{"id":56323,"date":"2025-10-21T09:57:21","date_gmt":"2025-10-21T12:57:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=56323"},"modified":"2025-10-21T09:57:21","modified_gmt":"2025-10-21T12:57:21","slug":"jurisdicao-mista-nacional-digital-gera-criticas-a-reforma-processual-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/21\/jurisdicao-mista-nacional-digital-gera-criticas-a-reforma-processual-tributaria\/","title":{"rendered":"JURISDI\u00c7\u00c3O MISTA NACIONAL DIGITAL GERA CR\u00cdTICAS \u00c0 REFORMA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) j\u00e1 tem em m\u00e3os a proposta de reforma processual tribut\u00e1ria formulada pelo grupo de trabalho institu\u00eddo em abril pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O parlamentar decidir\u00e1 se e quando apresentar\u00e1 o texto no Congresso. A proposta final est\u00e1 em linha com o que foi antecipado em setembro pelo juiz Frederico Montedonio Rego, auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ, e gera preocupa\u00e7\u00e3o entre advogados tributaristas, especialmente pela perspectiva de falta de unidade de interpreta\u00e7\u00e3o e pelo servi\u00e7o 100% digital.<\/span><\/p>\n

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A reforma processual \u00e9 necess\u00e1ria porque os dois tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria \u2014 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ainda ser\u00e3o implementados \u2014 precisam seguir as mesmas regras. Apenas as al\u00edquotas podem ser diferentes. Isso poderia gerar disputas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es judiciais sobre esses tributos.<\/span><\/p>\n

A ideia do grupo de trabalho \u00e9 a de uma jurisdi\u00e7\u00e3o mista para quest\u00f5es relacionadas \u00e0 CBS e ao IBS, com compet\u00eancia nacional e funcionamento exclusivamente digital.<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, haveria varas mistas tribut\u00e1rias, com ju\u00edzes estaduais e federais. Os processos seriam distribu\u00eddos por sorteio e poderiam ficar com qualquer magistrado habilitado no pa\u00eds. O mesmo juiz seria respons\u00e1vel por quaisquer a\u00e7\u00f5es relacionadas a uma mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a segunda inst\u00e2ncia seria formada por turmas tribut\u00e1rias mistas, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre desembargadores estaduais e federais, que se alternariam na presid\u00eancia de cada colegiado.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m das turmas, haveria ainda um \u00f3rg\u00e3o pleno respons\u00e1vel pela harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre IBS e CBS. Tamb\u00e9m seria poss\u00edvel apresentar recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio contra as decis\u00f5es, assim como ocorre nos tribunais de segundo grau.<\/span><\/p>\n

Foro nacional e misto<\/strong><\/span><\/p>\n

Diego Diniz, aponta a necessidade de unidade interpretativa nas discuss\u00f5es judiciais sobre CBS e IBS. De acordo com ele, isso seria poss\u00edvel a partir de um \u00f3rg\u00e3o \u00fanico e especializado, com magistrados dedicados exclusivamente aos julgamentos desses casos, e n\u00e3o apenas acumulando mais uma fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, ele acredita que a proposta do grupo de trabalho \u201cdilui essa unidade de forma indefinida\u201d. Na sua vis\u00e3o, a ideia apresentada n\u00e3o evita \u201co risco de decis\u00f5es antag\u00f4nicas para situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas\u201d.<\/span><\/p>\n

Mayra Ten\u00f3rio, tributarista, entende que o sorteio nacional entre ju\u00edzes estaduais e federais acende a luz de alerta para o risco de falta de especializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para ela, \u201co contencioso tribut\u00e1rio exige dom\u00ednio t\u00e9cnico\u201d. Assim, se os sorteios acontecerem de forma aleat\u00f3ria e envolverem magistrados sem experi\u00eancia pr\u00e9via na \u00e1rea, \u201ch\u00e1 risco de decis\u00f5es inconsistentes e perda de efici\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada, faria sentido restringir o sorteio a ju\u00edzes com experi\u00eancia comprovada em Direito Tribut\u00e1rio, \u201cgarantindo maior especialidade, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica desde a origem\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de um corpo fixo e especializado de magistrados impede a forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, reduzindo a coer\u00eancia decis\u00f3ria\u201d, opina ela. \u201cSem ju\u00edzes preparados e estrutura t\u00e9cnica consistente, o modelo pode se tornar um experimento institucional de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.\u201d<\/span><\/p>\n

Os poss\u00edveis \u201centraves de entendimento\u201d tamb\u00e9m preocupam Eduarda Tupiass\u00fa, devido \u00e0 inseguran\u00e7a sobre quem julgar\u00e1 cada a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ela refor\u00e7a que hoje existe um grande problema de aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o, justamente porque cada tema \u00e9 decidido de forma diferente, a depender do juiz ou tribunal. Ao misturar dois ramos distintos da Justi\u00e7a, o modelo proposto tamb\u00e9m possibilita decis\u00f5es diferentes.<\/span><\/p>\n

A advogada ainda ressalta que uma grande parte do contencioso tribut\u00e1rio migraria para essas varas mistas. Elas se tornariam, portanto, supervaras. E, se uma empresa tivesse muitas a\u00e7\u00f5es sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o, um determinado juiz ficaria com todas elas. De acordo com Eduarda, perpetua-se o problema do \u201cassoberbamento das varas\u201d.<\/span><\/p>\n

Hugo Leal v\u00ea pontos positivos na proposta, a come\u00e7ar pelo fato de que ela reduz os riscos de conflitos de compet\u00eancia entre a Justi\u00e7a estadual e a Justi\u00e7a Federal, assim como conflitos de compet\u00eancia territorial.<\/span><\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, a proposta de reforma processual tribut\u00e1ria reduz o risco de julgamentos contradit\u00f3rios entre casos do IBS e da CBS \u2014 algo importante, j\u00e1 que s\u00e3o tributos id\u00eanticos (com exce\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas). A ideia do grupo de trabalho \u201cfacilita a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sobre tributos com regras id\u00eanticas\u201d.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o tributarista acredita que a distribui\u00e7\u00e3o de um processo para um juiz localizado em qualquer ponto do pa\u00eds, \u201csem qualquer conex\u00e3o geogr\u00e1fica com a opera\u00e7\u00e3o\u201d, pode gerar um distanciamento entre os julgadores e as partes. H\u00e1 tamb\u00e9m o risco de \u201ceventuais questionamentos constitucionais\u201d, afinal, um juiz do Cear\u00e1 poderia decidir contra o estado de S\u00e3o Paulo ou contra um contribuinte com domic\u00edlio na Bahia, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Foro digital<\/strong><\/span><\/p>\n

Como o julgador n\u00e3o necessariamente estar\u00e1 vinculado ao local de origem ou de destino da opera\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio, Jos\u00e9 Eduardo de Paula Saran concorda que haver\u00e1 um \u201cdistanciamento entre o contribuinte e a inst\u00e2ncia de julgamento\u201d. Ele acredita que o funcionamento 100% online causar\u00e1 o mesmo efeito.<\/span><\/p>\n

Eduarda Tupiass\u00fa faz coro \u00e0 cr\u00edtica ao foro totalmente digital. Ela lembra que advogados j\u00e1 enfrentam problemas atualmente em varas federais que v\u00eam atendendo de forma remota. Muitas vezes, os profissionais n\u00e3o conseguem despachar com os ju\u00edzes devido a problemas no atendimento da unidade.<\/span><\/p>\n

Embora veja a proposta como um avan\u00e7o, a advogada diz que \u00e9 preciso sugerir algumas mudan\u00e7as, a come\u00e7ar pelo ju\u00edzo 100% digital. Segundo ela, os advogados precisam de algum lugar para tratar do processo, despachar, sustentar e participar ativamente de alguma maneira das discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Hugo Leal entende que a tramita\u00e7\u00e3o exclusivamente digital das a\u00e7\u00f5es \u201cpode gerar efici\u00eancia e celeridade\u201d, diminuir o tempo de dura\u00e7\u00e3o das disputas e evitar o deslocamento dos contribuintes e dos advogados para tribunais f\u00edsicos.<\/span><\/p>\n

Mas, apesar dos benef\u00edcios, o advogado tamb\u00e9m v\u00ea os lados negativos dessa ideia. O funcionamento digital, na sua vis\u00e3o, impede o acesso direto dos advogados aos ju\u00edzes e a possibilidade de sustenta\u00e7\u00f5es orais presenciais, o que pode enfraquecer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Ele ainda destaca que seria necess\u00e1ria uma \u201cinfraestrutura tecnol\u00f3gica robusta\u201d.<\/span><\/p>\n

Propostas em jogo<\/strong><\/span><\/p>\n

Paralelamente ao grupo de trabalho do CNJ, os ministros Paulo Sergio Domingues e Regina Helena Costa, ambos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 apresentaram uma proposta diferente para regular a judicializa\u00e7\u00e3o dos impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O esbo\u00e7o de ato normativo ou conv\u00eanio idealizado pelos magistrados prev\u00ea uma \u201cpol\u00edtica de litigante \u00fanico\u201d. A ideia \u00e9 que as a\u00e7\u00f5es sobre a cobran\u00e7a de um tributo sejam concentradas em apenas um ente federativo (a Uni\u00e3o, o estado ou o munic\u00edpio), que seria definido a partir de determinados crit\u00e9rios.<\/span><\/p>\n

Os ministros prop\u00f5em dois crit\u00e9rios. Um deles \u00e9 o porte do contribuinte. A Uni\u00e3o representaria os interesses do Fisco em casos de contribuintes sujeitos ao regime de lucro real (em geral, grandes empresas, com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano).<\/span><\/p>\n

Nos casos de contribuintes sujeitos ao regime do lucro presumido (em geral, m\u00e9dias empresas), o estado de domic\u00edlio da empresa deveria litigar. J\u00e1 o munic\u00edpio de domic\u00edlio ficaria respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es de optantes do Simples Nacional (em geral, microempresas ou empresas de pequeno porte) e pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Mas a regra seria diferente para execu\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O crit\u00e9rio nessas situa\u00e7\u00f5es seria o valor do cr\u00e9dito. Assim, a\u00e7\u00f5es de elevado valor ficariam com a Uni\u00e3o, enquanto as de pequeno valor caberiam aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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