{"id":5554,"date":"2019-11-21T09:26:05","date_gmt":"2019-11-21T12:26:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5554"},"modified":"2019-11-21T09:52:39","modified_gmt":"2019-11-21T12:52:39","slug":"direto-do-carf-carf-discute-pontos-pouco-explorados-sobre-decadencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/21\/direto-do-carf-carf-discute-pontos-pouco-explorados-sobre-decadencia\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DISCUTE PONTOS POUCO EXPLORADOS SOBRE DECAD\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, o tema ser analisado \u00e9 a decad\u00eancia, mas com um vi\u00e9s um tanto distinto quanto ao que estamos acostumados a nos deparar.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 antiga e, aparentemente, n\u00e3o ensejaria maiores discuss\u00f5es ante a entendimento vinculante do STJ e S\u00famulas editadas pelo Carf.<\/span><\/p>\n

O prazo ordin\u00e1rio para que o lan\u00e7amento realizado de of\u00edcio n\u00e3o seja fulminado pela decad\u00eancia est\u00e1 previsto no artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que o lan\u00e7amento poderia ser realizado, entendimento referendado pela citada S\u00famula Carf n\u00ba 101.<\/span><\/p>\n

O STJ, por sua vez, exarou entendimento vinculante nesse mesmo sentido no julgamento do processo representativo de controv\u00e9rsia REsp 973.733\/SC, esclarecendo que a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, I, do CTN aplica-se nos casos em que a lei n\u00e3o prev\u00ea a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento tributo ou quando essa antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 realizada. Tamb\u00e9m estaria sujeito \u00e0 mesma contagem de prazo nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o artigo 150, 4\u00ba, do CTN, tratando de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u2014 assim entendido aquele cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa \u2014, o prazo decadencial para lan\u00e7amento de of\u00edcio \u00e9 de cinco anos contados a partir da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

A compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a contagem do prazo decadencial prevista nesses dois artigos acabou sendo pacificada no julgamento do citado REsp 973.733\/SC, concluindo-se que, para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 150, 4\u00ba, do CTN, faz-se necess\u00e1rio o pagamento antecipado do tributo e a aus\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, ao passo que, ausente uma dessas duas condi\u00e7\u00f5es, o prazo decadencial ser\u00e1 elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN.<\/span><\/p>\n

A respeito do pagamento antecipado, as S\u00famulas Carf n\u00fameros 123, 165 e 138 esclarecem que o imposto retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, no caso de pessoas f\u00edsicas, ou a receitas auferidas por pessoa jur\u00eddica, sujeitas a apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no art. 150, 4\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

Pois bem, uma vez expostas as balizas te\u00f3ricas sobre o tema, conv\u00e9m agora avan\u00e7ar sobre ponto n\u00e3o abordado em todos os julgados sobre decad\u00eancia, e, talvez, em ac\u00f3rd\u00e3os que destoam do precedente vinculante do STJ, ao menos em um aspecto: se n\u00e3o houve recolhimento antecipado, mas h\u00e1 d\u00e9bito declarado de determinado tributo, havendo lan\u00e7amento de of\u00edcio para exig\u00eancia de diferen\u00e7as desse tributo, e na aus\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, aplica-se tamb\u00e9m o artigo 150,\u00a0 4\u00ba, do CTN para contagem do prazo decadencial? Veja-se excerto da ementa do REsp 973.733\/SC a esse respeito:<\/span><\/p>\n

\u201cO prazo decadencial q\u00fcinq\u00fcenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (lan\u00e7amento de of\u00edcio) conta \u00adse do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei n\u00e3o prev\u00ea o pagamento antecipado da exa\u00e7\u00e3o ou quando, a despeito da previs\u00e3o legal, o mesmo inocorre, sem a constata\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o do contribuinte, inexistindo declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do d\u00e9bito.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse entendimento vem sendo adotado pela 1\u00aa Turma da CSRF, como se pode observar, por exemplo, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-004.410. Nesse caso, houve lan\u00e7amento para cobran\u00e7a de PIS e Cofins e, caso fosse aplicado o artigo 150, 4\u00ba, do CTN, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deveria ser extinto em raz\u00e3o da decad\u00eancia. O contribuinte alegara que esses valores estavam declarados em DIPJ e que, portanto, n\u00e3o poderia ser aplicado o artigo 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Em raz\u00e3o desse argumento, em assentada anterior, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 9101-000.060, aquele colegiado havia convertido o julgamento em dilig\u00eancia a fim de que a unidade de origem esclarecesse se houvera pagamentos antecipados de PIS e de Cofins, ou declara\u00e7\u00e3o em DCTF, relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o objeto de lan\u00e7amento. Em atendimento \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Carf, a unidade de origem esclareceu que houve declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de PIS e Cofins em DCTF relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o em debate nos autos. A par dessa informa\u00e7\u00e3o, o colegiado, por unanimidade de votos, confirmou o decidido em sede de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio, embora, naquela oportunidade, o colegiado de piso houvesse aplicado o artigo 150, 4\u00ba, do CTN, sem aferir o pagamento antecipado (ou declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) pelo simples fato de tratar-se de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, entendimento superado pelo citado precedente do STJ e tamb\u00e9m pelas j\u00e1 abordadas S\u00famulas Carf.<\/span><\/p>\n

Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio pode-se citar os Ac\u00f3rd\u00e3os 1001-001.392, 1201-002.722.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que, em rela\u00e7\u00e3o a esse julgado da 1\u00aa Turma da CSRF, pelo teor da Resolu\u00e7\u00e3o antes proferida, para o colegiado, aparentemente a informa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em DIPJ, por n\u00e3o constituir confiss\u00e3o de d\u00edvida, n\u00e3o seria apta a atrair a aplica\u00e7\u00e3o do art. 150,\u00a0 4\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-001.490, apesar de o colegiado entender que a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via seria suficiente para aplica\u00e7\u00e3o do art. 150 do CTN, tal declara\u00e7\u00e3o deveria ter o car\u00e1ter de confiss\u00e3o de d\u00edvida, exigindo-se, portanto, a confiss\u00e3o via DCTF, e n\u00e3o por meio da DIPJ ante a seu car\u00e1ter estritamente informativo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a respeito da informa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em DIPJ, h\u00e1 uma corrente no Carf que entende que al\u00e9m do pagamento antecipado e da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do d\u00e9bito, sujeita-se \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o em cinco anos contados da ocorr\u00eancia do fato gerador, a informa\u00e7\u00e3o prestada\u00a0 pelo sujeito passivo, em DIPJ, de que n\u00e3o apurou base tribut\u00e1vel no per\u00edodo. Nesse sentido, pode-se citar o Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.013[12], que, ao considerar que o contribuinte houvera informado em DIPJ a apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas de CSLL, entendeu ser aplic\u00e1vel o artigo 150, 4\u00ba, do CTN para contagem do prazo decadencial. No voto condutor do aresto, esclareceu-se que no REsp 973.733\/SC n\u00e3o se aprofundou o debate sobre a decad\u00eancia na forma do artigo 150 do CTN porque discutiu-se, naquele caso, a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o conjunta dos prazos previstos nos artigos 150 e 173 do CTN em casos de lan\u00e7amento de contribui\u00e7\u00f5es sociais. Nesse contexto, o colegiado acompanhou o entendimento da relatora no sentido de que n\u00e3o seria poss\u00edvel o contribuinte declarar em DCTF qualquer d\u00e9bito de IRPJ ou de CSLL em face da apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal\/base negativa de CSLL, n\u00e3o se enquadrando o caso uma hip\u00f3tese na qual a lei n\u00e3o prev\u00ea o pagamento antecipado da exa\u00e7\u00e3o, nem mesmo naquela onde, a despeito da previs\u00e3o legal, o mesmo inocorre (conforme decidido no precedente do STJ), isso porque haveria uma situa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em que, embora a lei preveja o pagamento antecipado, admite-se que esse n\u00e3o seja realizado caso a apura\u00e7\u00e3o do sujeito passivo n\u00e3o redunde em tributo devido, havendo de se aplicar, nessa hip\u00f3tese intermedi\u00e1ria, o art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial, uma vez que o Fisco fora informado dessa apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa mesma interpreta\u00e7\u00e3o foi aplicada no Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-001.796. Apresentado recurso especial pela Fazenda Nacional, a 1\u00aa Turma da CSRF, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.872 e por maioria de votos, confirmou a decis\u00e3o de piso, concluindo que se aplica o prazo decadencial de cinco anos \u00e0 revis\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL, cuja determina\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o foram legalmente atribu\u00eddas ao sujeito passivo, a partir de sua forma\u00e7\u00e3o, cabendo ao Fisco realizar o lan\u00e7amento conforme previsto no\u00a0 4\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 70.235\/72. No mesmo sentido h\u00e1 tamb\u00e9m o Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-003.624, concluindo ser aplic\u00e1vel o artigo 150 do CTN nos casos em que, ausente hip\u00f3teses de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, haja pagamento antecipado, a confiss\u00e3o de d\u00e9bitos ou o levantamento de balan\u00e7o de suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, a mesma 1\u00aa Turma da CSRF, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-004.265[16], por maioria de votos, concluiu que o fato de haver apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base negativa de CSLL informado em DIPJ n\u00e3o alteraria o cen\u00e1rio de aus\u00eancia de pagamento antecipado ou declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do d\u00e9bito, entendendo ser o caso de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial.<\/span><\/p>\n

Retornando ao cerne do problema, qual seja, equipar declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do d\u00e9bito a pagamento antecipado para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 150 ou 173 do CTN, h\u00e1 ainda outras linhas de entendimento no \u00e2mbito do CARF a respeito dos efeitos de d\u00e9bitos j\u00e1 declarados no que diz respeito \u00e0 decad\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o firmada no REsp 973.733\/SC.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-002.1630, por exemplo, o conselheiro relator entendeu que a inexist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a que se refere o precedente do STJ indica que, existindo aquela declara\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento \u00e9 dispens\u00e1vel, porquanto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 estaria constitu\u00eddo por confiss\u00e3o de d\u00edvida, sendo assim desnecess\u00e1rio qualquer ato do Fisco nesse sentido, a teor do que disp\u00f5e a S\u00famula 436 do STJ, e que a leitura do voto condutor da decis\u00e3o proferida no REsp 973.733\/SC deixaria claro que nenhuma afirma\u00e7\u00e3o existiria ali no sentido de que a mera declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito se equipararia a pagamento para fins de aplica\u00e7\u00e3o da norma contida no 4\u00ba do art. 150. Contudo, tal entendimento n\u00e3o foi acompanhado pelo colegiado, prevalecendo a interpreta\u00e7\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do tributo equivaleria a pagamento antecipado para fins da contagem do prazo decadencial.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2102-02.129 e 3003-000.290, tratando de lan\u00e7amento com base em auditoria de DCTF, com d\u00e9bitos j\u00e1 confessados nessa declara\u00e7\u00e3o, mas parte compensados indevidamente, aplicou-se o artigo 173, I, do CTN, n\u00e3o havendo qualquer refer\u00eancia ao REsp 973.733\/SC no que diz respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 1302-003.391 e 1302-003.399, por sua vez, embora tenha se acolhido a tese de decad\u00eancia, a contagem do prazo decadencial se deu com base no art. 173, I, do CTN por aus\u00eancia de pagamento antecipado do tributo, ainda que n\u00e3o se tenha constatado aus\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte e de haver declara\u00e7\u00e3o em DCTF de tributo que foi, inclusive, deduzido no pr\u00f3prio lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Por fim, cabe que ressaltar que o STJ editou s\u00famula que n\u00e3o deixa mais d\u00favida sobre a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do RESP 973.733\/SC, restando assim vazado o enunciado n\u00ba 555: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme se observa, embora todos os colegiados do CARF apliquem o entendimento firmado pelo STJ no recurso representativo de controv\u00e9rsia \u2014REsp 973.733\/SC, h\u00e1 ainda algumas turmas que, a despeito da aus\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, e embora haja declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do mesmo tributo referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio, entendem n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o artigo 150, 4\u00ba, do CTN na contagem do prazo decadencial, uma vez que, segundo essa corrente, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o equivaleria a pagamento antecipado.<\/span><\/p>\n

*Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas sim uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no s\u00edtio virtual do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] REsp 973.733\/SC, julgado no rito do art. 543-C do CPC\/1973.<\/span><\/p>\n

[2] S\u00famula CARF n\u00ba 72: Caracterizada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 101: Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial \u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF n\u00ba 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no artigo 150, 4\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF 135: A antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no art. 150, 4\u00ba do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula CARF 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jur\u00eddica, sujeitas a apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no art. 150, 4\u00ba do CTN.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado; […]<\/span><\/p>\n

[4] Nesse mesmo sentido, vide S\u00famula CARF n\u00ba 101.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.<\/span><\/p>\n