{"id":5587,"date":"2019-11-22T10:14:17","date_gmt":"2019-11-22T13:14:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5587"},"modified":"2019-11-22T10:14:17","modified_gmt":"2019-11-22T13:14:17","slug":"reforma-tributaria-e-o-novo-lucro-real-diagnostico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/22\/reforma-tributaria-e-o-novo-lucro-real-diagnostico\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O “NOVO LUCRO REAL”: DIAGN\u00d3STICO"},"content":{"rendered":"

Pre\u00e2mbulo<\/span><\/p>\n

No contexto do ambiente reformista em que vivemos, a Receita Federal do Brasil vem apresentando, em diversos semin\u00e1rios, confer\u00eancias e encontros, alguns pontos de partida para uma reforma estrutural da apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e, consequentemente, dos demais tributos federais apurados pelas empresas. N\u00e3o se trata, ainda, de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa, mas de ideias, conceitos e pontos de partida que v\u00eam sendo apresentados e retocados. A motiva\u00e7\u00e3o da iniciativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 clara: a necessidade de tornar a apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais menos dependente dos vol\u00e1teis International Financial Reporting Standards (IFRS).<\/span><\/p>\n

Escreverei tr\u00eas artigos sobre o tema do \u201cnovo lucro real\u201d, como ficou conhecida esta proposta da Receita Federal. Inicialmente, pretendida apresentar esta an\u00e1lise em um artigo \u00fanico. Contudo, a necessidade de aprofundar alguns temas tornou esta pretens\u00e3o incompat\u00edvel com o limite de caracteres deste espa\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ser\u00e3o tr\u00eas artigos: este, com foco no diagn\u00f3stico do problema que levou as autoridades fiscais a se moverem em dire\u00e7\u00e3o a uma reforma t\u00e3o importante do IRPJ. Um segundo texto, que ter\u00e1 como objetivo analisar a proposta da Receita Federal, pelo o que se tem conhecimento dela. Ou seja, o segundo artigo considerar\u00e1 o rem\u00e9dio proposto. Por fim, no terceiro estudo consideraremos como a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo justificada. Em outras palavras, neste terceiro artigo o foco ser\u00e1 as raz\u00f5es dadas ao paciente para aceitar o diagn\u00f3stico e tomar o rem\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

Caracter\u00edsticas fundamentais dos IFRS<\/span><\/p>\n

Em 28 dezembro de 2007, eu trabalhava num grande escrit\u00f3rio de advocacia. Os fogos estavam quase estourando na Praia de Copacabana, quando uma novidade legislativa transformou o clima natalino e as celebra\u00e7\u00f5es de fim de ano que se aproximavam: foi editada a Lei 11.638.<\/span><\/p>\n

A Lei 11.638\/2007 abriu caminho para a ado\u00e7\u00e3o dos International Financial Reporting Standards (IFRS) como padr\u00e3o cont\u00e1bil brasileiro, trazendo uma mudan\u00e7a absolutamente disruptiva na rela\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e contabilidade.<\/span><\/p>\n

A primeira mudan\u00e7a relevante foi a deslegaliza\u00e7\u00e3o da contabilidade, com a transfer\u00eancia para o Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC) da atribui\u00e7\u00e3o de regulamentar o novo padr\u00e3o cont\u00e1bil. Fala-se, por vezes, que a Lei 11.638\/2007 implementou os IFRS no Brasil. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos parece correta. A lei abriu o caminho, mas a implementa\u00e7\u00e3o dos IFRS se deu por interm\u00e9dio dos atos editados pelo CPC. Desde aquele 2007, que j\u00e1 parece long\u00ednquo, CPC deixou de ser C\u00f3digo de Processo Civil para uma parcela significativa dos tributaristas brasileiros, passando a designar o poderoso \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela importa\u00e7\u00e3o dos IFRS.<\/span><\/p>\n

Uma segunda consequ\u00eancia not\u00e1vel da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.638\/2007 foi uma liberta\u00e7\u00e3o do profissional da \u00e1rea cont\u00e1bil da domina\u00e7\u00e3o que lhe tinha sido imposta pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com efeito, seja por comodismo, por ignor\u00e2ncia, ou puro bom-senso em se querer evitar questionamentos fiscais, a contabilidade brasileira tinha se deixado dominar pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pelos des\u00edgnios da Receita Federal, e tinha se desconectado do investidor enquanto destinat\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es geradas sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira das entidades.<\/span><\/p>\n

Essa liberta\u00e7\u00e3o veio conectada com uma terceira mudan\u00e7a fundamental decorrente dos IFRS: de um padr\u00e3o cont\u00e1bil orientado pelo o que interessava para o c\u00e1lculo dos tributos, passou-se a um padr\u00e3o pautado pela presta\u00e7\u00e3o da melhor informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para o mercado sobre a capacidade da entidade de gerar fluxos de caixa futuros. Ou seja, o principal \u201ccliente\u201d das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis deixou de ser o Fisco e passou a ser o mercado.<\/span><\/p>\n

O poder de julgamento do contador \u00e9 acentuado por uma quarta caracter\u00edstica dos IFRS, que \u00e9 o seu car\u00e1ter principiol\u00f3gico e final\u00edstico. N\u00e3o se trata de um padr\u00e3o cont\u00e1bil estatut\u00e1rio, que comanda este ou aquele registro, nesta ou naquela conta. Muitas vezes h\u00e1 um standard e caber\u00e1 ao contador tomar a decis\u00e3o concreta de como contabilizar determinada transa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 vezes em que o contador da empresa e seu auditor externo divergem sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o em certo caso, e que, um terceiro chamado para opinar, n\u00e3o concorda com nenhum dos dois.<\/span><\/p>\n

A quinta modifica\u00e7\u00e3o para a qual chamamos a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a de uma contabilidade feita para refletir o passado \u2014 j\u00e1 que tinha como principal cliente a autoridade fiscal \u2014 para um padr\u00e3o mais interessado em estimar o futuro \u2014 j\u00e1 que focado na identifica\u00e7\u00e3o da capacidade da empresa de gera\u00e7\u00e3o de fluxos de caixa futuros.<\/span><\/p>\n

Isso faz com que as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis passem a trazer, mais e mais, lan\u00e7amentos de fatos econ\u00f4micos presumidos, n\u00e3o realizados, mas que podem ter o resultado A ou B no futuro, ao inv\u00e9s de refletirem situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/span><\/p>\n

Temos, nesse caso, uma consequ\u00eancia de um sexto pilar dessa modifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a forte preval\u00eancia de uma certa vis\u00e3o econ\u00f4mica sobre a forma jur\u00eddica dos atos e neg\u00f3cios praticados. Note-se, e este ponto \u00e9 importante, que essa vis\u00e3o de ess\u00eancia econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9, em si, nem melhor nem pior do que a percep\u00e7\u00e3o formal anterior. Ela \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que tem sempre um fim \u00faltimo: permitir que o investidor tenha a melhor informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sobre o futuro da empresa.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a ess\u00eancia dos fatos econ\u00f4micos, neste caso, n\u00e3o \u00e9 ontol\u00f3gica. Ela \u00e9 uma escolha, tecnicamente justific\u00e1vel, no meio a diversas outras poss\u00edveis, da forma de presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que melhor atende ao investidor.<\/span><\/p>\n

Essa premissa vai fazer com que tenhamos diversas mudan\u00e7as no que se refere ao reconhecimento de fatos econ\u00f4micos \u2014 como acontece no caso do arrendamento mercantil, tratado no Pronunciamento CPC 06-R2 \u2014, da mesma maneira que temos modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o dos fatos econ\u00f4micos \u2013 como ocorre no caso das Avalia\u00e7\u00f5es a Valor Justo (CPC 46) e do Teste de Recuperabilidade (CPC 01).<\/span><\/p>\n

IFRS e tributa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Logo que foi publicada a Lei 11.638\/2007, iniciaram-se os debates sobre os efeitos da ado\u00e7\u00e3o do novo padr\u00e3o cont\u00e1bil sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda, do lucro e da receita das empresas. Contudo, tendo vivido aquela \u00e9poca, tenho a impress\u00e3o de que n\u00e3o se tinha, de maneira alguma, a percep\u00e7\u00e3o do tamanho do problema.<\/span><\/p>\n

O ano de 2008 foi particularmente tenso. N\u00e3o se sabia o que aconteceria. Algumas solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal manifestaram interpreta\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre os fatos reconhecidos e mensurados com base na nova contabilidade. O momento era de apreens\u00e3o. Come\u00e7ava-se a falar em neutralidade tribut\u00e1ria dos IFRS, mas sem uma clareza sobre o que isso significaria.<\/span><\/p>\n

Foi nesse contexto que foi editada a Medida Provis\u00f3ria 449\/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941\/2009, que instituiu o hoje saudoso Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT).<\/span><\/p>\n

Por mais que o RTT n\u00e3o tenha sido imune a controv\u00e9rsias, ele foi um modelo abrangente de neutralidade fiscal dos IFRS. De fato, o artigo 16 da Lei 11.941\/2009 trazia uma regra ampla no sentido de que qualquer lan\u00e7amento cont\u00e1bil decorrente dos IFRS, com impacto sobre o reconhecimento de custos, despesas e receitas, inclu\u00eddos no c\u00e1lculo do lucro l\u00edquido, seriam desconsiderados para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, o RTT foi extinto com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014. Este diploma adotou um modelo diferente de adequa\u00e7\u00e3o entre a tributa\u00e7\u00e3o da renda, do lucro e da receita e os IFRS. Com efeito, ao inv\u00e9s de uma regra geral de neutralidade, como t\u00ednhamos durante a vig\u00eancia do RTT, a op\u00e7\u00e3o, neste caso, foi por um modelo baseado em um cat\u00e1logo de ajustes para registros cont\u00e1beis espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Talvez n\u00e3o houvesse mesmo op\u00e7\u00e3o. A base do RTT era uma compara\u00e7\u00e3o entre dois padr\u00f5es cont\u00e1beis. O padr\u00e3o brasileiro em vigor at\u00e9 dezembro de 2007 e os IFRS. A n\u00e3o ser que a contabilidade brasileira pr\u00e9-IFRS se tornasse eterna para fins fiscais, seria inevit\u00e1vel uma outra forma de ajuste.<\/span><\/p>\n

Pouco mais de cinco anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei no 12.973\/2014 salta aos olhos de quem se dedica ao estudo dessa mat\u00e9ria um fato inquestion\u00e1vel: o buraco \u00e9 muito, mas muito mais embaixo.<\/span><\/p>\n

O legislador, em 2014, n\u00e3o teve a percep\u00e7\u00e3o de que \u00e9 virtualmente imposs\u00edvel enclausurar os IFRS. Sendo um padr\u00e3o cont\u00e1bil principiol\u00f3gico a pretens\u00e3o de listar registros cont\u00e1beis e os efeitos fiscais respectivos mostrou-se uma quimera.<\/span><\/p>\n

Ademais, como apontamos, a tal ess\u00eancia econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 ontol\u00f3gica, \u00e9 ditada pela an\u00e1lise de ocasi\u00e3o dos especialistas sobre como melhor refletir os fatos econ\u00f4micos de modo a prover os investidores com as melhores informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Portanto, as muta\u00e7\u00f5es nos IFRS s\u00e3o constantes. N\u00e3o se trata de um padr\u00e3o est\u00e1tico, mas sim, de algo din\u00e2mico, em constante constru\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 dif\u00edcil catalogar todos os registros cont\u00e1beis poss\u00edveis nos IFRS hoje, como n\u00e3o se pode contar que o standard que prevalece hoje ainda prevalecer\u00e1 amanh\u00e3.<\/span><\/p>\n

Essas breves observa\u00e7\u00f5es mostram que o modelo de inter-rela\u00e7\u00e3o entre contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o, introduzido pela Lei 12.973\/2014, \u00e9 de dif\u00edcil \u2014 mas n\u00e3o imposs\u00edvel \u2014 administra\u00e7\u00e3o no longo prazo. Muito se diz que nosso erro foi ter implementado os IFRS nos balan\u00e7os individuais de todas as empresas. Contudo, n\u00e3o adianta rebobinarmos a fita \u2014 essa \u00e9 para quem lembra o que \u00e9 uma fita cassete \u2014, a volta no tempo s\u00f3 existe nos cinemas por enquanto.<\/span><\/p>\n

Poss\u00edveis op\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Diante do quadro apresentado acima, podemos considerar algumas op\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Manter como est\u00e1: A primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 mantermos como est\u00e1, apostando no modelos da Lei 12.973\/2014.<\/span><\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o, que sem d\u00favida \u00e9 poss\u00edvel, ter\u00e1 como consequ\u00eancia inevit\u00e1vel o surgimento de um contencioso monumental entre Fisco e contribuintes. H\u00e1 dezenas e dezenas de situa\u00e7\u00f5es que simplesmente n\u00e3o encontram uma disciplina expl\u00edcita na Lei 12.973\/2014. Nesses casos, os contribuintes tomam decis\u00f5es interpretativas com base na estrutura da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A probabilidade de as autoridades fiscais concordarem com a posi\u00e7\u00e3o dos contribuintes na totalidade dos casos \u00e9 baixa.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, n\u00e3o raro se esquece que n\u00e3o h\u00e1 um IFRS, mas dois. Temos o \u201cIFRS full\u201d, para aquelas empresas que est\u00e3o obrigadas a aplicar a integralidade dos Pronunciamentos e Interpreta\u00e7\u00f5es do CPC, mas h\u00e1 tamb\u00e9m o CPC PME, que traz o padr\u00e3o cont\u00e1bil aplic\u00e1vel a pequenas e m\u00e9dias empresas \u2014 lembrando aqui que n\u00e3o estamos falando de empresas do Simples, mas de empresas com ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual inferior a R$300.000.000,00.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es interpretativas, h\u00e1 casos onde a concord\u00e2ncia entre as autoridades fiscais e todos os contribuintes \u00e9 simplesmente imposs\u00edvel, uma vez que h\u00e1 efeitos antag\u00f4nicos. Ou seja, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es onde o mercado j\u00e1 se dividiu, j\u00e1 que para alguns contribuintes a interpreta\u00e7\u00e3o A \u00e9 melhor, enquanto para outros a interpreta\u00e7\u00e3o B leva a um resultado mais favor\u00e1vel. Portanto, nessas situa\u00e7\u00f5es \u2014 todas as que t\u00eam a varia\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio como pano de fundo, por exemplo \u2014 a controv\u00e9rsia \u00e9 inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Por fim, h\u00e1 quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pr\u00f3pria decis\u00e3o cont\u00e1bil. A quest\u00e3o principal aqui \u00e9: qual a compet\u00eancia da Receita Federal para questionar n\u00e3o o efeito tribut\u00e1rio, mas a contabiliza\u00e7\u00e3o de determinado fato econ\u00f4mico?<\/span><\/p>\n

Manter como est\u00e1 \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel para certas empresas. N\u00e3o se pode, de maneira alguma, esquecer que nem todas as empresas t\u00eam efeitos relevantes de IFRS. Contudo, naqueles casos onde os impactos s\u00e3o muitos e s\u00e3o relevantes, a manuten\u00e7\u00e3o do regime inaugurado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014 ser\u00e1 uma fonte inesgot\u00e1vel de controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

Editar uma regra geral de neutralidade: A segunda possibilidade seria a inclus\u00e3o de uma regra geral de neutralidade fiscal na Lei 12.973\/2014.<\/span><\/p>\n

Ao que tudo indica, a premissa da Lei 12.973\/2014 era de que todos os efeitos fiscais potenciais dos IFRS teriam sido disciplinados. A pr\u00e1tica prova que isso n\u00e3o \u00e9 verdade. H\u00e1, portanto, diversas situa\u00e7\u00f5es onde as empresas t\u00eam que tomar decis\u00f5es sobre as consequ\u00eancias tribut\u00e1rias de determinado lan\u00e7amento cont\u00e1bil sem uma orienta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da lei.<\/span><\/p>\n

Uma vez que as mudan\u00e7as cont\u00e1beis posteriores \u00e0 Lei 12.973\/2014 s\u00e3o neutras at\u00e9 que seja editada uma lei regulando seus efeitos (artigo 58), uma regra geral no sentido da neutralidade dos IFRS (mesmo na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica), poderia reduzir as potenciais controv\u00e9rsias nesta \u00e1rea. N\u00e3o seria um dispositivo de f\u00e1cil reda\u00e7\u00e3o \u2013 afinal, como j\u00e1 comentamos, ao contr\u00e1rio do que ocorria no per\u00edodo de vig\u00eancia do RTT, n\u00e3o h\u00e1 uma base para compara\u00e7\u00e3o \u2013, mas ainda assim seria uma op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atualizar constantemente a Lei 12.973\/2014: uma terceira alternativa seria atualizar, constantemente, a pr\u00f3pria lei.<\/span><\/p>\n

Com efeito, hoje temos um conhecimento muito mais amplo dos potenciais hiatos da Lei 12.973\/2014. Certamente seria poss\u00edvel uma regula\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria lei, mais detalhada das consequ\u00eancias dos registros de com base no novo padr\u00e3o cont\u00e1bil. Essa op\u00e7\u00e3o poderia, inclusive, ser adotada juntamente com a segunda alternativa: seria poss\u00edvel fazer uma grande revis\u00e3o da Lei 12.973\/2014, aproveitando-se para incluir na mesma uma regra geral de neutralidade dos IFRS.<\/span><\/p>\n

Criar uma apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para os tributos federais: a quarta alternativa seria o que parece ser a proposta da Receita Federal: a previs\u00e3o de regras espec\u00edficas para a apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais desvinculada, ao menos em parte, da contabilidade. Da perspectiva de proteger a apura\u00e7\u00e3o dos tributos das incertezas e mudan\u00e7as dos IFRS, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o bastante tentadora. De outra parte, h\u00e1 que se ter muito cuidado para que o efeito n\u00e3o seja o inverso, criando-se uma nova camada de complexidade, ao inv\u00e9s de simplifica\u00e7\u00e3o e certeza.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como mencionamos no in\u00edcio deste artigo, nossa proposta, aqui, era fazer um diagn\u00f3stico do problema. A conclus\u00e3o a que chegamos \u00e9 de que \u00e9 ineg\u00e1vel que, sem alguma mudan\u00e7a, caminharemos para um ambiente litigioso. As empresas tendem a prestar aten\u00e7\u00e3o aos eventos que t\u00eam potenciais impactos financeiros no resultado do ano corrente. Dificilmente elas conseguem projetar riscos futuros n\u00e3o materializados. Talvez a aplica\u00e7\u00e3o, a partir deste ano, da Interpreta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica CPC no 22 (Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro) as obrigue a identificar algumas situa\u00e7\u00f5es de risco decorrentes das incongru\u00eancias entre IFRS e tributa\u00e7\u00e3o. Feito o diagn\u00f3stico e identificada a enfermidade, resta a quest\u00e3o: qual o melhor rem\u00e9dio? Este ser\u00e1 o tema de nosso pr\u00f3ximo artigo na ConJur.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Sergio Andr\u00e9 Rocha<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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