionais que trabalham no dia a dia com pre\u00e7os de transfer\u00eancia ser\u00e1 fundamental. No \u00faltimo dia 14 de novembro tive a oportunidade de debater com as equipes da Receita Federal e da OCDE alguns dos alguns pilares em que se baseia o trabalho que ser\u00e1 desenvolvido, que comentarei brevemente a seguir.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Uma das caracter\u00edsticas mais marcantes da tributa\u00e7\u00e3o internacional contempor\u00e2nea, notadamente no per\u00edodo p\u00f3s-BEPS, \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o como uma quest\u00e3o t\u00e3o relevante quanto a dupla tributa\u00e7\u00e3o. Ou seja, da mesma maneira que a bitributa\u00e7\u00e3o da renda deve ser evitada, o regime fiscal internacional deve ser desenhado de maneira tal que sejam afastados hiatos impositivos n\u00e3o intencionais.<\/span><\/p>\n

    O modelo brasileiro de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia tem defici\u00eancias nas duas \u00e1reas. Com efeito, as margens predeterminadas, a falta da ajustes correspondentes e a incipiente utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento amig\u00e1vel acarretam casos de dupla tributa\u00e7\u00e3o, da mesma maneira que s\u00e3o explorados como instrumentos de planejamento tribut\u00e1rio agressivo.<\/span><\/p>\n

    Portanto, uma das metas que guiam o trabalho de reforma das regras brasileiras \u00e9 reduzir o espa\u00e7o para situa\u00e7\u00f5es de dupla tributa\u00e7\u00e3o e de dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Um \u00fanico regime<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Logo no lan\u00e7amento do projeto conjunto da Receita Federal com a OCDE no ano passado, havia uma percep\u00e7\u00e3o de que um poss\u00edvel caminho a ser seguido seria a ado\u00e7\u00e3o de um sistema dual. Ou seja, seriam mantidas as regras brasileiras e acrescidas no sistema outras seguindo o padr\u00e3o da OCDE. Nesse caso, o contribuinte poderia eleger qual regime adotar: o brasileiro ou o inspirado nos standards da OCDE.<\/span><\/p>\n

      Esta alternativa est\u00e1, atualmente, fora de discuss\u00e3o, decis\u00e3o que nos parece acertada.<\/span><\/p>\n

      De fato, uma das virtudes do modelo brasileiro \u00e9 a dita simplicidade, tanto para o contribuinte, quanto para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.[4] Ora, a coexist\u00eancia de dois conjuntos de normas, com premissas, conceitos, pontos de partida e de chegada diferentes, certamente transformaria o sistema em algo extremamente complexo, principalmente para os \u00f3rg\u00e3os de aplica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para os contribuintes. Mal comparando, vejo um paralelo no que aconteceu com a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins com a chegada da sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

      Esta raz\u00e3o \u2014 a ultracomplexidade de um sistema dual \u2014 j\u00e1 deveria, por si s\u00f3, ser suficiente para que se abandonasse a ideia de dois regimes. Entretanto, talvez a mesma nem seja a raz\u00e3o mais relevante.<\/span><\/p>\n

      Com efeito, como mencionamos no item anterior, a premissa da mudan\u00e7a \u00e9 evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, prevenindo, igualmente, a dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      A manuten\u00e7\u00e3o de dois regimes teria a seguinte consequ\u00eancia: aqueles contribuintes que sofrem com a dupla tributa\u00e7\u00e3o, como efeito das margens presumidas brasileiras, migrariam para o sistema baseado nos padr\u00f5es da OCDE. De outra parte, aqueles contribuintes que conseguem transferir lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es de baixa tributa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em raz\u00e3o das mesmas margens fixas, provavelmente seguiriam utilizando o modelo atual, gerando uma assimetria no sistema.<\/span><\/p>\n

      Percebe-se, portanto, que n\u00e3o \u00e9 eficiente, da perspectiva de desenho do sistema tribut\u00e1rio, ter dois conjuntos de regras em vigor, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se cogita a implementa\u00e7\u00e3o de um modelo dual, pass\u00edvel de arbitragem pelo contribuinte, que seria gerador de oportunidades de planejamento tribut\u00e1rio agressivo.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Inspira\u00e7\u00e3o na simplifica\u00e7\u00e3o do regime brasileiro e para al\u00e9m da experi\u00eancia nacional<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O fato de se descartar um sistema dual, com dois regimes simultaneamente em vigor, n\u00e3o significa que a experi\u00eancia brasileira v\u00e1 ser descartada. A utiliza\u00e7\u00e3o de modelos simplificados transcendeu a experi\u00eancia nacional e encontrou seu espa\u00e7o nos pr\u00f3prios trabalhos recentes da OCDE. H\u00e1, tamb\u00e9m, regras de simplifica\u00e7\u00e3o em diversos pa\u00edses, que tamb\u00e9m podem ser incorporadas no futuro. Dessa maneira, uma das premissas do trabalho concreto que ser\u00e1 desenvolvido adiante \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o \u201cOCDE full\u201d somente deve ter lugar quando efetivamente necess\u00e1rio. Mais uma vez, n\u00e3o se sabe, por enquanto, qual ser\u00e1 o desenho das regras de simplifica\u00e7\u00e3o no novo modelo. Em princ\u00edpio, n\u00e3o se est\u00e1 cogitando uma mera replica\u00e7\u00e3o de algo atualmente existente. Nada obstante, busca-se evitar complexidades desnecess\u00e1rias, reconhecendo a especificidade de determinados setores, transa\u00e7\u00f5es e de neg\u00f3cios, que podem vir a ter um tratamento simplificado, em busca de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Capacita\u00e7\u00e3o administrativa e mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de disputas s\u00e3o fundamentais<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          H\u00e1 uma n\u00edtida percep\u00e7\u00e3o de que a mudan\u00e7a de regime n\u00e3o pode vir desacompanhada de maci\u00e7os investimentos em capacita\u00e7\u00e3o do pessoal da Receita Federal do Brasil. Uma mudan\u00e7a de modelo, sem o devido investimento em treinamento e sistemas, ter\u00e1 impactos dram\u00e1ticos sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes. Especialmente neste per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a Receita Federal seja muito r\u00e1pida na resposta a consultas formuladas pelo contribuintes e que se antecipe dando transpar\u00eancia a suas interpreta\u00e7\u00f5es por meio de pareceres normativos e outros atos administrativos.<\/span><\/p>\n

          Nada obstante, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no campo da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria que investimentos ser\u00e3o necess\u00e1rios. A solu\u00e7\u00e3o de disputas ser\u00e1 uma \u00e1rea fundamental. Desde o evento de lan\u00e7amento do projeto conjunto Receita Federal\/OCDE, venho insistindo que n\u00e3o temos \u00f3rg\u00e3os julgadores, administrativos ou judiciais, capacitados para rever autos de infra\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia baseados nos standards da OCDE. Um dos pilares da pr\u00f3xima fase do trabalho certamente ser\u00e1 o desenho dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de disputas, n\u00e3o apenas dom\u00e9sticos, mas tamb\u00e9m internacionais, os quais ser\u00e3o essenciais para o desenvolvimento do novo modelo em um ambiente de seguran\u00e7a e estabilidade.<\/span><\/p>\n

          Fora do campo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, h\u00e1 certamente outros temas a serem debatidos, mas que n\u00e3o est\u00e3o no centro do palco no momento. Por exemplo, sabe-se que o Brasil tem uma pol\u00edtica importante e consolidada de tributa\u00e7\u00e3o na fonte sobre o rendimento bruto de n\u00e3o residentes. Ser\u00e1 que faz sentido manter esta pol\u00edtica inalterada quando h\u00e1 uma mudan\u00e7a na orienta\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, tendo como pano de fundo uma distribui\u00e7\u00e3o mais justa de receitas tribut\u00e1rias entre os pa\u00edses? Este \u00e9 um debate que teremos que iniciar.<\/span><\/p>\n

          Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

          Este artigo n\u00e3o tem nenhuma pretens\u00e3o exaustiva. Creio que a grande mensagem deste texto \u00e9 que todos que lidamos com o tema devemos colaborar com o trabalho que ser\u00e1 desenvolvido a partir de 2020. O relat\u00f3rio que ser\u00e1 publicado em dezembro deve dar muito material para estudo cr\u00edtico e espero que a academia e a sociedade tenham a oportunidade para contribuir com as pr\u00f3ximas etapas do trabalho.<\/span><\/p>\n

          Vivemos um per\u00edodo complicado. Reformas por todos os lados. Os pilares 1 e 2 do unified approach da A\u00e7\u00e3o 1 do Projeto BEPS amea\u00e7a, finalmente, mudar as bases do regime fiscal internacional. Domesticamente, todos os tributos relevantes em termos arrecadat\u00f3rios s\u00e3o objeto de propostas de reforma. A modifica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia \u00e9 algo tang\u00edvel, talvez com uma chance de materializa\u00e7\u00e3o superior a outras propostas de reforma,mas que exigir\u00e1 um grande esfor\u00e7o para o seu desenho e futura implementa\u00e7\u00e3o. Que a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio decorrente do trabalho conjunto da Receita Federal com a OCDE seja mais um avan\u00e7o em dire\u00e7\u00e3o ao novo regime brasileiro de controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

          \n

          [1] Sobre o tema, ver o artigo International Taxation, Epistemologies of the South, and Institutional Capacities: Transfer Pricing and the Universalization of the OECD Standards, que publiquei no Kluwer International Tax Blog. Dispon\u00edvel em http:\/\/kluwertaxblog.com\/2018\/05\/07\/international-taxation-epistemologies-south-institutional-capacities-transfer-pricing-universalization-oecd-standards\/. Acesso em 22 de novembro de 2019.<\/span><\/p>\n

          [2] Sobre o tema, ver: ROCHA, Sergio Andr\u00e9. Pol\u00edtica Fiscal Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.sarocha.com.br\/pt\/publicacoes\/.<\/span><\/p>\n

          [3] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jul-25\/opiniao-seguranca-juridica-isonomia-relacao-brasil-ocde. Acesso em 22 de novembro de 2019.<\/span><\/p>\n

          [4] Ver: ROCHA, Sergio Andr\u00e9. Pol\u00edtica Fiscal Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p. 163-201. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.sarocha.com.br\/pt\/publicacoes\/.<\/span><\/p>\n

          FONTE: Conjur \u2013 Por Sergio Andr\u00e9 Rocha<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

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