{"id":5605,"date":"2019-11-25T11:24:23","date_gmt":"2019-11-25T14:24:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5605"},"modified":"2019-11-25T11:24:23","modified_gmt":"2019-11-25T14:24:23","slug":"aspectos-tributarios-relevantes-de-uma-possivel-privatizacao-dos-correios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/25\/aspectos-tributarios-relevantes-de-uma-possivel-privatizacao-dos-correios\/","title":{"rendered":"ASPECTOS TRIBUT\u00c1RIOS RELEVANTES DE UMA POSS\u00cdVEL PRIVATIZA\u00c7\u00c3O DOS CORREIOS"},"content":{"rendered":"

Foi publicado em 16 de outubro o Decreto 10.066\/19, que disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia (PPI) da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O PPI tem como escopo promover a intera\u00e7\u00e3o entre o governo federal e a iniciativa privada para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos relacionados a empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura e a projetos de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O objetivo do ato ao incluir a ECT neste programa \u00e9 iniciar a elabora\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises sobre alternativas para melhorar a efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da empresa.<\/span><\/p>\n

Para tanto, o decreto criou um comit\u00ea interministerial, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por coordenar os estudos e reportar as atividades \u00e0 Presid\u00eancia. O comit\u00ea interministerial ser\u00e1 composto por membros da Casa Civil, dos minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, bem como por convidados do Bndes e da pr\u00f3pria ECT.<\/span><\/p>\n

Obviamente no momento n\u00e3o h\u00e1 como prever as solu\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o propostas, de toda forma certamente dentre as potenciais iniciativas est\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da ECT para o setor privado.<\/span><\/p>\n

Sendo esse o caminho, a estrat\u00e9gia imp\u00f5e diversos desafios.<\/span><\/p>\n

Nessa an\u00e1lise nos limitaremos a abordar aspectos de natureza fiscal que dever\u00e3o ser levados em considera\u00e7\u00e3o na modelagem econ\u00f4mico-financeira de eventuais solu\u00e7\u00f5es. N\u00e3o ser\u00e3o comentados, portanto, aspectos constitucionais, regulat\u00f3rios e administrativos.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, as ag\u00eancias dos Correios est\u00e3o presentes, se n\u00e3o em todos, na larga maioria dos mais de 5.500 munic\u00edpios brasileiros. Al\u00e9m disso, atualmente os Correios prestam uma gama diversificada de servi\u00e7os e neg\u00f3cios, que compreende desde entregas postais e solu\u00e7\u00f5es log\u00edsticas at\u00e9 determinados servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

Tamanha capilaridade e pulveriza\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica e log\u00edstica \u00e9 hoje um enorme ativo da ECT, que assim consegue atingir um p\u00fablico enorme e diversificado. Seguramente esse ativo est\u00e1 no radar dos players interessados e ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o nos estudos realizados para que n\u00e3o se percam.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a exist\u00eancia desse ativo se sustenta hoje em muito por conta de vantagens tribut\u00e1rias que desoneram significativamente suas atividades.<\/span><\/p>\n

Referimo-nos mais precisamente \u00e0 imunidade rec\u00edproca, que tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a incid\u00eancia de determinados impostos sobre os Correios, tais quais o ISS (ACO 811), ICMS (RE 627.051, com repercuss\u00e3o geral), IPTU (ACO 1075) e IPVA (ACO 919).<\/span><\/p>\n

Em linhas gerias, a imunidades rec\u00edproca veda a institui\u00e7\u00e3o de impostos pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios sobre os respectivos patrim\u00f4nios, rendas ou servi\u00e7os. Trata-se de um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o que visa a garantir certa isonomia entre os entes federativos e salvaguard\u00e1-los de poss\u00edveis conflitos e interfer\u00eancias de um sobre outros.<\/span><\/p>\n

Em regra, a imunidade rec\u00edproca n\u00e3o se aplica (i) ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os (tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta) relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas (a) sob regime de direito privado ou (b) em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio; e (ii) ao im\u00f3vel (de propriedade de ente imune) que seja objeto de compromisso irretrat\u00e1vel de compra e venda (artigo 150, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, por sua vez, a princ\u00edpio tampouco se beneficiam, pois sua personalidade jur\u00eddica de direito privado as impede de gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas do setor privado (artigo 173, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o), sob pena de se estabelecerem situa\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia desleal.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, tem sido admitida a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade rec\u00edproca a determinadas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, a exemplo da ECT, cuja natureza \u00e9 de empresa p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Especificamente no caso da ECT, entende-se que ela \u00e9 uma empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico obrigat\u00f3rio e exclusivo do Estado, o que lhe atribuiria caracter\u00edsticas de entidade merecedora da imunidade.<\/span><\/p>\n

Assim, em raz\u00e3o das peculiaridades do servi\u00e7o postal prestado pelos correios, seria irrelevante o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de outras atividades em regime de concorr\u00eancia com a iniciativa privada, aplicando-se-lhe a imunidade rec\u00edproca integralmente sobre os seus servi\u00e7os (RE 601.392, com repercuss\u00e3o geral).<\/span><\/p>\n

O grande argumentos suscitado foi a ideia do \u201csubs\u00eddio cruzado\u201d, segundo o qual o exerc\u00edcio de determinadas atividades com car\u00e1ter econ\u00f4mico (virtualmente tribut\u00e1veis) deveria se beneficiar da imunidade, pois suas receitas s\u00e3o revertidas para custear e tornar vi\u00e1veis servi\u00e7os p\u00fablicos obrigat\u00f3rios e exclusivos, os quais s\u00e3o, via de regra, deficit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a depender da solu\u00e7\u00e3o encontrada, poder\u00e1 haver tanto a perda da natureza p\u00fablica da ECT quanto o \u201cdescruzamento\u201d entre os servi\u00e7os de car\u00e1ter eminentemente p\u00fablico e as atividades de car\u00e1ter mais privado, o que ensejaria potencialmente a perda de vantagens tribut\u00e1rias hoje aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Naturalmente essa perda de vantagem fiscal dever\u00e1 ser quantificada e endere\u00e7ada nos estudos realizados, de forma a ser compensada ou neutralizada com os eventuais ganhos de sinergia e efici\u00eancia que os neg\u00f3cios gerar\u00e3o para os seus interessados.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sob o ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a venda de ativos dos Correios (inclusive linhas de neg\u00f3cios hoje n\u00e3o segregadas) tem o potencial de gerar receita com a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos que hoje n\u00e3o recolhidos, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o direta decorrente da aliena\u00e7\u00e3o dos ativos em si.<\/span><\/p>\n

Enfim, a aliena\u00e7\u00e3o dos Correios ou seus ativos suscita complexos debates, dentre os quais se incluem determinados aspectos tribut\u00e1rios, que dever\u00e3o ser analisados com aten\u00e7\u00e3o tanto pelos interessados que vierem a assumir suas atividades, quanto pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (inclusive estados e munic\u00edpios), que poder\u00e3o ampliar sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Michel Siqueira Batista<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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