{"id":5560,"date":"2019-11-21T09:31:24","date_gmt":"2019-11-21T12:31:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5560"},"modified":"2019-11-21T09:31:24","modified_gmt":"2019-11-21T12:31:24","slug":"reformada-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/21\/reformada-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"REFORMADA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

A reforma n\u00e3o resolve duas quest\u00f5es diretamente respons\u00e1veis pela m\u00e1 qualidade da lei, as travas fiscal e banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nem toda unanimidade \u00e9 burra; prova disso \u00e9 que o envio do Projeto de Lei n\u00ba 10.220\/2018, encaminhado pela Casa Civil e pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ainda na Presid\u00eancia Temer, para altera\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/2005 conseguiu que todos, em absoluto, fossem contr\u00e1rios \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta unanimidade foi positiva e inteligente, pois o projeto que o substituiu, o Projeto de Lei 6.229\/2005, unificou todos os demais que estavam em tramita\u00e7\u00e3o e agora est\u00e1 na C\u00e2mara para ser votado, em regime de urg\u00eancia – regime j\u00e1 aprovado.<\/span><\/p>\n

A reforma n\u00e3o resolve duas quest\u00f5es diretamente respons\u00e1veis pela m\u00e1 qualidade da lei, as travas fiscal e banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Louvem-se o relator, deputado federal Hugo Leal e tamb\u00e9m seu assessor direto, o brilhante advogado Pedro Freitas Teixeira. Louve-se Ivo Waisberg que conseguiu organizar uma \u201ccomiss\u00e3o\u201d que congrega mais de 20 institui\u00e7\u00f5es respeit\u00e1veis em todo o pa\u00eds, para exame rigoroso e sugest\u00f5es constantes com rela\u00e7\u00e3o a todos os itens do projeto. O trabalho incans\u00e1vel de todos eles (e de muitos outros que o ex\u00edguo espa\u00e7o jornal\u00edstico n\u00e3o permite relacionar), felizmente, afastou de vez o perigo de ser aprovado o verdadeiro descalabro que era apresentado pelo Projeto 10.220. N\u00e3o obstante tudo isto, seria verdadeiramente perigosa a unanimidade em favor do atual projeto que, sem embargo de sua not\u00e1vel qualidade, merece algumas cr\u00edticas.<\/span><\/p>\n

A primeira cr\u00edtica diz respeito \u00e0 (in)oportunidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o. A LREF completa 14 anos e s\u00f3 agora \u00e9 que quest\u00f5es fundamentais est\u00e3o para ser decididas no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) (v.g., agroneg\u00f3cio, libera\u00e7\u00e3o de coobrigados, conceitua\u00e7\u00e3o de bens de capital, de essencialidade do bem etc.) e, por isto mesmo, talvez fosse mais recomend\u00e1vel esperar pelo menos mais dez anos para se pensar na reforma que ora est\u00e1 sendo encaminhada. Mesmo de ministros do STJ j\u00e1 se ouviram cr\u00edticas neste sentido, ou seja: agora n\u00e3o \u00e9 ainda o momento para altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outra cr\u00edtica, esta bem mais severa, diz respeito ao fato de a reforma n\u00e3o tentar resolver as duas quest\u00f5es diretamente respons\u00e1veis pela m\u00e1 qualidade da LREF, ou seja, as famosas travas fiscal e banc\u00e1ria. Tentou-se algo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 trava fiscal; ignorou-se completamente a trava banc\u00e1ria, a n\u00e3o ser para uma pequena, por\u00e9m injustific\u00e1vel concess\u00e3o ao capital financeiro. Ambas as travas apenas ficaram mais severas, mais favor\u00e1veis ao Fisco e aos bancos, obstruindo de forma mais violenta a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 trava fiscal, a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do parcelamento por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes do preju\u00edzo fiscal e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, \u00e9 benef\u00edcio inexpressivo quando se v\u00ea que o projeto permite que a Fazenda P\u00fablica, que continua fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial, requeira a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, confrontando e anulando jurisprud\u00eancia pacificada, h\u00e1 dezenas de anos, no sentido de n\u00e3o poder o credor fiscal valer-se do pedido de fal\u00eancia. Ou seja, n\u00e3o se resolveu a trava fiscal, aumentou-se o poder do Fisco e agravou-se o que era um dos mais (ou o mais) graves problemas da recupera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 superado ou equiparado pela trava banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com a trava banc\u00e1ria, aconteceu algo inexplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A Febraban n\u00e3o participa do grupo de institui\u00e7\u00f5es mencionadas no primeiro par\u00e1grafo acima. Embora n\u00e3o participe, sabe-se que a Febraban, como institui\u00e7\u00e3o que determina o rumo das vota\u00e7\u00f5es de leis econ\u00f4micas dentro do nosso sistema legislativo, n\u00e3o impedir\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. E n\u00e3o teria mesmo raz\u00e3o para impedir, pois como j\u00e1 visto, nenhum dos privil\u00e9gios cobertos pela \u201ctrava banc\u00e1ria\u201d, nenhum deles, foi objeto de qualquer tentativa de altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, houve apenas uma altera\u00e7\u00e3o, para tentar permitir que a restitui\u00e7\u00e3o do ACC (\u00a7 \u00fanico do art. 86 da LREF) seja paga antes dos cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos ao qual o empregado teria direito, desde que se tratasse de cr\u00e9dito trabalhista constitu\u00eddo nos \u00faltimos tr\u00eas meses anteriores ao decreto de fal\u00eancia (art. 151 da LREF). Reiterese: altera\u00e7\u00e3o cruel, inexplic\u00e1vel e injustific\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Por tudo isto – e repita-se, sem embargo do trabalho de alt\u00edssima qualidade exercido por todos que ora est\u00e3o interessados no aperfei\u00e7oamento da LREF -, melhor seria que n\u00e3o houvesse o regime de urg\u00eancia, aprovado na C\u00e2mara Federal. \u00c9 necess\u00e1rio que este projeto seja discutido, nesta fase legislativa, por todas as categorias e institui\u00e7\u00f5es interessadas. O a\u00e7odamento nunca foi bom conselheiro legislativo, a hist\u00f3ria demonstra isto a todo momento.<\/span><\/p>\n

Um aspecto da reforma, sem d\u00favida, era necess\u00e1rio e urgente. \u00c9 o que consta do cap\u00edtulo VI-A do projeto, sob o t\u00edtulo \u201cDa insolv\u00eancia transnacional\u201d. O legislador de 2005 n\u00e3o se preocupou com esta importante vertente da lei, que a cada dia mais se mostra indispens\u00e1vel, com a constante e sempre crescente globaliza\u00e7\u00e3o, a exigir que em caso de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o, os diversos pa\u00edses se intercomuniquem. A ado\u00e7\u00e3o, em forma geral, das regras da Uncitral, \u00e9 medida que se justifica e que \u00e9 urgente, para que nossa legisla\u00e7\u00e3o possa se inserir tamb\u00e9m no concerto de na\u00e7\u00f5es que, por estreitamento dos neg\u00f3cios empresariais, exige uma legisla\u00e7\u00e3o falimentar com vasos comunicantes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Manoel Justino Bezerra Filho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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