{"id":5625,"date":"2019-11-26T10:09:19","date_gmt":"2019-11-26T13:09:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5625"},"modified":"2019-11-26T10:09:19","modified_gmt":"2019-11-26T13:09:19","slug":"trabalhadores-perdem-direitos-previstos-para-acidentes-de-trajeto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/26\/trabalhadores-perdem-direitos-previstos-para-acidentes-de-trajeto\/","title":{"rendered":"TRABALHADORES PERDEM DIREITOS PREVISTOS PARA ACIDENTES DE TRAJETO"},"content":{"rendered":"

Pela MP 905, ocorr\u00eancias n\u00e3o podem mais ser consideradas acidentes de trabalho<\/span><\/p>\n

As empresas n\u00e3o s\u00e3o mais obrigadas a garantir estabilidade de um ano para empregados que sofrerem acidente a caminho ou na volta do trabalho. Nem pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelo per\u00edodo de afastamento m\u00e9dico. As mudan\u00e7as s\u00e3o consequ\u00eancia da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905, tamb\u00e9m conhecida como \u201cnova reforma trabalhista\u201d. A norma retirou da lista de acidentes de trabalho os chamados acidentes de trajeto.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o atende a mais um pleito das empresas. As companhias sempre defenderam n\u00e3o poderem ser responsabilizadas por ocorr\u00eancias fora de suas depend\u00eancias. Em m\u00e9dia, s\u00e3o cerca de 100 mil acidentes de trajeto por ano no pa\u00eds, segundo dados do \u00faltimo Anu\u00e1rio Estat\u00edstico de Acidentes de Trabalho divulgado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, referente ao per\u00edodo de 2015 a 2017.<\/span><\/p>\n

Em cumprimento \u00e0 MP, a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, atrelada ao Minist\u00e9rio da Economia, j\u00e1 emitiu um of\u00edcio aos peritos m\u00e9dicos federais para orient\u00e1-los sobre a mudan\u00e7a trazida pela MP, que entrou em vigor no dia 12. O Of\u00edcio-Circular n\u00ba 1649\/2019 est\u00e1 assinado pela subsecret\u00e1ria da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo.<\/span><\/p>\n

Agora, com a mudan\u00e7a, o empregador n\u00e3o precisa mais emitir Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) e livrou-se do risco de ser penalizado. A multa em caso de falta de envio da CAT no prazo – at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da ocorr\u00eancia – varia hoje entre R$ 1.751,81 e R$ 5.839,45, por acidente sem comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O empregado, por sua vez, caso tenha que se ausentar por mais de 15 dias para se recuperar do acidente, n\u00e3o tem mais direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, mas pode pedir o aux\u00edlio-doen\u00e7a comum – ambos de 91% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. A diferen\u00e7a \u00e9 que ele perde o direito \u00e0 estabilidade de 12 meses e o FGTS. Caso tenha sequelas decorrentes do acidente, continua a ter o direito de pedir o aux\u00edlio-acidente (no valor de 50% do sal\u00e1rio benef\u00edcio).<\/span><\/p>\n

Os acidentes de trajeto estavam previstos na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213\/1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, revogada pela MP. A norma tem prazo de 120 dias contados da publica\u00e7\u00e3o para ser convertida em lei ou perder a efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Apesar de a lei incluir os acidentes de trajeto, as empresas n\u00e3o conseguiam atuar para reduzi-los, segundo a advogada Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados. \u201cH\u00e1 empresas que chegaram a promover campanhas internas para orienta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, com enfoque na redu\u00e7\u00e3o dos deslocamentos de empregados por meio de motos e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras e sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Justamente para reduzir o n\u00famero de acidentes de trabalho\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, por\u00e9m, a quest\u00e3o deveria ter sido amplamente debatida e n\u00e3o modificada por medida provis\u00f3ria. \u201cAinda assim, a altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, uma vez que o acidente que ocorre no deslocamento por conta pr\u00f3pria do empregado, n\u00e3o pode ser evitado pela empresa.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo Advogados, algumas companhias n\u00e3o se sentiam confort\u00e1veis em dar a garantia provis\u00f3ria de 12 meses para funcion\u00e1rio que sofreu acidente de trajeto, pelo qual n\u00e3o tiveram qualquer responsabilidade. \u201cNo dia a dia da empresa, que n\u00e3o pode paralisar suas atividades, pode ser complicado. O funcion\u00e1rio pode ficar meses afastado e normalmente \u00e9 preciso contratar algu\u00e9m para substitu\u00ed-lo. H\u00e1 dificuldade para realocar esse funcion\u00e1rio na sua volta\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a j\u00e1 era esperada por ser coerente com outras recentes altera\u00e7\u00f5es, segundo Medeiros. Uma delas \u00e9 a reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017), que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para n\u00e3o mais considerar o tempo gasto pelo empregado no deslocamento de ida e volta ao trabalho como parte da jornada de trabalho.<\/span><\/p>\n

A outra modifica\u00e7\u00e3o foi feita pela Previd\u00eancia Social. Desde 2018 j\u00e1 n\u00e3o considera os acidentes de trajeto para o c\u00e1lculo do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP). O mecanismo pode elevar ou reduzir a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – nova denomina\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).<\/span><\/p>\n

Leonardo Mazzillo, do W Faria Advogados, considera que a inclus\u00e3o dos acidentes de trajeto no c\u00e1lculo do FAP n\u00e3o era muito justa. \u201cNenhum esfor\u00e7o da empresa, mesmo que seja cuidadosa e invista muito em seguran\u00e7a do trabalho, pode refletir na maior ou menor chance do empregado se acidentar nas ruas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, ele cita o funcion\u00e1rio que prefere ir para o trabalho de moto, mesmo recebendo vale-transporte e correndo mais riscos de sofrer um acidente. \u201cNesses casos, a empresa n\u00e3o contribuiu, de forma alguma, para que o acidente ocorresse. Por isso, n\u00e3o pode ser responsabilizada.\u201d<\/span><\/p>\n

A ideia da lei de equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho era dar mais seguran\u00e7a ao trabalhador, segundo Caio Taniguchi, do Sim\u00f5es Advogados. \u201cMas o empregador sempre criticou demais porque n\u00e3o consegue ter inger\u00eancia sobre esses deslocamentos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Pol\u00eamica, a MP \u00e9 alvo de cr\u00edticas das centrais sindicais, que enviaram of\u00edcio ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM\/AP), pedindo a devolu\u00e7\u00e3o do texto ao governo. As entidades enfatizam no texto o excesso de medidas provis\u00f3rias (36), apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o autorizar a edi\u00e7\u00e3o apenas para casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o que n\u00e3o incluiria o Programa Verde Amarelo.<\/span><\/p>\n

\u201cA MP 905 \u00e9 mais um vergonhoso ataque \u00e0 classe trabalhadora. \u00c9 um desrespeito \u00e0 sociedade e ao Parlamento por modificar leis sobre o direito dos trabalhadores sem nenhum di\u00e1logo. Esperamos que o Congresso seja altivo e devolva imediatamente essa medida ao governo\u201d, diz S\u00e9rgio Nobre, presidente da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Agu<\/span>iar<\/strong><\/p>\n

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